Coisa Julgada - Ed. 2020

3. Elementos para a Formação da Coisa Julgada e Sua Imutabilidade

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3.1Introdução

Muito relevante para a estrutura processual é a compreensão da coisa julgada – em relação às demandas – como mecanismo de estabilização das demandas, visto que sua formação garantirá, em tese, às partes a certeza de uma decisão de mérito que, ressalvados os casos de relativização da coisa julgada, manter-se-á estável, imutável e indiscutível.

Nesse contexto, mister compreender como se institui a coisa julgada para que, então, seja possível perceber que sua formação se dá de maneira estruturada, ligando-se, necessariamente, aos elementos identificadores da demanda 1 para a constituição dos seus tradicionais limites, demarcando-se, dessa feita, os seus alcances subjetivo, objetivo e temporal.

Portanto, investigue-se como se forma a coisa julgada, tendo como base a conhecida teoria da tríplice identidade. 2

3.2A formação da coisa julgada: a doutrina da tríplice identidade (trea eadem) como suporte para formação da coisa julgada

É de se destacar que em 1864 o Comendador Matteo Pescatore 3 lançou a doutrina “della continenza di causa”, 4 na qual se encontra a tese da tríplice identidade 5 aplicável à demanda e que pode caracterizar, também, a coisa julgada, mesmo em dias hodiernos.

Segundo o disposto no art. 337, § 2º, do CPC/2015, 6 uma ação é idêntica à outra quando possui as mesmas partes, causa de pedir e pedido. Isso é relevante para a formação da coisa julgada, visto ser base para a compreensão dos limites objetivos e subjetivos da res iudicata.

Com efeito, na clássica concepção da coisa julgada, leva-se em conta a teoria da trea eadem, mais conhecida no Brasil 7 como tríplice identidade, 8 na qual se considera que toda demanda, necessariamente proposta em juízo, deve se identificar pelas partes, causa de pedir e pedidos.

O Superior Tribunal de Justiça já tem aplicado a teoria da tríplice identidade, assim como se pode ver do REsp 792164/DF , Rel. Min. Laurita Vaz, pois “a litispendência somente ocorrerá quando verificada a reprodução de ação anteriormente ajuizada, ou seja, quando houver a tríplice identidade entre as ações: mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmos pedidos”.

Verdadeiramente, a tríplice identidade – trea eadem – representa os elementos identificadores da ação, sendo eles partes, causa de pedir e pedidos. 9 Portanto, assim como visto anteriormente, esses elementos se aplicam à ação da mesma forma que se aplicam à coisa julgada, pois esta está intimamente ligada à ação, 10 o que não poderia, pela estrutura da teoria do processo, ser diferente.

Relevante informar que essa teoria não é novidade na jurisprudência nacional, pois o Supremo Tribunal Federal 11 já vem aplicando a respectiva teoria há tempo, reconhecendo, inclusive, a sua relação com a coisa julgada, assim como se apregoa nesta pesquisa.

Nesse sentido, como salientado acima, vale conferir a ACO 79 ED/MT, Rel. Min. Teori Zavascki, na qual se definiu – tendo como base o CPC/73 – que:

[...] é sabido que as sentenças de mérito “têm força de lei nos limites da lide e das questões decididas” (CPC, art. 468), a significar que todas as demais situações ou controvérsias não abrangidas nesses estritos limites, ficam, por imperativo legal, imunes aos efeitos vinculativos dessa sentença, pois, se judicializadas, formam uma demanda diferente. Diferenciam-se as demandas, como se sabe, pela diferença de partes, ou de causa de pedir ou de pedido. Não havendo cumulação desses tríplices requisitos de identidade, fica afastada a hipótese de litispendência ou de coisa julgada (CPC, art. 301, parágrafos 1º, 2º e 3º).

Os elementos da trea eadem são as partes, a causa de pedir e os pedidos, assim como já estudado anteriormente, sendo também os elementos pertinentes para a formação da coisa julgada, pois os limites subjetivos desta se formam em relação às partes da ação, bem como os limites objetivos que se implementam a partir do que fora pretendido na causa de pedir e pedidos, retirando-se destes também a percepção dos limites temporais da res iudicata.

Esse tema, mais precisamente, será abordado quando do estudo dos limites da coisa julgada, pontuando um a um seus aspectos, formação e correlação com os elementos identificadores da ação.

Por fim, para este momento, repita-se que, assim como na tradicional doutrina da res iudicata, relevante a compreensão da tríplice identidade, pois as partes, a causa de pedir e os pedidos formam aquilo que será ou não protegido pela coisa julgada.

3.3Conceito de Coisa Julgada

Efetivamente, defendemos que a coisa julgada se traduz em imutabilidade do comando decisório da decisão de mérito, 12 sendo efetivamente a res iudicata substancial, ou seja, a coisa julgada material.

Em verdade, o art. 502 do CPC/2015 acerta ao qualificar a verdadeira coisa julgada como material, já que realmente se denomina coisa julgada material a força que lhe torna imutável e, consequentemente, indiscutível a decisão de mérito.

Nesse sentido, compreender que a verdadeira coisa julgada é aquela que se forma direcionada à decisão de mérito é relevante, visto que a decisão de natureza diversa não fará coisa julgada – garantindo a possibilidade de repetição da demanda do art. 486 do CPC/2015 –, sendo, portanto, impróprio fazer-se a distinção de coisa julgada material e formal, como parcela da doutrina, por comodidade, acaba por fazer.

Não pensamos assim, mas antes de demonstrar essas razões, por necessário, devem-se investigar as razões pelas quais alguns classificam a coisa julgada em material e formal para, então, depois, de forma evidente, demonstrar que a verdadeira res iudicata é a substancial.

3.4Coisa julgada material x formal

De fato, a divisão da coisa julgada em formal e material é comumente empregada no meio acadêmico, talvez pela razão de termos evidente esclarecimento sobre os outros fenômenos de estabilização das demandas, quais sejam a preclusão e o trânsito em julgado, institutos diversos da coisa julgada.

Em verdade, muito embora se reconheça esse fenômeno, acredita-se que não seria a melhor medida trabalhar a coisa julgada como material e formal, pois a res iudicata, como se sabe, é distinta da preclusão, aquilo que parcela da doutrina tem confundido com coisa...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1207558071/3-elementos-para-a-formacao-da-coisa-julgada-e-sua-imutabilidade-coisa-julgada-ed-2020