Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – Anp: Lei Nº 9.478, de 6 de Agosto de 1997 - Ed. 2021

Capítulo VIII. Da Importação e Exportação de Petróleo, Seus Derivados e Gás Natural

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Art. 60. Qualquer empresa ou consórcio de empresas que atender ao disposto no art. 5º poderá receber autorização da ANP para exercer a atividade de importação e exportação de petróleo e seus derivados, de gás natural e condensado.

O art. 60, caput, da Lei Federal nº 9.478/1997, assegura às empresas nacionais 1 a possibilidade de exercer a atividade de importação e exportação de petróleo e seus derivados, e de gás natural e condensado, 2 mediante autorização da ANP.

Pela redação desse enunciado normativo, há discricionariedade administrativa no momento da expedição da autorização. Por conseguinte, mesmo que a empresa interessada preencha todos os requisitos legais para tal benefício, essa agência reguladora poderá ou não lhe …

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23 de Maio de 2022
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