Coisa Julgada - Ed. 2020

4. Limites da Coisa Julgada

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4.1Introdução

Compreendido corretamente que a coisa julgada é a substancial, ou seja, a res iudicata material, importante compreender os seus limites subjetivos, objetivos, temporais e territoriais, pois relevante saber a quem poderá a coisa julgada imperar, bem como sob que parte ou conteúdo da decisão de mérito receberá o manto da res iudicata, assim como os seus limites no tempo e território.

4.2Limites subjetivos

Merece destaque que os limites subjetivos da coisa julgada comportam controvertidas posições doutrinárias, discutindo, inclusive, qual a sua extensão e o que nesta se torna indiscutível ou imutável.

Segundo sustenta Sérgio Gilberto Porto, 1 “[...] uma das questões que mais vêm preocupando a doutrina, relativamente ao instituto da coisa julgada, diz com sua extensão ou, mais precisamente, com seus limites sejam objetivos ou subjetivos”. De fato, o autor nos coloca em posição de análise diante de tais dificuldades relativas a esse tema, por ser complexo. Esses limites devem ser estudados com o devido cuidado, por ser relativamente a cada um deles atribuído meio distinto de ocorrência da coisa julgada, cada um de modo peculiar. 2

Com efeito, o limite subjetivo da coisa julgada está ligado aos sujeitos que poderão receber ou não a produção de efeito da res iudicata. 3

Sobre essa questão, José Maria Rosa Tesheiner, 4 com base no CPC/73, aduz que “[...] entende-se por limite subjetivo da coisa julgada a determinação das pessoas sujeitas à imutabilidade e indiscutibilidade da sentença que, nos termos do art. 467 do CPC, caracterizam a eficácia de coisa julgada material”. É de se notar que sua ponderação liga o limite subjetivo da coisa julgada às pessoas 5 que podem ser atingidas por essa res iudicata. Isso é importante para que haja a percepção da limitação existente aos sujeitos que sofrerão algum efeito da coisa julgada e aos que não sofrerão tais consequências. 6

Nessa linha, Cândido Rangel Dinamarco 7 entende que “[...] a imutabilidade dos efeitos da sentença vincula somente os sujeitos que figuram no processo e aos quais se dirigiu aquela”. Evidentemente, sua posição se soma à de Enrico Tullio Liebman, 8 que, também nesses moldes, compreendia o limite subjetivo, tendo sido o autor italiano influente na formação acadêmica de Cândido Rangel Dinamarco.

Assim, resta claro, portanto, que Cândido Rangel Dinamarco elucida entendimento corroborado na conformidade do art. 472 do CPC/73, correspondente ao art. 506 do CPC/2015, mencionando, ademais, que esses efeitos não alcançarão a terceiros em regra.

Dessa forma, segundo o noticiado art. 506 do CPC/2015, “a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros”. Reforça-se, portanto, a noção de que a coisa julgada no seu limite subjetivo está relacionada unicamente às partes que irão receber a imutabilidade e, consequente, indiscutibilidade da decisão de mérito que recebe a proteção da coisa julgada.

Recorde-se, por necessário, que Francisco Cavalcanti Pontes de Miranda 9 entende que “[...] quanto aos limites subjetivos, a coisa julgada somente atinge as partes do processo (res iudicata ius facit inter partes)”.

Verdadeiramente, essa posição, perceptivelmente, tornou-se a unanimidade doutrinária nesta questão em enfoque, observando-se com facilidade o efeito inter partes, por ser o limite da coisa julgada relativo às partes que compõem a lide. 10

Deve-se entender que o conteúdo da decisão judicial de mérito que recebeu a formação da coisa julgada, em relação ao seu conteúdo imutável, atingirá somente as partes envolvidas no litígio, o que não se pode dizer dos efeitos da decisão que recebeu a imutabilidade da coisa julgada, pois os efeitos da decisão podem, no mundo da realidade, atingir outros sujeitos que não tenham participado do litígio e sequer recebido a coisa julgada.

Isso pode ocorrer. Para tanto se compreenda que se tornando imutável a decisão de mérito entre A e B, a imutabilidade e, consequente, indiscutibilidade – coisa julgada – só atingirá a estes sujeitos, não vinculando a outrem o conteúdo imutável da decisão de mérito.

Todavia, os efeitos – resultados no mudo da realidade – da decisão de mérito que recebeu o manto da coisa julgada podem ser livremente modificados ou, sequer, implementados pelas partes, bem como poderão também atingir a terceiros, pois os efeitos (resultados) da decisão de mérito, imutáveis, concretizar-se-ão no plano da realidade e não, efetivamente, no da processualidade.

Sobre esse ponto, Paulo Roberto de Oliveira Lima 11 refere que “[...] frente a terceiros, porém, a sentença opera como mero fator jurídico, desvestida de seu império e sem a imutabilidade que caracteriza a coisa julgada”.

