Introdução - Foro por Prerrogativa de Função no Processo Penal

Esse livro é uma versão comercial atualizada e revisada de tese de doutorado defendida por mim na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo em março de 2016 sobre o Duplo grau de jurisdição e processos penais de competência originária de Tribunais. Naturalmente, após a arguição feita pela banca examinadora, composta por Maurício Zanoide de Moraes (orientador), Antonio Magalhães Gomes Filho, Marcos Alexandre Coelho Zilli, Jaques de Camargo Penteado e Fabio Ramazzini Bechara, foi necessário repensar e continuar os estudos e a pesquisa sobre o tema. Assim, mudei o título e a abordagem referente ao tema, dando mais enfoque ao foro por prerrogativa de função no processo penal. O foro por prerrogativa de função sempre chamou a atenção da doutrina, da jurisprudência e da população em geral, levantando questionamento todas as vezes que determinada autoridade política brasileira é investigada, acusada ou julgada, razão pela qual é equivocadamente chamado de “foro privilegiado”, o que motiva o seu estudo de forma técnica e desapaixonada. O foro por prerrogativa de função não é criação brasileira e muito menos exclusividade nossa, é verdadeira herança colonizadora, demonstrando a necessidade de se aprofundar a análise dessa competência diferenciada no processo penal. O presente livro partirá da análise sobre a natureza do foro por prerrogativa de função e de sua eventual configuração ou não como privilégio, verificando-se a relevante questão sobre os seus fundamentos, i.e., sobre as razões pelas quais existe e a manutenção dessas razões para mantê-lo, alterá-lo ou suprimi-lo. Essa análise inclui, ainda, a definição de competência penal por prerrogativa de função fora dos casos previstos pela Constituição Federal, especialmente por meio de lei ordinária e pela própria jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a fim de verificar a sua compatibilidade com o que determina o Texto Constitucional. Em relação ao procedimento penal propriamente dito, analisar-se-á organização de sua persecução penal, tanto na fase investigativa, quanto judicial, incluindo a sua regulamentação regimental. Ressalte-se que foram incorporadas a este livro algumas das recentes alterações no processo penal promovidas pela Lei 13.964/19, chamado Pacote Anticrime, com especial e delicada análise do juiz de garantias e sua incidência na investigação de detentores de foro por prerrogativa de função, além da aplicação do novo acordo de não persecução penal nesses casos, também criado por esse diploma legal. Uma vez definido o procedimento penal dos crimes em face dos detentores do foro por prerrogativa de função, cabe analisar a incidência de eventuais recursos nessa espécie de persecução para se verificar- a incidência ou não do duplo grau de jurisdição. Outro tema de fundamental relevância para a presente obra é o duplo grau de jurisdição e a sistemática recursal no processo penal. Isso porque, o direito ao recurso, como objeto de repulsa a algo contrário, é inerente à condição humana de irresignação a tal contrariedade, somada à natural sujeição de qualquer indivíduo a erros, o que não difere em relação aos magistrados. O direito ao recurso traz, ainda, um natural inconformismo humano em face de uma decisão judicial contrária aos interesses do indivíduo. Desde os tempos remotos, em civilizações antigas que possuíam uma estrutura de processo penal não organizado, existe uma forma de se repudiar a decisão e buscar sua reforma perante um órgão superior. Hodiernamente não poderia se dar de outra forma, o que faz com que o direito e o processo penal tenham meios de reparação de eventual erro judicial e do natural inconformismo humano. O direito ao recurso para juízo ou Tribunal superior, como determinado pelo duplo grau de jurisdição surge, portanto, em face dessa sujeição a erros por parte do julgador. E, no processo penal, pela magnitude dos bens jurídicos envoltos e da possível restrição ao direito de liberdade, constitui-se como um de seus elementos essenciais. Em seguida, parte-se para a análise dos tratados internacionais sobre direitos humanos, especialmente, do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, que preveem expressamente o duplo grau de jurisdição como garantia judicial, delineando-se acerca da incorporação e hierarquia dessas normas no direito interno. Com isso, objetiva-se verificar com que natureza o duplo grau de jurisdição é incorporado no direito interno. Definida a hierarquia do duplo grau de jurisdição em função da incorporação dos Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos, deve-se aprofundar o seu estudo com a análise dogmática de sua definição, de sua imposição normativa, de sua natureza, de seus fundamentos e de seu conteúdo. Essa análise será complementada conforme a compreensão do duplo grau de jurisdição a partir de sua previsão nos Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos e de sua compreensão pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, pelo Supremo Tribunal Federal e por diversas Cortes Constitucionais estrangeiras. A compreensão que essas Cortes tenham sobre o duplo grau de jurisdição é relevante para se compreender a sua natureza e conteúdo. Dessa forma, deve-se bem conhecer a estrutura normativa do duplo grau de jurisdição para delimitar o seu alcance. Essas constatações fazem com que o duplo grau de jurisdição deva ser concebido no processo penal e confeccionado consoante essa garantia. Com efeito, no processo penal, na quase totalidade dos casos, tem-se a ampla possibilidade de se recorrer da sentença para juízo superior. Diz-se quase totalidade dos casos, exatamente porque nos processos penais de competência de Tribunais, dirigidos aos detentores de foro por prerrogativa de função, são julgados originariamente por Tribunais, excepcionando-se a regra geral da competência originária da primeira instância em face da ausência de previsão recursal expressa na Constituição Federal. Essa competência originária de Tribunais para o processo e julgamento de crimes expõe uma delicada questão: a eventual inexistência do duplo grau de jurisdição nesses procedimentos especiais, revelando uma desigualdade processual que precisa ser analisada. A principal questão que se analisará, portanto, versa sobre a incidência ou não do duplo grau de jurisdição nesses casos. Assim, a análise acerca da estrutura normativa do duplo grau de jurisdição se complementa com o estudo detido da regulamentação dos denominados processos penais de competência originária de Tribunais, de suas hipóteses de incidência, de sua evolução constitucional e de sua existência em diversos ordenamentos jurídicos estrangeiros a fim de compará-los com o sistema brasileiro. Finalmente, a partir da análise do modelo de persecução penal brasileiro nos casos de competência originária de Tribunais, será estudado o seu sistema recursal atual a fim de verificar quais os recursos existentes nessa persecução penal para que se verifique a conformidade com o duplo grau de jurisdição. Portanto, a ideia que se formará no presente trabalho cinge-se em torno da concretização do duplo grau de jurisdição nos processos penais de competência originária de Tribunais. Assim, na parte final do trabalho, a constatação a ser feita será sobre a suficiência do sistema atual para a concretização plena do duplo grau de jurisdição nesses casos. Caso se compreenda que não, pretende-se propor a adequação do duplo grau de jurisdição aos processos penais de competência de Tribunais em consonância com o modelo constitucional de processo e com evolução convencional que tem sofrido pela interpretação que lhe conferem a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos.

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