Foro por Prerrogativa de Função no Processo Penal - Ed. 2020

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I. O Foro por Prerrogativa de Função no Processo Penal

I. O Foro por Prerrogativa de Função no Processo Penal

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1.A competência no processo penal

O presente capítulo analisará o denominado foro por prerrogativa de função no processo penal brasileiro e em alguns ordenamentos estrangeiros, também chamado de processo penal de competência originária de Tribunais. Por se tratar de um tema intimamente ligado à competência penal, é necessário compreender como a competência se concretiza e é organizada no processo penal brasileiro, alcançando-se, então, a competência em razão da função, da qual decorre o foro por prerrogativa de função.

Antes de abordar a competência, deve-se falar no seu antecedente juspolítico, a jurisdição, a qual foi classicamente definida por Giuseppe Chiovenda, como “a função do Estado que tem por escopo a atuação da vontade concreta da lei” 1 , conferindo ao Estado, por meio da jurisdição, o caráter de substituição em relação às partes envoltas na relação jurídico-processual. Essa concepção clássica de jurisdição foi amplamente difundida e aceita pela doutrina do século XX. Nesse sentido, na doutrina clássica processual penal italiana, ressaltando a amplitude e dificuldade de se precisar a definição de jurisdição, Giovanni Leone aceita a definição que identifica a jurisdição como “o poder de resolver um conflito entre direitos subjetivos em conformidade com o direito objetivo.” 2

Uma perspectiva mais ampla da jurisdição foi conferida por Rogério Lauria Tucci, vislumbrando-a como “um poder-dever de realização de justiça estatal, mediante aplicação de normas disciplinadoras de condutas dos membros da comunhão social, incidentes sobre determinada relação jurídica, com a consequente finalidade de declaração, satisfação ou assecuração de direito subjetivo material de um de seus destinatários.” 3 Em senso aproximado, Jacinto Coutinho, com base em Carnelutti, argumenta que “a jurisdição é vista como poder, mas também como função processual que se caracteriza pelo juízo (giudizio) e pelo juiz (giudice), o órgão de atuação. Quando labora na função, o faz no sentido do ius dicit, após conhecer a lide e atuar a lei.” 4

Rejeitando a noção clássica de jurisdição, Luiz Guilherme Marinoni compreende a jurisdição como a função de tutelar os direitos fundamentais, asseverando que “a jurisdição tem o dever de tutelar os direitos, tem o dever de aplicar a lei na dimensão dos direitos fundamentais.” 5 Também em contraposição à noção clássica de jurisdição se coloca Luigi Ferrajoli, ao expressar que “a jurisdição penal, de fato, se configura, bem mais que a administração ou outras formas de jurisdição, como ‘aplicação’ ou ‘afirmação’ da lei.” 6

Evidentemente que a jurisdição não se resume a viabilizar a aplicação do direito objetivo aos casos concretos, não se podendo afirmar, nos dias de hoje, que o juiz é la bouche de la loi, i.e., um mero aplicador da determinação do legislador, mas, efetivamente, um garantidor dos direitos de todos aqueles que buscam a prestação jurisdicional. Com efeito, a jurisdição, ao acompanhar esse caminhar, torna concreta a atuação do Estado para o cumprimento da ordem jurídica, a tutela dos direitos 7 e assecuração dos direitos fundamentais 8 , sendo a realização desse poder-dever inerente ao Poder Judiciário. 9 Trata-se de uma visão superficial ou meramente formal da jurisdição. Especificamente na área penal, pode-se afirmar que a jurisdição (penal) confere ao Estado a apreciação da pretensão punitiva estatal conforme e por meio do devido processo penal 10 e seus componentes, decidindo sobre a sua procedência ou não, legitimando, assim, o exercício do poder punitivo penal. Essa noção específica de jurisdição penal é ressaltada por José Cafferata Nores e outros, ao afirmarem que

a jurisdição penal é o poder emanado da Constituição e de acordo com os tribunais do Poder Judiciário para conhecer sobre a existência concreta de um fato delitivo que motivou uma acusação e decidir de modo imparcial e independente sobre a responsabilidade penal de seus participantes, atuando a lei penal ao caso concreto; impondo-se uma pena ou absolvendo-se. 11

