Tratado de Direito Empresarial – Vol. 6 - Ed. 2018

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Capítulo X - . Consequências dos Ilícitos no Mercado de Capitais

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Autor:

Norma Jonssen Parente

Consequências dos ilícitos no mercado de capitais

Houve uma grande discussão doutrinária sobre a diferença entre processo e procedimento administrativo, que não mais se justifica após a Constituição Federal de 1988, que impôs a observância do contraditório e da ampla defesa no âmbito das decisões administrativas. Os ilícitos no mercado de capitais podem ser apurados na esfera administrativa e judicial. 1

O processo administrativo sancionador na CVM se processa de acordo com a Deliberação CVM 538, de 05.03.2008, que admite também o processo de rito simplificado para infrações . as quais, em razão do seu nível de complexidade, não exigem dilação probatória ordinária. . Há também o processo administrativo sancionador de rito sumário, regulado pela Instrução CVM 545, de 29.01.2014, em regra aplicável a infrações objetivas.

O processo administrativo ordinário na CVM, diferentemente do processo sancionador, tem por finalidade analisar as matérias de competência da Autarquia, inclusive sobre as questões decididas pelas suas diversas áreas executivas, cabendo ao Colegiado julgar eventuais recursos. As reuniões do Colegiado que deliberam sobre tais processos, como já dito, ocorrem semanalmente, ocasiões em que são também julgados os recursos nos processos sancionadores de rito sumário.

A insatisfação com a eficácia do processo sancionador levou a presidência da república a editar a Medida Provisória 784, de 7 de junho. Logo após a perda de sua vigência, foi editada a Lei 13.506 de 13 de novembro de 2017, que dispôs sobre o processo sancionador nas esferas de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários.

A CVM, tendo em vista a nova legislação, colocou em Audiência Pública minuta de instrução que institui novo marco sobre o rito dos procedimentos relativos à atuação sancionadora no âmbito da Comissão de Valores Mobiliários. O prazo final para manifestação dos interessados se extingue 19 de agosto de 2018. Em vista dessa relevante modificação, prestes a ocorrer, as modificações propostas na referida Audiência Pública nº 02/18 também serão comentadas.

Em vista disso, no curso deste capítulo serão analisadas também as novas regras propostas pela CVM para o processo sancionador, ainda sujeitas à aprovação do Colegiado da CVM, após ouvida a manifestação da audiência pública.

1. PROCESSOS PUNITIVOS 2

1.1. Processo penal

As ações penais por crimes específicos do mercado de capitais são ações públicas incondicionadas ajuizadas, portanto, pelo Ministério Público. 3 O próprio interesse público relevante na proteção dos investidores do mercado de capitais justifica esta opção legislativa.

Os crimes do mercado de capitais abordam matéria incluída na competência da CVM, por isso esta deve ser intimada para,se quiser, oferecer parecer, prestar esclarecimento no processo criminal na qualidade de amicus curiae, conforme o art. 31 da Lei da CVM, ou, ainda, atuar como assistente de acusação.

1.2. Processo administrativo sancionador de rito simplificado

1.2.1. Distinção entre o rito sumário e o rito simplificado

O rito simplificado no âmbito da CVM está regulado pela Deliberação 538, de 5 de março de 2008 4 , modificada pela Deliberação 775/2017, revogou a Instrução 545/2014 que regulava o processo administrativo sancionador de rito sumário.

A nova regra, de forma não muito distinta da anterior, cria o rito simplificado não mais em razão da objetividade das infrações cometidas, como ocorria no rito sumário, regulado pela Instrução CVM 545/2014, que listava as hipóteses de infração objetiva sujeitas a julgamento pelo rito sumário 5 , mas sim aquelas que “em razão do seu nível de complexidade, não exigem dilação probatória ordinária 6 .

Todavia a mesma objetividade constante da revogada Instrução permanece, já que o próprio Anexo 38-A 7 da aludida Deliberação 538/2008 também traz uma lista objetiva das infrações consideradas pela CVM de menor complexidade que se submetem ao rito simplificado.

A Deliberação prossegue em linha com a sistemática do rito sumário, também sendo objetiva, pois, embora tenha ampliado o rol das matérias consideradas objetivas e também de menor complexidade, guarda semelhança com àquelas de rito sumário da revogada Instrução 545/2014.

O procedimento simplificado segue os mesmos parâmetros do procedimento sumário, embora tenha maior abrangência do que aquele. O procedimento simplificado se distingue basicamente do sumário em razão das penalidades aplicáveis.

