Coisa Julgada - Ed. 2020

10. Aspectos da Coisa Julgada na Tutela Coletiva

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10.1Introdução

Destacadamente, a aparição das ações coletivas 1 tem dupla fonte. A primeira e também mais conhecida e difundida – antecedente romano – da ação popular da rei publicae e rei sacrae. O cidadão detinha, já naquela época, o poder de agir em favor da coisa pública, diante da forte ligação que o cidadão tinha para com os bens públicos lato sensu, em decorrência da conhecida afirmação de que a República pertencia ao cidadão romano, sendo seu dever defendê-la. Nesse sentido, nasce o conhecido brocardo “Reipublicae interest quam plurimus ad defendam suam causam”, importando para a República que sejam muitos os defensores de sua causa. 2 Informe-se que essa observação da coisa pública não nasce em Roma, mas tem origem grega e democrática.

Por sua vez, as ações de “classes” são as premissas originárias bases das hodiernas class actions trabalhadas no direito processual dos Estados Unidos. Relate-se que as ações coletivas têm por base a Equity do direito inglês, sendo mais desenvolvida e de forma adequada especialmente pelos estadunidenses. 3

Já no Brasil, as ações coletivas surgiram, como é de notório conhecimento, a partir dos estudos e da grande influência dos processualistas italianos na década de 1970. 4

Até pouco tempo atrás, o processo civil estava voltado, aparentemente, somente para a tutela individual dos direitos, fato que foi, com a medida do tempo e do estudo, sendo superado, passando a abrir o viés coletivo do processo civil por meio das mais diferentes ações coletivas.

Sem dúvida, as ações coletivas, que inauguraram o processo civil coletivo, trouxeram maior acesso ao Poder Judiciário a milhares de cidadãos que antes não chegavam ao Judiciário para buscar e proteger seus direitos. 5 Além do acesso ao Judiciário e do próprio consequente acesso à justiça, 6 outra consequência importante foi manejada por meio das ações coletivas, da economia processual e da prestação da tutela jurisdicional, pois, por meio de uma única ação coletiva, por exemplo, resolvia-se o problema de uma gama gigantesca de pessoas por vez.

Tudo isso também potencializou maior credibilidade dos órgãos jurisdicionais em decorrência da superação de decisões contraditórias sobre a mesma problemática, gerando também maior segurança jurídica diante da estabilidade das decisões em casos idênticos. Diga-se que estas são as motivações políticas.

Pode-se apontar como motivações sociológicas para o sucesso do processo civil coletivo 7 a busca de superação da grande litigiosidade de uma sociedade pós-moderna, globalizada e altamente industrializada, já que as demandas de massa cresceram de forma abrupta e descontrolada.

Assim, poder-se-ia conceituar o processo civil coletivo como aquele que, utilizando-se das regras do processo civil individual como base, instaurado por ou em face de um legitimado autônomo, 8 postula-se um direito coletivo do qual será possível colher uma decisão judicial que atinja toda a coletividade ou um grupo determinado de pessoas. Nessa forma de conceituar o processo civil coletivo, compreende-se a proteção dos direitos difusos, coletivos stricto sensu e individuais homogêneos coletivamente propostos.

Dentre as possíveis ações que fazem parte do processo civil coletivo, podem ser destacadas a ação popular (Lei 4.717/1965 e art. , LXXIII, da Constituição Federal), a ação civil pública (Lei 7.347/1985 e art. 129, III, da Constituição Federal de 1988, que reconhece a referida ação), o mandado de segurança coletivo (Lei 12.016/2009 e art. , LXX, da Constituição Federal), as ações coletivas para a defesa de direitos individuais homogêneos (arts. 91 a 100 do Código de Defesa do Consumidor), a ação de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992), entre outras possíveis. 9

Neste ponto, não há dúvida de que o processo civil coletivo tende a fomentar maior debate e participação democrática da população, ocorrendo uma democracia 10 por meio do Poder Judiciário, fazendo com que se implemente a dupla face da democracia, tanto a representativa quanto a participativa. 11

A tutela jurisdicional coletiva, em sua história e nascimento, tem diferentes modelos em aplicação no mundo: o modelo Alemão (Verbandsklage), adotado principalmente na Europa Continental, e o modelo das class actions, de origem estadunidense, relativamente bem difundido no Brasil. 12

No Brasil, hoje, alguns pretendem a implantação do sistema das class actions com as devidas adequações, mas fica o alerta de que em um País com sistema processual decorrente da tradição da civil law não se comporta receber o sistema das class actions já que pensado para o sistema jurídico e processual da common law, o que dota de mais força a classificação aqui defendida de que exista hoje uma nova ramificação do processo civil, pois antes este era somente individual, passando hoje a ser também coletivo.

