Coisa Julgada - Ed. 2020

11. A Coisa Julgada e Sua Revisão

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11.1Introdução

Importante, primeiramente, perceber que a coisa julgada foi constituída para estabilizar as demandas judiciais, tendo como característica a imutabilidade.

Muito embora seja essa a visão que se deve ter desse instituto, fato é que, já faz tempo, tem-se percebido movimento de flexibilização da coisa julgada, que vem sendo conhecido como movimento de relativização da coisa julgada. 1

Esse movimento vem ganhando ainda mais força a cada dia, muito embora parcela relevante da doutrina discorde desse fenômeno, pois acabam algumas situações dando margem a essa realidade.

Assim, tendo em conta esse fenômeno, muito embora não se esteja, de forma alguma, a apregoar a extinção da res iudicata, é de se reconhecer, assim como a doutrina e jurisprudência, que a coisa julgada, apesar de imutável, detém situações nas quais comportará a relativização, adequando a sistemática hodierna do referido instituto para comportar aquilo que vem se desenvolvendo em relação à coisa julgada.

11.1.1Algumas posições relevantes sobre a (im) possibilidade da relativização da coisa julgada

Sobre a temática que até aqui se discutiu, vale, por honestidade acadêmica, trazer à baila o firme estudo efetivado por Carlos Henrique Soares, 2 que aborda com enfoque totalmente inverso ao até então postulado, mas não totalmente incongruente com o que se pretende neste texto. 3 Mesmo porque, neste constructo, labuta-se para demonstrar a ocorrência da relativização da coisa julgada em situações bem pontuadas.

Em vista disso, vamos ao embate da tese apregoada por Carlos Henrique Soares, que, diga-se claramente, construiu uma tese muito bem pensada para contrariar a relativização da coisa julgada em relação à chamada coisa julgada inconstitucional.

Afirme-se que Carlos Soares foi claro, preciso, mas ainda assim deixou algumas lacunas e dúvidas efetivamente presentes, além de contrariar alguns pontos firmes em relação à função social do processo que veremos a partir de então.

O autor relata que só haveria a possibilidade de revisão da coisa julgada em “[...] caso de inobservância dos princípios processuais, do contraditório, da ampla defesa e da isonomia”. 4

Não há discordância de que, nesses casos, realmente poder-se-ia pensar em relativizar a coisa julgada, mas, além desses casos, o próprio Código de Processo Civil autorizou, como é de conhecimento dos processualistas, a relativização via ação rescisória em seu art. 966.

Mesmo assim, como se sabe, a interpretação conforme a Constituição 5 deu ao Supremo Tribunal Federal a liberdade de literalmente interpretar a Constituição e automaticamente atualizar e adequar o texto constitucional à necessidade real da sociedade pós-moderna. 6

Isso tem ocorrido de forma diametral. Além do próprio Supremo, os Tribunais mais diversos do país têm movimentado a temática inclusive em casos especiais em que haja um direito naturalmente indisponível, como no caso das ações que buscam relativizar a coisa julgada em relação ao reconhecimento de paternidade, o que se verá adiante.

Continua Carlos Soares a relatar que:

[...] a tese aqui desenvolvida é, justamente, a de que a coisa julgada só alcança sua imutabilidade e atinge a segurança jurídica à medida que se busca a garantia processual do contraditório. Somente no processo democrático é possível que isso ocorra. A busca pela democracia no processo jurisdicional é que vai permitir a formação da coisa julgada. 7

Há de se concordar com o autor que o processo deve ser democrático, não somente como pretendia Rousseau, em uma democracia meramente representativa, mas, também, em uma democracia participativa, na qual se poderia, sim, chegar ao objetivo democrático do processo. 8

Todavia, diga-se que fazer do processo um meio de produzir certeza, retitude e justiça é, sim, dotar-lhe de democrático, pois o processo não foi construído para outra finalidade que não seja a de buscar a direção mais correta e justa possível aos seus “utentes”. Diga-se aqui, mais pontuadamente os jurisdicionados, porquanto a criatura não pode dominar o seu criador. Ora, se o processo foi criado pelo ser humano – e, hoje, pelo legislador –, qual a função de uma regra que se preste a prejudicar diametralmente o seu criador? 9

Claramente, não pode o processo ser meio “legal” de transformar o incorreto em correto, assim como não pode ser também um meio pretoriano de tornar o injusto em justo, já que aquilo que é incorreto jamais será realisticamente correto, e o processo existe e detém meios de prova para acercar-se e chegar o mais próximo da realidade e da justiça.

