Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – Anp: Lei Nº 9.478, de 6 de Agosto de 1997 - Ed. 2021

Capítulo V. Da Exploração e da Produção

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

SEÇÃO I

Das Normas Gerais

Art. 21. Todos os direitos de exploração e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos em território nacional, nele compreendidos a parte terrestre, o mar territorial, a plataforma continental e a zona econômica exclusiva, pertencem à União, cabendo sua administração à ANP, ressalvadas as competências de outros órgãos e entidades expressamente estabelecidas em lei. (Redação dada pela Lei nº 12.351, de 2010)

O art. 21 da Lei Federal nº 9.478/1997 declara que todos os direitos de exploração e produção de petróleo, 1 gás natural 2 e de outros hidrocarbonetos fluidos em território nacional, nele compreendidos a parte terrestre, o mar territorial, a plataforma continental e a zona econômica exclusiva, pertencem à União. 3 Assim, a lei em comento reitera as determinações constitucionais que submetem essas atividades ao regime de monopólio federal, 4 e de certo modo repete o disposto em seu art. 4º, I.

Recorde-se que a exploração consiste no conjunto de operações ou atividades destinadas a avaliar áreas, objetivando a descoberta e a identificação de jazidas de petróleo ou gás natural. 5 Já a produção, é o conjunto de operações coordenadas de extração de petróleo ou gás natural de uma jazida e de preparo para sua movimentação. 6

Além disso, o art. 21 da Lei Federal nº 9.478/1997 outorga à ANP a competência para administrar esses direitos da União, ressalvadas as competências de outros órgãos e entidades referidas nesse diploma legal.

Art. 22. O acervo técnico constituído pelos dados e informações sobre as bacias sedimentares brasileiras é também considerado parte integrante dos recursos petrolíferos nacionais, cabendo à ANP sua coleta, manutenção e administração.

Levando-se em consideração o art. 20, I, da Constituição Federal, 7 pode-se afirmar que esse conjunto de informações constitui bem público federal.

Recorde-se que deve se entender por bacia sedimentar a depressão na crosta terrestre onde se acumulam rochas sedimentares que podem ser portadoras de petróleo ou gás, associados ou não. 8

§ 1º A Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRÁS transferirá para a ANP as informações e dados de que dispuser sobre as bacias sedimentares brasileiras, assim como sobre as atividades de pesquisa, exploração e produção de petróleo ou gás natural, desenvolvidas em função da exclusividade do exercício do monopólio até a publicação desta Lei.

Com a edição da Lei Federal nº 9.478/1997, a ANP passa a ser o gestor dos dados e das informações especificados em seu art. 22, § 1º, assumindo o papel anteriormente exercido pela PETROBRAS. 9

§ 2º A ANP estabelecerá critérios para remuneração à PETROBRÁS pelos dados e informações referidos no parágrafo anterior e que venham a ser utilizados pelas partes interessadas, com fiel observância ao disposto no art. 117 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 , com as alterações procedidas pela Lei nº 9.457, de 5 de maio de 1997 .

Assim, procura-se prevenir o enriquecimento sem causa 10 às custas da União e da PETROBRAS.

§ 3º O Ministério de Minas e Energia terá acesso irrestrito e gratuito ao acervo a que se refere o caput deste artigo, com o objetivo de realizar estudos e planejamento setorial, mantido o sigilo a que esteja submetido, quando for o caso. (Redação dada pela Lei nº 12.351, de 2010)

Convém recordar que o acesso ao acervo de dados e informações das bacias sedimentares não deve ser irrestrito, uma vez que envolve aspectos relativos à segurança nacional. 11 Mas aqui, a Administração Pública da União deverá seguir o processo instituído pela Lei Federal nº 12.527/2011 para a decretação válida do sigilo.

Art. 23. As atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural serão exercidas mediante contratos de concessão, precedidos de licitação, na forma estabelecida nesta Lei, ou sob o regime de partilha de produção nas áreas do pré-sal e nas áreas estratégicas, conforme legislação específica. (Redação dada pela Lei nº 12.351, de 2010)

Segundo o art. 23 da Lei Federal nº 9.478/1997, prevê-se dois regimes jurídicos de contratação para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural. 12 Ambos têm amparo no art. 177, § 1º, da Constituição Federal.

