Prefácio - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – Anp: Lei Nº 9.478, de 6 de Agosto de 1997

Foi com muita alegria que recebi o gentil e honroso convite do Prof. Dr. Vladimir da Rocha França para prefaciar esta singular obra, na qual se examina amiúde os confins da Lei federal 9.478, de 1997, criadora da comumente conhecida Agência Nacional do Petróleo, denominada, ainda, de Lei do Petróleo. Ao longo dos tempos, trabalhos como esse têm se revelado um campo bastante fértil para concretização de significativos avanços na ciência do direito. É nelas que se empreendem estudos aprofundados sobre específicos institutos jurídicos, o que, como regra, não se alcançam em obras teóricas gerais. Eis o que se processa com a monografia aqui iniciada, fruto de estudo dedicado e meticuloso; decorrência de pensamento gestado por uma mente privilegiada. O tema é, pelo ângulo jurídico, árido, pois derivado de um plexo de normas bastante peculiar. Todavia, o autor, hábil e talentoso publicista, foi bastante feliz, pois esquadrinhou os institutos trazidos pela Lei da Agência Nacional do Petróleo a partir de base firme e segura: a teoria geral do direito público. Daí por que o pensamento proposto na obra é invulgarmente consistente e bastante sedutor, como o leitor em breve perceberá. Sucede disto uma conclusão óbvia: o Prof. Dr. Vladimir da Rocha França não é um especialista em direito de petróleo ou direito de energia, jargão comercial que menoscaba sua verdadeira dimensão e envergadura jurídica. É um publicista que se pôs a examinar, com o brilho que lhe é peculiar, os temas em apreço. A contundente demonstração disto se apresenta já nas “considerações iniciais”, mas é reiteradamente rememorada em diversas passagens da obra. Daí sua declarada defesa pela confecção de um trabalho juridicamente hermético, cujo nascimento e epílogo se aperfeiçoam nos quadrantes do direito positivo brasileiro, de base eminentemente principiológica; conduta altamente elogiável, por revelar seriedade científica que, lamentavelmente, é deslembrada por alguns, seduzidos pela propagandeada virtude do conhecimento multidisciplinar. O autor inova ao esclarecer aquilo que lhe parece ser regulação, rótulo que, empregado em múltiplos sentidos, rende toda sorte de controvérsia no plano jurídico. E assim procede sem descurar do norte que se auto impôs: os confins do direito positivo. Cada passagem do texto legal é dissecada pelo autor de modo contextualizado, certo de que o direito positivo não se interpreta em fatias. Disto resulta um exame certeiro da compatibilidade das passagens da lei examinada com a Constituição da Republica, cuja referência é objeto de constante e pedagógica lembrança. Daí por que o sentido, conteúdo e alcance das múltiplas passagens de lei são decodificadas de modo bastante coerente com as premissas eleitas, fornecendo ao leitor conclusões sólidas e certeiras. Dentre as passagens que certamente agradarão aos leitores, algumas merecem destaque: (i) a preocupação do autor em compatibilizar o desempenho das atividades previstas na Lei do Petróleo com o meio ambiente, mercado interno – que integra o patrimônio nacional –, desenvolvimento nacional e a dignidade da pessoa humana; (ii) o regime peculiar dos Diretores da Agência Nacional do Petróleo, que, segundo o publicista, ocupam cargo público temporário; (iii) a acertada identificação da, legislativamente denominada, concessão das atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural que, em rigor, se aperfeiçoam por meio de contratos administrativos, cujo regime jurídico discrepa da concessão; (iv) a legítima forma de se concretizar a transferência das concessões outorgadas, o que não se depreende de imediato pela leitura do texto legal; e (v) a presumível inconstitucionalidade do art. 36 da lei, que atribui à Agência Nacional do Petróleo a prerrogativa para regulamentar as normas para realização de licitação destinada à outorga das concessões. Felicitemo-nos com esta rica a prazerosa leitura. Maurício Zockun Professor de Direito Administrativo nos cursos de graduação e pós-graduação em Direito da PUC/SP. Mestre em Direito Tributário pela PUC/SP. Doutor em Direito Administrativo pela PUC/SP.

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