Coisa Julgada - Ed. 2020

5. A Coisa Julgada no Direito Constitucional

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

5.1A coisa julgada como garantia constitucional

De fato, na realidade brasileira, a coisa julgada acabou por ser formada a partir dos estudos de Enrico Tullio Liebman, aproximando o Processo 1 e a Constituição. 2 É notado que o autor italiano aproximou, e muito, o sistema jurídico processual italiano do brasileiro, tomando como base o direito romano. 3

Sabe-se que Enrico Tullio Liebman acabou por influenciar todo um pensamento que, mais fortemente, deu-se no CPC/73, passando pelas mãos de seu discípulo Alfredo Buzaid, que capitaneou a elaboração do referido Código. A influência que Liebman exerceu foi embasada em suas bases teóricas que apontavam para os ensinos de Oskar von Bülow, quanto a sua teoria eclética da ação. 4

Com efeito, não é de hoje a observação da constante e, porque não, necessária relação entre a Constituição e o Código de Processo Civil, a qual relaciona o Direito Constitucional ao Processual Civil. 5 Efetivamente, essa ocorrência, em Terrae Brasilis, é fruto de mudanças relativamente recentes no pensamento jurídico e social. Em nosso país o costume de valorização das normas ordinárias era comum, fazendo-se, assim, por vezes, mais valioso, para os práticos, o direito positivado no Código Civil ou no Código de Processo Civil, por exemplo, do que na Constituição. Destacadamente, valorizavam-se muito mais as regras previstas nas normas infraconstitucionais, um equívoco em relação ao sistema de um Estado de Direito que se diz democrático. 6

Com a passagem do tempo e a vinda da Constituição de 1988, fruto do constitucionalismo 7 brasileiro, aquela forma equivocada (por desprestigiar a Constituição) de observar o Direito Constitucional e a Constituição foi, enfim, alterada. Realmente não é algo surpreendente, pois a mudança veio para superar a desvalorização da Constituição Federal, 8 norma máxima 9 de um país.

Nesse viés, o Direito Processual Civil, assim como todos os demais ramos do Direito, está ligado necessariamente à Constituição, 10 fazendo com que as normas processuais sejam observadas não somente a partir de sua própria existência e fundamentos, 11 mas também a partir dos princípios, 12 dos contornos e das bases normativas da Constituição. 13 Efetivamente, a vinculação entre o Direito Processual Civil e a Constituição é de subordinação 14 daquele a esta, visto que, hierarquicamente, 15 a Constituição é inegavelmente superior. 16

Nesse sentido, Sérgio Gilberto Porto e Daniel Ustárroz 17 acreditam que, na seara do Direito Processual, a partir de estudos desenvolvidos por autores, tais como José Carlos Barbosa Moreira, Cândido Rangel Dinamarco e Carlos Alberto Alvaro de Oliveira, a Constituição passa a ser levada a sério e recepcionada dentro da academia do processo civil.

De fato, para eles, a tradicional mentalidade do processualista – acostumado a pensar o processo como uma ciência autônoma e completamente desvinculada do direito material – foi colocada em xeque pela expectativa constitucional. Como consequência disso, ocorre gradativamente uma revisitação de temas até então considerados exauridos, em virtude da releitura das normas de processo à luz do texto constitucional e especialmente pela afirmação do constitucionalismo brasileiro e da eficácia dos direitos fundamentais. Dessa forma, não resta dúvida da relevância e conveniência do diálogo 18 existente entre o Direito Processual Civil e a Constituição, dotando ainda de maior validade e relevância o Processo Civil, que passa a ser compreendido como meio de realização efetiva dos direitos fundamentais 19 tais quais assegurados no plano constitucional. 20

Em vista desses aspectos, a coisa julgada deve ser observada como garantia fundamental, 21 ou seja, direito fundamental dos cidadãos brasileiros. De fato, com essa qualidade normativa, a coisa julgada vem preservada e constituída como garantia fundamental no art. 5º, XXXVI, 22 do Texto Constitucional. Ademais, embora prevista na Constituição como direito fundamental processual do cidadão, não restou conceituada pela referida norma, o que era de se esperar, visto que a sua simples previsão de existência no catálogo dos direitos fundamentais a transformaria em direito fundamental 23 e de aplicação imediata e eficácia plena, 24 devendo ser conceituada e constituída pela doutrina e possíveis normas.

Também não sendo novidade, vem a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Lei 4.657/1942, conceituando, no art. 6º, § 3º, 25 o que poderia ser a res iudicata, mas em seu âmbito formal, para alguns, o que para este ensaio é preclusão.

Segundo reza o art. 502 do CPC/2015, denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Sobre isso já se trabalhou detidamente, encerrando a compreensão de que a coisa julgada é a imutabilidade e, consequente, indiscutibilidade que atinge o conteúdo da decisão de mérito, buscando, como direito fundamental do cidadão, estabilizar os conflitos e gerar paz social. 26

Efetivamente, não resta dúvida de que a coisa julgada, 27 como direito fundamental, decorre do imperativo social, 28 já que não é possível viver com a incerteza e eternização da lide, o que tornaria a vida simplesmente impraticável para muitos.

