Alterações no Novo Cpc: O que Mudou?

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Tabela de Prazos

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A tabela a seguir contém a descrição dos principais prazos previstos no CPC, com indicação do dispositivo aplicável. É fundamental, para a correta contagem do prazo, que se atente para o termo inicial da contagem, que poderá variar substancialmente (citação, intimação, audiência, trânsito em julgado etc.). Da mesma forma, deve-se atentar para as variações de prazo impostas pelos dispositivos que preveem prazo em dobro (arts. 180, 183, 186 e 229), assim como para suas exceções (art. 229, §§ 1.º e 2.º).

Ato processual

Dispositivo no CPC

Prazo (em dias, salvo quando especificada outra unidade)

Ação Rescisória – Ajuizamento

Art. 975

2 anos

Ação Rescisória – Resposta do Réu

Art. 970

De 15 a 30 dias, conforme determinação do relator.

Ação Rescisória – Razões Finais. Prazo sucessivo

Art. 973

10

Agravo contra decisão que inadmite na origem REsp ou RExt (“Agravo de Admissão”)

Art. 1.042 c/c art. 1.003, § 5.º

15

Agravo de Admissão – Contrarrazões

Art. 1.042, § 3.º

15

Agravo de Instrumento

Art. 1.015, c/c art. 1.003, § 5.º

15

Agravo de Instrumento – Contrarrazões

Art. 1.019, II

15

Agravo de Instrumento – Juntada da Petição em Primeiro Grau

Art. 1.018, § 2.º

3

Agravo Interno ou Regimental

Art. 1.003, § 5.º c/c arts. 1.021 e 1.070

15

Agravo Interno ou Regimental-Contrarrazões

Art. 1.021, § 2.º

15

Amicus curiae – Manifestação

Art. 138

15

Apelação

Art. 1.003, § 5.º

15

Apelação – Contrarrazões de apelação contra indeferimento liminar do pedido

Art. 332, § 4.º

15

Apelação – Manifestação do Recorrente …

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jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1207549297/tabela-de-prazos-alteracoes-no-novo-cpc-o-que-mudou