Coisa Julgada - Ed. 2020

10. Aspectos da Coisa Julgada na Tutela Coletiva

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10.1Introdução

Destacadamente, a aparição das ações coletivas 1 tem dupla fonte. A primeira e também mais conhecida e difundida – antecedente romano – da ação popular da rei publicae e rei sacrae. O cidadão detinha, já naquela época, o poder de agir em favor da coisa pública, diante da forte ligação que o cidadão tinha para com os bens públicos lato sensu, em decorrência da conhecida afirmação de que a República pertencia ao cidadão romano, sendo seu dever defendê-la. Nesse sentido, nasce o conhecido brocardo “Reipublicae interest quam plurimus ad defendam suam causam”, importando para a República que sejam muitos os defensores de sua causa. 2 Informe-se que essa observação da coisa pública não nasce em Roma, mas tem origem grega e democrática.

Por sua vez, as ações de “classes” são as premissas originárias bases das hodiernas class actions trabalhadas no direito processual dos Estados Unidos. Relate-se que as ações coletivas têm por base a Equity do direito inglês, sendo mais desenvolvida e de forma adequada especialmente pelos estadunidenses. 3

Já no Brasil, as ações coletivas surgiram, como é de notório conhecimento, a partir dos estudos e da grande influência dos processualistas italianos na década de 1970. 4

Até pouco tempo atrás, o processo civil estava voltado, aparentemente, somente para a tutela individual dos direitos, fato que foi, com a medida do tempo e do estudo, sendo superado, passando a abrir o viés coletivo do processo civil por meio das mais diferentes ações coletivas.

Sem dúvida, as ações coletivas, que inauguraram o processo civil coletivo, trouxeram maior acesso ao Poder Judiciário a milhares de cidadãos que antes não chegavam ao Judiciário para buscar e proteger seus direitos. 5 Além do acesso ao Judiciário e do próprio consequente acesso à justiça, 6 outra consequência importante foi manejada por meio das ações coletivas, da economia processual e da prestação da tutela jurisdicional, pois, por meio de uma única ação coletiva, por exemplo, resolvia-se o problema de uma gama gigantesca de pessoas por vez.

Tudo isso também potencializou maior credibilidade dos órgãos jurisdicionais em decorrência da superação de decisões contraditórias sobre a mesma problemática, gerando também maior segurança jurídica diante da estabilidade das decisões em casos idênticos. Diga-se que estas são as motivações políticas.

Pode-se apontar como motivações sociológicas para o sucesso do processo civil coletivo 7 a busca de superação da grande litigiosidade de uma sociedade pós-moderna, globalizada e altamente industrializada, já que as demandas de massa cresceram de forma abrupta e descontrolada.

Assim, poder-se-ia conceituar o processo civil coletivo como aquele que, utilizando-se das regras do processo civil individual como base, instaurado por ou em face de um legitimado autônomo, 8 postula-se um direito coletivo do qual será possível colher uma decisão judicial que atinja toda a coletividade ou um grupo determinado de pessoas. Nessa forma de conceituar o processo civil coletivo, compreende-se a proteção dos direitos difusos, coletivos stricto sensu e individuais homogêneos coletivamente propostos.

Dentre as possíveis ações que fazem parte do processo civil coletivo, podem ser destacadas a ação popular (Lei 4.717/1965 e art. , LXXIII, da Constituição Federal), a ação civil pública (Lei 7.347/1985 e art. 129, III, da Constituição Federal de 1988, que reconhece a referida ação), o mandado de segurança coletivo (Lei 12.016/2009 e art. , LXX, da Constituição Federal), as ações coletivas para a defesa de direitos individuais homogêneos (arts. 91 a 100 do Código de Defesa do Consumidor), a ação de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992), entre outras possíveis. 9

Neste ponto, não há dúvida de que o processo civil coletivo tende a fomentar maior debate e participação democrática da população, ocorrendo uma democracia 10 por meio do Poder Judiciário, fazendo com que se implemente a dupla face da democracia, tanto a representativa quanto a participativa. 11

A tutela jurisdicional coletiva, em sua história e nascimento, tem diferentes modelos em aplicação no mundo: o modelo Alemão (Verbandsklage), adotado principalmente na Europa Continental, e o modelo das class actions, de origem estadunidense, relativamente bem difundido no Brasil. 12

No Brasil, hoje, alguns pretendem a implantação do sistema das class actions com as devidas adequações, mas fica o alerta de que em um País com sistema processual decorrente da tradição da civil law não se comporta receber o sistema das class actions já que pensado para o sistema jurídico e processual da common law, o que dota de mais força a classificação aqui defendida de que exista hoje uma nova ramificação do processo civil, pois antes este era somente individual, passando hoje a ser também coletivo.

Isso significa dizer que a sistemática do processo civil coletivo é seguir, basicamente, em pontos já consolidados, aquilo que o Código de Processo Civil já tem previsto.

A ressalva deve ser feita, porquanto as peculiaridades de cada ação coletiva, parte do processo civil coletivo, deverão ser observadas já que previstas legalmente, como, por exemplo, se dá na ação civil pública, na ação popular e em outras tantas que possuem regramentos próprios, mas que observam, no mais, a já consagrada regra do processo civil.

Os direitos protegidos ou pretendidos nesse tipo de processo civil coletivo naturalmente são coletivos lato sensu (direitos difusos, coletivos stricto sensu e individuais homogêneos 13 ).

