Foro por Prerrogativa de Função no Processo Penal - Ed. 2020

IV. O Duplo Grau de Jurisdição e Sua Estrutura Normativa

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4.Duplo grau de jurisdição, direito ao recurso e recurso: uma necessária distinção

Muito se fala em duplo grau de jurisdição, em direito ao recurso e em recurso em si, sem que seja empregada a correta terminologia e, por vezes, confundindo-se essas expressões como se fossem sinônimas. Diante disso, a análise do duplo grau de jurisdição e de sua estrutura normativa não pode prescindir de um tratamento coerente e linear, e isso só ocorrerá a partir de sua definição e consequente distinção de seus correlatos. Nessa linha, embora aproximados, o duplo grau de jurisdição não se confunde com o direito ao recurso e com o recurso propriamente dito 1 , por isso este capítulo partirá da definição de cada um destes institutos.

Iniciando pela definição de recurso, na qual coincide a doutrina clássica e a atual, trata-se de um instrumento processual conferido às partes para impugnar a decisão, sentença ou acórdão a fim de obter a sua modificação (reforma), anulação ou reparo. 2 Não há divergência doutrinária quanto à definição de recurso, nem mesmo na doutrina estrangeira 3 , excetuando-se por sutis diferenças terminológicas entre as várias definições.

Além dos recursos, há outros meios de impugnação de decisões judiciais, a saber, as ações autônomas de impugnação 4 que, conquanto sirvam para a revisão de decisões judiciais, não se confundem com os recursos. 5

A mais significativa distinção entre esses institutos diz respeito à instauração ou não de nova relação processual, pois, enquanto os recursos prolongam a relação processual já instaurada, i.e., operam no mesmo processo em que a decisão foi proferida, as ações autônomas de impugnação iniciam nova relação processual. Nesse sentido, Enrico Tullio LIEBMAN, asseverando que a impugnação não é uma ação autônoma, mas, “um poder que nasce no mesmo processo, dando vida a uma fase sua posterior, a um seu prolongamento.” 6

A existência de coisa julgada, outrora um critério diferenciador entre recurso e ação de impugnação, não mais serve para essa distinção em face da existência das ações de habeas corpus e de mandado de segurança, as quais prescindem de formação da coisa julgada para a sua impetração, assemelhando-se, nesse particular, aos recursos.

Essa característica essencial dos recursos de prolongar a relação processual existente, que os difere das ações autônomas de impugnação, é inerente ao seu próprio sentido linguístico e seu significado etimológico. Decorrente do latim recursus, corresponde a correr para trás, correr de novo, possibilidade de voltar, caminho de volta 7 , o que reforça a afirmação de que o recurso, ao percorrer de novo, prolonga a relação processual já existente. 8

Como instrumento processual, o recurso é normalmente previsto e regulamentado em lei, no Regimento Interno dos Tribunais 9 e na própria Constituição Federal, a exemplo do recurso especial 10 , do recurso extraordinário 11 e do recurso ordinário constitucional 12 , que são, contudo, regulamentados em lei. 13 Não se confunde, pois, o recurso com o direito ao recurso e nem com o duplo grau de jurisdição, malgrado se verifique certa confusão terminológica e conceitual entre eles, por vezes utilizados pela doutrina como sinônimos. 14

A partir da constatação de que o recurso é um prolongamento da relação processual, não instaurando nova relação jurídico-processual, tem-se admitido a equiparação da natureza do recurso à natureza da ação, como extensão desse direito de ação. 15

Essa equiparação entre a natureza do recurso e da ação reflete na aproximação entre os seus requisitos, i.e., das condições da ação decorrem as condições dos recursos: possibilidade jurídica do recurso, legitimação para recorrer e interesse recursal. 16 Por sua vez, os pressupostos processuais inspiram os pressupostos recursais, consistindo na investidura do juiz, capacidade para formular o recurso, regularidade formal de sua interposição e, numa visão mais abrangente, a inexistência de fatos impeditivos ou extintivos. 17

A essa exigência de preenchimento dos requisitos e pressupostos se chama juízo de admissibilidade recursal. Esse juízo de admissibilidade dos recursos é o juízo que permite que o recurso seja apreciado, sendo composto pelos seus requisitos exigidos por lei, condições e pressupostos recursais, culminando com a sua admissibilidade ou não, também chamada pela prática forense como conhecimento ou não conhecimento do recurso.

