Fundamentos da Responsabilidade Socioambiental das Instituições Financeiras - Ed. 2020

3. As Instituições Financeiras e os Princípios da Relevância e da Proporcionalidade na Resolução 4.327, de 25 de Abril de 2014, do Conselho Monetário Nacional (“Cmn”)

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Quando da conclusão da primeira edição desta obra, a Res. 4.327/2014 do CMN ainda não havia sido publicada. A intenção de abrir um tópico para discorrer sobre a grande assimetria existente entre instituições financeiras e suas operações fora pensada para demonstrar que uma única regra de responsabilidade não conseguiria criar os melhores incentivos de prevenção no mercado como um todo. A diferença entre porte e natureza dos serviços oferecidos pelas instituições financeiras e entre as suas inúmeras operações resultam em riscos de magnitude igualmente bastante diversos. Logo, uma regra de responsabilidade para fomentar maior prevenção não será adequada se não levar essas diferenças em consideração.

Nessa linha, o órgão regulador do Sistema Financeira Nacional, o Conselho Monetário Nacional (“CMN”), no exercício de sua competência tal como descrito pelo artigo , inciso VIII, da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, 1 ensinou para os operadores do Direito Ambiental que as diferenças entre instituições financeiras e suas operações devem ser sopesadas na avaliação dos riscos socioambientais. O CMN deu essa aula logo no primeiro artigo da Res. 4.327/2014, ao dispor sobre os princípios da “relevância” e da “proporcionalidade”. O primeiro, (artigo 1º, § único, inciso I, da Res. 4.327/2014) leva em consideração a natureza das atividades e operações desempenhadas pelas diferentes instituições financeiras. O segundo, (artigo 1º, parágrafo único, inciso II, da Res. 4.327/2014) diz respeito às naturais diferenças existentes entre as próprias instituições financeiras e a complexidade das suas atividades, serviços e produtos por elas oferecidos. 2

A razão dessa distinção é tão simples quanto lógica: não se pode exigir uma avaliação de risco socioambiental para atividades de crédito, ou de instituições financeiras com produtos e serviços que não oferecem qualquer perigo de impacto socioambiental; ou para aquelas em que o custo em se obter informação sobre a utilização do recurso inviabiliza a operação ou o produto em si. Exemplo do primeiro caso, o crédito consignado. Não há risco suficiente de dano socioambiental, seja pelo tamanho médio da operação seja pela utilidade que se dá ao capital emprestado nessa modalidade. Nessa operação, não há grau de exposição ao risco socioambiental suficiente para justificar que a instituição financeira realize uma avaliação prévia dos potenciais perigos aos meios social e ambiental. O mesmo racional se aplica ao segundo caso quando, por exemplo, em operações cotidianas de transações pelo cartão de crédito, passa-se a exigir das instituições financeiras uma avaliação prévia dos riscos socioambientais de cada operação. O custo informacional para se obter a informação sobre como cada detentor de cartão de crédito fará uso do recurso emprestado é tão alto que inviabiliza por completo a avaliação prévia do risco socioambiental de cada operação.

Essa lógica empregada pelo CMN na obrigação imposta às instituições financeiras de desenvolverem políticas de avaliação do risco socioambiental, aplica-se integralmente a qualquer tentativa de se inovar na criação de uma regra de responsabilidade civil socioambiental. Se não houver a diferenciação da natureza do risco a depender do porte da instituição financeira, dos produtos e serviços oferecidos e natureza das operações e atividades, a regra de responsabilidade será inútil ou, pior, produzirá um incentivo perverso: menor grau de prevenção socioambiental. Por isso, entender a fundo o Sistema Financeiro Nacional e as peculiaridades do mercado de crédito são pré-requisitos de fundamental importância para a construção de uma regra de responsabilidade efetiva. Por isso, qualquer regra de avaliação prévia dos riscos socioambientais ou mesmo da construção de uma regra de responsabilidade, bem assim das consequentes ações de fiscalização, devem ser de monopólio do CMN e do Banco Central do Brasil (Bacen). Este último, no exercício do seu poder de fiscalização, tal como previsto no artigo 10, inciso IX, da Lei 4.595/1964. 3 Para além dos riscos socioambientais, CMN e Bacen consideram todos os riscos, de forma integrada e sistêmica, que compõe as macrocategorias de riscos de crédito, operacionais e de mercado. Logo, qualquer tentativa de intervenção não deferente neste sensível e complexo mercado pode gerar distorções de impactos imprevisíveis e altamente custosos na economia e na própria vida das pessoas. 4 Nesse sentido, precisas são as lições de Arnoldo Wald sobre o equilíbrio entre os cuidados do tratamento jurídico deste complexo e sensível setor e da função social e econômica que desempenham, de forma até mais aguda em países emergentes, como é o caso do Brasil:

“Não há dúvida que o banco é uma empresa...

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212768570/3-as-instituicoes-financeiras-e-os-principios-da-relevancia-e-da-proporcionalidade-na-resolucao-4327-de-25-de-abril-de-2014-do-conselho-monetario-nacional-cmn