Tratado de Direito Empresarial – Vol. 6 - Ed. 2018

Capítulo V - . Registro de Emissor e de Distribuição

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Autor:

Norma Jonssen Parente

Os registros de emissor e de emissão de valores mobiliários constituem corolário essencial da política de full disclosure perseguida pela CVM, indispensável ao estabelecimento de um mercado de capitais transparente e saudável.

São esses registros que garantem aos investidores o acesso às informações necessárias para fundamentar a decisão de quando e onde investir seus recursos. Além disto, a política de full disclosure garante que os participantes terão acesso a informações periódicas e eventuais da companhia simultaneamente, 1 garantindo, assim, condições mais equitativas de mercado.

O registro de emissor busca garantir a divulgação de informações pertinentes aos emissores de valores mobiliários e suas respectivas atividades. Já o registro de oferta pública (ou da emissão) objetiva garantir a ampla divulgação de informações relacionadas aos valores mobiliários oferecidos no âmbito de cada oferta.

O registro, portanto, seja de emissor ou de emissão, tem caráter meramente instrumental, ou seja, viabiliza o pleno acesso às informações sobre a empresa, no primeiro caso, e sobre a captação propriamente dita por meio do registro da emissão. Ao conceder o registro, a CVM não atesta o sucesso nem do emissor nem de qualquer de seus empreendimentos. O registro objetiva apenas disponibilizar informações e, com isso, proteger os investidores. 2

1. REGISTRO DE EMISSOR

As sociedades anônimas sujeitas às leis brasileiras podem se tornar companhias abertas independente de se valerem ou não do mercado de capitais para captar recursos. Muitas companhias, mesmo não necessitando de tomar recursos no mercado, por exigência de seus acionistas ou mesmo credores, tornam-se abertas e, por isso, passam a ser supervisionadas e fiscalizadas pela CVM, devendo seguir a legislação pertinente às companhias abertas, mais rigorosa do que a das companhias fechadas.

Tais companhias que não têm intenção de recorrer ao mercado de capitais, mas mesmo assim optam por abrir seu capital, reconhecem segurança adicional para seus investidores.

Contudo, caso as companhias desejem captar recursos no mercado de valores mobiliários, deverão obter junto à CVM, além do registro de companhia aberta, também um registro para a distribuição de suas ações no mercado de valores mobiliários. 3

As companhias registradas perante a CVM são denominadas companhias abertas, e podem negociar no mercado as ações representativas de seu capital social, além de outros valores mobiliários representativos de títulos de dívida, conforme a categoria de emissor a qual pertencem.

O objetivo desse procedimento é permitir ao investidor fundamentar, de maneira adequada, a decisão de comprar ou vender os papéis livremente negociados no mercado. Esse aparato jurídico visa garantir o disclosure de informações, um dos princípios basilares do mercado de capitais.

Um mercado de valores mobiliários saudável presume a correta formação do preço, o que somente é possível com a transparência de informações. As companhias que tomam recursos junto ao público devem expor de maneira clara suas principais caraterísticas jurídicas e econômicas para que os interessados possam decidir se compram ou vendem os valores mobiliários da companhia.

Com base em tais princípios, a CVM vem regulamentando a matéria. A primeira norma editada sobre o tema pela CVM data do início de suas atividades, com a Instrução CVM 9/1979, revogada pela Instrução CVM 202/1993 e, posteriormente pela atual Instrução 480/2009. A evolução é inerente às novas exigências do mercado de capitais, e apesar de a regulamentação ter evoluído conforme as necessidades do mercado, tais princípios permaneceram imutáveis e prevaleceram em todos os textos, com maior ou menor complexidade em função das demandas.

O mais importante registro na CVM é o de companhia aberta. É a partir dele que a companhia passa a se sujeitar à jurisdição administrativa da Autarquia e é obrigada a seguir a legislação pertinente às companhias abertas.

Inicialmente, na vigência da Instrução CVM 9/1979, a concessão do registro era condicionada à emissão de valores mobiliários. Hoje, para que a companhia obtenha o registro de emissor não é mais necessária a realização concomitante de uma emissão.