Isso significa dizer que a sistemática do processo civil coletivo é seguir, basicamente, em pontos já consolidados, aquilo que o Código de Processo Civil já tem previsto.

A ressalva deve ser feita, porquanto as peculiaridades de cada ação coletiva, parte do processo civil coletivo, deverão ser observadas já que previstas legalmente, como, por exemplo, se dá na ação civil pública, na ação popular e em outras tantas que possuem regramentos próprios, mas que observam, no mais, a já consagrada regra do processo civil.

Os direitos protegidos ou pretendidos nesse tipo de processo civil coletivo naturalmente são coletivos lato sensu (direitos difusos, coletivos stricto sensu e individuais homogêneos 13 ).

O Código de Defesa do Consumidor resolve a possível dúvida conceitual do que seja cada um desses direitos referidos anteriormente. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. Assim, segundo o art. 81, parágrafo único, do CDC,

[...] a defesa coletiva será exercida quando se tratar de: I – interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato; II – interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base; III – interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum (grifos nossos).

Os direitos difusos e coletivos são transindividuais e de natureza indivisível, restando a diferença no sentido de que o primeiro está ligado a um número indeterminado de pessoas, enquanto o segundo, a um grupo ou classe que pode ser determinável. 14

Por sua vez, os direitos individuais homogêneos 15 visam a possibilitar a proteção coletiva de direitos individuais com dimensão coletiva, que poderia se defender como coletivo, 16 como nos casos de ações de massa, nas quais a origem e a causa são as mesmas. Efetivamente, essa modalidade de proteção é caracterizada pela proteção de direitos individuais homogêneos (que a muitos afetam), sendo um direito coletivo, 17 já que variados cidadãos sofrem dos mesmos problemas individualmente e todos estes merecem a devida solução da questão.

Para elucidar essa questão, ressalte-se que, no RE 163.231/SP , o Supremo Tribunal Federal afirmou de forma categórica que os direitos individuais homogêneos são realmente direitos coletivos e não individuais, argumentando que:

A Constituição Federal confere relevo ao Ministério Público como instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (CF, art. 127). 2. Por isso mesmo detém o Ministério Público capacidade postulatória, não só para a abertura do inquérito civil, da ação penal pública e da ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente, mas também de outros interesses difusos e coletivos (CF, art. 129, I e III). 3. Interesses difusos são aqueles que abrangem número indeterminado de pessoas unidas pelas mesmas circunstâncias de fato e coletivos aqueles pertencentes a grupos, categorias ou classes de pessoas determináveis, ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base. 3.1. A indeterminidade é a característica fundamental dos interesses difusos e a determinidade a daqueles interesses que envolvem os coletivos. 4. Direitos ou interesses homogêneos são os que têm a mesma origem comum (art. 81, III, da Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990), constituindo-se em subespécie de direitos coletivos. 4.1. Quer se afirme interesses coletivos ou particularmente interesses homogêneos, stricto sensu, ambos estão cingidos a uma mesma base jurídica, sendo coletivos, explicitamente dizendo, porque são relativos a grupos, categorias ou classes de pessoas, que conquanto digam respeito às pessoas isoladamente, não se classificam como direitos individuais para o fim de ser vedada a sua defesa em ação civil pública, porque sua concepção finalística destina-se à proteção desses grupos, categorias ou classe de pessoas. 5. As chamadas mensalidades escolares, quando abusivas ou ilegais, podem ser impugnadas por via de ação civil pública, a requerimento do Órgão do Ministério Público, pois ainda que sejam interesses homogêneos de origem comum, são subespécies de interesses coletivos, tutelados pelo Estado por esse meio processual como dispõe o artigo 129, inciso III, da Constituição Federal. 5.1. Cuidando-se de tema ligado à educação, amparada constitucionalmente como dever do Estado e obrigação de todos (CF, art. 205), está o Ministério Público investido da capacidade postulatória, patente a legitimidade ad causam, quando o bem que se busca resguardar se insere na órbita dos interesses coletivos, em segmento de extrema delicadeza e de conteúdo social tal que, acima de tudo, recomenda-se o abrigo estatal. Recurso extraordinário conhecido e provido para, afastada a alegada ilegitimidade do Ministério Público, com vistas à defesa dos interesses de uma coletividade, determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem, para prosseguir no julgamento da ação.