Ressalte-se que a jurisdição tem como características basilares a unicidade e a abstração. i.e., a jurisdição é una – o Poder Judiciário é um só – e abstrata, devendo passar por um processo gradativo de concretização para se determinar o juiz competente para determinada pretensão punitiva penal. 12 A jurisdição, portanto, para ser exercitada e legitimada, deve ser distribuída entre os diversos órgãos que compõem o Poder Judiciário por meio da definição da competência de cada um deles.

A competência, em definição bastante difundida, é a exata medida e distribuição de jurisdição de cada juiz ou Tribunal para o seu exercício, conhecendo e julgando determinado fato. Em lição clássica, Enrico Tulio Liebman define a competência como “a quantidade de jurisdição cujo exercício é atribuído a cada órgão, ou seja, a medida da jurisdição.” 13 Funciona, portanto, demarcando o espaço jurisdicional no qual o juiz deverá exercer legitimamente a sua jurisdição. Segundo Gustavo Henrique Badaró, “a competência pode ser definida como o âmbito legítimo de exercício da jurisdição conferido a cada órgão jurisdicional.” 14 Competência, portanto, é o exercício legalmente definido da jurisdição, a própria legitimação do exercício da jurisdição.

E por que razão especificar a jurisdição, i.e., por que se deve distribuir a competência entre os diversos juízes e Tribunais do Brasil? Para José Frederico Marques, “razões de ordem prática obrigam o Estado a distribuir o poder de julgar, entre vários juízes e tribunais, visto não ser possível que um só órgão judiciário conheça de todos os litígios e decida todas as causas. Nas sociedades modernas, não é concebível um juiz único; pelo contrário, exigidos são muitos órgãos judiciários em relação à quantidade da população, extensão territorial e número ordinários das lides e controvérsias.” 15

Na realidade, entende-se que a distribuição da competência atende a um critério de especialização do exercício da jurisdição, definindo-a conforme o local ou a matéria envolvida nos fatos em julgamento, por exemplo, contribuindo-se para que a prestação jurisdicional seja melhor exercida a partir desse exercício específico (e especializado) de determinadas matérias. Nesse sentido, em outras palavras, para Jorge Clariá Olmedo, “enquanto a jurisdição tem a sua razão de ser no exercício da soberania, a competência se funda na necessidade prática de uma boa administração da justiça. Se a jurisdição é a base da competência, esta tem a missão de por aquela em ordem.” 16

No Brasil, a competência em matéria penal é fixada pela Constituição Federal, pelas Constituições Estaduais, pela lei processual penal, pelas leis de organização judiciária e pelos Regimentos Internos dos Tribunais. Os critérios de definição dessa competência penal são a competência em razão da função exercida pela pessoa (ratione personae), a competência em razão da matéria (ratione materiae), e a competência em razão do local (ratione loci), estabelecidos como os critérios principais, bem como, quatro critérios subsidiários de definição da competência, a saber, a competência pelo domicílio do réu, competência pela distribuição, competência pela conexão e continência e a competência pela prevenção. 17

Esta definição da competência penal atende e concretiza a garantia do juiz natural no processo penal em seu significado de juiz competente conforme determinado por lei, consoante expõe Gustavo Badaró, ao afirmar que

o juiz competente, como elemento integrante do juiz natural, é o juiz competente segundo todos os critérios de definição de competência incidentes no caso concreto, independentemente de serem fixados pela Constituição, pelo Código de Processo Penal, ou pelas leis de organização judiciária. Ou seja, o juiz natural é o juiz que seja territorial, objetiva e funcionalmente competente. 18

Nesse particular, a competência por prerrogativa de função, como um dos critérios de definição da competência penal no Brasil, observa e concretiza a garantia do juiz natural no processo penal para as pessoas que exercem determinados cargos republicanos e, por consequência, são julgados originariamente por um dos Tribunais pátrios, excepcionando-se a regra geral da competência penal da primeira instância conforme o local do fato ou a matéria envolta nele.

