Fundamentos da Responsabilidade Socioambiental das Instituições Financeiras - Ed. 2020

4. Análise Econômica da Responsabilidade Civil Socioambiental

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A responsabilidade civil extracontratual é aquela que se origina do descumprimento de um dever legal, sem que haja qualquer relação jurídica entre ofensor e vítima. É típica lesão a direito subjetivo. Ao contrário da responsabilidade civil contratual decorrente de obrigação assumida em virtude de um negócio jurídico, a responsabilidade é extracontratual “se a transgressão pertine a um dever jurídico imposto pela lei (...) por isso gerado fora dos contratos, mais precisamente fora dos negócios jurídicos.” 1 Por estar fora da esfera dos negócios jurídicos, a responsabilidade por dano socioambiental constitui típico caso de responsabilidade civil extracontratual.

Ao se permitir a introdução de institutos econômicos como método de auxílio à clássica abordagem teórica do Direito, uma regra de responsabilidade civil pode ser moldada como eficiente instrumento para forçar a internalização de externalidades negativas no tomador do risco. 2 Os potenciais riscos socioambientais são exemplos de externalidades que podem ser internalizadas por uma regra de responsabilidade civil extracontratual, ou, pela análise econômica, pela categoria de regras que Calabresi e Melamed chamaram de inalienable entitlements. 3

Pela análise econômica, a construção de uma regra de responsabilidade eficaz passa pela alocação de níveis apropriados de deveres de cuidado entre ofensor e vítima. Esses níveis apropriados são aqueles que promovem a maior prevenção no tomador do risco comparativamente à natureza e gravidade do risco, aí incluída a razoabilidade do custo social capaz de promover o comportamento preventivo desejado. Mas, no caso da responsabilidade subjetiva, pode ser recomendável também que haja a alocação de deveres de cuidado na vítima para que toda a sociedade experimente um nível menor de situações danosas. Como estamos a tratar nesta obra de danos socioambientais, o foco da nossa análise é a responsabilidade objetiva, quando a alocação de deveres de cuidado está voltada para o tomador do risco ou potencial ofensor.

Outra forma de distinguir a responsabilidade civil contratual da extracontratual pelas lentes da análise econômica, e de especial significado para o estudo de caso deste trabalho, passa pelo entendimento das diferenças entre os custos de transação. Uma regra de responsabilidade civil contratual apresenta baixos custos de transação porque envolve um número reduzido, determinado e identificável de pessoas. Isso …

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jusbrasil.com.br
18 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212768571/4-analise-economica-da-responsabilidade-civil-socioambiental-fundamentos-da-responsabilidade-socioambiental-das-instituicoes-financeiras-ed-2020