Capítulo IX. Da Petrobras - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – Anp: Lei Nº 9.478, de 6 de Agosto de 1997

Nos arts. 61 a 68 da Lei Federal nº 9.478/1997 se procura adequar a PETROBRAS, criada pela Lei Federal nº 2.004/1953, 1 ao novo regime jurídico dos monopólios federais na indústria do petróleo, bem como atualizá-la com as demandas contemporâneas da área da energia. Art. 61. A Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRAS é uma sociedade de economia mista vinculada ao Ministério de Minas e Energia, que tem como objeto a pesquisa, a lavra, a refinação, o processamento, o comércio e o transporte de petróleo proveniente de poço, de xisto ou de outras rochas, de seus derivados, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, bem como quaisquer outras atividades correlatas ou afins, conforme definidas em lei. A PETROBRAS é uma entidade da administração indireta da União que se encontra submetida ao regime jurídico de sociedade de economia mista. 2 Nesse diapasão, encontra-se submetida à tutela administrativa do Ministério de Estado de Minas e Energia. 3 Pelo abrangente rol de atividades instituído pelo art. 61, caput, da Lei Federal nº 9.478/1997, a PETROBRAS tem legitimidade jurídica para atuar em todos os setores da indústria do petróleo e do gás natural. Todavia, é preciso que elas estejam definidas em lei para que atuação dessa empresa estatal seja válida. Convém recordar que a PETROBRAS está atualmente subordinada ao modelo jurídico instituído pela Lei Federal nº 13.303/2016, por injunção do art. 173, § 1º, da Constituição Federal. § 1º As atividades econômicas referidas neste artigo serão desenvolvidas pela PETROBRAS em caráter de livre competição com outras empresas, em função das condições de mercado, observados o período de transição previsto no Capítulo X e os demais princípios e diretrizes desta Lei. Com a mudança do regime constitucional dos monopólios federais, a PETROBRAS passa a ter os mesmos direitos e deveres dos agentes econômicos privados que se disponham a explorar as atividades da indústria do petróleo e do gás natural, nos termos da Lei Federal nº 9.478/1997. Ressalva-se, contudo, a observância das regras transitórias que essa lei estabeleceu para prevenir o enriquecimento sem causa 4 em detrimento do patrimônio público. Afinal, no antigo regime, somente a PETROBRAS podia explorar os monopólios federais do art. 177 da Constituição Federal. § 2º A PETROBRAS, diretamente ou por intermédio de suas subsidiárias, associada ou não a terceiros, poderá exercer, fora do território nacional, qualquer uma das atividades integrantes de seu objeto social. O art. 61, § 2º, da Lei Federal nº 9.478/1997, concede à PETROBRAS a permissão legal para atuar no mercado internacional, de forma direta, mediante a criação de subsidiárias, ou em associação com outras empresas. Mas a validade dessas ações empresariais está condicionada à pertinência destas com o seu objeto social. Essa regra tem base no art. 37, XIX e XX, 5 da Constituição Federal. Art. 62. A União manterá o controle acionário da PETROBRAS com a propriedade e posse de, no mínimo, cinqüenta por cento das ações, mais uma ação, do capital votante. O art. 62, caput, da Lei Federal nº 9.478/1997 confere à União o controle acionário da PETROBRAS, requisito essencial para que essa empresa estatal possa ser reconhecida como sociedade de economia mista. 6 Parágrafo único. O capital social da PETROBRAS é dividido em ações ordinárias, com direito de voto, e ações preferenciais, estas sempre sem direito de voto, todas escriturais, na forma do art. 34 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. O art. 62, parágrafo único, da Lei Federal nº 9.478/1997, delimita o regime jurídico das ações componentes do capital social da PETROBRAS. Convém anotar que a lei impõe que todas as ações preferenciais sejam todas escriturais, nos termos do art. 34 7 da Lei Federal nº 6.404/1976. 8 Art. 63. A PETROBRAS e suas subsidiárias ficam autorizadas a formar consórcios com empresas nacionais ou estrangeiras, na condição ou não de empresa líder, objetivando expandir atividades, reunir tecnologias e ampliar investimentos aplicados à indústria do petróleo. O art. 63 da Lei Federal nº 9.478/1997 permite à PETROBRAS atuar em consórcios na indústria do petróleo e do gás natural. Observe-se ainda esse preceito legal não fazer restrições quanto a empresas nacionais ou estrangeiras, nem exigir que a PETROBRAS seja obrigatoriamente a empresa líder. Vincula-se o exercício dessa faculdade à expansão das atividades que compõem o objeto social da referida empresa estatal, bem como à eficiência técnica e econômica da indústria do petróleo e do gás natural no Brasil. Art. 64. Para o estrito cumprimento de atividades de seu objeto social que integrem a indústria do petróleo, fica a PETROBRAS autorizada a constituir subsidiárias, as quais poderão associar-se, majoritária ou minoritariamente, a outras empresas. O art. 64 da Lei Federal nº 9.478/1997, com amparo constitucional no art. 37, XX, da Constituição Federal, confere à PETROBRAS o direito de constituir subsidiárias, bem como para se associar a outras empresas nacionais ou a empresas estrangeiras. Todavia, recorde-se que somente empresas nacionais poderão atuar nos setores da indústria do petróleo sujeitas ao regime de monopólio federal. 