Tratado de Direito Empresarial – Vol. 6 - Ed. 2018

Capítulo VII - . A Importância dos Padrões Contábeis para o Mercado de Capitais

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Autor:

Norma Jonssen Parente

1. A CONTABILIDADE E O MERCADO DE CAPITAIS

A contabilidade é a língua franca do mundo empresarial. Pode-se dizer até que é um Esperanto que funcionou, no sentido de ser uma linguagem artificial, criada pelo engenho humano, que se universalizou enquanto modo de representar de forma resumida e imediatamente apreensível a realidade financeira das empresas.

A informação contábil é utilizada por diferentes agentes com diferentes propósitos. No âmbito do mercado de capitais, as demonstrações financeiras são um dos principais meios de proteção dos investidores, por fornecer a possibilidade de análise da situação financeira das companhias pelos investidores e pelos analistas de mercado.

No entanto, para ser útil a tantos usuários distintos, a informação contábil deve seguir padrões que permitam comparações e avaliações da organização e potencial financeiro das empresas. Os métodos contábeis têm influência direta nos resultados das companhias e na apuração do lucro líquido, e, consequentemente, na distribuição de dividendos e na tributação empresarial.

2. O COMITÊ DE PRONUNCIAMENTOS CONTÁBEIS – CPC

Desde 1976 até 2005 havia no Brasil várias entidades que emitiam normas contábeis setoriais, como a Comissão de Valores Mobiliários, o Banco Central, a Superintendência de Seguros Privados, as agências reguladoras e o próprio Conselho Federal de Contabilidade.

A criação de uma fonte única de normas contábeis, com ampla participação de todos os interessados na informação contábil, era uma tendência internacional que só foi reconhecida na Res. 1.055, de 07.10.2005, do Conselho Federal de Contabilidade que criou o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC).

Assim, somente em 2005 foi criado o atual Comitê de Pronunciamentos Contábeis, no âmbito do Conselho Federal de Contabilidade, que era por este materialmente suportado, porém com independência técnica na emissão de seus atos técnicos. Desde 2011, no entanto, a atribuição de suporte financeiro do CPC foi transferida a uma fundação de direito privado, a Fundação de Apoio ao Comitê de Pronunciamentos Contábeis (FACPC), criada com o propósito de fomentar o desenvolvimento das ciências contábeis no Brasil, em especial por meio do CPC. 1

A criação de um comitê que seria responsável pelos padrões contábeis no Brasil independente das entidades reguladoras, em especial da CVM, foi inicialmente tentada por meio da Lei 10.303, de 31.10.2001, cujo projeto previa em seu art. 5.º a inserção dos arts. 27-A e 27-B na Lei da CVM, instituindo o Comitê de Padrões Contábeis. Tais artigos foram vetados, 2 entretanto, por conter vício de iniciativa, pois criava um órgão na administração, com o respectivo aumento de despesa, por meio de iniciativa parlamentar.

Posteriormente, a questão voltou à tona. A Lei 11.638/2007, em seu art. 5.º, acrescentou o art. 10-A à Lei 6.385/1976 que deu poderes à CVM e ao Banco Central do Brasil e demais órgãos e agências reguladoras para celebrar convênio com entidade que tenha por objeto o estudo e a divulgação de princípios, normas e padrões de contabilidade e de auditoria, podendo, no exercício de suas atribuições regulamentares, adotar, no todo ou em parte, os pronunciamentos e demais orientações técnicas emitidas. Portanto, com o referendo do órgão regulador, o pronunciamento do CPC passa a ter força de lei e enseja sanções quando descumprido.

Estabeleceu ainda que contadores devem compor a maioria dos membros de tal entidade, dela fazendo parte, paritariamente, representantes de entidades representativas de sociedades submetidas ao regime de elaboração de demonstrações financeiras previstas nesta Lei, de sociedades que auditam e analisam as demonstrações financeiras, do órgão federal de fiscalização do exercício da profissão contábil e de universidade ou instituto de pesquisa com reconhecida atuação na área contábil e de mercado de capitais.

O CPC foi idealizado para funcionar como um filtro dos pronunciamentos emitidos pelo Iasb para a realidade brasileira. Para cumprir sua missão, o CPC é composto de dois membros de cada representante dos principais participantes no mercado de capitais, a saber, Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca), a Associação dos Analistas e Profissionais de Investimento do Mercado de Capitais (Apimec Nacional), a Bolsa de Valores de São Paulo (BM&F – Bovespa), o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), o Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon) e a Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras (Fipecafi).

Nos termos do art. 9.º do Regulamento Interno do CPC, serão sempre convidados para todas as reuniões até dois membros da CVM, do Bacen, da Susep, da Receita Federal, da Febraban e da CNI. 3

As minutas dos Pronunciamentos Técnicos devem ser submetidas à audiência pública prévia 4 e todas as deliberações são tomadas por um quórum de, no mínimo, dois terços dos membros.