Dessarte, sustentávamos essa posição. 18 Revendo a estrutura temática, a partir da formação da coisa julgada, percebemos que os direitos individuais homogêneos são acidentalmente coletivos, 19 pois individuais que podem ser coletivamente tratados, assim como se pode concluir da estrutura da execução, visto que, muito embora constituído o título, por vezes, por meio de processo civil coletivo, habilita-se o credor, querendo, por exemplo, de forma individual, sendo esse fenômeno tipicamente comprovador de que os direitos individuais homogêneos, muito embora em certos casos tratados coletivamente, são individuais coletivizados pela tutela processual coletiva, sendo, portanto, coletivos acidentalmente.

Assim, efetivamente, não resta dúvida de que os direitos difusos e coletivos stricto sensu são coletivos, enquanto que os individuais homogêneos são individuais coletivamente tratados, ou seja, acidentalmente coletivos, fazendo parte ampla da proteção e resguardo das ações coletivas existentes com base no processo civil coletivo 20 e na teoria do processo civil.

10.2Princípios do processo coletivo

Deve-se dizer que o estudo dos princípios 21 para um sistema 22 jurídico é necessário, visto que esses serão base ou, ainda, a espinha dorsal desse sistema para que este possa ser congruente e ao mesmo tempo eficiente.

Com efeito, nas Constituições modernas, o movimento de positivação dos princípios tornou-se comum, 23 o que automaticamente fez com que os princípios passassem a ser também matéria legislada e não mais, como antes, normas de caráter subsidiário ou residual. 24

De fato, muitos acabaram por atribuir aos princípios uma concepção jusnaturalista ou, ainda, juspositivista. 25 Na primeira corrente, os princípios estariam postados como decorrência natural da existência humana, sendo independentes de positivação, mas, certamente, capazes de orientar a correta aplicação do direito. De outra forma, na segunda corrente, os princípios estariam observados somente como normas gerais, mas encontráveis por sucessivas generalizações das normas particulares do sistema. 26

Dessarte, os princípios são naturalmente fontes primárias 27 ao direito e que, por natural, são, como tal, observados com maior cuidado e pontualidade. Por conseguinte, reconhecer essa fonte é necessário para que não restemos engessados em uma sociedade extremamente volátil e que muda a cada instante por sua natural força de evolução e desenvolvimento. 28

Ademais, compreender a diferença entre normas-princípio e normas-regra 29 é relevante para a observação dos processos coletivos de forma mais pontuada. Sabe-se que princípios e regras são, naturalmente, normas, por exprimirem o dever ser, visto que podem, por sua natureza, estar postados como mandado de proibição ou permissão, por exemplo. 30 Nesse sentido, observando por meio de uma distinção qualitativa, pode ser perceptivo que os princípios são verdadeiros mandados de otimização, sendo normas que ordenam a feitura ou não de algo em maior ou menor medida, sempre considerando as possibilidades fáticas e jurídicas existentes, podendo restar cumpridos ou não em diferentes graus. 31 Já as regras são normas que somente poderão ser ou não cumpridas, não podendo ser feito nem a mais nem a menos, mas seguindo tão somente a regra válida que permita fazer ou não alguma coisa. 32

Em verdade, refira-se, como afirma Robert Alexy, com base em Esser, que os princípios são bases, por mais que não determinantes, para a criação de uma ou algumas regras, visto que, sabidamente, pela relevância dos princípios, teremos razões, critérios e justificativas para a criação da regra, sendo esta fruto direto da existência e importância de determinado princípio. 33

Tratar de princípios torna-se algo atual e necessário para que as premissas posteriores sejam compreendidas e, portanto, corretamente aplicadas, visando sempre a levar os direitos a sério.

Destaque-se, dessa forma, que a noção de princípios que será abordada na tutela jurisdicional coletiva é particular, pois tem a sua forma diferenciada 34 de ser observada e, inclusive, de ser compreendida. Vale referir que boa parte da base vem, por natural, das raízes do processo civil individual 35 e calcada na busca da solução individual.

A base teórica que foi construída para o processo civil “convencional”, ou seja, individual, será, por lógico, utilizada, mas com ressalvas e certa peculiaridade em cada caso, porquanto, diante do processo coletivo, 36 o que se busca é a solução da lide 37 diante da coletividade, e não mais aquele “velho” modelo de solução da lide inter partes que era, por suposto, individualista.

