Coisa Julgada - Ed. 2020

6. A Coisa Julgada no Direito Processual Civil

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6.1Introdução

De forma geral, a coisa julgada 1 tem previsão infraconstitucional, além, é claro, de sua demarcação no campo das garantias fundamentais do art. da Constituição.

Historicamente, por ordem cronológica, a res iudicata veio prevista no art. 467 2 do CPC/73, muito embora haja conflito doutrinário 3 sobre a teoria adotada. Posteriormente, vem a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Lei 4.657/1942, conceituando, no art. 6º, § 3º, o que poderia ser a res iudicata, mas em seu âmbito formal para alguns, o que em verdade se trata de preclusão.

Com efeito, além dessas situações, resta recordar que a coisa julgada detém previsão no CDC, bem como previsão em outras normas que não são objeto desta pesquisa.

Dessarte, cabe referir que, em substituição ao CPC/73, foi editado o CPC/2015, prevendo o instituto da coisa julgada a partir do art. 502.

Sabe-se, ademais, que a res iudicata detém influência sobre outras normas, muito embora não sejam objeto desta pesquisa, fazendo-se necessário, para tanto, neste momento, compreender como se deu a coisa julgada no CPC/73 para depois, então, apreciar a res iudicata no CPC/2015.

6.2A coisa julgada no CPC/73

A res iudicata frente ao CPC/73 (assim como o CPC/2015) tem como base fundante a teoria de Enrico Tullio Liebman, 4 em tese, muito embora em muitos aspectos acabe adotando posições que não são, realmente, consequentes do pensamento do processualista italiano.

Em verdade, justifique-se a influência de Enrico Tullio Liebman pelo fato de ter este vindo a morar em São Paulo, lecionando na Universidade de São Paulo, sendo professor de Alfredo Buzaid, então Ministro da Justiça e motivador do CPC/73. A res iudicata está disposta, nesse Código, a partir do art. 467.

Para o CPC/73, denomina-se coisa julgada material a eficácia que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário.

Nesse sentido, percebe-se que o Código buscou inspiração na construção de Enrico Tullio Liebman, pois este observa a res iudicata não como efeito, mas como uma qualidade que torna todos os efeitos imutáveis e indiscutíveis.

Evidentemente, essa é uma das vertentes da coisa julgada, que sofreu de dura crítica de José Carlos Barbosa Moreira, 5 compreendendo que a res iudicata é a qualidade que se agrega aos efeitos para tornar imutável e, consequentemente, indiscutível o conteúdo decisório da sentença.

Com efeito, deve-se observar que o dispositivo (art. 467 do CPC/73) acaba confundindo a coisa julgada material com a coisa julgada formal, por não pontuar as distinções.

A coisa julgada pode ser dividia em material e formal, o que faz parcela da doutrina, muito embora se acredite, neste ensaio, que a coisa julgada, como imutabilidade do conteúdo decisório, só pode ser a substancial, pois, dotada de tal qualidade. 6 A suposta coisa julgada formal, em verdade, não passa de preclusão. Desse modo, as partes no mesmo processo não poderão discutir determinada situação, visto que o seu momento temporal e processual já passou. Neste caso, as partes terão em seu (des) favor a ocorrência da preclusão temporal, 7 instituto distinto da res iudicata que é comprometida com a imutabilidade e, consequente, indiscutibilidade do conteúdo da sentença.

Efetivamente, a partir da construção do referido artigo 467 do CPC/73, deve-se perceber que a coisa julgada, para essa norma, é a imutabilidade e, consequentemente, indiscutibilidade da sentença, 8 e não, como informa o texto normativo, a eficácia. Esta é algo distinto, pois, na verdade, é a aptidão para a produção de efeitos.

Lançadas essas bases, cabe, agora, observarem-se os limites objetivos da coisa julgada que são demarcados pelo art. 468 do CPC/73, pois a sentença que julgar total ou parcialmente a lide tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas. Portanto, os limites objetivos da res iudicata estão comprometidos com aquilo que receberá o manto protetor da coisa julgada. Nesse peculiar, vislumbra-se qual o conteúdo, ou o quê, receberá a proteção da coisa julgada. 9

De fato, aquilo que não estiver contido na causa de pedir e pedidos, levado ao conhecimento do julgador pelo mecanismo processual adequado, não receberá o manto da res iudicata, pois, aqui está a delimitação dos limites objetivos, porque vinculados ao que fora objeto de exame judicial. 10

Dessarte, no Brasil, em relação à coisa julgada, 11 adotou-se a teoria restritiva dos limites objetivos da coisa julgada (diversamente do modelo alemão), 12 possibilitando que somente a parte dispositiva da decisão receba a proteção da imutabilidade e, consequente, indiscutibilidade. Por essa razão é que, seguindo a ordem do art. 469, caput, I, II e III, do CPC/73, não fazem coisa julgada: a) os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; b) a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença; c) a apreciação da questão prejudicial, 13 decidida incidentemente no processo.