O Código de Defesa do Consumidor resolve a possível dúvida conceitual do que seja cada um desses direitos referidos anteriormente. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. Assim, segundo o art. 81, parágrafo único, do CDC,

[...] a defesa coletiva será exercida quando se tratar de: I – interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato; II – interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base; III – interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum (grifos nossos).

Os direitos difusos e coletivos são transindividuais e de natureza indivisível, restando a diferença no sentido de que o primeiro está ligado a um número indeterminado de pessoas, enquanto o segundo, a um grupo ou classe que pode ser determinável. 14

Por sua vez, os direitos individuais homogêneos 15 visam a possibilitar a proteção coletiva de direitos individuais com dimensão coletiva, que poderia se defender como coletivo, 16 como nos casos de ações de massa, nas quais a origem e a causa são as mesmas. Efetivamente, essa modalidade de proteção é caracterizada pela proteção de direitos individuais homogêneos (que a muitos afetam), sendo um direito coletivo, 17 já que variados cidadãos sofrem dos mesmos problemas individualmente e todos estes merecem a devida solução da questão.

Para elucidar essa questão, ressalte-se que, no RE 163.231/SP , o Supremo Tribunal Federal afirmou de forma categórica que os direitos individuais homogêneos são realmente direitos coletivos e não individuais, argumentando que:

A Constituição Federal confere relevo ao Ministério Público como instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis ( CF, art. 127). 2. Por isso mesmo detém o Ministério Público capacidade postulatória, não só para a abertura do inquérito civil, da ação penal pública e da ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente, mas também de outros interesses difusos e coletivos ( CF, art. 129, I e III). 3. Interesses difusos são aqueles que abrangem número indeterminado de pessoas unidas pelas mesmas circunstâncias de fato e coletivos aqueles pertencentes a grupos, categorias ou classes de pessoas determináveis, ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base. 3.1. A indeterminidade é a característica fundamental dos interesses difusos e a determinidade a daqueles interesses que envolvem os coletivos. 4. Direitos ou interesses homogêneos são os que têm a mesma origem comum (art. 81, III, da Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990), constituindo-se em subespécie de direitos coletivos. 4.1. Quer se afirme interesses coletivos ou particularmente interesses homogêneos, stricto sensu, ambos estão cingidos a uma mesma base jurídica, sendo coletivos, explicitamente dizendo, porque são relativos a grupos, categorias ou classes de pessoas, que conquanto digam respeito às pessoas isoladamente, não se classificam como direitos individuais para o fim de ser vedada a sua defesa em ação civil pública, porque sua concepção finalística destina-se à proteção desses grupos, categorias ou classe de pessoas. 5. As chamadas mensalidades escolares, quando abusivas ou ilegais, podem ser impugnadas por via de ação civil pública, a requerimento do Órgão do Ministério Público, pois ainda que sejam interesses homogêneos de origem comum, são subespécies de interesses coletivos, tutelados pelo Estado por esse meio processual como dispõe o artigo 129, inciso III, da Constituição Federal. 5.1. Cuidando-se de tema ligado à educação, amparada constitucionalmente como dever do Estado e obrigação de todos ( CF, art. 205), está o Ministério Público investido da capacidade postulatória, patente a legitimidade ad causam, quando o bem que se busca resguardar se insere na órbita dos interesses coletivos, em segmento de extrema delicadeza e de conteúdo social tal que, acima de tudo, recomenda-se o abrigo estatal. Recurso extraordinário conhecido e provido para, afastada a alegada ilegitimidade do Ministério Público, com vistas à defesa dos interesses de uma coletividade, determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem, para prosseguir no julgamento da ação.

Dessarte, sustentávamos essa posição. 18 Revendo a estrutura temática, a partir da formação da coisa julgada, percebemos que os direitos individuais homogêneos são acidentalmente coletivos, 19 pois individuais que podem ser coletivamente tratados, assim como se pode concluir da estrutura da execução, visto que, muito embora constituído o título, por vezes, por meio de processo civil coletivo, habilita-se o credor, querendo, por exemplo, de forma individual, sendo esse fenômeno tipicamente comprovador de que os direitos individuais homogêneos, muito embora em certos casos tratados coletivamente, são individuais coletivizados pela tutela processual coletiva, sendo, portanto, coletivos acidentalmente.

Assim, efetivamente, não resta dúvida de que os direitos difusos e coletivos stricto sensu são coletivos, enquanto que os individuais homogêneos são individuais coletivamente tratados, ou seja, acidentalmente coletivos, fazendo parte ampla da proteção e resguardo das ações coletivas existentes com base no processo civil coletivo 20 e na teoria do processo civil.

10.2Princípios do processo coletivo

Deve-se dizer que o estudo dos princípios 21 para um sistema 22 jurídico é necessário, visto que esses serão base ou, ainda, a espinha dorsal desse sistema para que este possa ser congruente e ao mesmo tempo eficiente.

Com efeito, nas Constituições modernas, o movimento de positivação dos princípios tornou-se comum, 23 o que automaticamente fez com que os princípios passassem a ser também matéria legislada e não mais, como antes, normas de caráter subsidiário ou residual. 24

De fato, muitos acabaram por atribuir aos princípios uma concepção jusnaturalista ou, ainda, juspositivista. 25 Na primeira corrente, os princípios estariam postados como decorrência natural da existência humana, sendo independentes de positivação, mas, certamente, …

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20 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1207558078/10-aspectos-da-coisa-julgada-na-tutela-coletiva-coisa-julgada-ed-2020