Foro por Prerrogativa de Função no Processo Penal - Ed. 2020

Conclusões

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A tese desenvolvida no presente livro tem um perfil assumidamente prático e se propôs a compreender um tradicional instituto arraigado há muito na história constitucional do Brasil e uma garantia processual também antiga, mas que recebeu um novo olhar apenas recentemente. Tratam-se do foro por prerrogativa de função e da garantia do duplo grau de jurisdição, respectivamente.

O interesse no seu estudo se deu em função de se ter constatado um certo incômodo com a alegada ausência de duplo grau de jurisdição nos processos penais de competência originária, o que leva à conclusão inicial de se tratar de uma desigualdade injustificada em relação às pessoas que são julgadas na primeira instância. Contudo, as soluções que se apresentavam eram simples e dependiam sempre de profunda alteração legislativa, o que pode levar o duplo grau de jurisdição, nesses casos, a nada.

Assim, o ponto de partida do estudo foi a análise da competência por prerrogativa de função, em razão de atribuir o julgamento da causa penal a Tribunais, tende a afastar o duplo grau de jurisdição conforme o Tribunal competente...

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jusbrasil.com.br
29 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1207558027/conclusoes-foro-por-prerrogativa-de-funcao-no-processo-penal-ed-2020