3. Norma Jurídica e Proposição Jurídica

Uma das distinções mais importantes da teoria kelseniana diz respeito à norma jurídica (Rechtsnorm), de um lado, e à proposição jurídica (Rechtssatz), de outro. A distinção, amadurecida progressivamente, não existia nos primeiros escritos sobre a teoria pura do direito, em que Kelsen se vale indistintamente de ambos os conceitos (p. ex. 1934: passim), e começa a ser formulada no General Theory of Law and State (1945: 45), 4 mesmo assim com algumas imprecisões, que foram eliminadas apenas na versão de 1960 do Teoria pura do direito. 4. “It is the task of the science of law to represent the law of a community, i.e. the material produced by the legal authority in the lawmaking procedure, in the form of statements to the effect that if such and such conditions are fulfilled, then a sanction shall follow. These statements, by means of which the science of law represents law, must not be confused with the norms created by the lawmaking authorities. It is preferable not do call these statements norms, but legal rules. The legal norms enacted by the law creating authorities are prescriptive; the rules of law formulated by the science of law are descriptive. It is of importance that the term legal rule or rule of law be employed here in a descriptive sense.” Com tais categorias (norma jurídica e proposição jurídica), pretendeu-se acentuar a diferença entre a atividade de aplicação do direito e a desenvolvida pelo cientista jurídico. A doutrina é um conjunto de proposições descritivas de normas. Quando a autoridade com competência para editar normas jurídicas (gerais, como a lei; ou individuais, como a sentença judicial) formula a sua prescrição, no sentido de que determinada consequência deve ocorrer em certa situação, ela externa um enunciado. De outro passo, quando o doutrinador interpreta a norma e procura examiná-la, sob vários ângulos, com vistas a xar os seus contornos, ele também externa um enunciado. Tanto na primeira como na segunda hipótese, o enunciado afirma que algo deve ser. A norma jurídica prescreve a sanção que se deve aplicar contra os agentes de condutas ilícitas. A proposição jurídica, juízo hipotético, afirma que, dada a conduta descrita na lei, deve ser aplicada a sanção também estipulada na lei. A forma de exteriorização do enunciado, entretanto, não é essencial; o que importa, realmente, é o seu sentido. A norma jurídica, editada pela autoridade, tem caráter prescritivo, enquanto a proposição jurídica, emanada da doutrina, tem natureza descritiva. Aquela resulta de ato de vontade (a autoridade com competência quer as coisas de certo modo) e esta última decorre de ato de conhecimento (é verdade que a autoridade com competência quer as coisas de certo modo). A proposição jurídica descreve uma norma jurídica. Assim, em 1940, ao editar o Código Penal, o legislador enunciou que o homicídio deve ser punido com reclusão de seis a vinte anos (art. 121). Desde então, em cada aula de direito penal sobre os crimes contra a vida, professores têm enunciado que o homicídio deve ser punido com reclusão de seis a vinte anos. O primeiro enunciado prescreve condutas, deriva do exercício da competência legislativa por quem a titulariza. O outro se limita a descrever o art. 121 do Código Penal, no contexto do conhecimento da ordem jurídica em vigor no Brasil. Aquele é norma jurídica e este é a proposição correspondente. As normas, como derivações de ato de vontade, não são verdadeiras ou falsas, mas válidas ou inválidas. Assim como os fatos com os quais se ocupa a ciência natural não são, não podem ser, verdadeiros ou falsos em si, mas apenas existentes ou não. O que pode ter o atributo da veracidade ou da falsidade são as assertivas da ciência natural sobre tais fatos. As proposições jurídicas, como juízo hipotético, são verda- deiras, se descrevem fielmente a norma em foco, ou falsas, na hipótese contrária. Se o doutrinador processualista assenta em sua obra que o prazo para a resposta do réu, no rito ordinário das ações cíveis, é de 15 dias, ele exterioriza uma proposição verdadeira, porque reproduz com exatidão o prescrito na lei ( CPC, art. 335). Mas se o professor de direito tributário afirma que a União não tem competência para instituir tributo sobre a renda, essa proposição é falsa, porque não descreve com fidelidade a norma jurídica correspondente ( CF, art. 153, III). Por fim, assente-se que a distinção mais relevante entre normas e proposições concerne à organização lógica do sistema jurídico. Para Kelsen, o conjunto de normas jurídicas, a ordem em vigor, não tem lógica interna. As autoridades simplesmente baixam atos de vontade, no exercício de suas competências jurídicas. Aliás, como as normas podem ser unicamente válidas ou inválidas, não havendo sentido atribuir-lhes ou negar-lhes função de verdade, e, por outro lado, a lógica se cinge às inferências entre enunciados verdadeiros ou falsos, então não cabe submeter as relações entre normas de uma mesma ordem jurídica aos preceitos lógicos. Apenas indiretamente, isto é, por meio das proposições jurídicas que as descrevem, será admissível investigar a logicidade das relações internormativas. Em outros termos, se entre a proposição jurídica descritiva da norma A e a descritiva da norma B se estabelece contradição, então essas normas não podem ser simultaneamente afirmadas como válidas (Kelsen, 1960: 115-116). 5 5. “Dado que as normas jurídicas como prescrições, isto é, enquanto comandos, permissões, atribuições de competência, não podem ser verdadeiras nem falsas, põe-se a questão de saber como é que os princípios lógicos, particularmente o princípio da não-contradição e as regras da concludência do raciocínio, podem ser aplicados à relação entre normas (como desde sempre tem feito a Teoria Pura do Direito) quando, segundo a concepção tradic ional, estes princípios apenas são aplicáveis a proposições ou enunciados que possam ser verdadeiros ou falsos. A resposta a esta questão é a seguinte: os princípios lógicos podem ser, se não direta, indiretamente, aplicados às normas jurídicas, na medida em que podem ser aplicados às proposições jurídicas que descrevem estas normas e que, por sua vez, podem ser verdadeiras ou falsas. Duas normas jurídicas contradizem-se e não podem, por isso, ser afirmadassimultaneamente como válidas quando as proposições jurídicas que as descrevem se contradizem; e uma norma jurídica pode ser deduzida de uma outra quando as proposições jurídicas que as descrevem podem entrar num silogismo lógico.” O entendimento acerca da formação do sistema jurídico, de congruência lógica, unicamente por meio das proposições jurídicas guarda íntima relação com a natureza constitutiva do conhecimento (item 14).

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.