Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – Anp: Lei Nº 9.478, de 6 de Agosto de 1997 - Ed. 2021

Capítulo III. Da Titularidade e do Monopólio do Petróleo e do Gás Natural

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SEÇÃO I

Do Exercício do Monopólio

Art. 3º Pertencem à União os depósitos de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos existentes no território nacional, nele compreendidos a parte terrestre, o mar territorial, a plataforma continental e a zona econômica exclusiva.

De acordo com o art. 20, V e IX, da Constituição Federal, os recursos de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos presentes no domínio terrestre nacional e seu subsolo, no mar territorial, na plataforma continental e na zona econômica exclusiva, são bens públicos dominicais da União. Portanto, a União exerce todas as prerrogativas inerentes ao domínio deles, observado o princípio da função social da propriedade. 1

Esse domínio é novamente endossado pelo art. 176 da Constituição Federal, ao cindir a propriedade do solo da propriedade desses recursos energéticos.

Nesse sentido, o art. da Lei Federal nº 9.478/1997, em nada inova no sistema do Direito Positivo.

Entretanto, a propriedade pública sobre esses bens não se confunde com o produto de sua lavra. Outorgada ao administrado a concessão para explorá-los economicamente, o produto de sua lavra é assegurado ao concessionário, sem prejuízo dos direitos do proprietário do solo à participação nesse resultado. 2

Art. Constituem monopólio da União, nos termos do art. 177 da Constituição Federal, as seguintes atividades:

O art. da Lei Federal nº 9.478/1997 também nada acresce ao ordenamento jurídico, ao reproduzir a lista de atividades da indústria do petróleo que estão sujeitas ao regime de monopólio, nos termos do art. 177 da Constituição Federal.

Segundo o Supremo Tribunal Federal, 3 embora essas atividades econômicas sejam monopólios da União, o produto de seu desenvolvimento está sujeito ao regime jurídico da propriedade privada e é assegurado às empresas que optaram por fazê-lo, ainda que sob a forte regulação estatal.

I – a pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos;

II – a refinação de …

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23 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212768441/capitulo-iii-da-titularidade-e-do-monopolio-do-petroleo-e-do-gas-natural