Coisa Julgada - Ed. 2020

7. A Coisa Julgada no Controle de Constitucionalidade Difuso

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7.1Introdução

Importante estudar o desenvolvimento da coisa julgada no controle de constitucionalidade difuso, típico processo subjetivo, amplamente distinto do controle abstrato que se caracteriza por ser processo objetivo.

No controle difuso de constitucionalidade, por ser processo subjetivo, comprometido com a solução dos problemas individuais e coletivos dos sujeitos, com base no direito subjetivo interpessoal, tem como mecanismo necessário para a sua estabilização, além da preclusão e do trânsito em julgado, a res iudicata que torna, em regra, imutável e indiscutível o conteúdo da decisão de mérito.

Dessa maneira, a coisa julgada no processo subjetivo se forma, assim como já estudado anteriormente, pois voltada a estabilizar as relações sociais juridicamente conflituosas, por vezes, tendo como base para a sua formação a coisa julgada nos moldes do CPC/2015.

7.2Processo subjetivo

O processo subjetivo é aquele que tutela os interesses intersubjetivos de cada cidadão, no qual o debate judicial se desenvolve tendo como objetivo final a prestação da tutela jurisdicional ao cidadão, tomando por base o litígio existente, servindo-se para, ao fim e ao cabo, resolver questões individuais ou coletivas de natureza intersubjetiva, ou seja, que tenham, ao final, interesse ao sujeito em relação a direito seu ameaçado ou violado.

As regras tradicionais do processo subjetivo, que vem desde o clássico processo civil, estão definidas, em Terrae Brasilis, pelo CPC/2015, assim como estavam antes previstas no CPC/73.

Nesse particular, forma-se a coisa julgada tanto por meio da interposição do Recurso Extraordinário, quanto por meio de decisões anteriores à interposição deste recurso, caso a parte deixe de dar seguimento ao exercício do direito de recorrer.

No processo subjetivo, forma-se a coisa julgada normalmente, como se verá, por ser mecanismo de formação da segurança jurídica.

7.3Aspectos do controle difuso

No controle difuso de constitucionalidade, ter-se-ão, como elemento processual para o respectivo controle, as regras do processo subjetivo, ou seja, as regras do CPC/2015, pois se poderá chegar ao STF por meio do respectivo Recurso Extraordinário.

Com efeito, José Joaquim Gomes Canotilho refere que “[...] no sistema difuso a competência para fiscalizar a constitucionalidade é reconhecida a qualquer juiz chamado a fazer a aplicação de uma determinada lei a um caso concreto submetido à apreciação judicial”. 1

Destacadamente, com arrimo nesse autor, resta demonstrada a possibilidade, por essa forma de controle de constitucionalidade, de juízes das mais diversas instâncias participarem da jurisdição constitucional. 2

Assim, o juiz dirá sobre a constitucionalidade ou não em uma ação que não esteja especificamente voltada à declaração de constitucionalidade, mas que incidentalmente busque essa declaração de (in) constitucionalidade naquele caso concreto. 3 Esse controle também é conhecido como controle judicial incidental. 4

Em verdade, estabeleceu-se, portanto, o controle concreto da constitucionalidade das leis e dos atos normativos, a partir do qual cada parte interessada no conflito pode suscitar a inconstitucionalidade, na defesa de seus interesses, e cada juiz da causa está habilitado a decidir sobre o definitivo conteúdo da Constituição no caso concreto.

Portanto:

[...] compreende-se que é possível buscar essa declaração da (in) constitucionalidade no caso concreto, referente a sua lide, sendo ainda permitido que o controle difuso seja exercido ex officio. Dessa forma, estão os diversos juízes autorizados a declarar se essa questão é ou não constitucional como causa de pedir. 5

De fato, no controle difuso, também pode o STF se manifestar sobre a (in) constitucionalidade, porém em determinado caso concreto, por meio do Recurso Extraordinário, ou até mesmo mediante recurso ordinário ou qualquer outra modalidade recursal. 6

Não é novidade que a declaração de inconstitucionalidade, pela via difusa, implica que o STF veio a reconhecer, para determinado caso concreto, que a norma é inconstitucional. Dessarte, não só naquele caso, mas de forma geral (desde que respeitado o art. 52, X, da CF/1988), podendo o Supremo declarar, mesmo em controle difuso, a inconstitucionalidade da norma ora discutida, sendo desnecessário, 7 segundo já decidiu o STF, que tal declaração tenha sido feita pelo Pleno do STF. 8 Entretanto, ainda depende do Senado Federal para conseguir que seja suspensa a executividade no todo ou em parte da norma. 9

Portanto, por meio do controle difuso de constitucionalidade, permite-se arguir, no curso de qualquer ação, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo (municipal, estadual ou federal). 10

Desta forma, a via difusa de controle de constitucionalidade discute se determinada lei ou ato normativo (federal, estadual ou municipal) é contrária à Constituição. Evidentemente, tal discussão a respeito da (in) constitucionalidade da norma pode chegar até o STF via Recurso Extraordinário. 11

Ademais, importante, ainda que brevemente, compreenderem-se os efeitos (resultado que pode ocorrer no mundo fenomênico) da declaração de inconstitucionalidade. Estes efeitos, imediatos ou mediatos, são importantes para que se possa ter uma noção do que poderia acontecer com a provável declaração de inconstitucionalidade nesse modelo de processo subjetivo. 12

Assim, os efeitos existentes são o ex tunc e o ex nunc, cada um com sua particularidade. 13

Nesse modelo de controle difuso, típico modelo de processo subjetivo, percebe-se que os efeitos da declaração são retroativos, tornando nulos todos os atos praticados após o advento da norma, pois, sendo esta inconstitucional, acaba por ser como se nunca houvesse existido de fato no mundo jurídico, e, por natural, merecendo a pena de nulidade. 14

De outro lado, em relação à eficácia, vale aduzir que essa será, como regra, inter partes, 15 ou seja, entre as partes, sendo que a declaração obtida só valerá entre as partes do processo litigioso, sendo, portanto, entre eles os resultados ou efeitos retroativos. 16

Entretanto, essa eficácia estudada muda totalmente se o Senado Federal suspender a executoriedade da norma, seguindo a determinação do art. 52, X, da CF/1988, passando a existir, então, eficácia erga omnes, oponível a todos, exigindo que todos respeitem tal declaração que claramente depende de manifestação anterior do STF. 17

Por fim, pode-se ter o efeito ex nunc, que retirará a executoriedade da norma atacada anteriormente a partir do momento em que o Senado expedir a resolução suspensiva. 18 Com efeito, nesse...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1207558075/7-a-coisa-julgada-no-controle-de-constitucionalidade-difuso-coisa-julgada-ed-2020