Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – Anp: Lei Nº 9.478, de 6 de Agosto de 1997 - Ed. 2021

Capítulo X. Das Disposições Finais e Transitórias

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SEÇÃO I

Do Período de Transição

Art. 69. Durante o período de transição, que se estenderá, no máximo, até o dia 31 de dezembro de 2001, os reajustes e revisões de preços dos derivados básicos de petróleo e gás natural, praticados pelas unidades produtoras ou de processamento, serão efetuados segundo diretrizes e parâmetros específicos estabelecidos, em ato conjunto, pelos Ministros de Estado da Fazenda e de Minas e Energia. (Redação dada pela Lei nº 9.990, 2000)

O art. 69 da Lei Federal nº 9.478/1997 estabelece uma regra de transição destinada a assegurar a continuidade da política pública de preços dos derivados básicos de petróleo e de gás natural, 1 mediante sua regulação por ato normativo conjunto do Ministério de Estado da Economia 2 e do Ministério de Estado de Minas e Energia. Recorde-se que essa regra tem vigência limitada ao dia 31 de dezembro de 2001.

Art. 70. Durante o período de transição de que trata o artigo anterior, a ANP estabelecerá critérios para as importações de petróleo, de seus derivados básicos e de gás natural, os quais serão compatíveis com os critérios de desregulamentação de preços, previstos no mesmo dispositivo.

O art. 70 da Lei Federal nº 9.478/1997 confere à ANP a competência para fixar os critérios a serem observados na importação de petróleo, de seus derivados básicos, 3 e de gás natural, durante o período de transição constante do art. 69 do mesmo diploma legal. Todavia, determina que o ato normativo nele fundado seja coerente o ato normativo conjunto do …

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23 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212768449/capitulo-x-das-disposicoes-finais-e-transitorias-agencia-nacional-do-petroleo-gas-natural-e-biocombustiveis-anp-lei-n-9478-de-6-de-agosto-de-1997-ed-2021