Coisa Julgada - Ed. 2020

6. A Coisa Julgada no Direito Processual Civil

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6.1Introdução

De forma geral, a coisa julgada 1 tem previsão infraconstitucional, além, é claro, de sua demarcação no campo das garantias fundamentais do art. da Constituição.

Historicamente, por ordem cronológica, a res iudicata veio prevista no art. 467 2 do CPC/73, muito embora haja conflito doutrinário 3 sobre a teoria adotada. Posteriormente, vem a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Lei 4.657/1942, conceituando, no art. 6º, § 3º, o que poderia ser a res iudicata, mas em seu âmbito formal para alguns, o que em verdade se trata de preclusão.

Com efeito, além dessas situações, resta recordar que a coisa julgada detém previsão no CDC, bem como previsão em outras normas que não são objeto desta pesquisa.

Dessarte, cabe referir que, em substituição ao CPC/73, foi editado o CPC/2015, prevendo o instituto da coisa julgada a partir do art. 502.

Sabe-se, ademais, que a res iudicata detém influência sobre outras normas, muito embora não sejam objeto desta pesquisa, fazendo-se necessário, para tanto, neste momento, compreender como se deu a coisa julgada no CPC/73 para depois, então, apreciar a res iudicata no CPC/2015.

6.2A coisa julgada no CPC/73

A res iudicata frente ao CPC/73 (assim como o CPC/2015) tem como base fundante a teoria de Enrico Tullio Liebman, 4 em tese, muito embora em muitos aspectos acabe adotando posições que não são, realmente, consequentes do pensamento do processualista italiano.

Em verdade, justifique-se a influência de Enrico Tullio Liebman pelo fato de ter este vindo a morar em São Paulo, lecionando na Universidade de São Paulo, sendo professor de Alfredo Buzaid, então Ministro da Justiça e motivador do CPC/73. A res iudicata está disposta, nesse Código, a partir do art. 467.

Para o CPC/73, denomina-se coisa julgada material a eficácia que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário.

Nesse sentido, percebe-se que o Código buscou inspiração na construção de Enrico Tullio Liebman, pois este observa a res iudicata não como efeito, mas como uma qualidade que torna todos os efeitos imutáveis e indiscutíveis.

Evidentemente, essa é uma das vertentes da coisa julgada, que sofreu de dura crítica de José Carlos Barbosa Moreira, 5 compreendendo que a res iudicata é a qualidade que se agrega aos efeitos para tornar imutável e, consequentemente, indiscutível o conteúdo decisório da sentença.

Com efeito, deve-se observar que o dispositivo (art. 467 do CPC/73) acaba confundindo a coisa julgada material com a coisa julgada formal, por não pontuar as distinções.

A coisa julgada pode ser dividia em material e formal, o que faz parcela da doutrina, muito embora se acredite, neste ensaio, que a coisa julgada, como imutabilidade do conteúdo decisório, só pode ser a substancial, pois, dotada de tal qualidade. 6 A suposta coisa julgada formal, em verdade, não passa de preclusão. Desse modo, as partes no mesmo processo não poderão discutir determinada situação, visto que o seu momento temporal e processual já passou. Neste caso, as partes terão em seu (des) favor a ocorrência da preclusão temporal, 7 instituto distinto da res iudicata que é comprometida com a imutabilidade e, consequente, indiscutibilidade do conteúdo da sentença.

Efetivamente, a partir da construção do referido artigo 467 do CPC/73, deve-se perceber que a coisa julgada, para essa norma, é a imutabilidade e, consequentemente, indiscutibilidade da sentença, 8 e não, como informa o texto normativo, a eficácia. Esta é algo distinto, pois, na verdade, é a aptidão para a produção de efeitos.

