Fundamentos da Responsabilidade Socioambiental das Instituições Financeiras - Ed. 2020

1. Introdução

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A combinação dos artigos 3o, inciso IV, e 12 da Lei n. 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente ou “PNMA”) dá ensejo a interpretações doutrinárias e jurisprudenciais que indicam para a possibilidade de se responsabilizar as instituições financeiras por dano ambiental causado pelo tomador do recurso. O primeiro dispositivo conceitua a figura do poluidor: “a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental”. A tese que equipara a instituição financeira ao “poluidor indireto”, na hipótese de degradação ambiental, repousa sobre a interpretação desse dispositivo. Haveria, para efeito de definição de nexo de causalidade, equiparação entre as ações da instituição financeira que disponibiliza o capital e do ato comissivo ou omisso do financiado responsável pelo dano ambiental.

Essa interpretação é potencializada pelo artigo 12, caput, também da PNMA. O comando normativo extraído desse dispositivo exige que “[a]s entidades e órgãos de financiamento e incentivos governamentais” condicionem “a aprovação de projetos habilitados a esses benefícios ao licenciamento, na forma desta Lei, e ao cumprimento das normas, dos critérios e dos padrões expedidos pelo CONAMA”. Da interpretação dessa combinação de dispositivos legais, exsurge a teoria da possibilidade de responsabilização das instituições financeiras, na qualidade de poluidoras indiretas. Mas não apenas de instituições financeiras, senão de todo o rol de potenciais pessoas, físicas ou jurídicas, que se relacionem com um poluidor direto.

A grande dificuldade interpretativa que se apresenta em relação ao tema, contudo, repousa sobre dois aspectos: um primeiro, consistente na indeterminabilidade normativa do conceito de “poluidor indireto”; e, um segundo, atinente à dificuldade do caso concreto sempre que a envolver um dano ambiental para definição clara e precisa de autoria, materialidade e conduta lesiva (podendo ou não ser ilícita) ao direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Esse último aspecto, bastante característico da responsabilidade civil ambiental, torna a resolução dos problemas bastante complexa. Por isso, casos ambientais são frequentemente enquadrados pela doutrina especializada como “casos difíceis” a desafiar os tradicionais mecanismos da responsabilidade civil clássica. 1

Quando surgiu, no início dos anos 2000, e com mais força a partir do já notório precedente da 2ª Turma do STJ em 2009 (objeto de aprofundamento …

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25 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212768568/1-introducao-fundamentos-da-responsabilidade-socioambiental-das-instituicoes-financeiras-ed-2020