2. Sistema Estático e Sistema Dinâmico

O conhecimento jurídico pode considerar as normas integrantes de seu objeto a partir de duas perspectivas diferentes. Pode, por um lado, surpreender as normas jurídicas enquanto reguladoras da conduta humana. Nesse caso, opera a partir de uma teoria estática do direito, procurando relacionar as normas entre si como elementos da ordem em vigor. Mas pode, por outro lado, surpreendê-las no processo de sua produção e aplicação, hipótese em que opera a partir de uma teoria dinâmica. Bem entendida, essa segunda perspectiva também cuida exclusivamente de normas jurídicas, mas daquelas que regulam o processo de produção normativa. A teoria dinâmica não ultrapassa, certamente, os limites traçados pelo princípio metodológico fundamental e, assim, não se deve entender produção normativa senão em seu sentido propriamente normativo. Os temas abordados pela teoria estática do direito são, nesse contexto, a sanção, o ilícito, o dever, a responsabilidade, direitos subjetivos, capacidade, pessoa jurídica etc.; e os compreendidos na teoria dinâmica do direito são a validade, a unidade lógica da ordem jurídica, o fundamento último do direito, as lacunas etc. Paralelamente, Kelsen distingue duas possibilidades de organização de sistema de normas: relacionando-as a partir de seus conteúdos ou a partir das regras de competência e as demais reguladoras da sua produção. No primeiro caso dá-se origem a um sistema estático e no segundo, a um sistema dinâmico. O exemplo para demonstrar essas alternativas, Kelsen o buscou entre as normas não jurídicas (Kelsen, 1960: 269-271). 2 Para facilitar a compreensão da formulação kelseniana, adote-se aqui um exemplo pautado em normas jurídicas, ficando desde já ressalvado, no entanto, que Kelsen considera o sistema jurídico essencialmente dinâmico (Kelsen, 1960: 273). 3 2. “Segundo a natureza do fundamento de validade, podemos distinguir dois tipos diferentes de sistemas de normas: um tipo estático e um tipo dinâmico. As normas de um ordenamento do primeiro tipo, quer dizer, a conduta dos indivíduos por elas determinada é considerada como devida (devendo ser) por força do seu conteúdo: porque a sua validade pode ser reconduzida a uma norma a cujo conteúdo pode ser subsumido o conteúdo das normas que formam o ordenamento, como o particular ao geral. Assim, por exemplo, as normas: não devemos mentir, não devemos fraudar, devemos respeitar os compromissos tomados, não devemos prestar falsos testemunhos, podem ser deduzidas de uma norma que prescreve a veracidade. [...] O tipo dinâmico é caracterizado pelo fato de a norma fundamental pressuposta não ter por conteúdo senão a instituição de um fato produtor de normas, a atribuição de poder a uma autoridade legisladora ou – o que significa o mesmo – uma regra que determina como devem ser criadas as normas gerais e individuais do ordenamento fundado sobre esta norma fundamental. Um exemplo aclarará este ponto. Um pai ordena ao filho que vá a escola. À pergunta do filho: por que devo eu ir à escola, a resposta pode ser: porque o pai assim o ordenou e o filho deve obedecer às ordens do pai. Se o filho continua a perguntar: por que devo eu obedecer às ordens do pai, a resposta pode ser: porque Deus ordenou a obediência aos pais e nós devemos obedecer às ordens de Deus.” Imagine-se um cidadão comparecendo à repartição competente da Prefeitura, para conhecer o resultado de seu pedido de licença para construir. Digamos, então, que o despacho decisório haja indeferido a solicitação, porque o projeto exigido pelo regulamento municipal desobedeceu ao recuo obrigatório. Tomando ciência da decisão, o munícipe, ao indagar da validade da negativa, poderia receber duas respostas diferentes. Inicialmente, o indeferimento poderia ser sustentado com a referência ao texto do Código de Edificações do Município, que fixa as distâncias mínimas de recuo. O munícipe poderia questionar a validade dessa norma jurídica. Para sustentá-la, ser-lhe-ia exibida a Lei Orgânica do Município, com a previsão de elaboração do Código de Edificações, dispondo acerca das posturas edilícias a serem resp eitadas naquela cidade. Se o munícipe continuasse seu questionamento, indagando agora sobre a validade da Lei Orgânica, a resposta apontaria para a Constituição da Republica, no dispositivo relativo à organização municipal. Note-se que, nessa primeira forma de sistematização das normas jurídicas, estas se ligam, umas às outras, pelo respectivo conteúdo. A disposição normativa hierarquicamente superior traz referência à norma de escalão inferior, fundando-se, indiretamente, o despacho denegatório do pedido de licença de construção na própria Constituição Federal. 3. “O sistema de normas que se apresenta como uma ordem jurídica tem essencialmente um caráter dinâmico.” Poderia, contudo, ser apresentada ao munícipe outra cadeia de sustentação do despacho denegatório, a partir de referências às normas de competência. Nesse sentido, ser-lhe-ia mostrado decreto do Prefeito atribuindo ao chefe daquela repartição a competência para indeferir pedidos de licença de construção. Posta em questão a competência do Prefeito para baixar o decreto, ser-lhe-ia apontada a Lei Orgânica, elaborada pela Câmara dos Vereadores, a atribuir ao Chefe do Executivo poderes para organização dos serviços administrativos. Se o munícipe questionar sobre quem teria outorgado poderes aos Vereadores para a elaboração da Carta Municipal, a resposta indicaria os Constituintes que votaram a Constituição Federal, que vem sendo globalmente cumprida. Essa segunda maneira de sistematização das normas jurídicas liga-as não pelo seu conteúdo, totalmente abstraído, mas apenas pela trama de competência. A validade do ato praticado pelo chefe da repartição é fundada na obediência geral aos Constituintes.

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