Coisa Julgada - Ed. 2020

2. A Coisa Julgada no Direito Comparado: Do Clássico ao Contemporâneo

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2.1Introdução

Faz-se necessário estudar o instituto da res iudicata perante o direito comparado, observando-se suas premissas iniciais desde o processo clássico, chegando ao processo contemporâneo, analisando, entretanto, alguns dos modelos processuais entre os quais mais influência trouxe ao Direito Processual Civil brasileiro.

2.2Aspectos da coisa julgada no direito romano

Com efeito, entende-se o processo civil romano, assim como sustenta José Cretella Júnior, 1 sendo um conjunto das regras que o cidadão romano deve seguir para realizar seu direito. Consequentemente, para esse modelo, direito e ação são conceitos estritamente conexos, sendo concebido, pelo romano, o direito mais sob o aspecto processual do que material. Durante toda a época clássica, o Direito romano é mais um sistema de actiones e de meios processuais do que de direitos subjetivos, devendo-se destacar que, durante os 12 séculos em que vigorou, não existiu setor do Direito romano que não houvesse recebido transformações, ora menores ora maiores. 2

Dessarte, segundo a tradição romana, a justiça civil era exercida pelos reis que decidiam os conflitos entre particulares, tendo isso ocorrido aproximadamente até a implantação da república. 3

É de se notar, desse modo, que o processo civil romano era dividido em duas fases. A primeira, o ius e, a segunda, o iudicium.

Assim, as questões civis são apresentadas, primeiro, in iure, no tribunal do magistrado, depois apud iudicem, diante de um particular, escolhido pelos litigantes para julgar o processo. É aquilo que se chama de ordo iudiciorum privatorum, ordem dos processos privados ou marca do processo civil. 4

De fato, é de sublinhar-se que os magistrados romanos, julgadores da primeira fase do processo, eram eleitos, nem sempre sendo especialistas na temática a ser julgada, pois exerciam, juntamente com a função de julgador, atribuições e funções políticas, já que os romanos desconheciam a separação dos poderes 5 que modernamente os diferencia.

Ainda se deve referir que, em relação ao magistrado, julgador da primeira fase do processo, que este tinha o imperium – poder de ordenar ou proibir certos atos, cujas sanções seriam obradas pelos meios administrativos – e a iurisdictio – o poder de jurisdição. 6 - 7

Contudo, os julgadores da segunda fase do processo podem ser distinguidos entre os juízes, os árbitros, os recuperadores e os tribunais permanentes.

Deve-se destacar, além disso, que o juiz (iudex) era um jurado e não um típico magistrado, por ser pessoa convocada para conhecer do processo e julgar um caso determinado, sendo escolhido, normalmente, entre os senadores.

De outro lado, contudo, o árbitro (arbiter) é um simples particular que recebe o encargo de decidir determinada questão.

Os recuperadores são juízes, em número de três ou cinco, encarregados de decidir questões, geralmente, entre romanos e peregrinos, dando-se por vezes em questões ligando povos vizinhos.

Afirme-se que os Tribunais permanentes funcionavam em Roma, estatuindo in iudicio, conhecendo de categoria de processos diferentes das analisadas pelo iudex, arbiter e recuperator. 8

O processo civil romano foi marcado pela crescente intervenção estatal, 9 nascendo daí a divisão destes períodos. O primeiro período foi intitulado de legis actiones; o segundo, de per formulas, e, o terceiro, de cognitio extra ordinem. 10

Entendendo esses períodos do processo, poder-se-á compreender aquilo que era característico do processo em cada etapa da sociedade romana.

Em verdade, o processo de legis actiones foi dotado de três características. A primeira, judicial; a segunda, legal, e, a terceira, formalista. Nesse modelo de processo, a fase judicial se inicia com a participação do magistrado e, em seguida, perante o árbitro particular. A fase legal resta prevista em regras do magistrado. Por fim, a fase formalista possibilitava a vinculação das formas e palavras sacramentais. 11 Portanto, o Estado romano acabava por assumir tão somente uma parte da função judicial.

Destacadamente, na fase in iure, o juiz observava as manifestações das partes e seguia cumprindo o rito das ações da lei, sendo aplicado ao processo. Dessa forma, em um prazo de 30 dias, reuniam-se os demandantes para selecionar e designar um julgador, tomando as testemunhas para a próxima fase, qual seja a segunda. Ocorreria, dessa forma, a litis contestatio, que consistia em efetivo contrato entre as partes, na qual restaria firmada a eleição de um julgador ou ainda escolhido pelo magistrado. A litis contestatio encerrava o fim da primeira fase processual, ocorrendo a extinção ipso iure do direito do requerente e a criação de um novo em seu benefício, fazendo-se impossível o reexame do direito já deduzido, mesmo que ainda não decidido pelo magistrado privado. 12

Na segunda fase, também conhecida como apud iudicem, evidencia-se que a direção e presidência competiam ao magistrado privado, que deveria, por sua função, solucionar o litígio depois de analisadas as provas 13 utilizadas, podendo então absolver ou condenar o requerido por meio da sentença. Este período da legis actiones foi marcado pelo formalismo em exacerbo. Esse formalismo, combatido em dias hodiernos, 14 tornou-se repudiado, tendo sido abolido pelas Lex aebutia e mais tarde pelas leis Júlias. 15 Nesse período não havia participação efetiva do Estado, visto que a definição das questões debatidas era, em sua grande parte, efetivada pelo juiz do caso, sendo determinado pelo pretor. A função dos magistrados estatais era, no caso, vinculada à fiscalização.

Dessarte, no período anteriormente referido, a actio era vista como o direito que um sujeito tem de …

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jusbrasil.com.br
20 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1207558070/2-a-coisa-julgada-no-direito-comparado-do-classico-ao-contemporaneo-coisa-julgada-ed-2020