Quanto à sua natureza, o CPC foi criado como uma entidade vinculada administrativamente ao CFC sem personalidade jurídica. Entidade, em sentido contábil, é um termo usual bastante amplo para significar qualquer unidade econômica claramente definida que se envolve em algum tipo de atividade contábil. Toda representação externa é feita pelo CFC, autarquia federal, conforme fica claro pela leitura do art. 11 da Res. 1.055/2005 do CFC. 5

3. O CPC E A CVM

O Projeto de Lei 3.741/2000, que originou a Lei 11.638, de 28.12.2007, que aprovou importante reforma nas Demonstrações Financeiras das sociedades anônimas brasileiras, continha proposta permitindo à CVM expedir normas sobre contabilidade e demonstrações financeiras praticadas nos principais mercados de valores mobiliários. 6

As companhias se insurgiram contra tal redação que dava poderes à CVM para determinar, de forma discricionária, a transição para os padrões contábeis internacionais. Alegou-se, inclusive, inconstitucionalidade do artigo por violar a competência privativa da União para legislar sobre direito comercial, prevista no art. 22, I, da CF/1988.

A questão foi solucionada com a atual redação do § 5.º, do art. 177, 7 aprovada com a mencionada Lei 11.638/2007, que determinou que as normas expedidas pela CVM devem estar em consonância com os padrões internacionais. Portanto, tais padrões balizam a atuação legislativa da CVM, que não pode sob qualquer fundamento ultrapassá-los, sob pena de abusar do poder que lhe foi concedido pelo Congresso Nacional.

Paralelamente, a mesma Lei 11.638/2007 acrescenta à Lei 6.385/1976 o art. 10-A, 8 que finalmente institucionaliza a atuação do CPC no âmbito das entidades reguladoras governamentais que foram autorizadas a celebrar convênios com a entidade e adotar, no todo ou em parte, seus pronunciamentos, orientações técnicas, contábeis e de auditoria e padrões de contabilidade.

A entidade emite pronunciamentos contábeis, tendo por base as diretrizes traçadas pelo International Accounting Standards Board – IASB, e, como se disse, seus pronunciamentos só se integram ao arcabouço jurídico do mercado de capitais brasileiro depois de aprovados pela CVM.

Assim como a CVM e BACEN outras agências reguladoras, como Susep e ANTT, ANEEL e ANS, também se valem dos pronunciamentos do CPC e podem, como a CVM, aprová-los a fim de dar coercibilidade jurídica às normas do CPC no âmbito de suas atuações. As agências têm autonomia quanto à aprovação ou não dessas normas. O sítio do CPC mantém tabela atualizada com a indicação da manifestação de tais entidades.

No mercado de capitais, os pronunciamentos do CPC só se tornam obrigatórios para as companhias abertas após sua aprovação pela CVM. A Deliberação 520 da CVM, de 15.05.2007, dispôs sobre a aceitação pela CVM dos pronunciamentos do CPC. Relevante nesta norma da CVM é a possibilidade de a CVM colocar em audiência pública, simultaneamente com o CPC, as minutas dos pronunciamentos, agilizando a aprovação posterior por parte da CVM, e a permissão para que a CVM adote em ato próprio, no todo ou em parte, os pronunciamentos do CPC. A Portaria CVM 170/2014 9 determinou a realização de audiência pública conjunta com o CPC no procedimento de aprovação de normas contábeis pela CVM.

A relação da CVM com o CPC, assim, é bastante próxima. A CVM participa das reuniões do grupo de trabalho no CPC para debater os discussion papers e exposure drafts publicados pelo Iasb, enviando comentários em separado no caso de discordância da posição majoritária assumida pelo grupo; pode colocar em audiência pública em conjunto com o CPC e, por último, pode adotar, no todo ou em parte, os pronunciamentos técnicos.

Além do mais, o Brasil já participa da própria formulação das normas do Iasb, indicando um dos seus 14 membros. 10 A CVM, por sua vez, além de se manifestar sobre as propostas do IASB, por intermédio do grupo de trabalho do CPC ou por conta própria, também participa das audiências promovidas pelo Iasb ao redor do mundo (outreach events).

4. A CONVERGÊNCIA DOS PADRÕES CONTÁBEIS INTERNACIONAIS

Com a edição da Lei 11.638, de 28.12.2007, que alterou substancialmente as normas contábeis previstas na Lei 6.404/1976, iniciou-se na prática a adoção dos padrões internacionais de contabilidade no Brasil, conhecidos pela sigla em inglês IFRS (International Financial Reporting Standard).

A ideia da padronização mundial da apresentação das informações contábeis começou a concretizar-se em 1973, com a criação do International Accounting Standard Committee (IASC), sediado...

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19 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1207558051/capitulo-vii-a-importancia-dos-padroes-contabeis-para-o-mercado-de-capitais-tratado-de-direito-empresarial-vol-6-ed-2018