Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – Anp: Lei Nº 9.478, de 6 de Agosto de 1997 - Ed. 2021

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23 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212768428/visual-law-agencia-nacional-do-petroleo-gas-natural-e-biocombustiveis-anp-lei-n-9478-de-6-de-agosto-de-1997-ed-2021