No procedimento sumário as penalidades eram limitadas a advertência ou multa pecuniária de até cem mil reais, enquanto no procedimento simplificado as penas são idênticas às aplicáveis a qualquer processo sancionador, independentemente de seu rito processual.

O julgamento do processo sumário antes realizado pela própria área técnica competente com recurso para o Colegiado e Conselho de Recursos do Sistema Financeiro (CRSF), podia percorrer três instâncias, agora substituído pelo processo simplificado cujo julgamento já se inicia no Colegiado reduziu-se um grau de jurisdição. .

O rito simplificado por sua vez distingue-se do rito ordinário porque confere poder à própria Superintendência que formula a acusação para conduzir o processo, podendo para tanto receber as defesas, elaborar relatório com resumo da acusação, da defesa e das principais ocorrências no andamento do processo e, finalmente, analisar os argumentos de defesa e procedência da acusação.

O acusado no procedimento simplificado pode se manifestar sobre o referido relatório antes do julgamento do processo administrativo sancionador pelo Colegiado. O Diretor Relator tem faculdade de fazer novo relatório, sendo que as razões expostas pela Superintendência em seu relatório podem ser suficientes para fundamentar o voto de todos os membros do Colegiado.

O novo rito cria a separação entre a função acusatória e a julgadora, reservando o desempenho desta última ao Colegiado. Com este procedimento a CVM espera tornar mais ágil e rápida a atividade sancionadora, no rito sumário havia casos em que a demora ultrapassava o tempo de um processo de rito ordinário.

1.2.2. Distinção entre o rito simplificado e o rito ordinário – A prova como diferença fundamental

A principal diferença entre os dois ritos processuais, simplificado e ordinário, concerne à prova. O cerne tanto do procedimento sumário, quando do simplificando, decorre da desnecessidade de procedimentos administrativos para apuração de infrações cujo grau de complexidade não exigem dilação probatória ordinária. Com isso, permite-se obter celeridade, e até mesmo objetividade, no julgamento.

A adoção de um rito ou outro basicamente deriva da existência ou não de situações que por si só já estão objetivamente provadas. Com isso, dispensam a etapa processual reservada à produção de prova, acelerando a prestação jurisdicional da CVM. Não há relação com a gravidade das condutas ou infrações em si, mas com o nível de complexidade probatória da questão. Um julgamento célere onde são respeitadas as garantias constitucionais é o objetivo de uma boa justiça e segurança para o mercado de capitais.

Este procedimento reduz o período de trâmite dos processos, sem prejudicar a defesa do acusado por conta de sua célere tramitação e tampouco reduzir o poder sancionador da CVM. Ao final, tanto o processo sancionador ordinário quanto o processo sancionador simplificado estão sujeitos a julgamento pelo Colegiado da CVM e submetem-se ao mesmo rol de penalidades previstas no art. 11 da Lei 6.385/1976. 8

A adoção dessa sistemática de duplo procedimento visa exclusivamente evitar a dilação probatória em situações em que a lógica jurídica evidencia a desnecessidade de sustação do andamento do processo, para o exame de provas no caso de rito simplificado.

Não são poucos os processos que, tanto na esfera judiciária quanto na administrativa, têm seu andamento atravancado por burocracias e medidas processuais protelatórias. Já é tempo de corrigir a marcha lenta dos processos, que gera a descrença na justiça, que protege os infratores e penaliza a sociedade.

Neste sentido, tais modificações na regulamentação foram propostas com a esperança de que o rito simplificado estivesse em maior harmonia com os princípios processuais da razoável duração do processo e da celeridade, ambos positivados no art. 5.º, LXXVIII, da CF.

1.2.3. Penalidades

A CVM esboçou grande preocupação com a questão da aplicação das penalidades já no processo de elaboração da norma, ressaltando que, independentemente do rito que o procedimento siga, é necessária que se leve “em consideração uma gama de elementos e critérios que fundamentam um juízo de proporcionalidade, no que se inclui, por exemplo, a reprovabilidade da conduta, as circunstâncias em que a infração foi cometida e mesmo o efeito dissuatório quanto ao cometimento de novas infrações, que compõe uma penalidade.” 9

O Anexo 38-A 10 da Deliberação CVM 538/2008 traz um rol fechado de hipóteses de infrações de menor complexidade, desta forma a autarquia não deu espaço para maiores discussões a respeito da aplicação, ou não, de penalidades nos casos elencados, sendo possível apenas pleitear a não incidência do ilícito no rol da Deliberação.