Assim, observe-se a coisa julgada não somente como um instituto tipicamente processual, como muitos têm feito, mas, acima de tudo, como instituto constitucional, pois fora a res iudicata incorporada no texto da Constituição, em especial no catálogo dos direitos fundamentais, o que lhe dá essa característica imutável de garantia jurídico-social do cidadão.

5.2Elementos e fundamentos políticos da coisa julgada

Efetivamente, o conflito humano existe desde o início da sociedade como tal. Desde Caim e Abel, filhos de Adão e Eva, o conflito humano instalava-se por razões particulares – quiçá pelo pecado –, fazendo com que a disputa entre sujeitos se concretizasse. As discordâncias de pensamentos, ideias e direitos antes eram resolvidas pela força bruta 29 e pelos próprios sujeitos 30 por meio da autotutela.

Dessa maneira, essa modalidade de solução, que possibilitava a penalização do devedor, por exemplo, no seu próprio corpo ou vida, não alastra seus efeitos em dias hodiernos, pois vige a noção de que quem decide os conflitos (lides) não são mais os próprios envolvidos, mas sim um terceiro imparcial, o Poder Judiciário, na pessoa do juiz, detentor da jurisdição. 31 Nesse sentido, esse dever funcional de entregar a tutela jurisdicional ao cidadão foi institucionalizada e atribuída ao Estado por meio de um dos seus poderes, o Poder Judiciário.

Assim, como qualquer conflito deve terminar, a lide 32 judicializada deve ter fim e, nesse desiderato, vem a figura da coisa julgada que também tem finalidade específica, qual seja, a definição da lide e a sua impossibilidade de posterior modificação gerando a esperada segurança jurídica. 33 Destacadamente, a essa superação da eternização dos conflitos, por meio da coisa julgada, encontra-se o seu fundamento político, qual seja, gerar aos envolvidos e a todos os cidadãos a tranquilidade de que aquela lide existente e decidida pelo Poder Judiciário não mais, em regra, será revisitada, tornando a decisão judicial proferida naquela lide definitiva.

Em vista desses aspectos, imperioso relembrar que a res iudicata é um instituto criado também para gerar certeza e estabilidade à decisão judicial, o que realmente é uma qualidade, já que em dias hodiernos tudo acaba sendo fundamento para uma nova demanda, gerando a judicialização dos conflitos 34 que poderiam ser resolvidos por outros meios. 35

Dessarte, torna-se inimaginável pensar em uma lide que dure a vida toda, pois, se não houvesse a formação da coisa julgada, certamente muitas lides durariam por toda a vida de um cidadão e, quem sabe, em muitos casos, seriam ainda continuadas pelos descendentes e sucessores das partes, algo que não faz parte da segurança jurídica e da estabilidade social pretendida pela Constituição Federal.

5.3O direito fundamental à coisa julgada

O cidadão, quando recorre ao Poder Judiciário, não está desassistido, atualmente, de garantias, pois o Estado, por meio da Constituição, instituiu verdadeiras garantias constitucionais processuais, que, para alguns, representam os princípios processuais constitucionais.

Ainda que brevemente, deve-se afirmar que entre as variadas garantias que o cidadão tem em seu favor – Devido Processo Legal, Contraditório, Ampla Defesa, Acesso à Justiça etc. – a coisa julgada destaca-se como uma delas. Fatalmente, tudo isso é fruto do que se poderia chamar de cidadania processual. 36

A res iudicata, desse modo, deve ser observada, preservada e respeitada, já que garantia constitucional jurídico-social do cidadão, sendo, inclusive, passível de decretação de inconstitucionalidade o ato que atente contra, ou simplesmente desrespeite, a coisa julgada, pois, uma vez formada, torna-se garantia fundamental do cidadão a sua manutenção geradora de segurança jurídica. 37 Desta forma, estabelece-se uma verdadeira blindagem em relação à decisão albergada pela res iudicata, tornando-a totalmente imune – com exceção das situações de cabimento da Ação Rescisória e dos instrumentos de relativização da coisa julgada em processos subjetivos – a possíveis modificações normativas futuras, já que a coisa julgada resta protegida, em relação a sua imutabilidade, pela Constituição, sabendo-se que a lei não poderá prejudicar a coisa julgada. 38

Assim, torna-se impossível a lei posterior modificar o conteúdo que fora decidido e definido peremptoriamente, caso tenha recebido proteção e, por que não, a blindagem da res iudicata.

Não é à toa que é oferecida à parte que litigou, e obteve pronunciamento de mérito em sua demanda, uma garantia que decorre da opção ideológico-legislativa de que os conflitos não devem se eternizar, aos efeitos de ser pacífico o convívio social e que se está pacificando, representada pela segurança oferecida à relação normada por decisão jurisdicional, vier a ser afrontada por lei ordinária, ato legislativo que assim procedeu será inquinado de inconstitucional. Nessa linha, Sérgio Gilberto Porto 39 afirma que, tal como a violação de quaisquer das garantias constitucionais-processuais antes apontadas, a da coisa julgada importa em vício passível de desafiar Recurso Extraordinário, na forma do art. 102, III, a, da Constituição Federal.

De fato, por necessário e evidente, essa é a proteção mais sublime que a coisa julgada pode estender aos sujeitos que recebem os efeitos da coisa julgada,...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1207558073/5-a-coisa-julgada-no-direito-constitucional-coisa-julgada-ed-2020