Por sua vez, o chamado juízo de mérito dos recursos constitui a própria análise de mérito do que se requer nos recursos, culminando com o seu provimento ou não-provimento, i.e., com a concessão ou não daquilo que se pediu com o recurso. 18

Delimitada a natureza do recurso e de seus requisitos de admissibilidade, equiparados aos do direito de ação, define-se o direito ao recurso como o direito ao seu exercício vinculado ao preenchimento dos requisitos legais estabelecidos, i.e., às condições e pressupostos recursais. Isso significa que, não obstante previsto o recurso, só terá direito a ele quem cumprir os requisitos e pressupostos exigidos para a sua interposição. 19

O direito ao recurso, portanto, significa o direito à impugnação efetivamente apreciada pelo órgão revisor, e isso passa pela sua admissibilidade, não importando o seu resultado final, mas, a sua análise de mérito. 20 Com isso, em situação de recurso não admitido ou não conhecido por qualquer razão, não há direito ao recurso, apenas o exercício do recurso sem acarretar o direito à sua apreciação. 21 Com efeito, com o advento da decisão judicial contrária ao interesse da parte, surge o direito ao recurso, o qual fica condicionado à verificação de suas condições e pressupostos para a sua efetivação, configurando-se, assim, o seu legítimo exercício. 22

Diante disso, o instrumento recursal devidamente exercido conforme as suas condições e pressupostos confere à parte que o interpôs o direito ao recurso, ou seja, o direito a ter, o mérito desse recurso devidamente apreciado pelo Tribunal competente. Enquanto não houver essa admissão por parte do órgão revisor, tem-se apenas a utilização do recurso sem o efetivo direito à sua apreciação, não se constituindo, portanto, o efetivo direito ao recurso.

Em relação à suspensão dos efeitos da decisão ou sentença a partir da interposição do recurso até a análise de sua admissibilidade, não se concretiza o direito ao recurso nesse período em que está pendente essa análise, pois, embora o recurso tenha sido utilizado, ainda não há o direito à sua apreciação, i.e., o efetivo direito ao recurso. Isso porque, a suspensão dos efeitos de uma decisão ou sentença recorrível está ligada à sua própria eficácia, significando que, enquanto sujeita a recurso, a decisão não produz os seus efeitos na fluência do prazo para a sua interposição e, uma vez interposto, prolonga-se a não produção dos seus efeitos até à análise de sua admissibilidade. Assim compreende Barbosa Moreira, ao expor que “a interposição não faz cessar efeitos que já se estivessem produzindo, apenas prolonga o estado de ineficácia em que se encontrava a decisão, pelo simples fato de estar sujeita à impugnação através do recurso. Enquanto sujeita a recurso, a decisão, em princípio, não produz efeitos.” 23

Dessa definição de direito ao recurso difere a de duplo grau de jurisdição 24 , tema ao qual, embora extensamente abordado, não é bem definido pela doutrina, encontrando-se poucas definições propostas. Parte-se da definição apresentada por Joaquim José Gomes Canotilho ao expor que “por duplo grau de jurisdição entende-se, no seu sentido mais restrito, a possibilidade de obter o reexame de uma decisão jurisdicional, em sede de mérito, por outro juiz pertencente a um grau de jurisdição superior.” 25 Jaques Penteado define o duplo grau de jurisdição como “a garantia outorgada ao vencido de obter uma nova decisão, por órgão jurisdicional superior e dentro do mesmo processo, que substituiu a primitiva resolução recorrida.” 26

O duplo grau de jurisdição, portanto, deve ser compreendido como o direito ao recurso perante um órgão jurisdicional superior 27 , impondo-se nele um elemento a mais em relação ao direito ao recurso, a saber, o reexame por órgão jurisdicional superior. Isso porque existe a possibilidade de direito ao recurso sem duplo grau de jurisdição, porém, nunca o duplo grau de jurisdição sem direito ao recurso ou sem o seu instrumento (recurso).

Consoante Enrico Tullio Liebman, “o que se objeta com o duplo grau de jurisdição é que todas as controvérsias possam, depois do primeiro juízo, passar ao exame de outro órgão (normalmente superior), para serem julgadas uma segunda vez em uma nova fase processual que é o prosseguimento do mesmo processo.” 28 Essa posição demonstra que o duplo grau de jurisdição se concretiza com ampla cognição fática e jurídica sobre o objeto da impugnação.

A terminologia do duplo grau de jurisdição é objeto de crítica doutrinária por não expressar o seu efetivo significado, tendo Oreste Laspro já advertido que “falar-se em duplo grau de jurisdição, tecnicamente, é equivocado pois se a jurisdição é uma das manifestações do poder soberano, tolerar o duplo grau de jurisdição seria admitir a existência de várias jurisdições e, consequentemente, a pluralidade de soberanias, o que não faz sentido.” 29

De fato, o termo duplo grau de jurisdição não é o mais apropriado por mal utilizar o conceito de jurisdição, passando a ideia (falsa) de existência de diversas jurisdições, confundindo-se com o conceito de competência. Tem-se, na realidade, um duplo funcionamento da jurisdição, razão pela qual, expressões como duplo julgamento, dupla apreciação ou dupla cognição seriam mais apropriadas para o duplo grau de jurisdição. Tratando-se, contudo, de consagrada expressão nos planos doutrinário e jurisprudencial, nacional e internacionalmente, manter-se-á a utilização desse termo.