Na verdade, a perspectiva que será agora construída e observada é coletiva, 38 por conseguinte, a análise será pontuada e focada nas bases e consequências de cada princípio diante da tutela jurisdicional coletiva.

Nesse sentido, pode-se dizer que o Brasil vive um “Estado de Arte”, como diria Ada Pellegrini Grinover, 39 já que efetivamente foi o primeiro país da Civil Law a criar um sistema de processos coletivos. 40

Inicialmente digno de destaque, vem a ser o princípio do devido processo legal coletivo. No processo individual tradicional, o grande norte principiológico é traçado pelo princípio do devido processo legal, 41 por ser a base para um processo organizado que busque, por meio de atos concatenados, a obtenção da solução da lide. Esse princípio é a base para a ocorrência de todos os demais princípios processuais, vindo da base do direito norte-americano. Assim, todos os demais princípios no processo individual tradicional são decorrência deste.

Com efeito, no processo coletivo, 42 também haverá a aplicabilidade, por natural, do princípio do devido processo legal, então aqui conhecido como devido processo legal coletivo, 43 por ser aplicado na via do processo coletivo, 44 seguindo a mesma regra que resta postada no processo civil individual.

É de se notar que essa vocação coletiva do princípio do devido processo legal deve ser observada sob o aspecto de um devido processo social 45 que se preste a desburocratizar o processo que, via de regra, está mergulhado em um formalismo desvalorativo 46 que deve ser rechaçado desde logo para que o Judiciário possa buscar a efetividade, 47 transpassando e abandonando a velha sistemática estritamente dogmática. 48

Sabe-se da necessidade de pensar nesse princípio para que o processo coletivo também tenha a sua base forte e possamos compreender a base do sistema e dos princípios que circulam essa forma de processo, seja para os que compreendem como um novo ramo do direito processual ou ainda para aqueles que compreendem ser mais uma decorrência do processo civil. 49

De fato, há necessidade de uma codificação própria, 50 assim como foi tentado pelos autores do anteprojeto de processo coletivo, sendo essa a forma de deixar as coisas mais claras para um país como o Brasil, que sempre valorizou por demais as disposições legais, quer por sermos um país positivista, quer por sermos, em nosso direito, muito apegados aos ensinamentos de Kelsen. 51

Ainda hoje passamos por construções diferentes e que buscam superar essa tradicional visão que nos foi “vendida”, saindo dessa compreensão para uma não mais positivista, mas, sim, pós-positivista, 52 baseados em Dworkin e Hart, visando à superação do positivismo e dando mais enfoque aos princípios e às formas não tabeladas de solução da lide. Saber qual teoria vingará, isso ainda não é possível, mas uma coisa resta possível de se compreender, que, estando em uma sociedade pós-moderna, 53 muita coisa pode mudar, talvez a forma de pensar o direito e as outras ciências, mas isso, em momento oportuno, abordar-se-á.

Dessa forma, muitos podem ser os princípios que decorrem desse princípio do devido processo legal coletivo, sendo tanto os naturalmente decorrentes, como no processo civil individual, ou, ainda, os “novos” princípios que podem decorrer diretamente deste. Nesse peculiar, os princípios diretamente decorrentes são: 54 o princípio da adequada representação, 55 o princípio da adequada certificação da ação 56 coletiva, 57 o princípio da coisa julgada 58 diferenciada e a “extensão subjetiva” da coisa julgada secundum eventum litis à esfera individual, 59 o princípio da informação e publicidade adequadas, 60 o princípio da competência adequada, 61 entre outros.

Importante compreender a abrangência e aplicação do princípio do acesso à justiça, 62 visto que sempre foi pretendido pelos processualistas, visando a alcançar a todos a possibilidade de levar seus reclames ao Poder Judiciário e dele receber uma resposta, qual seja a mais adequada ao caso concreto, objetivando uma prestação da tutela jurisdicional efetiva. Pode-se dizer que estaremos diante de um princípio que possibilita o acesso de todo cidadão à busca de “justiça” 63 ou, pelo menos, de uma manifestação jurisdicional do Poder Judiciário. Nesse sentido, estaríamos pensando como o fez Kazuo Watanabe, quando refere que o que se dá nesse caso é o acesso à ordem jurídica justa. 64

