Tratado de Direito Empresarial – Vol. 6 - Ed. 2018

Introdução

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É inquestionável o papel do mercado de capitais no desenvolvimento econômico de um país. De fato, o mercado eficiente promove a alocação eficaz da poupança no setor produtivo e consequentemente o crescimento econômico. As forças espontâneas de mercado e a soma dos interesses privados, porém, não são suficientes para assegurar o funcionamento regular do mercado.

O desenvolvimento do mercado de capitais apenas se concretiza quando há conjugação de interesses de investidores que aplicam recursos no mercado de capitais com os de empresas desejosas de obter financiamento público. Caso contrário, haverá um desbalanceamento, seja pelo reduzido número de empresas abertas, seja pelo receio dos investidores em alocarem suas poupanças no mercado.

Daí surge a necessidade de intervenção regulatória, que deve ser efetuada com moderação. Isso porque o excesso regulatório pode constituir por si só uma barreira ao desenvolvimento do próprio mercado. No Brasil é comum, diante de problemas sérios, dizer que é preciso uma nova lei. Estas, porem, não têm o condão de resolver situações que muitas vezes dependem mais de uma fiscalização eficiente do que propriamente de novas leis.

De fato, um dos problemas sérios do Brasil concerne à falta de efetividade da legislação. Em regra o arcabouço legislativo é adequado, como se pode constatar da própria lei das sociedades anonimas, mas, repita-se, a falta de adequado enforcement prejudica a sua efetividade.

A redução do número de empresas abertas pode se dar pela falta de condições macroeconômicas, mas há aquelas que decorrem exclusivamente da atividade regulatória pouco eficiente.

Especificamente, o processo pode se tornar lento, por exemplo, na concessão de registros e no julgamento de processos e o regulado sobrecarregado de obrigações meramente formais, em que a forma é privilegiada em detrimento do conteúdo. Esses custos podem dificultar o desenvolvimento do mercado e contribuir para uma cultura adversa ao desenvolvimento de negócios, pois, em virtude de serem pouco tangíveis, nem sempre são devidamente considerados pelo ente regulador.

Por outro lado, as forças do mercado de capitais nem sempre estão alinhadas com os interesses do...

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28 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1207558044/introducao-tratado-de-direito-empresarial-vol-6-ed-2018