Lançadas essas bases, cabe, agora, observarem-se os limites objetivos da coisa julgada que são demarcados pelo art. 468 do CPC/73, pois a sentença que julgar total ou parcialmente a lide tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas. Portanto, os limites objetivos da res iudicata estão comprometidos com aquilo que receberá o manto protetor da coisa julgada. Nesse peculiar, vislumbra-se qual o conteúdo, ou o quê, receberá a proteção da coisa julgada. 9

De fato, aquilo que não estiver contido na causa de pedir e pedidos, levado ao conhecimento do julgador pelo mecanismo processual adequado, não receberá o manto da res iudicata, pois, aqui está a delimitação dos limites objetivos, porque vinculados ao que fora objeto de exame judicial. 10

Dessarte, no Brasil, em relação à coisa julgada, 11 adotou-se a teoria restritiva dos limites objetivos da coisa julgada (diversamente do modelo alemão), 12 possibilitando que somente a parte dispositiva da decisão receba a proteção da imutabilidade e, consequente, indiscutibilidade. Por essa razão é que, seguindo a ordem do art. 469, I, II e III, do CPC/73, não fazem coisa julgada: a) os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; b) a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença; c) a apreciação da questão prejudicial, 13 decidida incidentemente no processo.

Em verdade, esta opção sistêmica feita pelo Brasil e, constantemente reafirmada pela jurisprudência, 14 deixa claro que o que importa para a formação da coisa julgada é aquilo que compõe a parte dispositiva da sentença, assim como estruturou o CPC/73.

Contudo, assim como alerta o art. 470 do CPC/73, faz coisa julgada a resolução da questão prejudicial, se a parte o requerer, o juiz for competente em razão da matéria e constituir pressuposto necessário para o julgamento da lide.

Desse modo, muito embora, como se observou anteriormente, a regra é a de que questão prejudicial não receba a proteção da coisa julgada; entretanto, havendo a propositura de ação declaratória incidental, descrita no art. 325 do CPC/73, formar-se-á a coisa julgada, 15 caracterizando-se, desta forma, a exceção apresentada pelo sistema à regra do art. 469, III, do CPC/73. Do contrário, se as partes não suscitarem a declaração incidente, não se formará a res iudicata segundo as regras do CPC/73.

Outro aspecto imprescindível a este estudo é compreender qual a limitação temporal da coisa julgada. 16 A res iudicata, desse modo, foi constituída para ter validade temporal, ou seja, não eternamente. Incongruente seria acreditar que uma decisão poderia valer para sempre, sabendo da mutabilidade das questões fático-sociais e do próprio ordenamento jurídico.

Nessa senda, faz-se necessário compreenderem-se os limites temporais da coisa julgada, que fazem com que esse instituto tenha aplicação temporal enquanto não se alterarem os fatos jurídicos, pois, em isso ocorrendo, a res iudicata não mais persistirá em virtude da qualidade de mutabilidade da cláusula rebus sic stantibus que é inerente à coisa julgada. 17

Com efeito, nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, em regra, assim como determina o art. 471, caput, do CPC/73. Todavia, excepcionalmente, assim como permite o art. 471, I e II, do mesmo Código, poderá ser novamente decidida demanda que se trate de: a) relação jurídica continuativa (as relações jurídicas continuativas são aquelas em que há trato sucessivo entre os envolvidos que necessariamente se estendem no tempo), na qual sobreveio modificação no estado de fato ou de direito; caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; b) nos demais casos prescritos em lei.

Além do mais, entender os limites subjetivos 18 da coisa julgada se faz necessário. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando a terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, 19 se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros. Esta conotação dos limites subjetivos é advinda da determinação do art. 472 do CPC/73.

Portanto, a coisa julgada só envolve as partes do litígio e seus sucessores, sendo a eles imposta a imutabilidade e a consequente indiscutibilidade do conteúdo decisório da sentença. No entanto, nasce a dúvida da figura dos terceiros. Aclare-se que estes não recebem a imutabilidade e a indiscutibilidade do conteúdo decisório da sentença, ou seja, a coisa julgada. Recebem, entretanto, sim, as eficácias da sentença, que não se confundem com a res iudicata. 20

Ademais, como informa o CPC/73 no art. 473, é defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão. 21 Além disso, importante salientar que, passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido, tal como determina o art. 474 do CPC/73. Nesse caso, se está frente à eficácia preclusiva da coisa julgada, que se caracteriza por verdadeira proteção que o sistema lançou sobre a res iudicata. 22

