Foro por Prerrogativa de Função no Processo Penal - Ed. 2020

II. A Persecução Penal no Âmbito da Competência Originária de Tribunais

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2.Persecução penal e a fase de investigação criminal

No presente tópico, busca-se analisar a persecução penal no âmbito do foro por prerrogativa de função, i.e., nos processos penais de competência originária de Tribunais, a fim de se verificar a sua regulamentação legal e funcionamento, tanto na fase de investigação, quanto na fase judicial.

Consoante esclarece Edmund Mezger, o Direito Processual Penal “é aquele que regula o exercício e a realização prática das pretensões penais do Estado, condicionado pela evolução histórica e, em consequência, não se pode considerar fixo, imutável e assegurada de uma vez para sempre.” 1 Para José Frederico Marques, Direito Processual Penal é o “conjunto de princípios e normas que regulam a aplicação jurisdicional do Direito Penal, bem como as atividades persecutórias da polícia judiciária e a estrutura dos órgãos jurisdicionais.” 2

Vê-se, assim, que o Direito Processual Penal é o ramo do direito público responsável pela regulamentação técnica (jurídica) da persecução penal, que constitui o seu próprio objeto de estudo. A persecução penal, por sua vez, pode ser definida como a atividade estatal voltada à concretização do poder de punir. É o Estado agindo, por quaisquer de seus agentes, para a perseguição de um crime.

Nas palavras de Rogério Lauria Tucci, persecução penal é a “atuação de agentes estatais destinada à verificação da existência material do crime e da culpabilidade do autor, para a consequente aplicação das normas de Direito Penal ao caso concreto, e dividida em duas fases distintas, a saber: a primeira, pré-processual, denominada investigação criminal. A outra, de instrução criminal, correspondente à ação penal.” 3

A persecução penal para os detentores do foro por prerrogativa de função é diferente em todos os seus aspectos, desde a fase de investigação, passando pelo procedimento judicial e fase recursal até o trânsito em julgado. Assim, passa-se a delimitar os contornos do seu procedimento investigativo, i.e., a investigação criminal preliminar.

Sem embargo de suas caraterísticas de procedimento dispensável, de caráter informativo, inquisitivo e sem o condão de vincular a atuação do titular da ação penal, não se desconhece a relevância que a investigação criminal possui na persecução penal. No entanto, não há, ainda, regulamentação de um procedimento investigativo nos casos em que os investigados são detentores do foro por prerrogativa de função, verificando-se, atualmente, um quadro lacunoso e deficiente a merecer a devida sistematização.

Definindo a investigação a partir do órgão que a conduzirá, Danielle Cavalcanti distingue duas espécies de procedimentos investigativos nos crimes submetidos ao foro especial, “aqueles que se realizam interna corporis, sendo conduzidos pela própria instituição que integra o suspeito da prática da infração penal, e os demais procedimentos preliminares, que englobam titulares de cargo de mandato eletivo ou políticos.” 4

No primeiro caso, têm-se as investigações em face de magistrados e membros do Ministério Público e, no segundo, as investigações dos demais agentes políticos detentores do foro por prerrogativa de função. Inclui-se nesse rol, ainda, a investigação de crime imputado a oficiais generais das Forças Armadas, também detentores de foro por prerrogativa de função no Superior Tribunal Militar, prevendo-se o inquérito policial militar com a necessidade de se comunicar o fato ao Ministro e ao Chefe de Estado-maior competentes 5 , prosseguindo-se com o inquérito policial militar conduzido por oficial de hierarquia superior à do investigado. 6

A investigação criminal em face de magistrados é prevista expressamente pela Lei Complementar nº 35/79 7 , sendo realizada pelo próprio Tribunal competente para o eventual processo e julgamento do crime imputado ao magistrado investigado. 8 No Tribunal, as investigações criminais dos casos de sua competência originária tramitam com a nomenclatura de Inquérito 9 , possuindo essa classe processual até que a denúncia seja recebida pelo Tribunal competente.