Mesmo assim, tecnicamente, o processo não pode ofender o direito fundamental humano, por exemplo, de um filho conhecer o seu pai e gozar das benesses de seu convívio e dele receber alimentos, cuidado e amor. Tudo isso por uma regra “fechada e cartesiana”, que não pode vencer de forma alguma o princípio máximo da sociedade que está intitulado de dignidade da pessoa humana esculpido no art. 1º, III, 10 da Constituição.

Vale trazer a contrariedade de Carlos Henrique Soares em relação à possibilidade da relativização da coisa julgada, mesmo em caso de existência de novo exame de DNA que propicia a mudança de uma situação terrível ao menor e aos seus pais por vezes. O autor refere que:

[...] nesse sentido, será afastada a possibilidade de revisão da coisa julgada nas ações de reconhecimento da paternidade. O exame de paternidade não reflete a verdade processual e permitir a modificação da coisa julgada com base em técnica probatória nova em nada contribui para evitar a incerteza jurídica e a insegurança. 11

Nesse ponto, a cautela deve ser grande, já que a coisa julgada, que também é garantia constitucional, não pode ofender de forma alguma outra garantia de igual hierarquia, qual seja a dignidade da pessoa humana e o direito de a criança 12 ter o convívio com seu/sua genitor/a.

Nesse particular, vale referir que o autor alerta a sua preocupação para com a verdade processual, com a qual também se concorda, mas alerte-se que esse fundamento não pode ser o viés fundamental para a não relativização da coisa julgada, já que, por vezes, como é de conhecimento de todos, muitas decisões basearam-se, para negar a paternidade, em ausência de provas.

Para vencer tudo isso, veio o exame de DNA, que de início era muito caro e também não fornecido pelo Estado, sendo tão somente depois de determinado tempo fornecido. Esse acesso ao exame ora trazido à baila fez com que crianças – que nada têm a ver com a coisa julgada malformada – descobrissem que, mesmo com um processo de investigação e reconhecimento de paternidade que fora julgado improcedente, eram filhos do sujeito que judicialmente tinha sido ilidido de tal possibilidade. E agora, o que fazer?

Prevalecer a segurança jurídica, em um caso concreto, ou relativizar a coisa julgada – para fazer prevalecer a dignidade da pessoa humana, o direito das crianças de gozar dos direitos reconhecidamente existentes de ser filho de alguém e lhe ofertar uma melhor e mais digna vida de amor, afeto e condições econômicas em decorrência da filiação – que já não mais se servia, por óbvio, ao caso daqueles autos, já que há exame exato que aponta a paternidade.

Ademais, diz Carlos Henrique Soares que, “[...] se a decisão não for gerada democraticamente, essa nunca ficará sob o manto da coisa julgada, pois tal decisão é manifestamente inconstitucional”. 13

Não há como discordar do autor nesse ponto.

Mas a dúvida vem. O que é a decisão democrática? É aquela meramente argumentativa, discursiva e tecnicamente processual ou é aquela justa que deve se comprometer com a realidade e até, em alguns casos, prestar-se a corrigir as falhas existentes ou até adequar a decisão às novas realidades não conhecidas à época do julgado?

Imagina-se que a resposta deve passar pela segunda opção, já que o processo justo deve restar preocupado com o resultado do processo, com a vida, com o sentimento, dor, engano e verdade, sim, pois se não for por isso e para isso, por que, então, existir processo?

O processo existe e discute sempre duas ou mais versões sobre uma mesma realidade alegada – e por isso a matéria pode ser de fato e de direito –, já que, por mais que passemos pelo debate jurídico, o processo tem a função de entregar o bem da vida a quem realmente o merece e na modalidade que mereça.