Enrico Tullio Liebman 12 sensibilizou a doutrina, demonstrando que a coisa julgada poderia produzir efeitos a terceiros, mas sendo estes secundários, ou indiretos. Estes efeitos que alcançam os terceiros, de forma secundária, acabam por caracterizar os chamados efeitos reflexos da sentença que produzem seus resultados para fora da sentença, atingindo-lhes no mundo fático. Tais efeitos têm o poder, então, de levar aos terceiros os resultados da res iudicata, mas de modo secundário. O efeito reflexo relatado por parte da doutrina italiana é logo chamado, por Enrico Tullio Liebman, 13 de eficácia reflexa.

Ademais, Ovídio A. Baptista da Silva 14 explica que a coisa julgada reluz, em relação aos terceiros, de forma geral, a sua declaração. Assim, todo e qualquer terceiro poderá sofrer algum efeito da sentença. Dessa maneira, sob outra matriz teórico-argumentativa a partir das construções de José Carlos Barbosa Moreira, vem José Maria Rosa Tesheiner 15 referindo que é possível a eficácia da sentença atingir terceiros. Para ele a eficácia da sentença pode atingir a terceiros, com maior ou menor intensidade.

Assim, pode-se afirmar que a decisão de mérito poderá produzir efeitos que atinjam a outros sujeitos, ou seja, a sua eficácia é que atinge a terceiros. De outro lado, a imutabilidade característica da coisa julgada é que atinge às partes e a seus sucessores.

4.3Limites objetivos

Com efeito, diferentemente dos limites subjetivos, os limites objetivos 16 estão ligados às matérias que serão analisadas na decisão de mérito, o conteúdo que será parte da decisão emanada pelo Poder Judiciário, separando o que fará ou não parte da res iudicata.

Destaque-se que o estudo dos limites objetivos da coisa julgada se presta a estabelecer o que na decisão de mérito se reveste daquela qualidade de imutabilidade e o que fica de fora. 17 Ou seja, destina-se a separar das múltiplas questões decididas pela decisão de mérito aquelas que restam protegidas pelo manto da coisa julgada 18 e sua imutabilidade.

José Maria Rosa Tesheiner, 19 observando o CPC/73, em relação aos limites objetivos da coisa julgada, entende que nas ações individuais a coisa julgada é restrita ao pedido, não se estendendo à motivação da sentença, nem à apreciação de questão prejudicial. Paulo Roberto de Oliveira Lima, 20 nesse sentido, refere que “[...] a coisa julgada somente apanha a parte dispositiva da sentença, ou seja, a parte final, onde se soluciona o mérito da pretensão deduzida”.

De fato, tem-se o entendimento de que o limite objetivo é relativo à matéria ou ao conteúdo 21 que compõe a sentença e que poderá se tornar imutável, adquirindo o manto da res iudicata ao seu lado.

Destaque-se, também, segundo o sistema normativo, que a parte dispositiva da decisão judicial é que transitará em julgado, excluindo-se desta a fundamentação 22 e o relatório. Entretanto, como foi referido anteriormente, deve-se alertar que faz, de forma indireta, parte do dispositivo a fundamentação, 23 segundo defende parte da doutrina. Isso por ser através dela que se alcança esta ou aquela decisão, não havendo dispositivo apto a decidir a questão sem a devida fundamentação, 24 assim como refere à Constituição Federal, no seu art. 93, IX, que é exigência e princípio 25 constitucional da fundamentação da decisão judicial.

Com efeito, embora assim tenha argumentado Eduardo Couture, 26 no sistema jurídico-processual brasileiro, a opção – desde o CPC/73, art. 469 – é clara, pois, o que recebe o manto da coisa julgada é a parte dispositiva, em regra, assim como determina o art. 504, I, do CPC/2015, que acaba por excluir da feitura de coisa julgada os motivos e os fatos (inc. II).

Para José Maria Rosa Tesheiner, 27 “[...] os limites objetivos da coisa julgada são determinados pelo pedido, porque a res iudicata não pode ser maior que a res iudicanda”.

Efetivamente correta a premissa desse autor, já que o princípio da congruência 28 vem nesse sentido, buscando evitar a ocorrência de decisões díspares com o que fora requisitado na petição inicial, que é o projeto efetivo de sentença.

Em verdade, notadamente, a grande questão novamente é o objeto, ou seja, o pedido feito na lide ao Estado juiz 29 que, ao decidir, dará o manto da coisa julgada sua parte dispositiva, que será embasada em sua fundamentação. Todavia, essas razões do decisum não receberão a proteção da res iudicata de forma direta, mas sim de forma indireta. Tudo isso para atender ao dever estatal de prestação da tutela jurisdicional. 30

Francisco Cavalcanti Pontes de Miranda 31 entende igualmente, pois segundo observa, “[...] a coisa julgada é adstrita ao pedido e ao reconhecido pela sentença”.

Assim, o limite objetivo 32 da coisa julgada está intimamente ligado à matéria que está em discussão e que será objeto da decisão de mérito e delimitará o que receberá a proteção da coisa julgada e que, por conseguinte, não mais será objeto de discussão futura.

