Coisa Julgada - Ed. 2020

11. A Coisa Julgada e Sua Revisão

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11.1Introdução

Importante, primeiramente, perceber que a coisa julgada foi constituída para estabilizar as demandas judiciais, tendo como característica a imutabilidade.

Muito embora seja essa a visão que se deve ter desse instituto, fato é que, já faz tempo, tem-se percebido movimento de flexibilização da coisa julgada, que vem sendo conhecido como movimento de relativização da coisa julgada. 1

Esse movimento vem ganhando ainda mais força a cada dia, muito embora parcela relevante da doutrina discorde desse fenômeno, pois acabam algumas situações dando margem a essa realidade.

Assim, tendo em conta esse fenômeno, muito embora não se esteja, de forma alguma, a apregoar a extinção da res iudicata, é de se reconhecer, assim como a doutrina e jurisprudência, que a coisa julgada, apesar de imutável, detém situações nas quais comportará a relativização, adequando a sistemática hodierna do referido instituto para comportar aquilo que vem se desenvolvendo em relação à coisa julgada.

11.1.1Algumas posições relevantes sobre a (im) possibilidade da relativização da coisa julgada

Sobre a temática que até aqui se discutiu, vale, por honestidade acadêmica, trazer à baila o firme estudo efetivado por Carlos Henrique Soares, 2 que aborda com enfoque totalmente inverso ao até então postulado, mas não totalmente incongruente com o que se pretende neste texto. 3 Mesmo porque, neste constructo, labuta-se para demonstrar a ocorrência da relativização da coisa julgada em situações bem pontuadas.

Em vista disso, vamos ao embate da tese apregoada por Carlos Henrique Soares, que, diga-se claramente, construiu uma tese muito bem pensada para contrariar a relativização da coisa julgada em relação à chamada coisa julgada inconstitucional.

Afirme-se que Carlos Soares foi claro, preciso, mas ainda assim deixou algumas lacunas e dúvidas efetivamente presentes, além de contrariar alguns pontos firmes em relação à função social do processo que veremos a partir de então.

O autor relata que só haveria a possibilidade de revisão da coisa julgada em “[...] caso de inobservância dos princípios processuais, do contraditório, da ampla defesa e da isonomia”. 4

Não há discordância de que, nesses casos, realmente poder-se-ia pensar em relativizar a coisa julgada, mas, além desses casos, o próprio Código de Processo Civil autorizou, como é de conhecimento dos processualistas, a relativização via ação rescisória em seu art. 966.

Mesmo assim, como se sabe, a interpretação conforme a Constituição 5 deu ao Supremo Tribunal Federal a liberdade de literalmente interpretar a Constituição e automaticamente atualizar e adequar o texto constitucional à necessidade real da sociedade pós-moderna. 6

Isso tem ocorrido de forma diametral. Além do próprio Supremo, os Tribunais mais diversos do país têm movimentado a temática inclusive em casos especiais em que haja um direito naturalmente indisponível, como no caso das ações que buscam relativizar a coisa julgada em relação ao reconhecimento de paternidade, o que se verá adiante.

Continua Carlos Soares a relatar que:

[...] a tese aqui desenvolvida é, justamente, a de que a coisa julgada só alcança sua imutabilidade e atinge a segurança jurídica à medida que se busca a garantia processual do contraditório. Somente no processo democrático é possível que isso ocorra. A busca pela democracia no processo jurisdicional é que vai permitir a formação da coisa julgada. 7

Há de se concordar com o autor que o processo deve ser democrático, não somente como pretendia Rousseau, em uma democracia meramente representativa, mas, também, em uma democracia participativa, na qual se poderia, sim, chegar ao objetivo democrático do processo. 8

Todavia, diga-se que fazer do processo um meio de produzir certeza, retitude e justiça é, sim, dotar-lhe de democrático, pois o processo não foi construído para outra finalidade que não seja a de buscar a direção mais correta e justa possível aos seus “utentes”. Diga-se aqui, mais pontuadamente os jurisdicionados, porquanto a criatura não pode dominar o seu criador. Ora, se o processo foi criado pelo ser humano – e, hoje, pelo legislador –, qual a função de uma regra que se preste a prejudicar diametralmente o seu criador? 9

Claramente, não pode o processo ser meio “legal” de transformar o incorreto em correto, assim como não pode ser também um meio pretoriano de tornar o injusto em justo, já que aquilo que é incorreto jamais será realisticamente correto, e o processo existe e detém meios de prova para acercar-se e chegar o mais próximo da realidade e da justiça.