Seria extremamente técnico e pouco real um processo que detivesse uma decisão muito bem exarada pelo magistrado, mas que não passe de mero papel formal e fique automaticamente impraticável no mundo da realidade. Nesse patamar, o que se pretende é proteger a sociedade e o ser humano que utiliza o processo, não fazendo com que este último seja um fim em si mesmo.

Carlos Henrique Soares, ainda sobre essa questão, refere que:

[...] se uma decisão for inconstitucional, ela o é pelo simples fato de desrespeitar a democracia. Poderá, portanto, ser modificada a qualquer tempo, sem que isso caracterize a “flexibilização” da coisa julgada, uma vez que essa, realmente, nunca se formou e, portanto, nunca poderia ser modificada. 14

Mesmo contrário à tese da relativização da coisa julgada, o autor acaba por concluir, de forma bem clara, que a decisão inconstitucional não transitaria em julgado, por sua natureza inconstitucional. Mas então vêm as perguntas: como poderíamos reconhecê-la como inconstitucional? Como não permitir que a coisa julgada se realizasse e a execução da decisão não se implementasse?

Poderia ser pela via da declaração. Contudo, aqui iniciam os problemas, pois, para concordar que a decisão inconstitucional não faz coisa julgada, deveríamos estar providos de meios para atacá-la. Isso, mesmo depois de intermináveis outras tentativas, já que poderá a decisão inconstitucional chegar a ser executada, visto que, se for caso de jurisdição individual, e o recurso extraordinário não subir, perfilhar-se-á a possível execução daquela decisão inconstitucional, que possibilitará uma execução também fundada em inconstitucionalidade. Ainda, pior poderia ser se transcorrer toda a execução e o prazo da rescisória. Nesse caso, então vem a pergunta: como solver essa situação?

A decisão sabidamente inconstitucional tornou-se firme e, ainda mais, foi executada e nada mudou até então. Como resolver tal situação?

Talvez a solução seja permitir a relativização da coisa julgada para correção do equívoco que, por vezes, firma-se e permanece assim pelo próprio Poder Judiciário – no caso do julgador em peculiar – que não possibilitou a discussão da temática e que acabou por consolidar a vitória da inconstitucionalidade.

É para isso que deve ser concretizado o fenômeno da relativização da coisa julgada, mas não para prejudicar alguém ou perfilhar injustiças, mas, sim, ao inverso, buscando alcançar a retitude que o Estado Democrático de Direito, em tese, apregoa. Outro fundamento seria também a busca constante do respeito ao direito constitucional, visando, sobretudo, a uma interpretação conforme a Constituição Federal.

Nessa seara, Carlos Henrique Soares aduz que, “[...] diferentemente da perspectiva abordada por Paulo Otero, a premissa aqui adotada é de que só é possível a formação de coisa julgada se esta estiver em consonância com a Constituição”. 15

Complexo seria questionar-se sempre se a decisão é passível de formar a coisa julgada em face da Constituição, pois muitas das ofensas ao texto constitucional são desvendadas posteriormente. Exatamente assim como referiu o autor é que deve ser observada a temática, já que o fundamento da relativização da coisa julgada visa a tentar, de forma “desesperada”, transformar e corrigir a decisão que está totalmente contrária à Constituição, já que o objetivo é manter a harmonia constitucional.

Exemplo disso é flexibilizar a coisa julgada em defesa do direito do menor, filho que obteve, por ausência de provas, a declaração anterior de que não era o investigado seu pai, quando posteriormente, por meio do DNA, percebeu que o sujeito investigado era, sim, seu genitor e que nunca teve sequer convívio com ele, perdendo muitos anos de sua infância sem um pai, amor paterno e o auxílio alimentar deste.

Será que não seria esse um caso de adequação de uma decisão que não é mais constitucional e que gera efeitos inconstitucionais diante da criança? O que fazer nesse caso?