Com efeito, facultar o acesso à justiça 65 não é somente possibilitar que todos venham a “reclamar” junto ao Judiciário os seus direitos, mas, também, “municiar”, ou seja, possibilitar que esses cidadãos venham e consigam estar habilitados para participar de um processo. Nesse ponto, vale pensar como Mauro Cappelletti, que acaba por identificar o acesso à justiça por meio de três pontos sensíveis. O primeiro é a assistência judiciária, que não só facilita como também possibilita o acesso, do economicamente mais fragilizado, à justiça. O segundo é a tutela dos interesses difusos, 66 que, efetivamente, possibilita que os conflitos e as discussões de teses jurídicas de massa cheguem aos tribunais. Por fim, e em terceiro lugar, a utilização da técnica processual 67 como mecanismo que leve à pacificação do conflito com “justiça”. 68

Dessarte, esse princípio proporciona a discussão jurídica em relação à tutela de interesses transindividuais, possibilitando a solução de milhares de conflitos, e não somente de um caso em particular, o que faz com que transpassemos a realidade individualista da jurisdição no modelo do processo civil, visto que, no processo coletivo, a busca é por soluções que atinjam a coletividade e que possam refletir em milhares ou até milhões de cidadãos que sofrem desrespeitos e desmandos em relação a seus direitos. 69

Não menos importante é o estudo do princípio da universalidade da jurisdição, já que a busca vem no sentido de ofertar a jurisdição ao maior número de pessoas, 70 facultando a elas o acesso à justiça, que resta sendo um princípio conexo com o ora estudado. A base desse princípio vem no sentido de alcançar a todos, aos quais haja possibilidade, acesso ao Judiciário e à consequente jurisdição, propiciando-se, assim, o natural crescimento do número de demandas e demandantes que possam atuar junto ao Judiciário, 71 visando à solução dos litígios existentes.

Esse princípio tem alcance muito mais restrito no processo tradicionalmente individual, visto que a jurisdição 72 seria postada diante daquele sujeito que individualmente litiga e busca a proteção de seus direitos. Já no processo coletivo, a dimensão desse princípio ganha magnitude, pois oportuniza à grande massa de cidadãos, que antes não teria sequer acesso ao Judiciário, submeter aos tribunais as suas antigas e novas demandas, obtendo destes uma resposta.

As portas são abertas para que todos os cidadãos possam ter acesso à justiça e ao Poder Judiciário elitizado, que não se colocava à disposição de todos os cidadãos, abrindo caminho para a ocorrência da universalidade da jurisdição. 73

Outra característica da tutela coletiva vem a ser a relevância dispensada ao princípio de participação, pois é um dos mais relevantes para a sistemática processual, já que é a forma processual pela qual se garantem aos cidadãos a possibilidade e a garantia de manifestação no processo, oportunizando se pensar em uma realização da democracia participativa, 74 e não meramente representativa, como sempre se pretendeu fazer. Em verdade, no processo tradicional, qual seja, o processo individualista, a participação se dá por meio da garantia constitucional do contraditório, 75 sendo essa uma forma de participação no processo, assim também no processo coletivo, uma chamada participação no processo. 76 Dessa forma, a participação no processo individual se dá efetivada pelo próprio sujeito que pretenda o direito, fazendo valer o seu direito ao contraditório, enquanto que, nas ações coletivas, essa participação será exercida pelos legitimados, representando os sujeitos que pretendem seus direitos, uma vez que esses “representantes adequados” exercerão o direito ao contraditório. Desse modo, há, naturalmente, no processo coletivo, uma participação maior pelo processo e menor, por consequência, no processo. 77

Esse princípio teve uma forte e importante função, qual seja, a de possibilitar o acesso das massas à justiça, tudo isso ocorrendo por meio dos legitimados processuais para agirem nas ações coletivas, sendo essa uma realidade extremamente democrática, ainda mais por seu viés participativo, em que as pessoas de toda e qualquer condição socioeconômica poderão perseguir junto ao Judiciário seus direitos, exigindo, de forma segura, que esses direitos sejam levados a sério. 78

Dessa forma, os resultados positivos que forem alcançados nessas ações poderão ser extensíveis a vários cidadãos, tendo sido processualmente garantida a participação popular, que poderá ocorrer, por vezes, por meio de audiências públicas que se prestam a discutir determinadas situações de grandiosa repercussão e complexidade. 79

Por conseguinte, tudo isso significa dar a um Estado Democrático de Direito, como o Brasil, em tese, um “novo ar”, pois se possibilita a superação da velha participação democrática que é conhecida por meio do direito de voto, passando a utilizar os mecanismos de uma democracia participativa, em que o cidadão poderá, direta ou indiretamente, por seus representantes processuais legitimados, participar e fazer com que a democracia possa chegar perto de uma maior realidade, embora seja de conhecimento de todos que a implementação completa da democracia ainda não restou, até hoje, postada. 80