Mesmo assim, tecnicamente, o processo não pode ofender o direito fundamental humano, por exemplo, de um filho conhecer o seu pai e gozar das benesses de seu convívio e dele receber alimentos, cuidado e amor. Tudo isso por uma regra “fechada e cartesiana”, que não pode vencer de forma alguma o princípio máximo da sociedade que está intitulado de dignidade da pessoa humana esculpido no art. 1º, III, 10 da Constituição.

Vale trazer a contrariedade de Carlos Henrique Soares em relação à possibilidade da relativização da coisa julgada, mesmo em caso de existência de novo exame de DNA que propicia a mudança de uma situação terrível ao menor e aos seus pais por vezes. O autor refere que:

[...] nesse sentido, será afastada a possibilidade de revisão da coisa julgada nas ações de reconhecimento da paternidade. O exame de paternidade não reflete a verdade processual e permitir a modificação da coisa julgada com base em técnica probatória nova em nada contribui para evitar a incerteza jurídica e a insegurança. 11

Nesse ponto, a cautela deve ser grande, já que a coisa julgada, que também é garantia constitucional, não pode ofender de forma alguma outra garantia de igual hierarquia, qual seja a dignidade da pessoa humana e o direito de a criança 12 ter o convívio com seu/sua genitor/a.

Nesse particular, vale referir que o autor alerta a sua preocupação para com a verdade processual, com a qual também se concorda, mas alerte-se que esse fundamento não pode ser o viés fundamental para a não relativização da coisa julgada, já que, por vezes, como é de conhecimento de todos, muitas decisões basearam-se, para negar a paternidade, em ausência de provas.

Para vencer tudo isso, veio o exame de DNA, que de início era muito caro e também não fornecido pelo Estado, sendo tão somente depois de determinado tempo fornecido. Esse acesso ao exame ora trazido à baila fez com que crianças – que nada têm a ver com a coisa julgada malformada – descobrissem que, mesmo com um processo de investigação e reconhecimento de paternidade que fora julgado improcedente, eram filhos do sujeito que judicialmente tinha sido ilidido de tal possibilidade. E agora, o que fazer?

Prevalecer a segurança jurídica, em um caso concreto, ou relativizar a coisa julgada – para fazer prevalecer a dignidade da pessoa humana, o direito das crianças de gozar dos direitos reconhecidamente existentes de ser filho de alguém e lhe ofertar uma melhor e mais digna vida de amor, afeto e condições econômicas em decorrência da filiação – que já não mais se servia, por óbvio, ao caso daqueles autos, já que há exame exato que aponta a paternidade.

Ademais, diz Carlos Henrique Soares que, “[...] se a decisão não for gerada democraticamente, essa nunca ficará sob o manto da coisa julgada, pois tal decisão é manifestamente inconstitucional”. 13

Não há como discordar do autor nesse ponto.

Mas a dúvida vem. O que é a decisão democrática? É aquela meramente argumentativa, discursiva e tecnicamente processual ou é aquela justa que deve se comprometer com a realidade e até, em alguns casos, prestar-se a corrigir as falhas existentes ou até adequar a decisão às novas realidades não conhecidas à época do julgado?

Imagina-se que a resposta deve passar pela segunda opção, já que o processo justo deve restar preocupado com o resultado do processo, com a vida, com o sentimento, dor, engano e verdade, sim, pois se não for por isso e para isso, por que, então, existir processo?

O processo existe e discute sempre duas ou mais versões sobre uma mesma realidade alegada – e por isso a matéria pode ser de fato e de direito –, já que, por mais que passemos pelo debate jurídico, o processo tem a função de entregar o bem da vida a quem realmente o merece e na modalidade que mereça.

Seria extremamente técnico e pouco real um processo que detivesse uma decisão muito bem exarada pelo magistrado, mas que não passe de mero papel formal e fique automaticamente impraticável no mundo da realidade. Nesse patamar, o que se pretende é proteger a sociedade e o ser humano que utiliza o processo, não fazendo com que este último seja um fim em si mesmo.