Até o presente, portanto, constatou-se que o duplo grau de jurisdição é o direito ao recurso exercido perante órgão jurisdicional superior, restando bem delineada a definição do recurso, do direito ao recurso e do duplo grau de jurisdição. A partir dessa necessária distinção, avança-se na análise da estrutura normativa do duplo grau de jurisdição a partir de sua normatividade, fundamentos, natureza e conteúdo.

4.1.O duplo grau de jurisdição e sua normatividade

O duplo grau de jurisdição provoca debates doutrinários e jurisprudenciais acerca de sua previsão no ordenamento constitucional, sendo comum se afirmar que ele não está previsto expressamente na Constituição Federal de 1988. De modo expresso, portanto, afirma-se que o duplo grau de jurisdição só foi previsto na Constituição do Império de 1824. 30

Também se afirma exaustivamente que o duplo grau de jurisdição só passou a ser incorporado ao ordenamento constitucional a partir da ratificação pelo Brasil dos Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos, que o preveem de forma expressa. Nesse particular, é sempre ressaltada a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em seu artigo 8º, 2, h, dispondo, como garantia judicial de toda pessoa acusada de um delito, o direito de recorrer da sentença para juiz ou tribunal superior. 31

Ambas as posições não são compartilhadas integralmente no presente trabalho por se compreender o duplo grau de jurisdição previsto expressamente no ordenamento constitucional brasileiro e independentemente da ratificação dos Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos. Isso porque, a partir da definição de duplo grau de jurisdição como o direito ao recurso perante órgão jurisdicional superior, infere-se que o recurso ordinário previsto na Constituição Federal prevê um amplo reexame da matéria fática e de direito de decisão proferida por Tribunal em Mandado de Segurança, Habeas Corpus e em Habeas Data, decididos em única instância por tribunais de instância inferior 32 , concluindo-se pela existência expressa do duplo grau de jurisdição na Constituição. Ainda que seja um reexame amplo sobre uma questão específica, não se pode negar o duplo grau de jurisdição.

Se somente se admitir o duplo grau de jurisdição com o amplo reexame de fatos e de direito em caso de imputação penal com decisão de mérito (condenatória ou absolutória), tem-se o recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal de julgamento de crime político da competência da justiça federal. 33

Conquanto pouco verificável na prática tal espécie delitiva, não houve revogação tácita ou expressa da Lei nº 7.170/83 (Lei de Segurança Nacional), que prevê os chamados crimes políticos, estando em vigor e, por essa razão, pode ser aplicada. 34 Com efeito, é a previsão expressa do duplo grau de jurisdição na Constituição Federal de 1988.

No plano da Constituição, há, ainda, a previsão do duplo grau de jurisdição no seu artigo 108, ao estabelecer a competência dos Tribunais Regionais Federais para julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais. 35 Mais uma clara previsão expressa do duplo grau de jurisdição na Constituição Federal de 1988.

Partindo-se da definição proposta para o duplo grau de jurisdição como direito ao recurso para órgão jurisdicional superior, vê-se que ele está previsto de forma expressa no Texto Constitucional da mesma forma como previsto na Constituição do Império de 1824. Isso porque, assim como a Carta Imperial estabeleceu a competência de Tribunais para o julgamento em segunda instância, a atual Carta de 1988, consoante já se viu, também define a competência de diversos Tribunais para o julgamento criminal em segunda instância, incluindo, entre eles, o Supremo Tribunal Federal com o recurso ordinário nos crimes políticos.

Portanto, negar o duplo grau de jurisdição na atual Constituição equivale a negá-lo também na Constituição do Império de 1824, pois, analisando-se detidamente este diploma, não se verifica expressamente a previsão do duplo grau de jurisdição, dele se extraindo a partir da previsão de tribunais recursais 36 , da mesma forma como se dá na atual Carta. Se é consenso na doutrina brasileira a afirmação da previsão expressa do duplo grau de jurisdição na Constituição do Império, por coerência sistemática, é expressa também na atual. Ademais, se a mera previsão de Tribunais para o julgamento em segunda instância na Constituição Imperial é o fundamento para se afirmar o duplo grau de...

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29 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1207558025/iv-o-duplo-grau-de-jurisdicao-e-sua-estrutura-normativa-foro-por-prerrogativa-de-funcao-no-processo-penal-ed-2020