Há o contrato de concessão petrolífera, precedido de processo licitatório, que tem seu regime jurídico estabelecido pela Lei Federal nº 9.478/1997. Esse negócio jurídico será objeto de maiores considerações neste capítulo.

Existe ainda o contrato de partilha de produção, para as áreas do pré-sal e áreas estratégicas assim definidas em lei. 13 Seu regime jurídico foi instituído pela Lei Federal nº 12.351/2010, como um modelo alternativo e excludente às concessões da Lei Federal nº 9.478/1997 para esses campos de petróleo e gás natural. Por essa razão, não será objeto de maiores considerações no presente trabalho.

Ao se examinar atentamente a Lei Federal nº 9.478/1997, observa-se que as concessões petrolíferas são contratos administrativos . 14 E não se chega a essa conclusão apenas pelo uso da palavra concessão pelo legislador na designação desses negócios jurídicos.

Em primeiro lugar, observe-se que a Constituição Federal classificou as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural como monopólios da União. Malgrado compreendam atividades econômicas, a forte presença do interesse público nesse setor da ordem econômica, expresso no modo como a Lei Maior disciplinou a matéria, reduz consideravelmente a liberdade de conformação do legislador na disciplina do art. 177, § 1º, da Constituição Federal. Logo, os contratos fundados nesse preceito constitucional deverão ser obrigatoriamente contratos administrativos.

Ainda sobre esse aspecto, registre-se que o regime jurídico que a Lei Federal nº 9.478/1997 efetivamente instituiu para as concessões petrolíferas estabelece em favor da ANP um conjunto de prerrogativas especiais típicas dos contratos administrativos. Esse argumento será desenvolvido no transcorrer do presente capítulo.

§ 1º A ANP definirá os blocos a serem objeto de contratos de concessão. (Revogado pela Lei nº 12.351, de 2010)

§ 2º A ANP poderá outorgar diretamente ao titular de direito de lavra ou de autorização de pesquisa de depósito de carvão mineral concessão para o aproveitamento do gás metano que ocorra associado a esse depósito, dispensada a licitação prevista no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.909, de 2009)

Em regra, os contratos de concessão petrolífera devem ser precedidos obrigatoriamente de licitação, por injunção do art. 37, XXI, da Constituição Federal. E, recorde-se, o art. 175, caput , da Lei Maior, não se refere a esses negócios jurídicos.

O art. 23, § 2º, da Lei Federal nº 9.478/1997, excepciona esse comando ao determinar a dispensa de processo licitatório quando se tratar de concessão para exploração de gás metano, associado a carvão mineral, em favor do titular do direito de lavra ou da autorização de pesquisa de depósito desse recurso natural. Não se vê inconstitucionalidade aqui, haja vista o disposto no já citado art. 37, XXI, da Constituição Federal.

Há outra exceção, prevista no art. 34 da Lei Federal nº 9.478/1997, em favor da PETROBRAS, que será vista logo adiante.

Lembre-se que os atos jurídicos mencionados no art. 23, § 2º, da Lei Federal nº 9.478/1997 têm sua base constitucional no art. 176 da Constituição Federal. Bem como, que a pesquisa e a exploração de depósitos de carvão mineral não são atividades sujeitas ao regime de monopólio da União, embora esses recursos minerais sejam propriedade federal. 15

Art. 24. Os contratos de concessão deverão prever duas fases: a de exploração e a de produção.

A fase de exploração abrange o conjunto de operações ou atividades destinadas à avaliação das áreas concedidas, com o objetivo de descobrir e identificar jazidas de petróleo ou gás natural. 16 E, levando-se em consideração o disposto no art. , XVIII, da Lei Federal nº 9.478/1997, essa fase também deve absorver a descoberta comercial.

Por sua vez, a fase de produção corresponde ao conjunto de operações coordenadas de extração de petróleo ou gás natural de uma jazida ou de preparo para a sua movimentação. 17

Os direitos e deveres do concessionário deverão ser estabelecidos no contrato em consonância com as especificidades de cada fase, de modo a assegurar a eficiência de suas atividades à luz do interesse público.