1.1.A competência por prerrogativa de função

Diferentemente da maioria dos processos penais existentes, que têm a sua competência originária (processo e julgamento) no juízo de primeira instância 19 , com o eventual recurso para um Tribunal de segunda instância, há processos de competência originária dos próprios Tribunais. Isso porque, como determina a Constituição Federal de 1988, determinadas pessoas, em razão da função que ocupam, são julgadas diretamente por Tribunais, o que se convencionou denominar de foro por prerrogativa de função, denominado por Jorge Clariá Olmedo de “competência em razão da investidura do sujeito.” 20 Em outras palavras, as pessoas que ocupam determinadas funções são processadas e julgadas criminalmente 21 por Tribunais, suprimindo-se a figura do juízo de primeira instância nesses casos. 22

Etimologicamente, prerrogativa significa a “concessão ou vantagem com que se distingue uma pessoa ou uma corporação; privilégio, regalia; faculdade ou vantagem de que desfrutam os seres de um determinado grupo ou espécie.” 23 Na sua acepção juspolítica, a prerrogativa é um atributo do próprio Estado, o qual detém em decorrência do poder a ele conferido de atribuir a determinados órgãos e funções públicas especificidades para o cumprimento de suas finalidades. 24 Portanto, a prerrogativa de função ou de foro é um atributo conferido a autoridades que exerçam determinadas funções do Estado para que, durante esse exercício, sejam processadas e julgadas criminalmente em Tribunais hierarquicamente superiores à primeira instância.

Vê-se que essa prerrogativa é atribuída a determinados cargos ou funções públicas e se estendem às pessoas que temporária ou definitivamente ocupem esses cargos ou funções públicas. Trata-se de um critério de definição da competência especial e prevalente sobre os demais existentes no Brasil, impondo-se independentemente do local e da matéria do crime, como preconizado pelo artigo 78, III, do Código de Processo Penal 25 , pela Súmula nº 704 , do Supremo Tribunal Federal 26 e pela doutrina. 27

Essa denominada prerrogativa de determinadas autoridades de serem julgadas criminalmente por Tribunais não é uma prerrogativa ou um direito subjetivo do seu detentor. Na realidade, como norma definidora de competência penal pela Constituição Federal, constitui um imperativo a ser obrigatoriamente concretizado, independentemente da vontade ou desejo do seu detentor, o que a torna irrenunciável, constituindo-se como imposição de índole constitucional. 28

Ao definir a competência penal originária de Tribunais, a Constituição Federal impõe que determinadas pessoas, em razão do cargo ou função que ocupam, caso sejam acusadas da prática de crime, devam ser processadas e julgadas originariamente pelo Supremo Tribunal Federal, pelo Superior Tribunal de Justiça, pelos Tribunais de Justiça dos Estados, pelos Tribunais Regionais Federais da respectiva região jurisdicional e, por fim, em caso de eventual prática de crime eleitoral, determinadas pessoas devem ser julgadas pelo Tribunal Regional Eleitoral do respectivo Estado ou do Distrito Federal 29 , conforme se exporá adiante. Essa competência também é conferida pela Constituição Federal aos Estados e ao Distrito Federal 30 , por meio de suas Constituições Estaduais ou Lei Orgânica no caso do Distrito Federal, para a definição da competência penal por prerrogativa de função no âmbito de cada Estado da Federação. Exemplifica-se essa competência delegada aos Estados com a competência penal originária dos Tribunais de Justiça de São Paulo, Rio de Janeiro, Pará e Distrito Federal.

