Coisa Julgada - Ed. 2020

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5. A Coisa Julgada no Direito Constitucional

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5.1A coisa julgada como garantia constitucional

De fato, na realidade brasileira, a coisa julgada acabou por ser formada a partir dos estudos de Enrico Tullio Liebman, aproximando o Processo 1 e a Constituição. 2 É notado que o autor italiano aproximou, e muito, o sistema jurídico processual italiano do brasileiro, tomando como base o direito romano. 3

Sabe-se que Enrico Tullio Liebman acabou por influenciar todo um pensamento que, mais fortemente, deu-se no CPC/73, passando pelas mãos de seu discípulo Alfredo Buzaid, que capitaneou a elaboração do referido Código. A influência que Liebman exerceu foi embasada em suas bases teóricas que apontavam para os ensinos de Oskar von Bülow, quanto a sua teoria eclética da ação. 4

Com efeito, não é de hoje a observação da constante e, porque não, necessária relação entre a Constituição e o Código de Processo Civil, a qual relaciona o Direito Constitucional ao Processual Civil. 5 Efetivamente, essa ocorrência, em Terrae Brasilis, é fruto de mudanças relativamente recentes no pensamento jurídico e social. Em nosso país o costume de valorização das normas ordinárias era comum, fazendo-se, assim, por vezes, mais valioso, para os práticos, o direito positivado no Código Civil ou no Código de Processo Civil, por exemplo, do que na Constituição. Destacadamente, valorizavam-se muito mais as regras previstas nas normas infraconstitucionais, um equívoco em relação ao sistema de um Estado de Direito que se diz democrático. 6

Com a passagem do tempo e a vinda da Constituição de 1988, fruto do constitucionalismo 7 brasileiro, aquela forma equivocada (por desprestigiar a Constituição) de observar o Direito Constitucional e a Constituição foi, enfim, alterada. Realmente não é algo surpreendente, pois a mudança veio para superar a desvalorização da Constituição Federal, 8 norma máxima 9 de um país.

Nesse viés, o Direito Processual Civil, assim como todos os demais ramos do Direito, está ligado necessariamente à Constituição, 10 fazendo com que as normas processuais sejam observadas não somente a partir de sua própria existência e fundamentos, 11 mas também a partir dos princípios, 12 dos contornos e das bases normativas da Constituição. 13 Efetivamente, a vinculação entre o Direito Processual Civil e a Constituição é de subordinação 14 daquele a esta, visto que, hierarquicamente, 15 a Constituição é inegavelmente superior. 16

Nesse sentido, Sérgio Gilberto Porto e Daniel Ustárroz 17 acreditam que, na seara do Direito Processual, a partir de estudos desenvolvidos por autores, tais como José Carlos Barbosa Moreira, Cândido Rangel Dinamarco e Carlos Alberto Alvaro de Oliveira, a Constituição passa a ser levada a sério e recepcionada dentro da academia do processo civil.

De fato, para eles, a tradicional mentalidade do processualista – acostumado a pensar o processo como uma ciência autônoma e completamente desvinculada do direito material – foi colocada em xeque pela expectativa constitucional. Como consequência disso, ocorre gradativamente uma revisitação de temas até então considerados exauridos, em virtude da releitura das normas de processo à luz do texto constitucional e especialmente pela afirmação do constitucionalismo brasileiro e da eficácia dos direitos fundamentais. Dessa forma, não resta dúvida da relevância e conveniência do diálogo 18 existente entre o Direito Processual Civil e a Constituição, dotando ainda de maior validade e relevância o Processo Civil, que passa a ser compreendido como meio de realização efetiva dos direitos fundamentais 19 tais quais assegurados no plano constitucional. 20

Em vista desses aspectos, a coisa julgada deve ser observada como garantia fundamental, 21 ou seja, direito fundamental dos cidadãos brasileiros. De fato, com essa qualidade normativa, a coisa julgada vem preservada e constituída como garantia fundamental no art. 5º, XXXVI, 22 do Texto Constitucional. Ademais, embora prevista na Constituição como direito fundamental processual do …

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6 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1207558073/5-a-coisa-julgada-no-direito-constitucional-coisa-julgada-ed-2020