Foro por Prerrogativa de Função no Processo Penal - Ed. 2020

V. O Duplo Grau de Jurisdição e Sua Incidência nos Processos Penais de Competência Originária de Tribunais

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5.Processos penais de competência de tribunais e sua sistemática recursal

Analisados o foro por prerrogativa de função, sua fase procedimental, e a regulamentação do duplo grau de jurisdição passa-se ao ponto fundamental deste livro, a análise do sistema recursal e a incidência do duplo grau de jurisdição nos processos penais de competência originária de Tribunais.

Para uma compreensão mais ampla do nosso objeto de estudo é necessário visualizar todas as espécies recursais em procedimentos de competência de Tribunais para aferir a existência ou não do duplo grau de jurisdição em sua plenitude nessa espécie de procedimento.

Com o advento da Lei nº 8.038/90, que rege os procedimentos penais de competência originária de Tribunais e suas formas de impugnação, têm-se os seguintes recursos: recurso ordinário em habeas corpus 1 e recurso ordinário em mandado de segurança. 2

O recurso extraordinário e o recurso especial, outrora previstos na Lei 8.038/90, agora (desde 2016) estão dispostos no Código de Processo Civil 3 , o que foi reforçado recentemente pela Lei 13.964/19, alterando o artigo 638 do Código de Processo Penal. 4

Por suas vezes, antes do advento da Lei nº 8.038/90, os Tribunais com competência penal dispunham de normas regimentais com a previsão de recursos, o que foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. 5

Por uma questão metodológica, analisar-se-á aqui, de forma breve, apenas os Regimentos Internos do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal e do Tribunal Regional Federal da Primeira Região. Essa análise se dará em função de processos de competência de Tribunal com eventual recurso para ele próprio e com eventual recurso interposto em face de outro Tribunal que julgue em competência originária.

No Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, em relação a processos de competência originária de outros Tribunais, há o “recurso ordinário em caso de crime político” (artigo 307), o “recurso ordinário de decisões denegatórias de habeas corpus” (artigo 310), o “recurso extraordinário nas hipóteses previstas na Constituição Federal (artigo 321) e os “embargos de divergência à decisão de Turma que, em recurso extraordinário ou em agravo de instrumento, divergir de julgado de outra Turma ou do Plenário na interpretação do direito federal” (artigo 330).

Em relação aos processos de sua própria competência originária, têm-se o “agravo regimental de decisão do Presidente do Tribunal, de Presidente de Turma ou do Relator, que causar prejuízo ao direito da parte” (artigo 317), os “embargos infringentes à decisão não unânime do Plenário ou da Turma que julgar procedente a ação penal” (artigo 333, I) e os “embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade, dúvida, contradição ou omissão que devam ser sanadas” (artigo 337).

No Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, em relação aos processos de competência originária de outros Tribunais, estão previstos o “recurso ordinário em habeas corpus” (artigo 244), o “recurso ordinário em mandado de segurança” (artigo 247), o “recurso especial nas hipóteses previstas na Constituição Federal” (artigo 255) e os “embargos de divergência das decisões de Turma em recurso especial que divergir com outra Turma, Seção ou Corte Especial” (artigo 266).

Em relação aos processos de sua competência originária, têm-se o “agravo regimental de decisão da parte que considerar agravada por decisão do Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou de relator” (artigo 258), e os “embargos de declaração aos acórdãos proferidos pela Corte Especial, pelas Seções ou pelas Turmas, em caso de obscuridade, dúvida, contradição ou omisso” (artigo 263).

No Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no âmbito dos processos penais de sua competência originária, tem-se apenas o “recurso de agravo regimental das decisões monocráticas que possam causar prejuízo ao direito da parte” (artigo 253).

Também o Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal prevê apenas o recurso de agravo regimental na mesma hipótese (artigo 99), além dos embargos de declaração “quando houver no acórdão obscuridade, contradição, omissão ou dúvidas que devam ser sanadas” (artigo 95).

Por fim, no Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, em relação aos processos penais de sua competência originária, têm-se o “recurso de agravo regimental para a parte que se considerar prejudicada por decisão do presidente do Tribunal, de seção, de turma ou de relator” (artigo 297), os “embargos de declaração aos acórdãos proferidos pela Corte Especial, pelas seções ou pelas turmas que sejam obscuros, contraditórios ou omissos” (artigo 305) e os “embargos infringentes de decisão não unânime desfavorável ao réu proferida em apelação criminal e nos recursos criminais em sentido estrito” (artigo 308).

Explicitados os recursos cabíveis no âmbito dos processos penais de competência originária de Tribunais, e como já afirmado neste livro 6 , nenhum deles é hábil a concretizar o duplo grau de jurisdição de forma ampla por possuírem hipóteses de cabimento restritas e, consequentemente, realizarem uma cognição restrita ao âmbito de seu cabimento.

