Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – Anp: Lei Nº 9.478, de 6 de Agosto de 1997 - Ed. 2021

Capítulo VI. Do Refino de Petróleo e do Processamento de Gás Natural

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Art. 53. Qualquer empresa ou consórcio de empresas que atenda ao disposto no art. 5º desta Lei poderá submeter à ANP proposta, acompanhada do respectivo projeto, para a construção e operação de refinarias e de unidades de processamento, de liquefação, de regaseificação e de estocagem de gás natural, bem como para a ampliação de sua capacidade. (Redação dada pela Lei nº 11.909, de 2009)

De acordo com o art. 53, caput, da Lei Federal nº 9.478/1997, qualquer empresa nacional 1 poderá submeter à ANP proposta, acompanhada do respectivo projeto, para a construção e operação de refinarias – estruturas destinadas à transformação do petróleo em derivados de petróleo, 2 bem como para a ampliação de sua capacidade.

Essa providência também é …

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23 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212768444/capitulo-vi-do-refino-de-petroleo-e-do-processamento-de-gas-natural