No Estado de São Paulo, por força de sua Constituição, são julgados pelo Tribunal de Justiça os Deputados Estaduais 31 , o “Vice-Governador, os Secretários de Estado, o Procurador-Geral de Justiça, o Procurador-Geral do Estado, o Defensor Público Geral e os Prefeitos Municipais; os juízes do Tribunal de Justiça Militar, os juízes de Direito e os juízes de Direito do juízo militar, os membros do Ministério Público, o Delegado Geral da Polícia Civil e o Comandante-Geral da Polícia Militar.” 32

No Estado do Rio de Janeiro, são julgados pelo Tribunal de Justiça, “os Deputados Estaduais, os Secretários de Estado, o Vice-Governador, os juízes estaduais e os membros do Ministério Público, das Procuradorias Gerais do Estado, da Assembleia Legislativa e da Defensoria Pública e os Delegados de Polícia, os Prefeitos, os Vice-Prefeitos e os Vereadores.” 33

No Estado do Pará, compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente “o Vice-governador, os Secretários de Estado, os Prefeitos, os Juízes Estaduais, os Membros do Ministério Público e da Defensoria Pública e os Deputados Estaduais.” 34

No Distrito Federal, são julgados pelo Tribunal de Justiça, “os Deputados Distritais e os Secretários de Estado do Distrito Federal.” 35

Vê-se que, com poucas alterações, a competência originária em razão da função estabelecida pelos Estados se assemelha, conferindo competência aos Tribunais de Justiça, em regra, para o julgamento criminal originário de juízes de direito, membros do Ministério Público, Deputados Estaduais, Vice-Governador, Secretários de Estado e membros da Defensoria Pública.

Essa é, portanto, a forma ordinária de definição de competência em razão da função válida no ordenamento jurídico brasileiro, registrando-se, contudo, a existência de definição de competência penal por prerrogativa de função fora dos casos previstos na Constituição Federal e Constituições Estaduais, as quais serão analisadas adiante em item específico. No entanto, admite-se, desde já, que a definição de competência originária de Tribunal em razão da função fora dessas aludidas normas constitucionais é inconstitucional e não se prestará para defini-la.

1.2.A competência por prerrogativa de função na história constitucional do Brasil

1.2.1.A Constituição do Império

Não se sabe, precisamente, a origem histórica da competência em razão da função e nem o local onde foi inicialmente esculpida. Sabe-se que desde os primórdios, existem privilégios de toda a sorte para determinadas autoridades públicas, eclesiásticas ou membros de classes sociais, os quais eram conferidos em razão da pessoa, constituindo-se em verdadeiras benesses legais. 36

Especificamente, em relação aos parlamentares, segundo Rafael Segovia e outros,

a origem histórica destas prerrogativas parlamentares se encontra, segundo alguns, no Direito medieval inglês, na Freedom of speech e na Freedom of arrest or molestation. Não obstante, a maioria da doutrina constitucional entende que seu antecedente se dá no período revolucionário francês, para proteger os representantes do povo em face dos possíveis arbítrios cometidos pelo Poder Real, assim como pela suscetibilidade de um Poder Judiciário que se encontrava mediado por aquele. Durante o século XIX, estas garantias ou prerrogativas estão previstas nos distintos textos constitucionais. 37

No Brasil, a competência por prerrogativa de função surge já com a Constituição do Império de 1824, com inspiração da Carta Espanhola de 1812 e da própria Carta Portuguesa de 1822 (já em vigor no Brasil) 38 , que aboliu os privilégios pessoais 39 , embora tenha consagrado uma imunidade absoluta ao Imperador que exercia o Poder Moderador instituído 40 , o quarto poder 41 com predominância sobre os demais. 42 Esse Poder Moderador, conforme acentua José Afonso da Silva, “considerado a chave de toda a organização política, era exercido privativamente pelo Imperador, como chefe supremo da nação e seu primeiro representante, para que velasse sobre a manutenção da independência, equilíbrio e harmonia dos demais poderes políticos.” 43 Assim, verifica-se que o foro por prerrogativa de função surge já na primeira Constituição Brasileira e acompanha toda a nossa história política, consistindo num fenômeno juspolítico tradicional e totalmente incorporado ao ordenamento pátrio.

