Tratado de Direito Empresarial – Vol. 6 - Ed. 2018

Capítulo I - . Fundamentos e Princípios do Mercado de Capitais

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Autor:

Norma Jonssen Parente

A principal função do mercado de capitais na economia é o atendimento às necessidades de financiamento de médio e longo prazo por parte das empresas. Ou seja, o mercado de valores mobiliários surge como fonte de recursos capaz de financiar projetos de expansão ou de aperfeiçoamento tecnológico das empresas, na medida em que reúne condições para oferecer às companhias um volume adequado de recursos a custos satisfatórios, por meio de instrumentos atraentes para o público, quanto a retorno, prazo, liquidez e garantia. O mercado de valores mobiliários, portanto, estimula a poupança e o investimento, sendo essencial para o crescimento das economias modernas.

O mercado de valores mobiliários, no entanto, exige de seus protagonistas padrões de conduta rigorosos do ponto de vista da ética e da eficiência, tendo em vista que o seu funcionamento deve ser baseado em um direto e estreito relacionamento entre o investidor e o ofertante dos títulos.

Estes são os fundamentos da confiabilidade que asseguram a sobrevivência e o desenvolvimento desse mercado. A credibilidade do mercado é fundamental para o seu desenvolvimento que tem relação direta com a credibilidade e a eficácia de seu órgão regulador.

Países que possuem órgãos reguladores fortes e prestigiados têm mais sucesso na captação de poupança interna e externa. Portanto, é fundamental para o mercado de valores mobiliários brasileiro a existência de uma CVM forte e atuante.

De fato, constata-se que a grande diferença entre os diversos mercados de capitais decorre do maior ou menor grau de proteção que é assegurado ao investidor. Em países em que há maior cuidado com os investidores, estes existem em maior número e há maior quantidade de ações negociadas.

Um mercado de capitais forte está diretamente vinculado a que os investidores se sintam protegidos, que seus interesses sejam defendidos e que haja punição daqueles que desrespeitarem os seus direitos.

Assim, se, por um lado, o controlador tem o seu poder reduzido, em decorrência de direitos outorgados aos minoritários, por outro, em contrapartida, adquire condições de capitalização da empresa a custos menores.

Na verdade, os direitos conferidos ao minoritário estão longe de colocar em dúvida o poder do controlador; ao contrário, reforçam e legitimam a sua autoridade. A minoria, participando na formação da vontade social e fiscalizando os atos dos controladores, assegura um adequado equilíbrio de forças na sociedade, contribuindo para o bem da coletividade.

A subordinação da atividade regulatória a um conjunto de princípios extraídos da reflexão sobre o que se deve esperar da regulação, qual o seu alcance e suas limitações, é a salvaguarda que a CVM estabelece para assegurar que o seu trabalho seja coerente com as expectativas da sociedade e dos entes regulados.

A explicitação desses princípios e a sua divulgação ao mercado permitem que seus diversos segmentos entendam como e porque a CVM baixa normas. Esta organização conceitual é importante também como base das atividades de autorregulação, na medida em que encerra balizamentos para o exercício de iniciativas disciplinadoras que as entidades do mercado decidam adotar no âmbito de suas atividades.

A CVM, obedecendo aos postulados da economia de mercado, persegue um mercado de valores mobiliários eficiente que, para tanto, precisa ser livre, competitivo e informado, e deseja, também, um mercado confiável como resultado de uma adequada proteção e harmonização dos interesses de todos os que nele transacionam.

Para a concretude de tais propósitos, o Conselho Monetário Nacional aprovou a proposta da CVM, contendo os fundamentos e princípios para a regulamentação do mercado de valores mobiliários, a saber: (i) atender ao interesse público; (ii) assegurar a confiabilidade; (iii) promover a eficiência do mercado; (iv) estimular a competitividade; (v) defender o mercado livre; e (vi) garantir a proteção ao investidor.

O interesse público da regulação decorre do fato de que as atividades do mercado de capitais produzem reflexos em todas as áreas produtivas da economia, atingindo inclusive aqueles que dele não participam. Portanto, a regulação deve preocupar-se não só com os participantes do mercado, mas também com a população de modo geral.

A confiabilidade é essencial para um vigoroso mercado de capitais. É preciso que a regulação garanta um mercado impessoal e equânime, vedados atos discriminatórios e a criação de privilégios específicos em detrimento do interesse geral.

Um objetivo permanente da regulação é perseguir a eficiência do mercado, que consiste em uma maior rentabilidade das poupanças alocadas, avaliado o mesmo nível de risco, e em menores custos das transferências dos recursos.