A principal diferença, em suma, entre processo sancionador simplificado e processo sancionador ordinário concerne à dilação probatória, pois ambos são submetidos ao mesmo órgão julgador e sujeitos às mesmas penalidades.

1.3. Processo administrativo sancionador de Rito Ordinário

O procedimento administrativo sancionador na CVM, disciplinado pela Deliberação CVM 538/2008 11 e pela Res. CMN 454/1977, que recentemente ganhou nova regulamentação através da Lei 13.506, de 13 de novembro de 2017, é o rito a ser seguido na apuração dos atos ilegais e práticas não equitativas tratadas no inc. V do art. 9.º da Lei 6.385/1976.

A referida Lei 13.506/2017 visou aperfeiçoar o processo administrativo sancionador, conferindo à CVM instrumentos mais efetivos de supervisão e aplicação de penalidades ao ampliar as alternativas de aplicação de sanções, criando condições para que a CVM obtenha resultados mais céleres e efetivos em suas ações de supervisão com o consequente fortalecimento do potencial de dissuasão da prática de infrações. 12

Note-se que a Lei 13.506/2017, visando desonerar a autarquia, dispensou-a de instaurar processo administrativo sancionador em face da pouca relevância da conduta, a baixa expressividade da lesão ao bem jurídico tutelado e a utilização de outros instrumentos e medidas de supervisão que julgar mais efetivos. 13

E mais, a CVM tem mesmo poderes para deixar de instaurar processo administrativo sancionador em face da pouca relevância da conduta, a baixa expressividade da lesão ao bem jurídico tutelado e a utilização de outros instrumentos e medidas de supervisão que julgar mais efetivos.

O novo diploma legal tramitou em regime de urgência 14 , uma vez que a Medida Provisória 784/2017, 15 que regulamentou o processo administrativo, perderia sua vigência em 19 de outubro de 2017. 16 Diante disso, tem-se no processo administrativo sancionador um interregno entre 19 de outubro e 13 de novembro, onde voltou a prevalecer o rito e penalidades previstas de acordo com a Lei 6.385/1976 na redação que antecedeu a MP 784/2017.

Ante a urgência, enquanto a MP 784/2017 teve uma exposição de motivos justificando detalhadamente a mudança legislativa implementada, a Lei 13.506/2017 não foi precedida de qualquer justificativa para a sua implantação. Por esse motivo, tendo em vista poucas variações e a quase integral assunção do texto pela Lei 13.506/2017,com relação à CVM, também é válido para fundamentar objetivos e intenções legislativas da referida lei.

Diferentemente do procedimento simplificado, no qual as infrações apuradas têm natureza basicamente objetiva e de menor complexidade, no rito ordinário, caberá à Superintendência cuja área de atuação seja afeta à irregularidade apresentar proposta de instauração de inquérito administrativo ao Superintendente Geral da CVM.

Esta faculdade, porém, também pode ser exercida por qualquer das Superintendências da CVM, desde que esta tenha elementos conclusivos quanto à autoria e à materialidade da irregularidade constatada que tornem desnecessária a instauração de inquérito administrativo. Neste caso, deverá formular termo de acusação, sem necessidade, inclusive, de prévia aprovação do Superintendente Geral.

Quando a proposta de instauração de inquérito administrativo contiver suficientes elementos de autoria e materialidade da infração, o Superintendente Geral poderá determinar às Superintendências que elaborem termo de acusação. 17

A instauração de inquérito administrativo para apurar atos ilegais ou violadores da regulamentação e práticas não equitativas no mercado de valores mobiliários, na forma prevista no art. 9.º, V e § 2.º, da Lei 6.385/1976 compete ao Superintendente Geral da CVM.

O processo é conduzido conjuntamente pela Superintendência de Processos Sancionadores (SPS) e pela Procuradoria Federal Especializada (PFE), que ao final dos trabalhos deverão elaborar relatório dos fatos apurados. Caso a SPS e a PFE não consigam reunir elementos suficientes à justa causa ou entenderem inexistente o ato ilícito ou a ocorrência de prescrição, poderão recomendar o arquivamento do caso.

Caso se decida pela instauração do processo sancionador, o relatório deverá conter os elementos que servirão de base para a definição da autoria e da materialidade dos ilícitos.

O processo sancionador somente é formalmenteinstaurado com a efetiva intimação dos acusados para que apresentem suas defesas.