A respeito da definição da competência penal originária, a Carta imperial, em seu artigo 47, dividiu a competência em razão da função entre o Senado e o então Supremo Tribunal de Justiça. Conferiu àquele a competência para julgar os membros da família imperial, os Ministros de Estado, Conselheiros de Estado, Senadores e Deputados, enquanto que, ao Supremo Tribunal de Justiça, conferiu-se a competência para o julgamento dos seus próprios Ministros, dos juízes dos Tribunais das Relações, dos empregados do corpo diplomático e dos Presidentes das Províncias. Complementando essa competência, adveio a Lei nº 609, de 18 de agosto de 1851, conferindo ao Supremo Tribunal de Justiça competência para o julgamento dos “Arcebispos e Bispos do Imperio do Brasil, nas causas que não forem puramente espirituais [...].”

Ao se analisar esse rol de cargos e funções com a prerrogativa de foro no Senado e naquela Corte Suprema Imperial, vê-se que, à primeira vista, pode parecer se tratar de uma definição de competência restrita a poucos. No entanto, a Carta Imperial conferiu o foro por prerrogativa de função a todas as funções relevantes do Império, sem exceção, no âmbito nacional e das Províncias, inclusive, ao alto clero católico. Poder-se-ia indagar a respeito da ausência dessa prerrogativa ao alto comando militar, no entanto, a então denominada Força militar, que ainda se iniciava, não possuía organização e era estritamente limitada, subordinada e controlada pelo Poder Executivo. 44 Por essa razão, a Constituição do Império foi pródiga ao definir as funções detentoras do foro por prerrogativa de função, abarcando a totalidade das poucas autoridades da época.

1.2.2.A Constituição da Republica de 1891

Com o advento da República, erige-se um sistema constitucional melhor definido a partir de uma República Federativa com os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, independentes e harmônicos entre si, extinguindo-se o Poder Moderador e reforçando a proibição dos privilégios, inclusive, com o assento dessa proibição no capítulo relativo aos “Direitos e garantias individuais.” É instituído, também, de forma inédita, o processo de impeachment, de nítida inspiração da Carta Norteamericana, com o propósito de concretizar o princípio republicano fundado na responsabilidade dos agentes públicos. 45

A Constituição da Republica dos Estados Unidos do Brasil de 1891 foi a mais concisa entre todas as Cartas Constitucionais Brasileiras 46 , embora tenha transformado as antigas Províncias em Estados e criado os Municípios, dotando-os de autonomia administrativa e estabelecendo o princípio federativo. O Poder Judiciário era composto pelo então recém-criado Supremo Tribunal Federal e pelos juízes e Tribunais Federais, a serem criados pelo Congresso Nacional.

A Constituição republicana de 1891 definiu a competência do Supremo Tribunal Federal para o julgamento do Presidente da República por crime comum e dos Ministros de Estado, Ministros diplomáticos e juízes federais inferiores por crime comum e de responsabilidade. 47 Ao Senado, competia o julgamento do Presidente da República nos crimes de responsabilidade a ele imputados. 48

Vê-se que a Carta de 1891 reduziu substancialmente os detentores de cargo ou função pública a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal, outrora Supremo Tribunal de Justiça, extinguindo-se em relação aos Deputados e Senadores, o que levou Orlando Neves Belém a afirmar que “essa delimitação do foro por prerrogativa de função apenas para as autoridades públicas essenciais à vida republicana do país, portanto, foi a lição mais importante que se extrai do assunto.” 49 De fato, com a instituição da República no Brasil, a sua primeira Constituição buscou efetivar essa forma de Estado com a limitação do foro por prerrogativa de função e independência dos Poderes Republicanos.

1.2.3.As Constituições da República de 1934 e 1937

Na contramão da pioneira Carta Republicana, as duas Constituições da década de 30, ambas do período Vargas, ampliaram consideravelmente o rol de detentores de cargo ou função com a prerrogativa de serem julgados criminalmente por um Tribunal. Em maior escala, essa competência foi conferida ao Supremo Tribunal Federal, estruturando-se as bases para o modelo da competência por prerrogativa de função que se tem nos dias de hoje.

