Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – Anp: Lei Nº 9.478, de 6 de Agosto de 1997 - Ed. 2021

Capítulo Ix-A. Das Atividades Econômicas da Indústria de Biocombustíveis

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Art. 68-A. Qualquer empresa ou consórcio de empresas constituídas sob as leis brasileiras com sede e administração no País poderá obter autorização da ANP para exercer as atividades econômicas da indústria de biocombustíveis. (Incluído pela Lei nº 12.490, de 2011)

Conforme o art. 68-A, caput , da Lei Federal nº 9.478/1997, as empresas nacionais 1 que tiverem interesse em exercer as atividades econômicas relacionadas com a produção, a importação, a exportação, o transporte, a armazenagem, a comercialização, a distribuição, e a avaliação de conformidade e certificação de qualidade de biocombustíveis 2 poderão fazê-lo, caso devidamente autorizadas pela ANP.

Conforme o art. , XXIV, da Lei Federal nº 9.478/1997, o biocombustível é a substância derivada de biomassa renovável, tal como biodiesel, 3 etanol, 4 e outras substâncias estabelecidas em ato normativo da ANP, que pode ser empregada diretamente ou mediante alterações em motores a combustão interna ou para outro tipo de geração de energia, podendo substituir parcial ou totalmente combustíveis de origem fóssil.

Ainda de acordo uma leitura isolada dessa regra, haveria discricionariedade administrativa quanto ao momento de expedição da referida autorização. Assim, ainda que a empresa interessada preencha todos os requisitos legais, a emissão ou não desse ato jurídico ampliativo 5 ficaria sujeito ao juízo de oportunidade da ANP.

Mas não se deve perder de vista que não há monopólio federal na indústria dos biocombustíveis. Cuida-se de setor da ordem econômica que se encontra livre à iniciativa privada, ainda que sob forte regulação estatal. 6 Por conseguinte, merece reflexão se houve mesmo a mencionada discricionariedade, ou se é cabível uma interpretação sistemática no sentido de que a empresa …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
23 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212768448/capitulo-ix-a-das-atividades-economicas-da-industria-de-biocombustiveis