Tratado de Direito Empresarial – Vol. 6 - Ed. 2018

Capítulo VII - . A Importância dos Padrões Contábeis para o Mercado de Capitais

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Autor:

Norma Jonssen Parente

1. A CONTABILIDADE E O MERCADO DE CAPITAIS

A contabilidade é a língua franca do mundo empresarial. Pode-se dizer até que é um Esperanto que funcionou, no sentido de ser uma linguagem artificial, criada pelo engenho humano, que se universalizou enquanto modo de representar de forma resumida e imediatamente apreensível a realidade financeira das empresas.

A informação contábil é utilizada por diferentes agentes com diferentes propósitos. No âmbito do mercado de capitais, as demonstrações financeiras são um dos principais meios de proteção dos investidores, por fornecer a possibilidade de análise da situação financeira das companhias pelos investidores e pelos analistas de mercado.

No entanto, para ser útil a tantos usuários distintos, a informação contábil deve seguir padrões que permitam comparações e avaliações da organização e potencial financeiro das empresas. Os métodos contábeis têm influência direta nos resultados das companhias e na apuração do lucro líquido, e, consequentemente, na distribuição de dividendos e na tributação empresarial.

2. O COMITÊ DE PRONUNCIAMENTOS CONTÁBEIS – CPC

Desde 1976 até 2005 havia no Brasil várias entidades que emitiam normas contábeis setoriais, como a Comissão de Valores Mobiliários, o Banco Central, a Superintendência de Seguros Privados, as agências reguladoras e o próprio Conselho Federal de Contabilidade.

A criação de uma fonte única de normas contábeis, com ampla participação de todos os interessados na informação contábil, era uma tendência internacional que só foi reconhecida na Res. 1.055, de 07.10.2005, do Conselho Federal de Contabilidade que criou o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC).

Assim, somente em 2005 foi criado o atual Comitê de Pronunciamentos Contábeis, no âmbito do Conselho Federal de Contabilidade, que era por este materialmente suportado, porém com independência técnica na emissão de seus atos técnicos. Desde 2011, no entanto, a atribuição de suporte financeiro do CPC foi transferida a uma fundação de direito privado, a Fundação de Apoio ao Comitê de Pronunciamentos Contábeis (FACPC), criada com o propósito de fomentar o desenvolvimento das ciências contábeis no Brasil, em especial por meio do CPC. 1

A criação de um comitê que seria responsável pelos padrões contábeis no Brasil independente das entidades reguladoras, em especial da CVM, foi inicialmente tentada por meio da Lei 10.303, de 31.10.2001, cujo projeto previa em seu art. 5.º a inserção dos arts. 27-A e 27-B na Lei da CVM, instituindo o Comitê de Padrões Contábeis. Tais artigos foram vetados, 2 entretanto, por conter vício de iniciativa, pois criava um órgão na administração,...

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30 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1207558051/capitulo-vii-a-importancia-dos-padroes-contabeis-para-o-mercado-de-capitais-tratado-de-direito-empresarial-vol-6-ed-2018