O órgão competente para apreciar os fatos e absolver ou condenar os imputados no âmbito da CVM é o Colegiado da Autarquia. É certo, contudo, que, assim como ocorre no Poder Judiciário, os membros do Colegiado podem ordenar a condução de diligências e a produção das provas que entenderem necessárias para formular suas convicções.

Os procedimentos investigativos, por sua natureza inquisitória, não se prestam a oferecer o contraditório aos investigados, pois, ressalte-se, ainda não há qualquer acusação pesando sobre os mesmos.

A fim de resguardar o interesse público e a maior eficiência na elucidação dos fatos, a fase inquisitória pode ser conduzida em sigilo, nos termos do § 2.º do art. 9.º da Lei 6.385/1976.

1.3.1. Comunicação de crimes ao Ministério Público e outros órgãos e entidades

Na hipótese de constatação de prática de crimes de ação penal pública ou de indícios da prática de tais crimes deverá ser feita a comunicação ao Ministério Público para a propositura da ação penal. Já na ocorrência de ilícito ou de indício de sua prática em área sujeita à fiscalização a outros órgãos e entidades da administração pública, ou indícios de sua prática, caberá ao Superintendente Geral efetuar as devidas comunicações. 18

A comunicação deve ser feita de imediato, sob pena de responsabilização administrativa do superintendente responsável, no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior, podendo ser dilatado até no máximo 10 dias, com comprovada justificação. 19

A Lei Complementar 105/2001, mais tarde, reforçou tal poder-dever em seu art. 9.º, ao determinar a CVM a comunicação ao Ministério Público, quando, no exercício de suas atribuições, verificar “a ocorrência de crime definido em lei como de ação pública, ou indícios da prática de tais crimes”, a qual deverá ser feita no prazo máximo de 15 dias, a contar do recebimento do processo, com manifestação dos respectivos serviços jurídicos. Sendo também obrigatória a comunicação aos órgãos públicos competentes de irregularidades e ilícitos administrativos de que tenham conhecimento, ou indícios de sua prática. 20

o Ministro Luís Roberto Barroso, a despeito do texto legal, argumenta que a “comunicação precipitada da CVM poderia comprometer a honra da pessoa, além de expor dados pessoais”. 21 Para o Ministro, a comunicação ao Ministério Público deveria ocorrer apenas quando finalizado o procedimento administrativo da Autarquia. Assim, não haveria a possibilidade de condução do inquérito criminal concomitante ao administrativo.

A CVM, porém, não pode seguir o caminho propugnado pelo Min. Barroso, porque a lei determina o momento em que deve ser realizada a comunicação ao Ministério Público. Esse momento é definido com precisão no art. 12 da Lei da CVM, 22 como sendo a conclusão da “etapa investigativa” que precede a instauração do processo administrativo ao se reportar de forma expressa ao art. 9.º da mesma lei.

Júlio Ramalho Dubeux, Ex-Procurador Federal especializado junto à CVM, ensina que o Ministério Público não está adstrito à interpretação adotada pela CVM. 23 Portanto, não cabe à CVM fazer juízo de valor sobre o momento apropriado para instauração ou não do processo penal e sim ao Ministério Público, à luz dos fatos que lhe forem encaminhados.

De fato, a lei não autoriza a CVM a reter tal comunicação, não podendo a Autarquia adiar esse momento, que pode inclusive resultar em prescrição da pretensão punitiva do Estado com todos os consectários danosos de tal procedimento.

Assim, a Autarquia vem comunicando à autoridade competente a ocorrência de crime definido em lei como de ação pública ou indícios da prática de tais crimes tão logo reúna os elementos necessários para caracterizar a prática do ato ilícito e sua autoria.

Nos casos em que existam elementos suficientes para a formulação da peça acusatória, a superintendência responsável deverá elaborar o termo de acusação, que descreverá pormenorizadamente os fatos, adequando-os ao tipo ilícito pertinente e individualizando de maneira objetiva a conduta de cada acusado, bem como proporá, caso conclua pela existência de ilícito penal, a comunicação dos fatos ao Ministério Público.

1.3.2. Pedidos de vista pelos Diretores

É comum que aqueles que se encontrem na posição de decidir questões jurídicas se deparem com temas complexos. Neste momento, surge o pedido de vista, teoricamente criado para proporcionar um tempo de reflexão adequado à dificuldade do caso.

Sempre ronda, no entanto, o risco de um pedido de vista muito longo tornar-se, na verdade, uma não decisão, o que se choca com a proibição do non liquet, ou seja, a obrigação do julgador de decidir.