Por fim, deve-se dizer que as alegações e defesas dedutíveis não recebem a proteção da coisa julgada, em relação ao seu limite objetivo, pois, podem ser livremente debatidas em outro processo. 23

Dessa forma, foi tratada a coisa julgada pelo CPC/73, sob forte influência do pensamento de Enrico Tullio Liebman, muito embora a doutrina nacional tenha construído novas formas de compreender a res iudicata, que, sabidamente, é a matriz de segurança jurídica do sistema jurídico.

Sopesados esses delineamentos, resta agora, obviamente, examinar como foi tratado o instituto no CPC/2015.

6.3A coisa julgada no CPC/2015

O CPC/2015 vem demarcado pela manutenção de muitos instrumentos e algumas novidades pontuais que poderão ter o condão de, realmente, tornar o processo mais célere, eficiente e até de duração razoável. Mas, quanto a isto, somente o tempo poderá nos fazer constatar.

6.3.1A definição de coisa julgada (art. 502)

Sobre o tema da coisa julgada, há tempos debatido, questionado e problematizado, o CPC/2015 muda alguns aspectos já definidos anteriormente pela doutrina com base nas construções de Enrico Tullio Liebman, indo adiante.

Dessa forma, como determina o art. 502 do CPC/2015, denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.

Aqui, como se pode perceber, atribui-se à coisa julgada a qualidade de autoridade, assim como defendido por Enrico Tullio Liebman. Esta autoridade, que se traduz em verdadeira força, tem a qualidade de tornar imutável e, consequentemente, indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.

Com essa definição normativa da coisa julgada, mantém-se no sistema pátrio a possibilidade interpretativa já conhecida da divisão da res iudicata em material e formal, pois se emprega, no texto do art. 502, a expressão “não mais sujeita a recurso”.

Discorda-se dessa orientação, como já afirmado, pois coisa julgada como imutabilidade e, consequente, indiscutibilidade é somente a substancial, ou seja, a material (aquela que resolve questão de mérito, quer por sentença quer por meio de decisão interlocutória), já que aquilo que se chama de coisa julgada formal não passa de preclusão máxima que estabiliza as decisões com base no trânsito em julgado. 24 Destacadamente, a res iudicata só se forma, em verdade, se houver enfrentamento definitivo do mérito da causa posta em juízo, pois decisões processuais realmente não têm o condão de adquirir a qualidade de coisa julgada, já que apenas transitam em julgado. 25

Outro ponto que resolve definir o CPC/2015 é o de que a coisa julgada, como autoridade, só atinja a decisão de mérito, o que já se vislumbrava na antiga sistemática, muito embora se falasse em “sentença”.

Assim, tanto a decisão de mérito concretizada por meio da sentença como de decisão interlocutória (o que ocorrerá quando a decisão interlocutória contiver juízo definitivo total ou parcial do mérito, 26 como, por exemplo, no caso do art. 356 do CPC/2015), terá o condão de ser imutável e, consequentemente, indiscutível pela coisa julgada.

Ademais, deve-se observar com cuidado a potencial confusão entre a eficácia 27 da sentença e sua autoridade, conceitos que não se confundem. Sabidamente, a eficácia da sentença é a sua aptidão para produção de efeitos, 28 enquanto que a autoridade da sentença é a sua força que, em sendo imutável e indiscutível, traduzir-se-á na coisa julgada.

Com efeito, a coisa julgada não é eficácia da sentença, mas, de outro lado, a imutabilidade e, consequente, indiscutibilidade do conteúdo da decisão de mérito, sendo correto, a nosso ver, o art. 502, 29 CPC/2015, ao evitar a utilização do termo “eficácia” para conceituação da coisa julgada.