9 De certo modo, essa regra abrange o disposto no art. 61, § 2º, da Lei Federal nº 9.478/1997. Art. 65. A PETROBRAS deverá constituir uma subsidiária com atribuições específicas de operar e construir seus dutos, terminais marítimos e embarcações para transporte de petróleo, seus derivados e gás natural, ficando facultado a essa subsidiária associar-se, majoritária ou minoritariamente, a outras empresas. A regra constante do art. 65 da Lei Federal nº 9.478/1997 impõe obrigação específica para a PETROBRAS: a constituição de uma empresa subsidiária para atuação no transporte de petróleo, seus derivados e gás natural. 10 Também assegura à empresa subsidiária em apreço a possibilidade jurídica de se associar, majoritária ou minoritariamente, com outras empresas. Na execução de seu objeto social, é lícito concluir que os demais dispositivos do Capítulo IX da Lei Federal nº 9.478/1997 lhes são aplicáveis por analogia, no que naturalmente lhe couber. Art. 66. A PETROBRAS poderá transferir para seus ativos os títulos e valores recebidos por qualquer subsidiária, em decorrência do Programa Nacional de Desestatizacao, mediante apropriada redução de sua participação no capital social da subsidiária. O art. 66 da Lei Federal nº 9.478/1997 confere à PETROBRAS a faculdade de realizar a atividade mercantil que especifica, quando se tratar de recursos obtidos por qualquer uma de suas subsidiárias em razão do Programa Nacional de Desestatizacao, regido pela Lei Federal nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. 11 Art. 67. Os contratos celebrados pela PETROBRÁS, para aquisição de bens e serviços, serão precedidos de procedimento licitatório simplificado, a ser definido em decreto do Presidente da República. (Vide Decreto nº 2.745, de 1998) (Revogado pela Lei nº 13.303, de 2016) Art. 68. Com o objetivo de compor suas propostas para participar das licitações que precedem as concessões de que trata esta Lei, a PETROBRÁS poderá assinar pré-contratos, mediante a expedição de cartas-convites, assegurando preços e compromissos de fornecimento de bens e serviços. (Revogado pela Lei nº 13.303, de 2016) Parágrafo único. Os pré-contratos conterão cláusula resolutiva de pleno direito, a ser exercida, sem penalidade ou indenização, no caso de outro licitante ser declarado vencedor, e serão submetidos, a posteriori, à apreciação dos órgãos de controle externo e fiscalização. (Revogado pela Lei nº 13.303, de 2016) Revogada pela Lei Federal n. 9.478/1997. Vide o art. 4º, II, c, e o art. 5º, III, ambos do Decreto-lei nº 200/1967. Vide os arts. 19 a 29 da Decreto-lei nº 200/1967. Vide os arts. 884 a 886 do Código Civil. Esse enunciado constitucional tem a seguinte redação:“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:(...) XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;XX – depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;”Vide art. 2º, §§ 2º e 3º, da Lei Federal nº 13.303/2016. Vide o art. 5º, III, do Decreto-lei nº 200/1967.Vide o art. 4º da Lei Federal nº 13.303/2019. Esse enunciado legal tem a seguinte redação:“Art. 34. O estatuto da companhia pode autorizar ou estabelecer que todas as ações da companhia, ou uma ou mais classes delas, sejam mantidas em contas de depósito, em nome de seus titulares, na instituição que designar, sem emissão de certificados.§ 1º No caso de alteração estatutária, a conversão em ação escritural depende da apresentação e do cancelamento do respectivo certificado em circulação.§ 2º Somente as instituições financeiras autorizadas pela Comissão de Valores Mobiliários podem manter serviços de escrituração de ações e de outros valores mobiliários.§ 3º A companhia responde pelas perdas e danos causados aos interessados por erros ou irregularidades no serviço de ações escriturais, sem prejuízo do eventual direito de regresso contra a instituição depositária”. Vide o art. 5º e o art. 7º, ambos da Lei Federal nº 13.303/2016. Vide o art. 4º, o art. 23, o art. 39, IV, o art. 53, caput, o art. 56, caput, e o art. 60, caput, todos da Lei Federal nº 9.478/1997.Vide o art. 2º, §§ 2º e 3º, da Lei Federal nº 13.303/2019. Vide o art. 37, XX, da Constituição Federal.Vide o art. 2º, §§ 2º e 3º, da Lei Federal nº 13.303/2016. “Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatizacao, revoga a Lei 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências”.

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