A certeza de que haverá uma decisão jurídica é importante para o planejamento não só das partes como de diversos setores da sociedade e do próprio Estado. A tentativa de se evadir da obrigação de decidir pode ser feita de modo sutil, como nos pedidos de vista ou na chamada jurisprudência defensiva dos tribunais superiores.

Os pedidos de vista pelos diretores da CVM, ante a inexistência de qualquer regulamentação, estão sujeitos aos prazos da lei geral de processo administrativo federal, a Lei 9.784/1999, que prevê, 24 salvo disposição específica, que os atos têm prazo de 5 dias, podendo ser dilatado para 10 dias, mediante justificação.

O perigo dos pedidos de vista não regulamentados é que se tornem “perdidos de vista”, como se tornou prática corrente nos tribunais brasileiros, ou pior, que sejam usados para adiar julgamentos por motivos infelizmente muitas vezes não relacionados às questões jurídicas envolvidas. Importante seria uma forma de acompanhamento pelo público dos pedidos de vista por meio de informação disponibilizada no site da autarquia.

A matéria foi objeto de estudo pela Fundação Getúlio Vargas no âmbito do STF, mas aplica-se também à atividade dos órgãos judicantes judiciais e administrativos, como o Colegiado da CVM. No estudo, duas conclusões são perfeitamente aplicáveis à CVM, ainda mais se considerando o menor número de processos que a autarquia recebe comparado com o STF:

Os dados comprovam a urgência de que o Supremo repense sua relação com o tempo. Não é necessário e nem recomendável esperar a solução do problema da carga de trabalho. Boa parte dos indicadores mostra que o tempo não necessariamente é influenciado pela quantidade de processos que chegam para os ministros”. 25

“É preciso repensar a gestão dos processos do Supremo. A total autonomia de cada ministro sobre como decidir é inalienável, mas não pode ser confundida com uma total autonomia da gestão processual. Os processos não pertencem a um ou outro ministro. São sempre, acima de tudo, processos do Supremo. A gestão processual precisa ser minimamente sistematizada, possivelmente pelo Presidente do Tribunal, a partir da criação de regras que estabeleçam a racionalidade e a padronização de critérios de gestão em todos os gabinetes. Somente assim é possível garantir um mínimo de segurança jurídica às partes sobre o tempo da tramitação de seu processo no Supremo. Da mesma forma, a racionalização e sistematização da gestão processual no Supremo é necessariamente o primeiro passo para atacar a morosidade diagnosticada nesse relatório”. 26

O fato é que o pedido de vista, por exemplo, pode indefinidamente paralisar um julgamento, já tendo sido observado que “o Brasil é o único país onde um ministro pode travar um julgamento de um caso pedindo vista e levando o processo para seu gabinete.” 27 Na prática, o temor de ser prejudicada leva a parte interessada a não questionar esse abuso de direito.

Em 11.07.2016, a CVM informava em seu site que havia um total de 153 processos administrativos sancionadores já distribuídos aos diretores. Não se tem informação de quantos processos estão nas superintendências, ainda sob investigação, nem o número de processos não sancionadores em curso na autarquia nem do andamento destes, da existência do pedido de vista nem de uma lista dos processos por relator.

Por isso, seria importante que a CVM divulgasse os processos pendentes de julgamentos por pedido de vista e estabelecesse um prazo para a manifestação do solicitante, cujo descumprimento caracterizaria uma falta de diligência no desempenho das funções de diretor, acarretando uma ilicitude na conduta do administrador público de improbidade administrativa por atentar contra os princípios da administração pública nos termos da Lei 8.429/1992. A racionalização da gestão processual, com sanções apropriadas, deve ser estendida a todas as áreas da CVM que participam dos processos.

Embora a CVM tenha elaborado primorosa minuta para regulamentar o rito do processo sancionador, a autarquia, no entanto, não estabeleceu prazo para a devolução de processo em que houve pedido de vista de algum diretor no julgamento. Na verdade, deve o pedido de vista ser devolvido após um período razoável e suficiente para análise e julgamento do processo, uma vez que a Constituição Federal consagrou o princípio do prazo razoável do processo, verbis: “A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” (art. 5.º, LXXVIII – grifou-se). Também previsto no art. 4.º do CPC/2015, que estabelece que “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito (...)” e mais pelo art. 139, II, do mesmo Código, ao dispor que compete ao magistrado “velar pela duração razoável do processo”.

