Coisa Julgada - Ed. 2020

4. Limites da Coisa Julgada

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4.1Introdução

Compreendido corretamente que a coisa julgada é a substancial, ou seja, a res iudicata material, importante compreender os seus limites subjetivos, objetivos, temporais e territoriais, pois relevante saber a quem poderá a coisa julgada imperar, bem como sob que parte ou conteúdo da decisão de mérito receberá o manto da res iudicata, assim como os seus limites no tempo e território.

4.2Limites subjetivos

Merece destaque que os limites subjetivos da coisa julgada comportam controvertidas posições doutrinárias, discutindo, inclusive, qual a sua extensão e o que nesta se torna indiscutível ou imutável.

Segundo sustenta Sérgio Gilberto Porto, 1 “[...] uma das questões que mais vêm preocupando a doutrina, relativamente ao instituto da coisa julgada, diz com sua extensão ou, mais precisamente, com seus limites sejam objetivos ou subjetivos”. De fato, o autor nos coloca em posição de análise diante de tais dificuldades relativas a esse tema, por ser complexo. Esses limites devem ser estudados com o devido cuidado, por ser relativamente a cada um deles atribuído meio distinto de ocorrência da coisa julgada, cada um de modo peculiar. 2

Com efeito, o limite subjetivo da coisa julgada está ligado aos sujeitos que poderão receber ou não a produção de efeito da res iudicata. 3

Sobre essa questão, José Maria Rosa Tesheiner, 4 com base no CPC/73, aduz que “[...] entende-se por limite subjetivo da coisa julgada a determinação das pessoas sujeitas à imutabilidade e indiscutibilidade da sentença que, nos termos do art. 467 do CPC, caracterizam a eficácia de coisa julgada material”. É de se notar que sua ponderação liga o limite subjetivo da coisa julgada às pessoas 5 que podem ser atingidas por essa res iudicata. Isso é importante para que haja a percepção da limitação existente aos sujeitos que sofrerão algum efeito da coisa julgada e aos que não sofrerão tais consequências. 6

Nessa linha, Cândido Rangel Dinamarco 7 entende que “[...] a imutabilidade dos efeitos da sentença vincula somente os sujeitos que figuram no processo e aos quais se dirigiu aquela”. Evidentemente, sua posição se soma à de Enrico Tullio Liebman, 8 que, também nesses moldes, compreendia o limite subjetivo, tendo sido o autor italiano influente na formação acadêmica de Cândido Rangel Dinamarco.

Assim, resta claro, portanto, que Cândido Rangel Dinamarco elucida entendimento corroborado na conformidade do art. 472 do CPC/73, correspondente ao art. 506 do CPC/2015, mencionando, ademais, que esses efeitos não alcançarão a terceiros em regra.

Dessa forma, segundo o noticiado art. 506 do CPC/2015, “a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros”. Reforça-se, portanto, a noção de que a coisa julgada no seu limite subjetivo está relacionada unicamente às partes que irão receber a imutabilidade e, consequente, indiscutibilidade da decisão de mérito que recebe a proteção da coisa julgada.

Recorde-se, por necessário, que Francisco Cavalcanti Pontes de Miranda 9 entende que “[...] quanto aos limites subjetivos, a coisa julgada somente atinge as partes do processo (res iudicata ius facit inter partes)”.

Verdadeiramente, essa posição, perceptivelmente, tornou-se a unanimidade doutrinária nesta questão em enfoque, observando-se com facilidade o efeito inter partes, por ser o limite da coisa julgada relativo às partes que compõem a lide. 10

Deve-se entender que o conteúdo da decisão judicial de mérito que recebeu a formação da coisa julgada, em relação ao seu conteúdo imutável, atingirá somente as partes envolvidas no litígio, o que não se pode dizer dos efeitos da decisão que recebeu a imutabilidade da coisa julgada, pois os efeitos da decisão podem, no mundo da realidade, atingir outros sujeitos que não tenham participado do litígio e sequer recebido a coisa julgada.

Isso pode ocorrer. Para tanto se compreenda que se tornando imutável a decisão de mérito entre A e B, a imutabilidade e, consequente, indiscutibilidade – coisa julgada – só atingirá a estes sujeitos, não vinculando a outrem o conteúdo imutável da decisão de mérito.

Todavia, os efeitos – resultados no mudo da realidade – da decisão de mérito que recebeu o manto da coisa julgada podem ser livremente modificados ou, sequer, implementados pelas partes, bem como poderão também atingir a terceiros, pois os efeitos (resultados) da decisão de mérito, imutáveis, concretizar-se-ão no plano da realidade e não, efetivamente, no da processualidade.

Sobre esse ponto, Paulo Roberto de Oliveira Lima 11 refere que “[...] frente a terceiros, porém, a sentença opera como mero fator jurídico, desvestida de seu império e sem a imutabilidade que caracteriza a coisa julgada”.

Enrico Tullio Liebman 12 sensibilizou a doutrina, demonstrando que a coisa julgada poderia produzir efeitos a terceiros, mas sendo estes secundários, ou indiretos. Estes efeitos que alcançam os terceiros, de forma secundária, acabam por caracterizar os chamados efeitos reflexos da sentença que produzem seus resultados para fora da sentença, atingindo-lhes no mundo fático. Tais efeitos têm o poder, então, de levar aos terceiros os resultados da res iudicata, mas de modo secundário. O efeito reflexo relatado por parte da doutrina italiana é logo chamado, por Enrico Tullio Liebman, 13 de eficácia reflexa.

Ademais, Ovídio A. Baptista da Silva 14 explica que a coisa julgada reluz, em relação aos terceiros, de forma geral, a sua declaração. Assim, todo e qualquer terceiro poderá sofrer algum efeito da sentença. Dessa maneira, sob outra matriz teórico-argumentativa a partir das construções de José Carlos Barbosa Moreira, vem José Maria Rosa Tesheiner 15 referindo que é possível a eficácia da sentença atingir terceiros. Para ele a eficácia da sentença pode atingir a terceiros, com maior ou menor intensidade.

Assim, pode-se afirmar que a decisão de mérito poderá produzir efeitos que atinjam a outros sujeitos, ou seja, a sua eficácia é que atinge a terceiros. De outro lado, a imutabilidade característica da coisa julgada é que atinge às partes e a seus sucessores.

4.3Limites objetivos

Com efeito, diferentemente dos limites subjetivos, os limites objetivos 16 estão ligados às matérias que serão analisadas na decisão de mérito, o …

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25 de Maio de 2022
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