Apresentação - Fundamentos da Responsabilidade Socioambiental das Instituições Financeiras

Muita coisa mudou desde a primeira versão dessa obra. Passados sete anos do trabalho que deu origem a esta segunda edição, o Conselho Monetário Nacional (“CMN”) regulamentou a avaliação e gestão do risco socioambiental nas operações de crédito. Deliberou sobre a Resolução 4.327/2014. À época do primeiro trabalho em 2013, contávamos apenas com a minuta do regulamento. Com a publicação da aludida resolução, diversos trabalhos acadêmicos de relevância foram produzidos. Como o regulamento do CMN dispôs sobre a política de responsabilidade socioambiental das instituições financeiras, a tese (incipiente no início da década de 2010) de extensão da interpretação que vinha se dando à regra da responsabilidade civil ambiental para o campo social ganhou força. Em sete anos, testemunhamos pelo menos dois grandes desastres que escancararam as fragilidades do nosso atual sistema de comando e controle socioambiental: Mariana, em novembro de 2015, e Brumadinho, em janeiro de 2019. A jurisprudência também evoluiu muito desde a primeira análise que fizemos em 2013. O Superior Tribunal de Justiça e o próprio Supremo Tribunal Federal, em que pese não terem enfrentado a tese específica da possibilidade de responsabilização socioambiental das instituições financeiras, julgaram casos de potenciais ofensores indiretos que serviram de guia para a atualização de uma análise de tendência jurisprudencial. No mesmo sentido, os Tribunais de Justiça e Federais foram bastante ativos em matéria de responsabilidade civil socioambiental e proporcionaram muito material de análise consolidado nesta versão. A primeira edição fora fruto do aprofundamento de uma opinião jurídica sobre a matéria, contratada por ocasião do famoso precedente da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça que admitira, em tese, a possibilidade de responsabilização do financiador. Desde então, aperfeiçoamos o modelo de análise sobre o grau desejável de responsabilização das instituições financeiras para um trabalho encomendado pelas Nações Unidas (United Nations Environmental Program Inquiry). Tivemos a oportunidade de trocar experiências com representantes da academia e do governo chinês em um evento promovido em Pequim pelo UNEP Inquiry em 2014, especificamente para tratar do papel das instituições financeiras na promoção do desenvolvimento sustentável. Ampliamos o escopo da nossa investigação para examinar não apenas a potencial responsabilidade da instituição financeira como financiadora, mas também como investidora e mesmo como acionista e/ou sócia. A propósito do acidente de Mariana, produzimos um estudo específico sobre a desconsideração da personalidade jurídica para efeito da responsabilidade civil socioambiental da instituição financeira enquanto acionista ou sócia de um potencial ofensor direto. Em sete anos, conseguimos também analisar a jurisprudência de todos os tribunais brasileiros por dois anos consecutivos: 2018 e 2019. Adicionalmente, ampliamos a perspectiva comparada. Na primeira edição, nossa análise se restringiu aos Estados Unidos e ao regime português, a partir da Diretriz Europeia sobre responsabilidade civil ambiental. Nesta segunda edição, conseguimos informações detalhadas sobre onze países. Agregamos o conhecimento matemático e estatístico de brilhantes colaboradores para criar uma espécie de índice de grau de intensidade da responsabilidade civil ambiental em cada uma das jurisdições analisadas. Esse índice possibilitou o cruzamento com o ranking de performance ambiental dos países publicado pela Universidade de Yale. Nossa intenção foi testar a hipótese de que quanto maior o grau de intensidade da responsabilidade civil ambiental maior seria também a performance no ranking de Yale. Essa nossa hipótese não foi confirmada, mas conseguimos extrair um importante elemento de análise para a avaliação da política de intensidade da regra de responsabilidade em detrimento de outros instrumentos de regulação de prevenção. O maior detalhamento teórico e analítico desta segunda edição só foi possível porque o tema despertou o interesse de qualificados professores e pesquisadores do Direito Ambiental. Despertou também a atenção de promotores e procuradores da República que escreveram sobre o tema ou que expediram recomendações, instauraram investigações ou acionaram instituições financeiras. Tivemos a oportunidade de acessar parte significativa desse rico material de análise para entender a racionalidade interpretativa empregada na busca pela instituição financeira como potencial ofensora de danos socioambientais. Conversamos muito, também, com as próprias instituições financeiras para entender detalhes de suas operações e atividades, na tentativa de construir uma maior compreensão da relevância e da proporcionalidade, princípios bastante caros à mencionada Resolução CMN 4.327/2014. Compartilhamos do entendimento de que no Brasil vigora uma sensação generalizada de desconfiança institucional. Em parte, bastante justificada pelas notórias deficiências dos nossos órgãos executivos de controle socioambiental e constantes ataques políticos a que estão sujeitos. Isso acaba se desdobrando, na prática, em um maior controle ministerial e judicial. Ao menor sinal de dúvida, muito menos até do que incerteza, decide-se pela intervenção, pela sanção, pela presunção de irregularidade e, por que não, pela responsabilização com intuito