13. Princípio da Imputação e Princípio da Causalidade

Afirmações científicas têm a forma de juízos hipotéticos, quer dizer, sustentam que determinada consequência está ligada a certo pressuposto. Ou, em outros termos, se verificada a hipótese, então o consequente também se verifica ou deve se verificar. As ciências causais apresentam seus enunciados sob a forma correspondente ao princípio da causalidade (se A é, então B é), enquanto as normativas o fazem atendendo ao da imputação (se A é, então B deve ser). Qualquer proposição da ciência química, por exemplo, pode ser reduzida à sustentação de um consequente necessário: se, mantido o volume do gás, aumenta a temperatura (se A é), então a pressão também aumenta (então B é). A ciência jurídica, por outro lado, constitui-se de proposições estruturadas como sustentação de um consequente prescrito: se o devedor não paga sua obrigação (se A é), então deve ser movida a execução forçada de seu patrimônio (então B deve ser). Distinguem-se basicamente os dois princípios pela natureza da consequência. O efeito, na relação causal, não é a descrição do estabelecido por ato de vontade dos titulares de competência jurídica, tal como se verifica com a sanção na relação normativa. Desse modo, como independe da vontade humana, o consequente na relação causal necessariamente segue o antecedente na órbita do ser. Se tanto não ocorre, o enunciado é falso e deve ser substituído. Ou seja, se a água aquecida a cem graus não evaporar, a afirmação de que o líquido nessas condições se evapora perde inteiramente a sua pertinência (veracid ade). Já, por outro lado, como o consequente na relação de imputação se refere a uma manifestação de vontade, o fato de a prescrição não se verificar efetivamente não torna falsa a proposição de que eladeveria ocorrer (Kelsen, 1960: 135). 3 São dois assuntos diferentes: se a sanção é ou não aplicada e se ela deveria ou não ser aplicada. Outra diferença entre a relação de causalidade e a da imputação consiste na limitação desta contraposta à infinitude daquela. Toda causa é simultaneamente efeito de outra causa e todo efeito, por sua vez, causa novo efeito. Os eventos do mundo do ser pertencem a uma cadeia de sucessões, em que cada um é causado pelo anterior e tem por efeito o posterior; ou, em outras palavras, cada evento é efeito do anterior e é causa do posterior. Estabelecer o ponto de início ou de término dessa cadeia não tem sentido racional, perante a noção de causalidade. A mesma infinitude não se encontra, no entanto, na relação de imputação. Ao contrário, o antecedente (a hipótese de incidência da norma) resulta da descrição de um recorte na realidade, de uma definição normativa. Não é derivação de nenhum outro consequente imputado. Por sua vez, a sanção não gera necessariamente novo pressuposto de imputação. Há o ponto inicial e o terminal, claramente definidos na proposição jurídica. 3. “Quando se descobre um fato que está em contradição com uma lei natural, deve a lei natural ser posta de parte pela ciência, como falsa, e ser substituída por uma outra que corresponda ao fato. A conduta antijurídica, porém, quando a sua frequência não ultrapasse uma certa medida, não constitui de forma alguma razão para a ciência jurídica considerar como não válida a norma jurídica violada por essa conduta e para substituir a sua proposição jurídica, descritiva do Direito, por uma outra.” Primitivamente, o homem não teria explicado os fenômenos da natureza de acordo com o princípio da causalidade, mas segundo o da imputação. Para Kelsen, o homem primitivo interpretava as condições desfavoráveis da natureza, como má colheita ou intempéries, como castigo aplicado pela conduta indevida dos membros da tribo. De modo similar, tomava as condições favoráveis como prêmio por boa conduta. Procedia-se, pois, à interpretação socionormativa da natureza. É curioso, ressalta, que a palavra escolhida pelos antigos gregos para nomear a noção de causa tenha sido a mesma utilizada para culpa. Lentamente, contudo, o homem foi constatando que os eventos naturais não derivam de normas estabelecidas pela vontade humana ou supra-humana, e terminou por formular o princípio da causalidade.

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