Fundamentos da Responsabilidade Socioambiental das Instituições Financeiras - Ed. 2020

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7. O Conceito de “Poluidor” Na Política Nacional do Meio Ambiente e na Jurisprudência

7. O Conceito de “Poluidor” Na Política Nacional do Meio Ambiente e na Jurisprudência

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O direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, assim garantido pelo artigo 225, caput, da Constituição Federal, constitui típico exemplo de uma norma constitucional aberta e de conteúdo material definidor de direito difuso. A partir dessa categorização proposta por Luís Roberto Barroso, por meio de normas que desfrutam dessa característica, o regime constitucional “... transfere para o intérprete, com especial intensidade, parte do papel de criação do Direito, à luz do problema a ser resolvido.” 1 A materialização do objeto da tutela, dos sistemas de comando e controle e do regime de responsabilização visando a garantir a efetividade desse direito abstrato ao equilíbrio ambiental é feita pelo conjunto de leis e regulamentos instrumentais e materiais.

O conceito de “poluidor” contido no artigo , inciso IV, da …

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6 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212768574/7-o-conceito-de-poluidor-na-politica-nacional-do-meio-ambiente-e-na-jurisprudencia-fundamentos-da-responsabilidade-socioambiental-das-instituicoes-financeiras-ed-2020