A res iudicata projeta os efeitos da sentença ou da decisão interlocutória de mérito para o futuro, de maneira estável, sendo essa a sua função positiva, impedindo o Poder Judiciário de se manifestar acerca daquilo que já foi decidido novamente, sendo essa, portanto, a sua função negativa. 30

Assim, pode-se afirmar, com segurança, que a coisa julgada representa, em verdade, a estabilidade mais forte do processo, ao tornar definitivo o próprio resultado final do processo, já que realmente torna imutável e, consequentemente, indiscutível a decisão de mérito, quer por sentença ou decisão interlocutória, que resolva a questão, ou parte dela, posta em juízo, gerando, enfim, a esperada segurança jurídica.

6.3.2A contemporânea compreensão do limite objetivo da coisa julgada (art. 503)

Como dantes observado, os limites objetivos estão ligados às matérias que serão analisadas na decisão de mérito, o conteúdo que será parte da decisão emanada pelo Poder Judiciário, recebendo, então, a força da coisa julgada. Realmente, os limites objetivos da coisa julgada são determinados pelo pedido, porque a coisa julgada não pode ser maior que a res iudicanda.

Segundo preceitua o art. 503 31 do CPC/2015, a decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida. Efetivamente, as questões devem ser postas, em causa, pelas partes e, consequentemente, expressamente decididas pelo julgador. As questões não expressamente decididas, mesmo que digam respeito ao mérito da causa, não restarão albergadas pela res iudicata, 32 mas consideram-se simplesmente preclusas no próprio processo, permitindo por meio de outra demanda serem tratadas tais questões.

Pontualmente, a mudança desse texto veio ligada a duas relevantes palavras, substituindo a anterior “sentença” por “decisão” e também alterando a noção de “lide” por “mérito”.

Muita coisa muda, pois se pode, com base no novo texto, falar em coisa julgada não somente das sentenças, mas também, como já se defendia, das decisões de mérito de natureza distinta. Com base nesse fato, nasce aqui a possibilidade de falar-se, normativamente, em coisa julgada de decisões interlocutórias de parcela do mérito, de acórdãos e, inclusive, de decisões tipicamente unipessoais que são aquelas proferidas pelo relator monocraticamente, desde que também abordem o mérito.

Os limites objetivos da coisa julgada estarão determinados pela decisão de mérito em sua parte dispositiva, definido que a questão passará a receber a imutabilidade e a consequente indiscutibilidade.

Diferentemente do que foi adotado no CPC/73, o CPC/2015 amplia os limites objetivos da coisa julgada para fazer com que as questões prejudiciais 33 (aquelas que incidentalmente venham a ser decididas e possam trazer prejuízo à matéria principal sob judice) estejam protegias pelo véu da imutabilidade, assim como determina o art. 503, § 1º, do CPC/2015.

Realmente as questões, tecnicamente consideradas:

[...] são matérias sobre as quais autor e réu não concordam. Isso significa que há pontos (de direito) que talvez nunca se tornem questões, porque ambas as partes concordam sobre sua existência e validade. Entende-se que essas questões, que são antecedentes porque devem ser consideradas antes da questão seguinte (que pode ser o mérito), podem ser classificadas como pertencentes a dois grupos: preliminares ou prejudiciais. 34

A questão, verdadeiramente, depende do desacordo entre autor e réu sobre a existência ou a validade de determinada relação jurídica, que será considerada necessariamente antes da decisão do mérito, sendo, então, a depender do caso, uma questão prejudicial que poderá receber a imutabilidade e, consequente, indiscutibilidade da coisa julgada.

Nesse contexto, o CPC/2015 optou por flexibilizar o princípio da inércia da jurisdição, que encampa todo o processo civil e encontra guarida no CPC/2015 (art. 2º), uma vez que determinada questão que diga respeito à existência ou inexistência da relação jurídica entre as partes recairá sob o manto da coisa julgada, independentemente da vontade das partes, o que poderia afrontar, até mesmo, o princípio dispositivo, 35 todavia não nos parece assim.

