Recursos Especial e Extraordinário: Técnica de Elaboração, Processamento e Julgamento - Ed. 2020

8. Técnica de Elaboração, Processamento e Julgamento dos Embargos de Divergência

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8.1 Função do recurso. Institutos afins

Seguramente, e como já ventilado, um dos princípios jurídicos mais importantes e base do Estado Democrático de Direito é o princípio da segurança jurídica. O referido princípio é identificado no ato jurídico perfeito, na coisa julgada e, também, na previsibilidade e na isonomia nas decisões judiciais, mais precisamente na isonomia entre os jurisdicionados. Em outras palavras, não pretende o sistema processual – e, evidentemente, toda a sociedade – que se estabeleçam diferenciações injustificáveis entre sujeitos que se encontrem em situações idênticas1.

Nesse passo, salienta-se que os embargos de divergência possuem funções corretiva e...

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19 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1207549404/8-tecnica-de-elaboracao-processamento-e-julgamento-dos-embargos-de-divergencia-recursos-especial-e-extraordinario-tecnica-de-elaboracao-processamento-e-julgamento-ed-2020