§ 1º Incluem-se na fase de exploração as atividades de avaliação de eventual descoberta de petróleo ou gás natural, para determinação de sua comercialidade.

O art. 24, § 1º, da Lei Federal nº 9.478/1997 não deixa de ser redundante quando confrontado com o conceito legal de produção. 18 De todo modo, o contrato de concessão deve prever as cláusulas necessárias para disciplinar esse aspecto em especial.

A declaração de comercialidade não constitui uma faculdade da concessionária. 19 Caso não a faça, ela fica obrigada a devolver o objeto concedido à ANP, na forma da lei e do contrato.

§ 2º A fase de produção incluirá também as atividades de desenvolvimento.

O desenvolvimento, para fins do art. 24, § 2º, da Lei Federal nº 9.478/1997, consiste no conjunto de operações e investimentos destinados a viabilizar as atividades de produção de um campo de petróleo ou gás natural. 20 Expressamente, deve esse assunto ser disciplinado como integrante da fase de produção para fins contratuais.

Art. 25. Somente poderão obter concessão para a exploração e produção de petróleo ou gás natural as empresas que atendam aos requisitos técnicos, econômicos e jurídicos estabelecidos pela ANP.

A fixação dos requisitos de habilitação que devem ser preenchidos pelas empresas que visem às concessões petrolíferas constitui matéria sujeita à reserva de lei federal. 21 E, em face de sua relevância para a garantia fundamental da igualdade, o preceito legal que a remeta para a competência normativa da Administração Pública se encontra eivado de vício. 22

Logo, o art. 25 da Lei Federal nº 9.478/1997 padece de inconstitucionalidade que pode ser objeto de controle jurisdicional. 23

Entretanto, como esse dispositivo legal ainda não teve tal invalidade formalmente reconhecida, impõe-se que o ato jurídico normativo da ANP que seja expedido com seu amparo deva guardar coerência com os princípios da motivação e da proporcionalidade. 24 E deve ser precedido da devida análise de impacto regulatório. 25

Havendo omissão normativa por parte da ANP, devem-se aplicar as normas gerais da Lei Federal nº 8.666/1993. 26

Art. 26. A concessão implica, para o concessionário, a obrigação de explorar, por sua conta e risco e, em caso de êxito, produzir petróleo ou gás natural em determinado bloco, conferindo-lhe a propriedade desses bens, após extraídos, com os encargos relativos ao pagamento dos tributos incidentes e das participações legais ou contratuais correspondentes.

Nesse enunciado legal, verifica-se que o concessionário tem o dever jurídico de realizar todas as atividades necessárias para a avaliação do bloco que lhe couber para fins de descoberta e identificação de jazidas de petróleo e gás natural. E deve fazê-lo em nome próprio e por sua própria conta e risco, característica própria das concessões. 27

Caberá naturalmente ao concessionário obter o devido licenciamento ambiental, 28 respondendo civil, administrativa e penalmente pelos danos que por acaso causar ao meio ambiente e que decorram da execução do objeto da concessão. 29 Mas, ressalte-se, mostra-se possível a celebração de compromisso em favor do concessionário para restaurar a segurança jurídica, nos termos do art. 26 30 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

Caso haja sucesso na exploração, o concessionário tem os deveres jurídicos de extrair o petróleo ou gás natural e prepará-lo para sua movimentação e de realizar as operações e os investimentos indispensáveis para a lavra desses recursos.

Por outro lado, o concessionário tem o direito de propriedade sobre o petróleo ou gás natural que extrair do bloco que lhe foi confiado, sem prejuízo de suas obrigações tributárias e das participações legais ou contratuais que lhes forem pertinentes. Recorde-se que essa regra tem amparo no art. 176, § 2º, da Constituição Federal, e teve sua constitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. 31

§ 1º Em caso de êxito na exploração, o concessionário submeterá à aprovação da ANP os planos e projetos de desenvolvimento e produção.