Eis uma das possibilidades: a relativização da coisa julgada que não gerará insegurança, pois está a modificar algo – com base em prova – no caso concreto e, acima de tudo, com fundamento de respeitar a Constituição Federal que, pela dignidade da pessoa humana 16 e pelo princípio da paternidade responsável – ambos aplicáveis ao direito constitucional de família –, buscam corrigir uma injustiça que poderia ser, sim, eternizada pela coisa julgada e pela proteção “absoluta” da segurança jurídica.

Dessa tese da relativização da coisa julgada em relação ao reconhecimento de paternidade, inclusive, Marinoni, teórico contrário à tese da coisa julgada inconstitucional, acaba por concordar, já que aqui a questão é vida e dignidade. 17

O próprio autor Carlos Henrique Soares ressalta que “a jurisprudência dos tribunais é no sentido de zelar pela justiça nas decisões, em detrimento da segurança jurídica”. 18

Isso tudo não resta em novidade, já que a jurisprudência está, diariamente, preocupada com a realidade e, quiçá, com a melhor decisão, pretendendo, sempre que possível, a efetivação da justiça.

Esse é o fundamento para a aceitabilidade da relativização da coisa julgada em seus mais diversos campos e formas, que tem sido aceita tanto pelos Tribunais inferiores quanto pelos superiores.

Outro não é o fundamento para a flexibilização da res iudicata nos casos de investigação de paternidade com base em exame novo aos autos – qual seja, o DNA – que modifica totalmente a situação fática e jurídica.

Vem, ademais, inexorável, a crítica do referido autor aduzindo que:

[...] assim, buscar a flexibilização da coisa julgada com fundamento em nova técnica processual pericial – como, por exemplo, o exame de ADN (DNA), utilizado nas ações de reconhecimento de paternidade – é um equívoco e contribuiu para a insegurança jurídica. A prova não é meio hábil para expressar a “verdade” na decisão jurisdicional. A verdade da decisão jurisdicional e da coisa julgada refletida na argumentação desenvolvida pelas partes, atendendo ao princípio do discurso. A verdade processual aponta no sentido de legitimidade da decisão. A legitimidade da decisão judicial é garantida à medida que se respeitam os princípios do contraditório, da ampla defesa e da fundamentação das decisões. 19

Não se pode concordar com as notícias trazidas pelo referido autor, já que a realidade do processo deve, sempre que possível, buscar a realidade fática, já que as provas são, sim, sem sombra de dúvida, firme substância para a formação do livre convencimento motivado, que, consequentemente, formará o convencimento do magistrado e que influirá muito na decisão do caso concreto.

Impossível, em vista disso, dissociar a decisão das provas, desde que relevantes e devidamente produzidas, pois a prova se presta, sim, a demonstrar para o juiz que a realidade que se dá é uma que está sendo respeitada por alguma das partes.

Nesse particular, a prova do DNA demonstrará que uma criança realmente é filha de um sujeito que fora réu no processo de investigação de paternidade que havia sido julgado improcedente com base em total ausência de provas.

Mas do que mais precisamos? De mais provas?

A própria ciência diz que o exame de DNA pode, sim, ser meio hábil de investigar e reconhecer ou não a paternidade de alguém.

Ainda assim, esbarraríamos na coisa julgada que se formou há muitos anos. Como solucionar?

Aguardar que a criança morra sem absolutamente receber nada que lhe seria de direito? Ou relativizar a coisa julgada com base em prova nova e essencial para quebrar a decisão inadequada e inconstitucional que se perfilhou com base em prova inadequada?

O caminho que a doutrina e a jurisprudência sérias têm seguido, sem dúvida, tem sido o de relativizar a coisa julgada para preservar o direito do menor de saber quem é seu pai, ter a possibilidade do convívio com ele e dele receber os seus direitos como filho, sejam pecuniários ou não pecuniários. 20

No seguimento da crítica feita por Carlos Soares, observe-se:

Verdadeira é a decisão jurisdicional justificada que foi obtida por intermédio do consenso entre os interessados no processo jurisdicional. A verdade em Habermas significa consenso obtido pelo melhor argumento. E o papel do direito processual não se limita à instituição de procedimentos voltados para a aplicação do direito; volta-se, sobretudo, para a garantia de um espaço discursivo no qual os interessados pela decisão jurisdicional também se identifiquem como autores dessa norma jurídica. 21

