Fundamentos da Responsabilidade Socioambiental das Instituições Financeiras - Ed. 2020

1. Introdução

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A combinação dos artigos 3o, inciso IV, e 12 da Lei n. 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente ou “PNMA”) dá ensejo a interpretações doutrinárias e jurisprudenciais que indicam para a possibilidade de se responsabilizar as instituições financeiras por dano ambiental causado pelo tomador do recurso. O primeiro dispositivo conceitua a figura do poluidor: “a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental”. A tese que equipara a instituição financeira ao “poluidor indireto”, na hipótese de degradação ambiental, repousa sobre a interpretação desse dispositivo. Haveria, para efeito de definição de nexo de causalidade, equiparação entre as ações da instituição financeira que disponibiliza o capital e do ato comissivo ou omisso do financiado responsável pelo dano ambiental.

Essa interpretação é potencializada pelo artigo 12, caput, também da PNMA. O comando normativo extraído desse dispositivo exige que “[a]s entidades e órgãos de financiamento e incentivos governamentais” condicionem “a aprovação de projetos habilitados a esses benefícios ao licenciamento, na forma desta Lei, e ao cumprimento das normas, dos critérios e dos padrões expedidos pelo CONAMA”. Da interpretação dessa combinação de dispositivos legais, exsurge a teoria da possibilidade de responsabilização das instituições financeiras, na qualidade de poluidoras indiretas. Mas não apenas de instituições financeiras, senão de todo o rol de potenciais pessoas, físicas ou jurídicas, que se relacionem com um poluidor direto.

A grande dificuldade interpretativa que se apresenta em relação ao tema, contudo, repousa sobre dois aspectos: um primeiro, consistente na indeterminabilidade normativa do conceito de “poluidor indireto”; e, um segundo, atinente à dificuldade do caso concreto sempre que a envolver um dano ambiental para definição clara e precisa de autoria, materialidade e conduta lesiva (podendo ou não ser ilícita) ao direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Esse último aspecto, bastante característico da responsabilidade civil ambiental, torna a resolução dos problemas bastante complexa. Por isso, casos ambientais são frequentemente enquadrados pela doutrina especializada como “casos difíceis” a desafiar os tradicionais mecanismos da responsabilidade civil clássica. 1

Quando surgiu, no início dos anos 2000, e com mais força a partir do já notório precedente da 2ª Turma do STJ em 2009 (objeto de aprofundamento mais adiante), 2 a teoria da responsabilidade civil ambiental das instituições financeiras, assim como muitas outras que surgem com o aparente potencial de melhorar o regime jurídico de proteção do meio ambiente, foi festejada. Ainda que reformulando conceitos há muito consolidados de responsabilidade civil clássica, a teoria de responsabilização do poluidor indireto surfou a onda da autonomia didática e científica do direito ambiental, sob um aspecto, e se pautou por uma “nova interpretação constitucional”, distorcendo-a, de certa forma, sob outro aspecto.

Em relação ao primeiro aspecto, essa luta acadêmica pela autonomia do direito ambiental serviu à construção de uma base principiológica tão criativa quanto revolucionária em relação aos fundamentos das tradicionais áreas dos direitos constitucional, administrativo, criminal e civil. 3 Com a responsabilidade civil, inserida dentro desse último, não foi diferente. Esse ímpeto dogmático criativo, típico de um agora novo e independente ramo do Direito, provocou rupturas abrutas. Esse movimento foi tão forte que chamou a atenção do Professor de Harvard, Mangabeira Unger, enquanto Ministro da Secretaria de Assuntos Estratégicos. Unger chegou a classificar o direito ambiental como um “pseudo” direito porque recheado de princípios sem regras. 4

Por outro lado, a constitucionalização do direito ambiental em 1988, da forma como consolidada pela linguagem do artigo 225 (repleta de conceitos jurídicos indeterminados) 5 , aliada à onda dogmática de uma “nova” hermenêutica constitucional, gerou no operador do direito ambiental uma sensação de maior margem interpretativa fundamentada em um nobre ideal de justiça. Esses criativos operadores do direito ambiental, contudo, prestaram pouca (ou nenhuma) deferência aos parâmetros impostos pelos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade há muito aplicados à tradicional interpretação constitucional, mas igualmente presentes (e com importância renovada!) para a “nova” interpretação constitucional. Mais especificamente, a razoabilidade em sua concepção de “equidade” e a proporcionalidade a partir dos testes de adequação, necessidade e proporcionalidade. 6

No primeiro caso, da razoabilidade, a universalização irrestrita de um princípio “geral” de responsabilização ambiental, incluindo o poluidor indireto, encontra obstáculo intransponível na análise dos detalhes do caso concreto. Ou seja, no caso do poluidor indireto, a sua caracterização é condição necessária, mas não suficiente para a responsabilização civil. Isso significa análise das especificidades atinentes ao dever de cuidado para aferição da presença de causas suficientes para incidência da norma de responsabilização do poluidor indireto por dano ambiental causado pelo poluidor direto.

Pelos parâmetros impostos pela proporcionalidade, a regra geral da responsabilização geral do “poluidor indireto” para ser considerada, deve promover o fim para o qual foi concebida. Deve ainda ser o meio mais adequado para promoção do fim desejado. E, por fim, deve promover mais vantagens do que desvantagens. Para que a norma do “poluidor indireto” possa ser submetida aos testes de proporcionalidade, há que se ter claro o objetivo (ou o fim) que se pretende alcançar. Esse objetivo parece lógico, mas a prática tem demonstrado o contrário. Um consenso sobre este objetivo é necessário para definição da metodologia que será empregada para submeter a norma ao teste da adequabilidade, primeiro estágio da proporcionalidade, e condição precedente para o segundo e o terceiro estágios, quais sejam, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito. A definição do objetivo perseguido pela norma do poluidor indireto e do método de adequação são enfrentados no segundo capítulo deste trabalho. 7

Essa contextualização teórica sobre a hermenêutica dos movimentos doutrinários em matéria de proteção do meio ambiente se faz necessária porque se, por um lado,...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212768568/1-introducao-fundamentos-da-responsabilidade-socioambiental-das-instituicoes-financeiras-ed-2020