A Constituição da Republica de 1934, em síntese, manteve a estrutura de sua antecessora, o princípio republicano federativo, o presidencialismo e a divisão dos Poderes independentes e coordenados entre si, ampliando, contudo, os poderes da União e, consequentemente, do Executivo. 50 Ao vedar os foros privilegiados e qualquer Tribunal de exceção 51 , a Carta de 1934 definiu a competência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar originariamente o Presidente da República e os Ministros da Corte Suprema, nos crimes comuns; Nos crimes comuns e nos de responsabilidade, os Ministros de Estado, o Procurador-Geral da República, os Juízes dos Tribunais federais, os das Cortes de Apelação dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, os Ministros do Tribunal de Contas, os Embaixadores e Ministros diplomáticos, além de os juízes federais e os seus substitutos, nos crimes de responsabilidade (artigo 76, I, a, b e c). Nos crimes de responsabilidade, o Presidente da República passou a ser processado e julgado por um Tribunal Especial, que se compunha de nove Juízes, sendo três Ministros da Corte Suprema, dentre esses o Presidente, três membros do Senado Federal e três membros da Câmara dos Deputados (artigo 58).

A Carta de 1934 previu, ainda, a competência dos Estados para legislar sobre sua competência e organização judiciária, definindo a competência da Corte de Apelação para o processo e julgamento dos juízes inferiores, nos crimes comuns e de responsabilidade (artigo 104, f).

Vê-se, portanto, que, com exceção dos Parlamentares 52 , que não foram contemplados com o foro por prerrogativa de função, a Carta de 1934 ampliou consideravelmente o rol dos detentores do foro por prerrogativa de função 53 , estruturando a atual base dessa espécie de definição da competência penal no Brasil.

Por sua vez, a Constituição de 1937 revela detalhes políticos peculiares, sendo o resultado de um golpe de Getúlio Vargas, o qual dissolveu a Câmara e o Senado, revogou a Constituição de 1934 e proclamou a nova Carta Constitucional. Além disso, nunca convocou o plebiscito para a sua aprovação como prometido. 54 De sabida matriz autoritária e centralizadora do poder nas mãos do Presidente da República, a Constituição de 1937 conferiu a ele a autoridade suprema do Estado 55 e esvaziou a competência do Poder Legislativo 56 , mantendo o amplo rol de detentores do foro por prerrogativa de função, elaborado pela Constituição de 1934.

A Carta Constitucional de 1937 atribuiu ao Supremo Tribunal Federal a competência para processar e julgar originariamente os Ministros do Supremo Tribunal, os Ministros de Estado, o Procurador-Geral da República, os Juízes dos Tribunais de Apelação dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, os Ministros do Tribunal de Contas e os Embaixadores e Ministros diplomáticos, nos crimes comuns e nos de responsabilidade (artigo 101, I, a e b). Nos crimes de responsabilidade, o Presidente da República é processado e julgado pelo Conselho Federal, depois de declarada, por dois terços de votos da Câmara dos Deputados, a procedência da acusação (artigo 86). O Conselho Federal, órgão do Parlamento 57 era composto de representantes dos Estados e do Distrito Federal, equivalendo ao Senado da República atual. 58

Da mesma forma como estabelecido pela Carta anterior, a Constituição de 1937 previu a competência dos Estados para legislar sobre sua competência e organização judiciária, definindo a competência privativa do Tribunal de Apelação para o processo e julgamento dos Juízes inferiores, nos crimes comuns e de responsabilidade (artigo 103, e).

Consoante verificado, na definição de competência em razão da função, o texto da Constituição de 1937 repete exatamente o texto da Constituição de 1934, inclusive, excluindo essa prerrogativa em relação aos Parlamentares ao lhes conferir apenas imunidade penal e processual 59 , não havendo qualquer inovação nesse particular.

1.2.4.A Constituição de 1946

A Constituição Federal de 1946 retomou o processo democrático brasileiro após as Constituições varguistas que, como dito, concentraram as estruturas do Poder estatal na figura do Presidente da República, desfazendo o sistema democrático. Por essa razão, embora de matriz democrática, o advento da Constituição de 1946 é marcado por um período de instabilidade política por se situar exatamente entre os períodos de Vargas como Presidente da República 60 , ocorridos antes e depois de 1946.