Ainda relata o autor – com base no CPC/1973 –, contrário à tese da relativização da coisa julgada, que:

[...] permitir, como fazem os legisladores brasileiros, a “flexibilização da coisa julgada” com fundamento em prova nova ou com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, como prescrito no art. 475-L e no parágrafo único do art. 741, ambos do CPC, é institucionalizar a insegurança jurídica. 22

Mesmo observando as relevantes pontuações do autor, 23 não há como combater aquilo que se institucionalizou mundialmente falando, que é a possibilidade de relativizar a coisa julgada, que antes de ser novidade brasileira, já fora pregada por outros tantos juristas internacionais.

Não há como lutar contra essa realidade, e diga-se mais, da necessidade de relativizar a coisa julgada em casos especificamente prejudiciais a outras tantas garantias fundamentais que poderiam ser suprimidas e sequer mantidas em decorrência de dois institutos que, sabidamente, não são absolutos, quais sejam o da coisa julgada e o da segurança jurídica.

A injustiça, o equívoco e o inconstitucional, acima de tudo, não podem prevalecer em um país “democrático” como o Brasil, onde, antes de se pensar em dois institutos processuais e constitucionais, deve haver a observação de princípios e garantias fundamentais e humanas, como a dignidade da pessoa humana e os direitos da criança e do adolescente. Estes vieram para – pós-revolução – guarnecer o cidadão de uma terrível origem de total desrespeito de seus direitos mais essenciais, o que pode, inclusive, ser revivido pela tese que busca não relativizar a coisa julgada em casos especiais como os já referidos e os posteriormente relatados.

11.1.2A relativização da coisa julgada como decorrência da crise do Poder Judiciário

De toda essa abordagem efetivada, pode-se abstrair a necessária existência da relativização da coisa julgada, assim como a de outros institutos jurídicos, para que o sistema 24 seja balanceado e possa chegar ao fim pretendido: a produção de justiça. 25

Com toda essa peculiaridade, percebe-se a existência da crise do Poder Judiciário como algo a ser combatido por todos os juristas, e não somente pelos próprios membros desse Poder.

Essa crise do Judiciário afeta a todos, tanto os juristas como os não juristas, que labutam por seus direitos diariamente, por ser uma ocorrência que interfere inclusive em vários institutos jurídicos, dentre eles o da coisa julgada. A relativização da coisa julgada ganha fundamento também em decorrência dessa crise que o Poder Judiciário vivencia e acaba afetando diretamente os direitos de diversos cidadãos.

A crise vivenciada pelo Judiciário é decorrente, dentre vários fundamentos, da inação do Legislativo, ausência de fundamentação adequada aos julgados, a crescente demanda que se impõe a cada dia diante do Poder Judiciário, a administração inadequada exercida pelo Poder Executivo e outras tantas ocorrências que preocupam a todos.

A coisa julgada também sofre com a ocorrência da crise que se implantou no Poder Judiciário, visto que esse poder acaba por solver os conflitos, por vezes, de forma inadequada ou ainda incorreta. Essa decisão judicial, que merece ser reformada, atinge a todos os tipos de pessoas que demandam direitos por meio do processo, tentando fazer valer seus direitos fundamentais. 26

A crise fez com que o Poder Judiciário perdesse, por vezes, o foco, decidindo vários processos de forma seriada, sem se atentar ao detalhe de cada caso, que altera, e muito, a possível solução.

Tudo se deu e se dá em decorrência da busca desenfreada por celeridade, que deve ser pretendida e achada, mas que não pode ser o fundamento básico e único de um decisum. 27 O magistrado, desse modo, deve, sim, buscar a solução rápida, 28 mas dentro de uma razoável duração do processo, e não decidir de forma a prestigiar somente a celeridade, pois, como se sabe, a celeridade, desacompanhada da ideia de razoável duração do processo, é falha e, vez ou outra, prejudicial aos direitos fundamentais, porquanto não houve tempo apto para devidamente conhecer da pretensão processual. 29

Deve haver a maturação da causa, o amadurecimento do processo para que então seja possível tomar uma decisão correta e adequada para o processo. A extrema celeridade acaba tornando inviável o amadurecimento da causa e, neste ponto, será muito difícil esperar uma decisão que se amolde adequadamente ao caso, visto que, para a colheita de provas e a posterior formação do convencimento judicial, há a necessidade de que o processo dure um tempo razoável que não seja prematuro e que não seja eterno.