Em análise a esse tema, Barbosa Moreira, 36 antes mesmo da entrada em vigor do CPC/73, já trazia elementos de ordem prática capazes de sustentar a impossibilidade de a coisa julgada recair, sem pedido expresso das partes, sobre a questão prejudicial, na medida em que as partes podem estar despreparadas para enfrentar uma discussão exaustiva acerca das questões prejudiciais, o que poderia, em alguns casos, desestimular o ajuizamento da demanda pela parte, com receio de serem vinculadas a questões meramente incidentais aos seus interesses atuais. 37

De outro lado, parece-nos que, pela sistemática do CPC/2015, com a extinção da ação declaratória incidental, que vinha prevista no CPC/73 (art. 325), ganhou ainda mais força o argumento de que realmente a questão prejudicial 38 será abrangida pela coisa julgada, com ou sem pedido, 39 pois questão que interessa ao processo e que pode ser marcante para o resultado final da questão posta em juízo.

Ainda assim, foi essa a conotação do CPC/2015, pois fará coisa julgada a resolução de questão prejudicial, 40 decidida expressa e incidentalmente no processo (art. 503, § 1º, do CPC/2015), se: a) dessa resolução depender o julgamento do mérito (inciso I); b) a seu respeito tiver havido contraditório prévio e efetivo, não se aplicando no caso de revelia (inciso II), e, por fim, c) o juízo tiver competência em razão da matéria e da pessoa para resolvê-la como questão principal (inciso III).

Dessarte, como evidenciado anteriormente, modificando a estrutura anterior do CPC/73, o CPC/2015, no art. 503, § 2º, determina que as hipóteses do § 1º (questões prejudiciais que recebem o manto da coisa julgada), do mesmo artigo, não se aplicam, se no processo houver restrições probatórias 41 ou limitações à cognição que impeçam o aprofundamento da análise da questão prejudicial, evitando, neste caso, a formação da coisa julgada, já que os elementos necessários para uma decisão coerente – em processo democrático – não estão presentes.

Assim, preenchidos os pressupostos previstos nos parágrafos primeiro e segundo do art. 503 do CPC/2015, as questões prejudiciais, então, poderão ser atingidas pela coisa julgada, sem necessidade de pedido ou provocação específica. 42 Reforçando essa compreensão, vem o Enunciado 165 do Fórum Permanente dos Processualistas Civis. 43

Portanto, o CPC estendeu a coisa julgada à questão prejudicial, suposto que a decisão de mérito seja delas dependente, observados os requisitos da competência do juiz para conhecer da matéria como questão principal e do contraditório efetivo (não se aplicando no caso de revelia e no de restrições probatórias ou cognitivas impedientes de seu exame em profundidade), devendo, pois, ter havido controvérsia efetiva e decisão do juiz a respeito.

Assim, a extensão da coisa julgada às questões prejudiciais decorre da lei, independentemente de requerimento da parte.

6.3.3Aspectos decisórios que não fazem coisa julgada (art. 504)

O CPC/2015 teve a oportunidade de retirar qualquer dúvida quanto ao que não faz coisa julgada, ou seja, a que parte do conteúdo decisório da decisão judicial não recebe a imutabilidade e, consequente, indiscutibilidade característica da res iudicata.

Assim, não fazem coisa julgada (art. 504 do CPC/2015): a) os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença (inciso I); e b) a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença (inciso II).

Nesse particular, não houve inovação, com exceção da já trabalhada possibilidade de a questão prejudicial fazer coisa julgada, pois se mantém aquilo que antes vinha previsto no art. 469, I e II, do CPC/73.

Sabe-se, por conseguinte, que os motivos não significam, em origem, fundamentos, pois questões diferentes. Dessa forma, deixa o novo CPC aberto espaço para que venham interpretações conflitantes quanto a isso, pois deveria ter modificado a expressão motivos para fundamentos, impedindo, de uma vez, a tese, por alguns pretendida, da formação da coisa julgada sobre os fundamentos da decisão.

Se o dispositivo referido fala em motivos, realmente acaba abrindo essa possibilidade referida, que muita confusão poderá trazer ao sistema brasileiro da coisa julgada.