A CVM dispensa, ainda, algumas companhias de proceder ao registro de companhia aberta como requisito para emissão de títulos e valores mobiliários, nos termos do art. 7.º da Instrução CVM 480/2009. São elas: (i) as companhias estrangeiras emissoras de BDR Nível I, patrocinados ou não; (ii) emissoras de certificados de potencial adicional de construção; (iii) companhias emissoras de certificados de investimento na indústria audiovisual cinematográfica brasileira; (iv) emissores de letras financeiras distribuídas no âmbito de Programa de Distribuição Contínua; (v) emissores de certificados de operações estruturadas (“COE”) distribuídos com dispensa de registro de oferta pública nos termos de instrução específica; (vi) a sociedade empresária de pequeno porte que seja emissora, exclusivamente, de valores mobiliários distribuídos com dispensa de registro de oferta pública por meio de plataforma eletrônica de investimento participativo, de acordo com regulamentação específica; e (vii) a sociedade cujas ações de propriedade da União, Estados, Distrito Federal e municípios e demais entidades da Administração Pública sejam objeto de oferta pública de distribuição automaticamente dispensada de registro nos termos da regulamentação específica sobre ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários. Isso não significa, contudo, que a emissão desses títulos estará também dispensada do registro, que deverá ser realizado ou dispensado em conformidade com a Instrução

CVM 400/2003. 4

Em consequência do registro de companhia aberta, a companhia emissora se obriga a fornecer informações periódicas sobre seus negócios, bem como comunicar à CVM quaisquer informações sobre fatos relevantes relacionados às suas atividades. O registro tem por finalidade manter atualizadas todas as informações relativas à sociedade e é a partir da sua concessão que os investidores passarão a contar com a proteção da CVM.

2. FORMULÁRIO DE REFERÊNCIA

As companhias abertas devem manter o mercado permanentemente informado sobre suas atividades pelo formulário de referência, criado pela Instrução CVM 480/2009. As informações que devem fazer parte do formulário de referência estão descritas no Anexo 24 da mencionada Instrução.

Esse documento objetiva manter atualizadas, de forma dinâmica, as informações sobre o emissor. Por esse motivo, não se trata de algo estático, mas de documento que deve refletir rotineiramente a vida da companhia e suas alterações eventuais e relevantes. Em sentido figurado, pode-se dizer que o exame do formulário de referência se assemelha àquele realizado com um aparelho de ultrassom, pois permite com eficácia a visualização em tempo real das estruturas da companhia, possibilitando os mais diversos tipos de análise, fundamentalista, gráfica, financeira, dos riscos envolvidos no negócio, que de formas intercambiáveis e combinadas permitem importantes diagnósticos sobre a companhia analisada. A disseminação das informações do formulário de referência é benéfica para a eficiência do mercado, pois permite uma melhor avalição da companhia e, em consequência, sua precificação mais consentânea com a sua realidade.

É um documento fundamental para avaliação e análise da situação financeira, econômica e política da empresa. A disponibilidade e atualização permanente do formulário de referência permite que a vida da companhia possa ser instantaneamente avaliada.

É a análise do formulário de referência que afeta diretamente a decisão do investidor de comprar ou vender os títulos emitidos por determinada companhia. O formulário também é importante, por exemplo, no âmbito de programas de distribuição de valores mobiliários, com o objetivo de, no futuro, efetuar ofertas públicas de distribuição. 5

Tais informações de divulgação obrigatória devem constar de maneira clara e atualizada no formulário de referência. Nele devem constar informações sobre as características legais da companhia, como, por exemplo, condições estabelecidas pelo estatuto social e informações sobre eventuais fatores de risco, tais como a regulação do setor no qual atua, bem como sobre sua situação econômico-financeira, elencando os principais ativos e oferecendo comentários dos seus diretores.

O formulário deverá ser atualizado ao final de cada exercício social e sempre que, no curso dele, houver alterações na estrutura da companhia, tais como destituição ou eleição de membros do conselho de administração, conselho fiscal ou diretoria, alteração do capital social e nas projeções ou estimativas da companhia.

As informações, disponibilizadas de maneira abrangente, equitativa e simultânea para todo o mercado, deverão ser totalmente verdadeiras, completas e não poderão induzir o investidor a erro. Somente devem ser disponibilizadas informações úteis, que tenham relevância para avaliação dos investidores acerca do desempenho do empreendimento. Informações inúteis não devem constar do relatório, pois, em vez de esclarecer, têm o condão de confundir o investidor, podendo disfarçar a real situação da companhia. O excesso de informações pode até mesmo ser punido, caso fique constatado que o objetivo destas seja ocultar os fatos verdadeiramente importantes que estariam entremeados com informações superficiais, desviando o olhar do investidor.