Em verdade, esta opção sistêmica feita pelo Brasil e, constantemente reafirmada pela jurisprudência, 14 deixa claro que o que importa para a formação da coisa julgada é aquilo que compõe a parte dispositiva da sentença, assim como estruturou o CPC/73.

Contudo, assim como alerta o art. 470 do CPC/73, faz coisa julgada a resolução da questão prejudicial, se a parte o requerer, o juiz for competente em razão da matéria e constituir pressuposto necessário para o julgamento da lide.

Desse modo, muito embora, como se observou anteriormente, a regra é a de que questão prejudicial não receba a proteção da coisa julgada; entretanto, havendo a propositura de ação declaratória incidental, descrita no art. 325 do CPC/73, formar-se-á a coisa julgada, 15 caracterizando-se, desta forma, a exceção apresentada pelo sistema à regra do art. 469, III, do CPC/73. Do contrário, se as partes não suscitarem a declaração incidente, não se formará a res iudicata segundo as regras do CPC/73.

Outro aspecto imprescindível a este estudo é compreender qual a limitação temporal da coisa julgada. 16 A res iudicata, desse modo, foi constituída para ter validade temporal, ou seja, não eternamente. Incongruente seria acreditar que uma decisão poderia valer para sempre, sabendo da mutabilidade das questões fático-sociais e do próprio ordenamento jurídico.

Nessa senda, faz-se necessário compreenderem-se os limites temporais da coisa julgada, que fazem com que esse instituto tenha aplicação temporal enquanto não se alterarem os fatos jurídicos, pois, em isso ocorrendo, a res iudicata não mais persistirá em virtude da qualidade de mutabilidade da cláusula rebus sic stantibus que é inerente à coisa julgada. 17

Com efeito, nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, em regra, assim como determina o art. 471, caput, do CPC/73. Todavia, excepcionalmente, assim como permite o art. 471, I e II, do mesmo Código, poderá ser novamente decidida demanda que se trate de: a) relação jurídica continuativa (as relações jurídicas continuativas são aquelas em que há trato sucessivo entre os envolvidos que necessariamente se estendem no tempo), na qual sobreveio modificação no estado de fato ou de direito; caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; b) nos demais casos prescritos em lei.

Além do mais, entender os limites subjetivos 18 da coisa julgada se faz necessário. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando a terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, 19 se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros. Esta conotação dos limites subjetivos é advinda da determinação do art. 472 do CPC/73.

Portanto, a coisa julgada só envolve as partes do litígio e seus sucessores, sendo a eles imposta a imutabilidade e a consequente indiscutibilidade do conteúdo decisório da sentença. No entanto, nasce a dúvida da figura dos terceiros. Aclare-se que estes não recebem a imutabilidade e a indiscutibilidade do conteúdo decisório da sentença, ou seja, a coisa julgada. Recebem, entretanto, sim, as eficácias da sentença, que não se confundem com a res iudicata. 20

Ademais, como informa o CPC/73 no art. 473, é defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão. 21 Além disso, importante salientar que, passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido, tal como determina o art. 474 do CPC/73. Nesse caso, se está frente à eficácia preclusiva da coisa julgada, que se caracteriza por verdadeira proteção que o sistema lançou sobre a res iudicata. 22

Por fim, deve-se dizer que as alegações e defesas dedutíveis não recebem a proteção da coisa julgada, em relação ao seu limite objetivo, pois, podem ser livremente debatidas em outro processo. 23

Dessa forma, foi tratada a coisa julgada pelo CPC/73, sob forte influência do pensamento de Enrico Tullio Liebman, muito embora a doutrina nacional tenha construído novas formas de compreender a res iudicata, que, sabidamente, é a matriz de segurança jurídica do sistema jurídico.

Sopesados esses delineamentos, resta agora, obviamente, examinar como foi tratado o instituto no CPC/2015.

6.3A coisa julgada no CPC/2015

O CPC/2015 vem demarcado pela manutenção de muitos instrumentos e algumas novidades pontuais que poderão ter o condão de, realmente, tornar o processo mais célere, eficiente e até de duração razoável. Mas, quanto a isto, somente o tempo poderá nos fazer constatar.

6.3.1A definição de coisa julgada (art. 502)

Sobre o tema da coisa julgada, há tempos debatido, questionado e problematizado, o CPC/2015 muda alguns aspectos já definidos anteriormente pela doutrina com base nas construções de Enrico Tullio Liebman, indo adiante.

Dessa forma, como determina o art. 502 do CPC/2015, denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.

Aqui, como se pode perceber, atribui-se à coisa julgada a qualidade de autoridade, assim como defendido por Enrico Tullio Liebman. Esta autoridade, que se traduz em verdadeira força, tem a qualidade de …

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20 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1207558074/6-a-coisa-julgada-no-direito-processual-civil-coisa-julgada-ed-2020