Destacadamente, adentrando na análise mais pontual do CPC/2015, vale referir que os limites objetivos da res iudicata estão expressos na disposição do art. 503, pois a decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida.

Antes, segundo prescrevia o CPC/73, as questões prejudiciais não faziam coisa julgada, a não ser que suscitadas pelas partes, que, por vezes, utilizavam-se da ação declaratória incidental.

Todavia, no sistema atual do CPC/2015, segundo o disposto no art. 503, § 1º, a decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei para as questões prejudiciais, decididas expressa e incidentemente no processo, se dessa resolução depender o julgamento do mérito (inc. I), bem como se a seu respeito tiver havido contraditório prévio e efetivo, não se aplicando no caso de revelia (inc. II) e, por fim, se o juízo tiver competência em razão da matéria e da pessoa para resolvê-la como questão principal (inc. III).

Assim, cumuladas as três determinações, pode-se compreender que a questão prejudicial tem aptidão de fazer coisa julgada, ampliando-se, portanto, os limites objetivos da coisa julgada no sistema do CPC/2015, visto que, para esse sistema processual contemporâneo, não se precisa mais lançar mão da ação declaratória incidental para obter tal desiderato, bastando que a questão prejudicial – implementados os requisitos – que potencialmente venha a receber a força da coisa julgada não tenha restrições probatórias ou limitações à cognição que impeçam o aprofundamento da sua análise (art. 503, § 2º, do CPC/2015), assim como se analisará a seguir.

Nesse sentido, observadas as ponderações trazidas sobre a matéria e as variadas colaborações existentes, torna-se demonstrada mais uma vez que, a cada momento, o relevante instituto da res iudicata está sob o olhar atento dos doutrinadores nacionais e internacionais, demonstrando-se ainda mais as complexidades existentes em relação ao Processo Civil. 33

Importante, ainda destacar que o CPC/2015, quando trata, em seu art. 503, § 1º, que “o disposto no caput [formação de coisa julgada material] aplica-se à resolução de questão prejudicial [...]”, adota a classificação das questões decididas no processo, conforme a lição de José Carlos Barbosa Moreira e endossada por Thereza Alvim 34 .

Com efeito, é preciso uma análise do gênero para que então voltemos os olhos para as espécies. Primeiro, existem no processo as questões prévias. Prévias são as questões ou os pontos controversos (ou seja, sobre os quais recai o contraditório) que não fazem parte do objeto litigioso, mas cuja solução deve ser logicamente enfrentada anteriormente à análise do mérito da causa (a lide propriamente dita) 35 . As questões prévias, portanto, são verdadeiros obstáculos lógicos à análise do mérito, e o seu enfrentamento pode tanto influenciar no julgamento da lide, como impedir sua análise.

Desse gênero sobrevêm duas espécies: as preliminares, e as prejudiciais. Ambas são questões prévias, mas sua diferenciação reside no modo como interferem no resultado da lide. A distinção, pois, independe de um “critério simplesmente cronológico” 36 ou relacionado ao conteúdo de uma ou outra questão, pois sua determinação passa por uma relação de causa e efeito. Dessa forma, uma mesma questão pode ser, para um processo, prejudicial, enquanto, para outro, seja preliminar.

As prejudiciais são as questões “cuja solução depender necessariamente o teor da solução que se haja de dar a outras questões” 37 . Como afirmado, há uma verdadeira relação de causa e efeito, de tal forma que a questão prejudicada é determinada pela solução dada à questão prejudicial.

A preliminar, por sua vez, não obedece a esse critério de causalidade. Sua análise também é prévia, mas “conforme o sentido em que sejam resolvidas, oponham, ou, ao contrário, removam um impedimento à solução de outras, sem influírem, no segundo caso, sobre o sentido em que estas outras hão de ser resolvidas” 38 . As preliminares, por conseguinte, quando acolhidas, impõem um obstáculo à análise do mérito da causa, culminando em sentenças terminativas, na forma do art. 485 do CPC/2015.

Como afirmamos, uma mesma questão pode ser classificada como prejudicial ou preliminar, pois a classificação depende da relação de prejudicialidade que uma questão ocasiona (ou não) na outra. Por exemplo 39 : em uma ação que vise à anulação de um ato jurídico praticado por um menor, sua incapacidade será prejudicial em relação ao mérito da causa, ou seja, à desconstituição do ato. Contudo, a incapacidade, quando discutida como pressuposto processual, em outras relações, torna-se uma questão preliminar, pois, se não regularizada, leva à extinção do processo sem resolução do mérito.

Oportuno ressaltar que a extinção do processo sem resolução do mérito no CPC/2015 deixou de ser um reflexo imediato do acatamento das questões preliminares. Em verdade, o sistema prima pela...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1207558072/4-limites-da-coisa-julgada-coisa-julgada-ed-2020