Todas as informações factuais devem vir acompanhadas de suas respectivas fontes. Informações factuais são objetivas e não se confundem com interpretações, opiniões, projeções e estimativas, todas de caráter subjetivo. Se houver, estas últimas deverão ser apresentadas separadamente para que não se percam com as informações de caráter objetivo.

Importante assinalar que a companhia não é obrigada a divulgar projeções sobre os seus negócios, mas caso o faça deverão vir acompanhadas de premissas relevantes, parâmetros, bem como informar a metodologia adotada. Devem ser razoáveis e identificadas como dados hipotéticos, que não constituem promessa de desempenho. As projeções devem ser revisadas periodicamente e, se houver alterações nas suas bases, deverão ser informadas. Caso sejam realizadas, as estimativas e projeções deverão constar no formulário de referência. 6

É vedado à companhia divulgar publicamente projeções e estimativas sem a observância das disposições mencionadas no parágrafo anterior. Muitas vezes inadvertidamente algumas companhias deixam escapar projeções e estimativas sem seguir as normas e princípios aplicáveis, prejudicando a sistemática informacional criada pela legislação, de forma a assegurar uma informação simultânea por meio de um sistema de divulgação equânime, afetando a saúde do mercado de capitais. Nessas hipóteses, a CVM pode instaurar um processo administrativo sancionador para apurar eventual responsabilidade administrativa dos infratores.

3. CATEGORIAS DE REGISTRO

Muito embora o texto original da Lei 6.404/1976 não previsse distinção entre tipos de registro de companhias abertas, a Lei 10.303/2001 introduziu, no art. 4.º, § 3.º, da LSA, a possibilidade de a CVM estabelecer categorias de registro segundo as diferentes espécies e classes de valores mobiliários emitidos por cada companhia.

A Instrução CVM 480/2009 criou duas categorias de emissores de valores mobiliários, a saber: a categoria A, englobando o conjunto de emissores autorizados a negociar quaisquer valores mobiliários em quaisquer mercados regulamentados de valores mobiliários; e a categoria B, representando o conjunto de emissores autorizados a negociar valores mobiliários de dívida e investimento coletivo em quaisquer mercados regulamentados de valores mobiliários.

No relatório da audiência pública da Instrução CVM 480/2009, 7 a CVM, atendendo a pleito dos participantes, como uma porta de entrada no mercado, dispensa o registro de emissor das ofertas públicas com esforços restritos, conferindo-lhes, ainda, um regime informacional mais brando e menos custoso na medida em que buscam de forma menos ostensiva apenas os investidores mais qualificados. 8

Os emissores de valores mobiliários, no momento do registro, escolherão em qual das categorias desejam se registrar, de acordo com o mercado e valores mobiliários que pretendem negociar publicamente. Assim, caberá ao emissor, em última instância, escolher a rigidez do regime de obrigações a que lhe apetece se submeter. Essa medida permitiu dosar o nível de exigência informacional das companhias em função dos títulos negociados no mercado.

É importante salientar que, ao apreciar o pedido de registro de companhia aberta, não compete à CVM fazer qualquer juízo relativo à viabilidade de sucesso da empresa, mas tão somente verificar o cumprimento das regras e normas de direito aplicáveis.

4. CANCELAMENTO DE REGISTRO DE EMISSOR – FECHAMENTO DE CAPITAL

O cancelamento de registro de companhia aberta é o momento mais drástico de uma companhia em relação ao mercado de capitais. É a ocasião em que a companhia deixa o mercado em que se financiou. A partir desse evento, aqueles que investiram na empresa, além de perderem a tutela da CVM, eis que a companhia deixa de sujeitar-se a diversas regras de conduta direcionadas exclusivamente às companhias abertas. Perdem também a possibilidade de negociar suas ações no mercado e, consequentemente, a sua liquidez.

O cancelamento do registro de companhia aberta está previsto no art. 4.º da Lei das S.A. 9 e só pode...

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1207558049/capitulo-v-registro-de-emissor-e-de-distribuicao-tratado-de-direito-empresarial-vol-6-ed-2018