Portanto, deve o Judiciário buscar a decisão adequada no tempo certo, devendo ser a decisão tomada em tempo razoavelmente aceitável para a solução da lide, dentro do tempo 30 do processo, sem acelerar, desnecessariamente, o processo, ou, ainda, sem eternizá-lo.

Diante de todas essas ocorrências, não há dúvida de que a relativização da coisa julgada, além de outros fundamentos, adveio também dessa ideia de crise do Judiciário, que fez com que esse Poder se imbuísse de uma busca incoerente de celeridade a qualquer preço, esquecendo o real fundamento do processo, e da existência das partes que nele figuram, qual seja a solvência dos conflitos e a entrega do bem da vida a quem de direito.

Essa realidade caótica deve ser revista em busca de uma solução à tamanha crise que já causou celeumas de grande esfera, como a própria relativização da coisa julgada que foi pensada para superar o erro judicial, a alteração da realidade fática existente no processo, a alteração do entendimento do Tribunal, a alteração legal e, ainda, a coisa julgada inconstitucional, que podem suprimir ou limitar direitos fundamentais que não possam restar limitados ou suprimidos.

De todas as formas já referidas supra, que são ensejadoras da caracterização da relativização da res iudicata, o Judiciário coloca-se com mais frequência, efetivamente, na do erro judicial, que por vezes se dá pelo excessivo volume de processos que os magistrados detêm, quer pelo avolumado número de recursos que o sistema prevê, quer pela morosidade natural que o próprio sistema processual civil nacional entronizou.

Tudo isso é fundamento bastante para que o Judiciário venha a chegar ao estágio em que se encontra, situação de caos, o que também é decorrência do parco número de magistrados que o Estado disponibiliza, além de não fomentar, na comunidade do próprio Poder Judiciário, o devido treinamento 31 e formação direcionada à solução rápida e adequada dos processos, respeitando a razoável duração do processo e a manutenção e proteção dos direitos fundamentais. Esse treinamento seria muito relevante para os novos membros do Judiciário, treinando-os para o exercício desse cargo que ocupa relevância destacada diante da sociedade, por ser o responsável em levar àqueles que buscam a tão esperada realização e concretização de seus direitos.

Todas essas ocorrências aliadas trazem resultados gravosos a todos, tanto aos cidadãos que buscam no Judiciário a resposta “correta” 32 para seus problemas, como também aos advogados e demais operadores do direito que, com essa crise, encontram-se em situação de perplexidade diante do verdadeiro descaso para com todos os princípios que norteiam o ordenamento jurídico. 33

A solução imediata que a doutrina apontou, para solver a problemática, pelo menos por enquanto, foi relativizar a coisa julgada, o que é, para muitos, incompreensível, mas bem acentuada e necessária para salvaguardar os cidadãos, que são litigantes, dos equívocos que possam surgir.

Diante de toda essa problemática, analisando a sistemática processual, podemos crer que uma das possíveis soluções seja a de dotar o magistrado de mais responsabilidade 34 para que este venha, antes de qualquer outro sujeito, valorizar a sua própria decisão, sabendo que pode ser responsabilizado pela atuação inadequada ao exarar suas decisões. Isso dotaria o magistrado de maior dever e obrigação para com os processos sob seus cuidados, tendo maior compromisso e menos descaso para com as causas que passem em seu juízo, fazendo com que os direitos dos cidadãos não sejam negligenciados ou sequer desconsiderados.