Carlos Henrique Soares, ainda sobre essa questão, refere que:

[...] se uma decisão for inconstitucional, ela o é pelo simples fato de desrespeitar a democracia. Poderá, portanto, ser modificada a qualquer tempo, sem que isso caracterize a “flexibilização” da coisa julgada, uma vez que essa, realmente, nunca se formou e, portanto, nunca poderia ser modificada. 14

Mesmo contrário à tese da relativização da coisa julgada, o autor acaba por concluir, de forma bem clara, que a decisão inconstitucional não transitaria em julgado, por sua natureza inconstitucional. Mas então vêm as perguntas: como poderíamos reconhecê-la como inconstitucional? Como não permitir que a coisa julgada se realizasse e a execução da decisão não se implementasse?

Poderia ser pela via da declaração. Contudo, aqui iniciam os problemas, pois, para concordar que a decisão inconstitucional não faz coisa julgada, deveríamos estar providos de meios para atacá-la. Isso, mesmo depois de intermináveis outras tentativas, já que poderá a decisão inconstitucional chegar a ser executada, visto que, se for caso de jurisdição individual, e o recurso extraordinário não subir, perfilhar-se-á a possível execução daquela decisão inconstitucional, que possibilitará uma execução também fundada em inconstitucionalidade. Ainda, pior poderia ser se transcorrer toda a execução e o prazo da rescisória. Nesse caso, então vem a pergunta: como solver essa situação?

A decisão sabidamente inconstitucional tornou-se firme e, ainda mais, foi executada e nada mudou até então. Como resolver tal situação?

Talvez a solução seja permitir a relativização da coisa julgada para correção do equívoco que, por vezes, firma-se e permanece assim pelo próprio Poder Judiciário – no caso do julgador em peculiar – que não possibilitou a discussão da temática e que acabou por consolidar a vitória da inconstitucionalidade.

É para isso que deve ser concretizado o fenômeno da relativização da coisa julgada, mas não para prejudicar alguém ou perfilhar injustiças, mas, sim, ao inverso, buscando alcançar a retitude que o Estado Democrático de Direito, em tese, apregoa. Outro fundamento seria também a busca constante do respeito ao direito constitucional, visando, sobretudo, a uma interpretação conforme a Constituição Federal.

Nessa seara, Carlos Henrique Soares aduz que, “[...] diferentemente da perspectiva abordada por Paulo Otero, a premissa aqui adotada é de que só é possível a formação de coisa julgada se esta estiver em consonância com a Constituição”. 15

Complexo seria questionar-se sempre se a decisão é passível de formar a coisa julgada em face da Constituição, pois muitas das ofensas ao texto constitucional são desvendadas posteriormente. Exatamente assim como referiu o autor é que deve ser observada a temática, já que o fundamento da relativização da coisa julgada visa a tentar, de forma “desesperada”, transformar e corrigir a decisão que está totalmente contrária à Constituição, já que o objetivo é manter a harmonia constitucional.

Exemplo disso é flexibilizar a coisa julgada em defesa do direito do menor, filho que obteve, por ausência de provas, a declaração anterior de que não era o investigado seu pai, quando posteriormente, por meio do DNA, percebeu que o sujeito investigado era, sim, seu genitor e que nunca teve sequer convívio com ele, perdendo muitos anos de sua infância sem um pai, amor paterno e o auxílio alimentar deste.

Será que não seria esse um caso de adequação de uma decisão que não é mais constitucional e que gera efeitos inconstitucionais diante da criança? O que fazer nesse caso?

Eis uma das possibilidades: a relativização da coisa julgada que não gerará insegurança, pois está a modificar algo – com base em prova – no caso concreto e, acima de tudo, com fundamento de respeitar a Constituição Federal que, pela dignidade da pessoa humana 16 e pelo princípio da paternidade responsável – ambos aplicáveis ao direito constitucional de família –, buscam corrigir uma injustiça que poderia ser, sim, eternizada pela coisa julgada e pela proteção “absoluta” da segurança jurídica.

Dessa tese da relativização da coisa julgada em relação ao reconhecimento de paternidade, inclusive, Marinoni, …

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20 de Maio de 2022
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