Em relação à definição da competência em razão da função, a Carta de 1946 também manteve a estrutura de pessoas detentoras do foro por prerrogativa de função esculpida pela Carta de 1934, definindo a competência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar, originariamente, o Presidente da República, os seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República nos crimes comuns; Nos crimes comuns e de responsabilidade, os Ministros de Estado, os juízes dos Tribunais Superiores Federais, dos Tribunais Regionais do Trabalho, dos Tribunais de Justiça dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, os Ministros do Tribunal de Contas, e os Chefes de missão diplomática de caráter permanente (artigo 101, I, a, b e c).

Além de definir a competência penal originária do Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1946 inovou, à época, ao estabelecer a chamada competência interna deste Tribunal, fixando a sua composição plena para o julgamento dos processos criminais de competência originária (artigo 101, I, b).

Da mesma forma como estabelecido nas duas Cartas antecessoras, a Constituição de 1946 autorizou as Constituições Estaduais a definirem a sua competência originária, estabelecendo a competência do Tribunal de Justiça para processar e julgar os Juízes de inferior instância, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, ressalvando-se os casos de crimes eleitorais de competência da Justiça Eleitoral (artigo 124, IX).

Ve-se que, além da definição da competência interna do Supremo Tribunal Federal para o julgamento dos processos de competência originária, a Constituição de 1946 não inovou essa competência em relação às Cartas de 1934 e 1937, incluindo-se apenas os então recém-criados membros dos Tribunais Superiores e magistrados do trabalho. Na esteira das duas Constituições antecessoras, não conferiu o foro por prerrogativa de função aos Parlamentares, mesmo após a retomada do sistema democrático e das efetivas funções legiferantes inerentes ao Poder Legislativo.

1.2.5.A Constituição de 1967 e a Emenda Constitucional de 1969

Após a tomada do poder pelo Movimento Militar, instaurado em 31 de março de 1964, e exercido posteriormente por um Comando Militar Revolucionário, passou-se a governar por meio de Atos Institucionais editados pelo Executivo. Editou-se o Ato Institucional nº 4, dispondo sobre o procedimento a ser adotado pelo Congresso Nacional para a votação da nova Constituição do país, cujo projeto fora apresentado pelo próprio governo militar. 61 Aprovada a nova Carta em 21 de janeiro de 1967, tem ela as características essenciais da Carta de 1937, com a concentração exacerbada do poder político nas mãos do Presidente da República e com expressas suspensões de garantias individuais, numa clara demonstração de que a Carta de 1967, nas palavras de José Afonso da Silva, “preocupou-se fundamentalmente com a segurança nacional.” 62

A Constituição de 1967 definiu o Supremo Tribunal Federal com a competência para processar e julgar originariamente, nos crimes comuns, o Presidente da República, os seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República; Nos crimes comuns e de responsabilidade, julgar os Ministros de Estado, os Juízes Federais, os Juízes do Trabalho e os membros dos Tribunais Superiores da União, dos Tribunais Regionais do Trabalho, dos Tribunais de Justiça dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, os Ministros dos Tribunais de Contas, da União, dos Estados e do Distrito Federal, e os Chefes de Missão Diplomática de caráter permanente (artigo 114, I, a e b). Essa Constituição delegou ao Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal a competência interna para o julgamento dos detentores do foro por prerrogativa de função. 63

De forma inédita, conferiu-se ao Superior Tribunal Militar a competência para processar e julgar, originariamente, os Governadores e seus Secretários em caso específico de crimes contra a segurança nacional ou às instituições militares (artigo 122, § 2º). Finalmente, definiu a competência do Tribunal de Justiça dos Estados para processar e julgar os membros do Tribunal de Alçada e os Juízes de inferior instância, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral quando se tratasse de crimes eleitorais (artigo 136, § 3º).

A Emenda …

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4 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1207558022/i-o-foro-por-prerrogativa-de-funcao-no-processo-penal-foro-por-prerrogativa-de-funcao-no-processo-penal-ed-2020