Conforme o art. 26, § 1º, da Lei Federal nº 9.478/1997, o êxito na exploração ainda impõe ao concessionário o dever jurídico de apresentar os planos e projetos de desenvolvimento e produção à ANP.

§ 2º A ANP emitirá seu parecer sobre os planos e projetos referidos no parágrafo anterior no prazo máximo de cento e oitenta dias.

Caso não haja a observância do prazo previsto no art. 26, § 2º, da Lei Federal nº 9.478/1997, a autoridade omissa deve ser administrativamente responsabilizada pela omissão, caso injustificada.

§ 3º Decorrido o prazo estipulado no parágrafo anterior sem que haja manifestação da ANP, os planos e projetos considerar-se-ão automaticamente aprovados.

O art. 26, § 2º, da Lei Federal nº 9.478/1997, atribui efeito concessivo à omissão da ANP na emissão do parecer sobre a aprovação dos planos e projetos de desenvolvimento e produção do objeto concedido. Mas não se trata de ato administrativo dessa agência reguladora, mas sim de fato administrativo ao qual a lei atribui uma consequência específica no sistema do direito positivo. 32

Entretanto, não pode perder de vista que a ANP tem o dever de emitir o referido parecer, e dentro do prazo legal, haja vista o disposto no art. 48 da Lei Federal nº 9.784/1999. 33 Acrescente-se ainda que a aprovação por silêncio administrativo pode ser objeto de questionamento administrativo ou judicial, sem prejuízo da responsabilidade do agente público omisso. 34

Art. 27 Quando se tratar de campos que se estendam por blocos vizinhos, onde atuem concessionários distintos, deverão eles celebrar acordo para a individualização da produção. (Revogado pela Lei nº 12.351, de 2010)

Parágrafo único. Não chegando as partes a acordo, em prazo máximo fixado pela ANP, caberá a esta determinar, com base em laudo arbitral, como serão eqüitativamente apropriados os direitos e obrigações sobre os blocos, com base nos princípios gerais de Direito aplicáveis. (Revogado pela Lei nº 12.351, de 2010)

Art. 28. As concessões extinguir-se-ão:

De imediato, reconheça-se que compete à ANP executar as normas legais e regulatórias que tratam da extinção da concessão petrolífera, pelo que se deduz do rol de competências que a Lei Federal nº 9.478/1997 lhe impõe.

Embora não esteja expressamente prevista na Lei Federal nº 9.478/1997, mostra-se igualmente cabível a extinção da concessão petrolífera por invalidação . 35

A invalidação do negócio jurídico administrativo pode ser:

(i) administrativa, quando a decretação da nulidade ou a anulação é feita pela própria Administração Pública, de ofício ou por provocação do administrado no exercício do direito de petição; ou,

(ii) judicial, quando a decretação da nulidade ou a anulação se faz por ato jurídico jurisdicional, em razão do exercício do chamado direito de ação.

Na decretação da nulidade, o negócio jurídico é retirado do sistema do Direito Positivo, considerando-se que esse ato jamais produziu efeito jurídico. Contudo, o princípio da segurança jurídica pode determinar que se reconheça eficácia putativa ao negócio jurídico nulo.

Na anulação, o negócio jurídico também é expulso do sistema do Direito Positivo, mas com a desconstituição dos efeitos jurídicos que ele produziu até o momento dessa providência restauradora da juridicidade. Admite-se, contudo, a sua convalidação, seja por iniciativa da Administração, seja por iniciativa do administrado, nas hipóteses admitidas em lei.

Caso seja constatada a presença de vícios de validade nesse negócio jurídico, a ANP tem a prerrogativa de invalidá-lo, por meio da expedição de ato jurídico administrativo em sentido estrito, observados os princípios da motivação, da proporcionalidade e do devido processo legal. 36

I – pelo vencimento do prazo contratual;

A primeira hipótese de término da concessão petrolífera não enseja maiores controvérsias, uma vez que se trata na extinção natural do contrato …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
23 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212768443/capitulo-v-da-exploracao-e-da-producao-agencia-nacional-do-petroleo-gas-natural-e-biocombustiveis-anp-lei-n-9478-de-6-de-agosto-de-1997-ed-2021