Além disso, em regra, não se prestam a reexaminar matéria de fato, mas, apenas, questões de direito. O único recurso entre os existentes nos processos penais de competência originária de Tribunais que poderia realizar o reexame amplo são os embargos infringentes. Porém, embora realize reexame de fato e de direito, os embargos infringentes são limitados à decisão não unânime e o reexame se restringe a esse ponto da decisão em que houve divergência, o que o torna um recurso não hábil para efetivar o duplo grau de jurisdição nos processos de competência originária. Nesse sentido, Oreste Laspro, em relação aos embargos infringentes, afirma que “não garante o duplo grau de jurisdição, pois, quando interposto após a apelação, esta já conferiu essa garantia à parte e, em qualquer dos casos em que é admitido, depende de outro requisito que é a votação não unanime, restringindo-se o reexame pelo órgão ad quem”. 7

O recurso tradicionalmente utilizado para conferir esse reexame amplo de todo o objeto da matéria discutida em instância originária é o de apelação, tido como o recurso ordinário por excelência, ao devolver integralmente ao revisor toda a matéria de fato e de direito envolta no processo.

Diante disso, o presente capítulo se dedicará ao estudo de como o duplo grau de jurisdição se comporta atualmente nos processos penais de competência de Tribunais. Essa análise objetiva verificar a sua conformidade com a natureza e conteúdo dessa garantia de acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos e a interpretação que lhe confere a Corte Interamericana de Direitos Humanos, impondo-se, caso necessário, os ajustes, consoante o Texto Constitucional Brasileiro.

5.1.A incidência do duplo grau de jurisdição nos processos penais de competência originária de Tribunais

Conquanto já se tenha visto que o duplo grau de jurisdição adquire a natureza de garantia processual tão somente no processo penal e em face do imputado 8 , passa-se a analisar a sua incidência nos processos penais de competência originária de Tribunais.

A questão não é pacífica na doutrina, a qual, majoritariamente, compreende que esses processos penais de competência de Tribunais constituem uma exceção a priori ao duplo grau de jurisdição. Seguindo essa orientação, defende Eugenio Pacelli que

em uma ação penal da competência originária dos tribunais de segunda instância, por exemplo, não se pode alegar violação ao duplo grau de jurisdição, pela inexistência de recurso ordinário cabível. O referido órgão colegiado, nessas situações, estará atuando diretamente sobre as questões de fato e de direito, realizando, então, a instrução probatória e o julgamento. Estará garantido, portanto, o reexame da matéria por mais de um único juiz (a pluralidade da decisão, pois), sobretudo quando a competência para o julgamento for atribuída, no respectivo Regimento Interno, ao Plenário do Tribunal. De todo modo, o afastamento da exigência do duplo grau em tais casos decorreria da própria Constituição. 9

Segundo Rogerio Schietti Cruz, a mitigação do duplo grau de jurisdição nos processos penais de competência originária de Tribunais “justifica-se tal medida porque o processo será desenvolvido, desde seu início, perante o tribunal, e porque a este caberá, após instruir o feito, decidir a causa por meio de sua Corte Especial, em número elevado de juízes”. 10

No mesmo sentido, na doutrina espanhola, Vicente Pardo anota que

como exceção ao direito ao recurso a um Tribunal Superior estão as pessoas com prerrogativa de foro. A 2ª Sala do Tribunal Supremo tem competência para processar e julgar determinados casos de foro (arts. 71.3, 102.1 e 57.1, 2ª e 3ª LOPJ) e suas decisões nesses casos não podem ser impugnadas perante um órgão superior. Existe uma impossibilidade orgânica de se dar acesso a um Tribunal Superior quando o acusado for julgado em primeira instância pelo próprio Tribunal Supremo. 11

O próprio Supremo Tribunal Federal tem firme posição no sentido de afastar o duplo grau de jurisdição nos processos penais de competência originária. Esse posicionamento se reforçou no julgamento do Recurso em Habeas Corpus nº 79.785-7/RJ 12 , o qual versou sobre a condenação da recorrente pelo Tribunal de Justiça em competência originária por haver concurso com juiz de direito.

Ressaltou-se, no voto do Relator, “uma antinomia entre o Pacto – promulgado no Brasil em 1992 – e a Constituição.” No ponto específico, a Corte entendeu que “toda vez que a Constituição prescreveu para determinada causa a competência originária de um Tribunal, de duas uma: ou também previu recurso ordinário de sua decisão ou, não o tendo estabelecido, é que o proibiu.

Entendeu, assim, a Corte que as competências recursais dos tribunais superiores estão enumeradas taxativamente na Constituição e que só ela pode ampliar. Ademais, “à falta de órgãos jurisdicionais ad quo, no sistema constitucional, indispensáveis a viabilizar a aplicação do princípio do duplo grau de jurisdição aos processos de competência originária dos Tribunais, segue-se a incompatibilidade com a Constituição da aplicação no caso da norma internacional de outorga da garantia invocada.

Em divergência vencida nesse julgado, o Ministro Marco Aurélio compreendeu que, “julgada a ação penal ante a competência originária do Tribunal...

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29 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1207558026/v-o-duplo-grau-de-jurisdicao-e-sua-incidencia-nos-processos-penais-de-competencia-originaria-de-tribunais-foro-por-prerrogativa-de-funcao-no-processo-penal-ed-2020