Contextualizando, por necessário, sabe-se que no Brasil se adotou a noção de que só faz coisa julgada o dispositivo da decisão, pois “existindo contradição entre a motivação e a conclusão do acórdão, prevalece o contido na parte dispositiva do aresto”. 44

Assim, para a sistemática brasileira da coisa julgada, os motivos, por mais que importantes para determinar o alcance da decisão, bem como a versão dada pela sentença aos fatos, adotada como seu respectivo fundamento, não fazem coisa julgada, 45 pois, apenas o dispositivo da sentença faz coisa julgada. 46

Assim, para o sistema brasileiro, deve-se falar em formação da coisa julgada unicamente em relação ao dispositivo da decisão de mérito, porquanto assim o determinou a lei (art. 504 do CPC/2015).

Todavia, sabe-se, como já referido quando estudado o sistema do CPC/73, que, para alguns, possível seria falar de formação da coisa julgada em relação aos fundamentos da decisão, ou seja, da fundamentação, pois esta efetivamente compõe a estrutura da decisão de mérito que se tornaria imutável. O raciocínio faz sentido, contudo, em outro sistema, já que o nosso o afastou pela determinação normativa e pela vontade do legislador.

Esse debate ainda persiste, de certa forma, por equívocos que a própria legislação, no caso o CPC/2015, mantém, pois desde o CPC/73 manteve-se a noção de que os motivos 47 não fazem coisa julgada. Entretanto, o correto seria afirmar, para que dúvida não pairasse, que os fundamentos, algo diferente dos motivos, não fazem coisa julgada, pois essa parece ser, faz tempo, a vontade do legislador.

Em complemento, afirme-se que, segundo estabelece a Súmula 304 do STF, “decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, não impede o uso da ação própria”.

Assim, pode-se afirmar que a decisão que concede a segurança pretendida faz coisa julgada material, visto que implica declaração do direito afirmado pelo impetrante.

Ademais, a decisão que rejeita o pedido efetivado no mandado de segurança não produz coisa julgada material, caso não aprecie o mérito, como nos casos de extinção do processo por falta de pressupostos processuais, de impropriedade da via escolhida e de perda do direito a essa via, dita decadência do direito à impetração do mandamus. 48

Existem, como se verá nesta obra, outras tantas situações em que a coisa julgada não se forma, mas, para este momento, de interpretação do CPC/2015, importante fixar as balizas até aqui tratadas, com os exemplos afirmados.

Portanto, para evitar tautologia sobre a opção sistêmica, decidiu-se no Brasil por excluírem da proteção da res iudicata os motivos determinantes (diferentemente do sistema alemão, 49 que inclui a fundamentação como objeto de proteção da coisa julgada) para a sentença, bem como a verdade dos fatos, por mais relevantes que sejam para a conclusão sentencial.

6.3.4A contemporânea compreensão do limite temporal da coisa julgada (art. 505)

Em plena simetria com o que foi determinado no CPC/73, vem o CPC/2015, dispondo no art. 505 que, em relação aos limites temporais da coisa julgada, nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide. Esta regra (art. 505) comporta ressalvas nos casos de: a) relação jurídica de trato continuado do qual sobreveio modificação no estado de fato ou de direito; caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença (inciso I); e b) nos demais casos prescritos em lei (inciso II).

Sabe-se que a coisa julgada, embora imutável e indiscutível em relação ao conteúdo decisório, foi planejada, como opção política, para durar por certo tempo. Como já anunciado anteriormente neste estudo, os limites temporais da coisa julgada impõem a noção de que a res iudicata vincula em dado espaço de tempo. Permanecendo o contexto fático-jurídico 50 que deu lugar à sua formação, permanecerá também a sua autoridade. Entretanto, modificando-se a realidade dos fatos jurídicos sobre os quais decidiu e se pronunciou o Judiciário, a res iudicata não mais se verifica, 51 pois se trata de situação sobre a qual, pela modificação dos fatos jurídicos, o Poder Judiciário não se prenunciou, não sendo razoável que se queira impor a coisa julgada em situação como a referida, por se tratar, dessa feita, de uma nova situação.

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1207558074/6-a-coisa-julgada-no-direito-processual-civil-coisa-julgada-ed-2020