Foro por Prerrogativa de Função no Processo Penal - Ed. 2020

V. O Duplo Grau de Jurisdição e Sua Incidência nos Processos Penais de Competência Originária de Tribunais

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5.Processos penais de competência de tribunais e sua sistemática recursal

Analisados o foro por prerrogativa de função, sua fase procedimental, e a regulamentação do duplo grau de jurisdição passa-se ao ponto fundamental deste livro, a análise do sistema recursal e a incidência do duplo grau de jurisdição nos processos penais de competência originária de Tribunais.

Para uma compreensão mais ampla do nosso objeto de estudo é necessário visualizar todas as espécies recursais em procedimentos de competência de Tribunais para aferir a existência ou não do duplo grau de jurisdição em sua plenitude nessa espécie de procedimento.

Com o advento da Lei...

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27 de Outubro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1207558026/v-o-duplo-grau-de-jurisdicao-e-sua-incidencia-nos-processos-penais-de-competencia-originaria-de-tribunais-foro-por-prerrogativa-de-funcao-no-processo-penal-ed-2020