Por esse motivo, o Código de Processo Civil estabeleceu, no art. 940, o prazo de 10 dias para devolução de processo retirado de pauta se o relator ou outro juiz não se considerar habilitado a proferir seu voto. Caso o processo não seja devolvido no tempo devido e nem pedida prorrogação por mais 10 dias, o presidente do órgão o colocará em pauta, e caso aquele que pediu vista ainda não se considere habilitado a proferir seu voto, será convocado um substituto para fazê-lo.

Princípios de moralidade, que inseridos no novo Código de Processo Civil, devem ser também seguidos pela administração pública, impondo que a CVM estabeleça um prazo para recolocação de processo retirados de pauta com pedido de vista, para que a questão seja normatizada em consonância com o sistema processual brasileiro. Isso também é válido quanto ao prazo para a colocação em pauta de julgamento dos processos distribuídos aos integrantes do Colegiado da CVM.

1.3.3. A prova da responsabilidade

Como em qualquer processo, a prova dos fatos é essencial para o deslinde de um processo punitivo. No processo sancionador, são admitidas todas as provas lícitas do direito. 28 No caso do mercado de capitais, alguns tipos de prova adquirem um relevo especial, como a documental e a indiciária. Eventualmente, pode haver prova pericial e até testemunhal, mas não são comuns.

A prova indiciária tem adquirido uma importância crescente, substituindo em grande parte a prova testemunhal. Tamanha importância ganhou a prova indiciária que foi positivada na Lei 13.506/2017, onde admitiu-se a instauração do processo administrativo sancionador nos casos em que se verificarem indícios da ocorrência de infração. 29 A prova testemunhal é uma prova sempre sujeita a enganos e manipulações. A confissão também pode ser facilmente manipulada, como ficou demonstrado no caso do assassinato da Irmã Dorothy Stang, em 2005, no Pará.

A confissão representa somente uma presunção de verdade, devendo ser avaliada em face das outras provas obtidas. A confissão no processo civil tem um caráter distinto da confissão em um processo punitivo.

No processo civil, não há, em regra, um interesse público, assim, as partes podem legitimamente renunciar a direitos e desistir da causa. No processo punitivo, penal ou administrativo, há um interesse da sociedade para que não sejam condenados inocentes, enquanto os verdadeiros culpados saem ilesos. Assim, deve-se averiguar se a confissão é verdadeira, não podendo ser tomada como absoluta.

A prova testemunhal é sabidamente sujeita a falhas e distorções. As informações obtidas por meio de testemunhas devem ser analisadas em conjunto, de modo similar aos indícios, como já se comentou no item sobre as provas no insider trading. 30

O indício não é conjectura, nem presunção. Na presunção, inverte-se o ônus da prova, presumindo-se a culpa até prova em contrário. Já o indício é prova elencada no Título VII do Código de Processo Penal pátrio, em seu art. 239. 31 Assim, a prova indiciária é um meio de prova, tendo o mesmo valor que qualquer outra. 32

No Brasil, não se adotou o sistema da hierarquia das provas, mas sim, o princípio do livre convencimento motivado. O valor do indício depende, como todas as outras provas, do conjunto probante analisado, conforme se lê na Exposição de Motivos do Código de Processo Penal em vigor: ‘‘Todas as provas são relativas; nenhuma delas terá, ex vi legis, valor decisivo, ou necessariamente maior prestígio que outra’’.

Desse modo, o que vai determinar a preponderância é a harmonia e a qualidade da prova e não a sua quantidade. Assim, nada impede que, existindo apenas prova indiciária a amparar a acusação, seja expedido um decreto condenatório. O fato de ser uma prova chamada indireta não lhe retira, de modo algum, a credibilidade compartilhada pelas provas diretas.

Até mesmo no âmbito do Direito Penal, que é a ultima ratio, em que há a intervenção máxima do Estado, admite-se a condenação baseada apenas em indícios. Veja-se a ementa do voto proferido pelo Juiz Relator Renato Nalini:

“O indício vale como qualquer outra prova e é impossível o estabelecimento de regras práticas para apreciação do quadro indiciário. Em cada caso concreto, incumbe ao Juiz sopesar como prova, à luz do art. 239 do CPP. Uma coleção de indícios, coerentes e concatenados, pode gerar a certeza reclamada para a condenação”. 33

É, pois, apta a embasar uma condenação, ainda mais quando em harmonia com os demais depoimentos colhidos …

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12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1207558054/capitulo-x-consequencias-dos-ilicitos-no-mercado-de-capitais-tratado-de-direito-empresarial-vol-6-ed-2018