Fundamentos da Responsabilidade Socioambiental das Instituições Financeiras - Ed. 2020

2. Fundamentos Teóricos da Expansão Interpretativa da Regra Geral de Responsabilidade Civil no Direito Ambiental

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A responsabilidade civil socioambiental se insere na modalidade geral de responsabilidade extracontratual e tem como fundamento econômico promover a internalização de externalidades ambientais. Diante dos altos custos de transação, a reparação do dano socioambiental não segue a mesma lógica da responsabilidade civil contratual. É, por isso, utilizada – nas palavras de Cooter & Ulen – com a finalidade econômica de “induzir os autores e as vítimas de lesões a internalizarem os custos do dano que pode ocorrer em consequência da falta de cuidado.” 1 Em outras palavras, dependendo da regra de responsabilidade adotada, tem-se a alocação eficiente ou ineficiente de incentivos de cuidado e de precaução no ofensor ou na vítima, ou em ambos, ou ainda em terceiro alheio à relação, dependendo da política pública que se pretenda adotar.

Ultimamente, é possível perceber que parte da doutrina e da jurisprudência, inspiradas por um nobre desejo de justiça no caso concreto, têm expandido o rol de possíveis responsáveis pelo dano socioambiental. O fundamento maior reside na flexibilização do nexo de causalidade. Essa tendência observada pela revisão bibliográfica conduzida pelo presente trabalho é similar ao movimento de se esticar uma corda elástica. A extensão, neste caso, encontra uma barreira física, representada pela capacidade elástica da corda. Se ultrapassada, fatalmente a romperá. No caso da extensão da responsabilidade civil socioambiental, o movimento é semelhante. Se levada ao extremo, o intérprete estará, em primeiro lugar, esvaziando a efetividade do instituto; e, em segundo lugar, ultrapassando os seus limites legais. Mas isso não quer dizer, contudo, que o intérprete deve ficar preso ao tradicional conceitualismo opressor do direito da responsabilidade civil clássica. 2 A própria consideração da responsabilização civil socioambiental da instituição financeira é exemplificativa dessa libertação dogmática restritiva da cadeia dos potenciais responsáveis e do papel preventivo que se espera do instituto da responsabilidade civil no atual contexto social de grandes e graves riscos.

A regulação por responsabilidade não é novidade. Mas a forma como a responsabilidade é construída sim. Em países de common law regras de responsabilidade são frequentemente criadas pela jurisprudência, mas não por meio de …

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25 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212768569/2-fundamentos-teoricos-da-expansao-interpretativa-da-regra-geral-de-responsabilidade-civil-no-direito-ambiental