Além dessa prática, que pode ser implantada e viabilizada, outra que pode auxiliar e muito na superação da crise do Poder Judiciário é a de uma observação mais rigorosa da fundamentação 35 que é emanada pelo Magistrado no corpo de suas sentenças ou decisões interlocutórias, buscando que a fundamentação seja adequada, sendo uma motivação capaz de convencer o vencido de sua derrota, motivando-o a não utilizar, por vezes, os recursos processualmente cabíveis para meramente protelar o processo, pois a decisão foi tão adequadamente motivada e convincente por sua retitude que a parte sucumbente perceberá que recorrer talvez não seja o caminho para reformar uma decisão tão bem embasada e fundamentada. 36

A fundamentação 37 adequada é um ideal a ser pretendido e buscado 38 por não ser impossível, embora seja trabalhoso. Todo o trabalho será válido, pois dará às decisões de maior força e aceitabilidade por parte de todos, inclusive dos advogados, dotando, ademais, o próprio Magistrado de maior respeitabilidade por parte da população. 39

Possibilidades de solução existem, mas necessitam ser postas em prática para que possamos pensar em sair dessa situação, visando à manutenção dos direitos fundamentais.

Outra possibilidade que mais modernamente se sustenta é a da colaboração 40 no processo, em que deveria haver, por parte do magistrado para com as partes, uma conduta colaborativa que tornasse o processo mais efetivo e adequado. Essa possibilidade também tem guardado relevo inclusive no CPC, especialmente no art. 6º.

Não resta dúvida de que muitas possibilidades existem para tentar superar as dificuldades apontadas, dentre elas a crise do Poder Judiciário, objetivando a inocorrência de novos danos 41 aos cidadãos que buscam o Judiciário para solucionar os seus problemas, obtendo por vezes, entretanto, mais problemas do que efetivas soluções.

Deve-se alertar que, diante de toda essa ocorrência de crise, não existe um único Poder ou agente a ser responsabilizado, mas, sim, uma somatória de várias ocorrências que foram se agregando e causando esse enorme problema, que hoje é intitulado de crise do Poder Judiciário, que acaba por influenciar a todos.

Buscando desconstruir e flexibilizar as decisões equivocadamente tomadas que tenham prejudicado as partes do processo e já tenham transitado em julgado, vem a possibilidade de relativizar a coisa julgada, tanto na via do processo subjetivo como na do objetivo, sempre focando a pretendida correção do erro grave, higidez constitucional e justiça. Dessa forma, para, posteriormente, adentrar no ponto fulcral da relativização da res iudicata no controle de constitucionalidade objetivo, resta agora observar o controle de constitucionalidade 42 que facilitará o “caminho” a ser percorrido adiante.

11.2A relativização da coisa julgada

O direito processual 43 civil é responsável pela solução de várias questões litigiosas, estabelecendo regras específicas a serem seguidas para que haja um procedimento adequado e concatenado de atos que possam proporcionar o devido julgamento.

Esse julgamento respeitará os princípios processuais constitucionais, 44 garantindo aos litigantes o devido processo legal 45 e seus consectários, como o contraditório, 46 a celeridade, 47 a razoável duração do processo, 48 entre outros. 49

Com a decisão judicial, em relação à questão, acontecerá, por natural, a formação da coisa julgada, instituto jurígeno capaz de estabilizar as demandas visando à não discutibilidade ad eternum.

Existem casos em que a decisão não é bem tomada, ou, ainda, situações em que a realidade fática não foi à época do julgado plenamente conhecida, alterou-se a norma 50 ou o entendimento do Tribunal que julgou de forma “definitiva” a questão ou ainda decisões que afrontam diretamente a Constituição. De tal modo, esses casos são autorizadores daquilo que modernamente se chama de relativização da coisa julgada, 51 que, em verdade, é uma flexibilização da coisa julgada, que anteriormente colocou, supostamente, fim à discussão judicial.

A relativização da coisa julgada já foi tratada por Chiovenda tempos atrás, referindo que esse instituto nada tem em si de absoluto e de necessário, podendo ser modificado em alguns casos, como, por exemplo, com base em novas provas, ou até por razões de oportunidade e utilidade social. 52

Além disso, como diria Chiovenda,...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1207558079/11-a-coisa-julgada-e-sua-revisao-coisa-julgada-ed-2020