Coisa Julgada - Ed. 2020

7. A Coisa Julgada no Controle de Constitucionalidade Difuso

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7.1Introdução

Importante estudar o desenvolvimento da coisa julgada no controle de constitucionalidade difuso, típico processo subjetivo, amplamente distinto do controle abstrato que se caracteriza por ser processo objetivo.

No controle difuso de constitucionalidade, por ser processo subjetivo, comprometido com a solução dos problemas individuais e coletivos dos sujeitos, com base no direito subjetivo interpessoal, tem como mecanismo necessário para a sua estabilização, além da preclusão e do trânsito em julgado, a res iudicata que torna, em regra, imutável e indiscutível o conteúdo da decisão de mérito.

Dessa maneira, a coisa julgada no processo subjetivo se forma, assim como já estudado anteriormente, pois voltada a estabilizar as relações sociais juridicamente conflituosas, por vezes, tendo como base para a sua formação a coisa julgada nos moldes do CPC/2015.

7.2Processo subjetivo

O processo subjetivo é aquele que tutela os interesses intersubjetivos de cada cidadão, no qual o debate judicial se desenvolve tendo como objetivo final a prestação da tutela jurisdicional ao cidadão, tomando por base o litígio existente, servindo-se para, ao fim e ao cabo, resolver questões individuais ou coletivas de natureza intersubjetiva, ou seja, que tenham, ao final, interesse ao sujeito em relação a direito seu ameaçado ou violado.

As regras tradicionais do processo subjetivo, que vem desde o clássico processo civil, estão definidas, em Terrae Brasilis, pelo CPC/2015, assim como estavam antes previstas no CPC/73.

Nesse particular, forma-se a coisa julgada tanto por meio da interposição do Recurso Extraordinário, quanto por meio de decisões anteriores à interposição deste recurso, caso a parte deixe de dar seguimento ao exercício do direito de recorrer.

No processo subjetivo, forma-se a coisa julgada normalmente, como se verá, por ser mecanismo de formação da segurança jurídica.

7.3Aspectos do controle difuso

No controle difuso de constitucionalidade, ter-se-ão, como elemento processual para o respectivo controle, as regras do processo subjetivo, ou seja, as regras do CPC/2015, pois se poderá chegar ao STF por meio do respectivo Recurso Extraordinário.

Com efeito, José Joaquim Gomes Canotilho refere que “[...] no sistema difuso a competência para fiscalizar a constitucionalidade é reconhecida a qualquer juiz chamado a fazer a aplicação de uma determinada lei a um caso concreto submetido à apreciação judicial”. 1

Destacadamente, com arrimo nesse autor, resta demonstrada a possibilidade, por essa forma de controle de constitucionalidade, de juízes das mais diversas instâncias participarem da jurisdição constitucional. 2

Assim, o juiz dirá sobre a constitucionalidade ou não em uma ação que não …

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20 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1207558075/7-a-coisa-julgada-no-controle-de-constitucionalidade-difuso-coisa-julgada-ed-2020