Não há, contudo, qualquer regulamentação do procedimento investigativo pela Lei Complementar nº 35/79, resumindo-se a conferir a garantia ao magistrado de ser investigado pelo Tribunal que lhe julgará pelo crime, ficando esse procedimento à mercê do critério estabelecido pelo relator do Inquérito no Tribunal. 10 Também os Regimentos Internos dos Tribunais com competência originária para o julgamento de crimes não dispõem acerca da investigação, chegando-se ao ponto de o Supremo Tribunal Federal, regimentalmente, delegar essa atribuição à autoridade policial 11 , enquanto que Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo apenas menciona a investigação de magistrado. 12

No Tribunal competente, exatamente o mesmo com competência para o julgamento da causa, o Relator funciona como o Presidente do procedimento investigativo, cumulando as funções de dirigente da investigação e juiz responsável pelas medidas que importem em reserva de jurisdição, determinando, por exemplo, busca e apreensão, interceptação telefônica e decretação de medidas cautelares.

Em relação aos membros do Ministério Público dos Estados, há expressa previsão legal acerca da espécie de procedimento investigativo a ser adotado na Lei nº 8.625/93. Assim, verificada a prática de crime supostamente praticada por membro do Ministério Público, a autoridade policial encaminhará a investigação criminal ao respectivo Procurador-Geral de Justiça, a quem incumbirá a condução do procedimento investigativo. 13

Essa mesma espécie de investigação é prevista em relação aos membros do Ministério Público da União pela Lei Complementar nº 75/93. Em caso de eventual crime praticado por um de seus membros, a remessa dos autos de inquérito policial ao Procurador-Geral da República, que designará um membro do Ministério Público da União para a condução da investigação. 14

Da mesma maneira como se dá em relação aos magistrados, não há qualquer regulamentação do procedimento de investigação criminal pela Lei nº 8.625/93 e Lei Complementar nº 75/93, a ser adotado pelo membro do Ministério Público incumbido dessa investigação. Nesse sentido, para Danielle Cavalcanti, “a investigação diferenciada é presidida pelo Chefe da instituição ou por membro por ele designado, que tem liberdade na prática das investigações, sem prejuízo de requisitar a atuação da Polícia Judiciária para a realização de determinados atos, como perícias.” 15

No entanto, sem embargo da ausência de regulamentação legal da investigação criminal pelo membro do Ministério Público em face de outro membro, utiliza-se a Resolução nº 13 do Conselho Nacional do Ministério Público, que regulamenta o procedimento investigativo criminal presidido pelo Ministério Público em casos gerais. Essa Resolução, de caráter administrativo, apenas impõe uma forma a ser adotada pelos membros do Ministério Público nas investigações criminais que lhe forem atribuídas enquanto não sobrevier a necessária lei específica a respeito, sobretudo, após a decisão do Supremo Tribunal Federal no RE nº 593.727/MG , conferindo, de forma ampla, poderes investigatórios ao Ministério Público.

No âmbito interno do Ministério Público, tem-se o Procedimento investigatório criminal (PIC), em que o membro realiza a investigação criminal, regulamentado pela Resolução 181/17 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Para se instaurar o PIC em face de investigado que não seja membro do Ministério Público, é imprescindível a autorização judicial do Tribunal competente.

Em relação à investigação criminal em face dos demais agentes políticos com foro por prerrogativa de função 16 , diversos dos magistrados e membros do Ministério Público, tem-se maior problema diante da ausência de qualquer regulamentação legal para essa investigação criminal. Isso porque, diferente da previsão de investigação criminal interna corporis dos Tribunais e do Procurador-Geral da República e do Procurador-Geral de Justiça nos casos previstos, em relação aos demais agentes políticos, inexiste qualquer procedimento previsto, bem como do responsável por tal investigação. 17

Em face dessa omissão, vinha se realizando a investigação criminal em face de agentes políticos da mesma forma como se faz em relação à investigação de magistrados, i.e., pelo próprio Tribunal competente para o processo e julgamento, dispondo esses procedimentos, inclusive, de classe processual denominada de Inquérito. Na lição de Danielle Cavalcanti, “a justificativa que move tal atribuição diferenciada para o múnus investigatório é a de garantir a imparcialidade dos procedimentos, sem o risco de pressões políticas de outros órgãos durante a atividade – valendo, aqui, as mesmas preocupações que levaram à instituição do …

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17 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1207558023/ii-a-persecucao-penal-no-ambito-da-competencia-originaria-de-tribunais-foro-por-prerrogativa-de-funcao-no-processo-penal-ed-2020