O princípio da ação 81 merece investigação, por sua relevância para a ocorrência de uma demanda, ou seja, para o início natural de um processo, em que a parte, por sua livre manifestação, poderá iniciar a demanda por meio de seu impulso, fazendo com que o Poder Judiciário tome conhecimento da pretensão e possa, então, iniciar suas atividades via impulso oficial. 82

Esse princípio, realmente, é o princípio da demanda, 83 em que a parte se torna responsável pelo início da lide e de sua condução, que se dará, após a propositura da ação, em conjunto com o Poder Judiciário. Sabe-se que, tradicionalmente, a demanda será iniciada somente pela parte, não podendo ter nenhuma participação o Judiciário no início da demanda, por ser essa uma deliberalidade da própria parte demandante.

Refira-se que poderá o Judiciário incentivar 84 as partes a efetivar algo, mas não poderá passar de mero incentivo, já que essa possibilidade de fazer ou não algo, processualmente falando, é atribuição e possibilidade única da parte e de seus representantes legalmente habilitados para tal no processo coletivo.

Percebe-se a grande relevância desse princípio que tem função clara, por ser o princípio que possibilita a existência da ação e o posterior desenvolvimento do processo e, por fim, solução das mais complexas situações que tenham violado de forma direta ou indireta os direitos difusos e coletivos.

Importante o princípio do impulso oficial, 85 por ser a forma de garantir a sequência concatenada de atos processuais visando à solvência do conflito e, nesse ponto, o fim do processo.

O processo inicia-se por meio do princípio da ação, restando efetivado pela parte, mas que, com o ingresso da demanda, a figura forte do processo muda, por natural, passando das mãos do autor, que motivou a existência da demanda, para as mãos do Juiz, que restará comprometido com a efetivação da jurisdição. 86

Esse impulso oficial será a base teórica e processual para que o Judiciário se torne a figura central do processo, em relação à condução do processo, em que o magistrado deve ter um forte comprometimento com o processo para que este reste bem conduzido.

Em vista disso, o juiz poderá produzir provas, requerer prática de atos ou diligências ou outras manifestações visando à melhor condução do processo, tendo em conta que a condução do processo será agora postada na figura do Juiz, que, nesse peculiar, deve ser ativo. Nesse sentido, o impulso oficial se desenvolve nos mesmos moldes tanto no processo individual como no coletivo. 87

Com base no anteprojeto de Código de Processos Coletivos, caberá ao juiz as mais diversas possibilidades de agir, baseadas no princípio do impulso oficial. Entre os mais diversos atos possíveis, elucide-se aqui: desmembrar um processo coletivo em dois quando um esteja voltado à proteção de direitos difusos ou coletivos, e o outro esteja voltado à proteção dos direitos individuais homogêneos; 88 certificar a ação como coletiva; dirigir, como gestor do processo, a audiência preliminar, entre outras possibilidades de agir. 89

Merece destaque o princípio da economia, visto que a economia 90 se faz necessária, no processo coletivo também a ideia é a economia processual, 91 em que será possível obter o máximo resultado possível com o mínimo de investimentos e prática de atos processuais. 92 Assim como no processo individual, a economia processual se faz necessária e também útil, e muito relevante a sua aplicação no processo coletivo, já que, havendo possibilidade de economizar atos processuais e a maior obtenção de resultados, deve esse caminho ser observado e, consequentemente, perseguido.

Com efeito, a economia no processo coletivo traduz-se na possibilidade de, por exemplo, reunir processos quando houver conexão 93 ou continência, 94 ou, ainda, quando for possível encerrar o segundo processo em caso de litispendência 95 e coisa julgada. 96

Como observado, isso tudo torna possível a economia, evitando que partes, judiciário e demais órgãos que viessem a atuar praticassem atos judiciais e processuais em situações naturalmente desnecessárias, como nos casos anteriormente referidos, já que a prática de atos processuais deve ocorrer quando efetivamente seja necessário, sob pena de fazer com que todos, e inclusive o Judiciário, manifestem-se e pratiquem atos ou produzam provas de forma desnecessária, fazendo com que todo um esforço desnecessário seja praticado sem uma potencial finalidade.

Dessarte, o grande ponto é evitar o desgaste de tempo e recursos de todos para o deslinde de um processo que não necessitaria da...

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jusbrasil.com.br
3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1207558078/10-aspectos-da-coisa-julgada-na-tutela-coletiva-coisa-julgada-ed-2020