Tabela de Prazos

A tabela a seguir contém a descrição dos principais prazos previstos no CPC, com indicação do dispositivo aplicável. É fundamental, para a correta contagem do prazo, que se atente para o termo inicial da contagem, que poderá variar substancialmente (citação, intimação, audiência, trânsito em julgado etc.). Da mesma forma, deve-se atentar para as variações de prazo impostas pelos dispositivos que preveem prazo em dobro (arts. 180, 183, 186 e 229), assim como para suas exceções (art. 229, §§ 1.º e 2.º).

Ato processual	Dispositivo no CPC	Prazo (em dias, salvo quando especificada outra unidade)
Ação Rescisória – Ajuizamento	Art. 975	2 anos
Ação Rescisória – Resposta do Réu	Art. 970	De 15 a 30 dias, conforme determinação do relator.
Ação Rescisória – Razões Finais. Prazo sucessivo	Art. 973	10
Agravo contra decisão que inadmite na origem REsp ou RExt (“Agravo de Admissão”)	Art. 1.042 c/c art. 1.003, § 5.º	15
Agravo de Admissão – Contrarrazões	Art. 1.042, § 3.º	15
Agravo de Instrumento	Art. 1.015, c/c art. 1.003, § 5.º	15
Agravo de Instrumento – Contrarrazões	Art. 1.019, II	15
Agravo de Instrumento – Juntada da Petição em Primeiro Grau	Art. 1.018, § 2.º	3
Agravo Interno ou Regimental	Art. 1.003, § 5.º c/c arts. 1.021 e 1.070	15
Agravo Interno ou Regimental-Contrarrazões	Art. 1.021, § 2.º	15
Amicus curiae – Manifestação	Art. 138	15
Apelação	Art. 1.003, § 5.º	15
Apelação – Contrarrazões de apelação contra indeferimento liminar do pedido	Art. 332, § 4.º	15
Apelação – Manifestação do Recorrente …

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