Um mercado eficiente também depende da competitividade. A CVM deve preservar a competitividade como forma de reduzir a regulação e estimular a criatividade, respeitando a livre atuação das forças de mercado e o livre acesso ao exercício de atividades que buscam atingi-la.

O investidor deve ser protegido, em especial o investidor individual, que tem menor capacidade de organização. O investidor individual é o protagonista da maior relevância no processo de dispersão da propriedade e de diversificação dos centros de decisão, o que contribui para a maior eficiência do mercado.

O exercício da atividade regulatória da CVM, consequentemente, objetiva a manutenção da eficiência e da confiabilidade do mercado de valores mobiliários, condições consideradas fundamentais para assegurar o desenvolvimento desse mercado.

A transferência de recursos entre os investidores e os agentes econômicos é indispensável à contínua formação de capital, quando se contempla uma sociedade, como a brasileira, que adota o modelo capitalista, baseado na livre-iniciativa e na economia de mercado.

É mediante a transferência de recursos que se obtém o investimento e o crescimento das unidades econômicas e, em decorrência, da própria sociedade. É do interesse público, portanto, o bom funcionamento do mercado de valores mobiliários.

A existência e o crescimento do mercado dependem da confiança que seus diversos protagonistas depositam no sistema. Se o propósito do órgão regulador é favorecer o crescimento do mercado, de modo que ele possa atender sempre às crescentes exigências da sociedade, torna-se imperativa a observância deste fundamento.

A regulação deve se dar de forma a criar uma base de confiança que assegure ao detentor de poupança a certeza de que pode atuar no mercado, incorrendo exclusivamente nos riscos próprios do negócio em que quer operar.

É característica de um mercado livre a sua capacidade de atuar como mecanismo apto a direcionar a poupança da sociedade aos projetos econômicos mais adequados a suas expectativas. Este é um aspecto que se tem de observar e perseguir no trabalho de regulação, na medida em que só assim se consegue o melhor atendimento dos anseios da sociedade.

Da mesma forma, a minimização dos custos da intermediação desses recursos responde tanto ao interesse das companhias, como ao dos indivíduos que nelas investem. Com a eficiência do mercado, alocacional e operacional, é que se torna possível alcançar tais objetivos.

O grau de competição que se estabeleça entre os seus participantes é essencial para a eficiência do mercado. A regulação, portanto, terá que se manter sempre atenta a este fundamento, não só evitando ações que venham a inibir a competitividade, mas também assegurando que ela se dê de forma sadia. A competição ativa minimiza a necessidade de regulação.

De fato, não há crescimento a médio e longo prazo sem o desenvolvimento do mercado de capitais. Nos países mais desenvolvidos, o mercado de capitais é sempre expressivo. Para isso, é necessário aumentar a confiança do investidor, outorgando-lhe a devida segurança. Quando não há proteção, são remotas as possibilidades de a empresa buscar financiamento no mercado de capitais.

1. GOVERNANÇA CORPORATIVA

Os grandes emissores do mercado de capitais são as companhias abertas. A gestão interna destas interessa, por isso, a toda a sociedade, que sofre os reflexos das injustiças societárias. De fato, conflitos societários têm o poder de destruir companhias e patrimônios. Decorrem basicamente do delicado equilíbrio necessário para manter-se uma sociedade. Ao mesmo tempo em que as relações societárias envolvem dinheiro e poder, também demandam confiança e respeito entre os sócios.

A obtenção desse equilíbrio constitui o fundamento filosófico para se exigir transparência, fidelidade e ética por parte dos acionistas controladores e administradores de companhias. Uma boa relação com os acionistas minoritários significa não reduzi-la a questões econômicas, pois, mais que o dinheiro em si, a relação de cada uma das partes entre si, e seus interesses, é que devem ser atentados.

Descuidar da dinâmica da relação societária, priorizando somente questões operacionais e estratégicas, é uma boa receita para minar a confiança e, ao fim, destruir valor não só para os sócios, mas também para credores, contratados e empregados.

A governança corporativa pode ser entendida de forma ampla como o conjunto de regras de boas práticas na gestão a fim de maximizar o valor da empresa para todos, o que inclui o respeito consciente e sistemático dos direitos legais e morais dos acionistas minoritários...

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30 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1207558045/capitulo-i-fundamentos-e-principios-do-mercado-de-capitais-tratado-de-direito-empresarial-vol-6-ed-2018