de preservar as nossas riquezas naturais e o equilíbrio do nosso meio ambiente. A intensa atuação do Ministério Público e do Poder Judiciário compensa, de um lado, a fragilidade institucional e regulatória do nosso sistema de preservação socioambiental, mas, de outro, é fonte também de políticas pouco efetivas ou com incentivos contrários aos inicialmente idealizados. Quando é este o caso, criam custos sociais relevantes e desproporcionais ao fim a que se propõem. Por isso, avaliamos também, ainda que superficialmente, o ativismo judicial e sua consequência para a efetividade de políticas públicas de prevenção e proteção socioambiental. Por fim, mas não menos importante, e ainda na linha de um maior protagonismo judicial, se há uma ausência de correlação entre maior intensidade da regra de responsabilidade civil e a performance ambiental de um país, conforme indica o estudo comparado que fizemos, então temos de pensar soluções para melhorar o sistema de prevenção e proteção socioambiental no Brasil. O último capítulo é dedicado ao exame das possibilidades institucionais que se apresentam. A mais importante delas, a nosso ver, é a adequação do quadro institucional em matéria ambiental no Brasil para o modelo de agências reguladoras como aconteceu com diversas áreas da regulação ao longo da década de 1990. No meio ambiente, chegou-se a ensaiar um movimento semelhante com a Agência Nacional de Águas (“ANA”), mas ainda muito restrito comparativamente com a complexa e dinâmica interrelação de ativos que compõem o meio ambiente. Um sistema mais independente e permeado pela participação popular que fosse coordenado com o regulador do sistema financeiro nacional, o CMN, poderia trazer ganhos ainda maiores para a regulação socioambiental das instituições financeiras. Afinal, conforme mostra o estudo comparado conduzido nesta obra, o Brasil parece exercer papel de destaque no envolvimento do regulador do setor financeiro nacional em matéria de avaliação e gestão do risco socioambiental nas atividades e operações das instituições financeiras. Para que pudéssemos alcançar o descrito grau de aprofundamento nesta edição, muito maior do que conseguimos realizar na primeira versão deste trabalho, contamos com a inestimável contribuição de muitas pessoas e instituições. Correndo o risco de cometer alguma injustiça por omissão, atrevo-me a nomear alguns desses incansáveis e muito pacientes amigos e colaboradores que fizeram essa segunda edição possível. Um primeiro agradecimento à Escola de Direito da Fundação Getulio Vargas no Rio de Janeiro, instituição com a qual mantenho a minha filiação acadêmica, e hoje liderada pelos professores Sérgio Guerra e Antonio José Maristrello Porto, diretor e vice-diretor, respectivamente. Ainda no âmbito das instituições, essa segunda edição só se viabilizou graças à colaboração prestada pela Federação Brasileira de Bancos (“Febraban”), notadamente de seus órgãos de trabalho, a saber: a Comissão Setorial de Responsabilidade Social e Sustentabilidade e o Grupo de Trabalho e Riscos Legais Socioambientais. Um especial agradecimento ao então presidente da Febraban, Murilo Portugal, em nome de quem estendo a minha gratidão a todos os profissionais que participaram das discussões no âmbito da Comissão e do Grupo de Trabalho acima nominados. Ainda dentro da Febraban, não poderia deixar de citar o seu então diretor de sustentabilidade, Mário Sérgio Vasconcelos, e sua equipe formada por duas brilhantes e qualificadas profissionais, Beatriz Stuart Secaf e Thaís Naves Tannús. Esses três profissionais foram fundamentais para que conseguíssemos aprofundar a pesquisa que vem refletida nesta segunda edição. Quero registrar meu agradecimento também aos valorosos trabalhos de mineração de dados, jurisprudência e análise de casos conduzidos pela equipe do escritório Rennó, Penteado, Reis & Sampaio, mais especificamente, dos advogados Antonio Augusto Reis, Júlia Massadas, Marina Monné de Oliveira e dos estagiários Danielly Pereira, Mário Fernandes, Alice Gomide, Tamires Lima, Mariana Diel e Carolina Mariano. Este time foi incansável nas varreduras que promovemos nos sítios eletrônicos de todos os tribunais brasileiros. Desempenhou também um papel muito importante para muitas das conclusões a que chegamos nesta obra o advogado do BNDES Rafael Pontes Feijó. Pela troca de experiências e conhecimento, meu muito obrigado ao Rafael Feijó. Igualmente relevantes para várias das análises reproduzidas neste trabalho, não poderia deixar de citar os professores Fernando Penteado e Érica Diniz, e os pesquisadores Vinicius Gomes Pereira e Fellipe Lopes Lima Leite. Esse time com formação nas áreas de estatística, finanças, economia e matemática foi fundamental para que pudéssemos utilizar uma abordagem multidisciplinar para enriquecer a racionalidade jurídica de alguns dos nossos argumentos, em especial referente à teoria dos jogos e ao índice do grau de intensidade da regra de responsabilidade ambiental e o cruzamento com o índice de performance ambiental da Universidade de Yale. Um especial, derradeiro e não menos importante agradecimento também à advogada Carolina Sussekind, por ter me ensinado muito sobre as teorias de desconsideração da personalidade jurídica, e à advogada Julia de Lamare, ambas por terem me dado a honra de colaborar com trabalho específico sobre o caso de Mariana que foi muito utilizado em capítulo específico desta obra.

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