Fundamentos da Responsabilidade Socioambiental das Instituições Financeiras - Ed. 2020

7. O Conceito de “Poluidor” Na Política Nacional do Meio Ambiente e na Jurisprudência

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O direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, assim garantido pelo artigo 225, caput, da Constituição Federal, constitui típico exemplo de uma norma constitucional aberta e de conteúdo material definidor de direito difuso. A partir dessa categorização proposta por Luís Roberto Barroso, por meio de normas que desfrutam dessa característica, o regime constitucional “... transfere para o intérprete, com especial intensidade, parte do papel de criação do Direito, à luz do problema a ser resolvido.” 1 A materialização do objeto da tutela, dos sistemas de comando e controle e do regime de responsabilização visando a garantir a efetividade desse direito abstrato ao equilíbrio ambiental é feita pelo conjunto de leis e regulamentos instrumentais e materiais.

O conceito de “poluidor” contido no artigo , inciso IV, da Lei 6.938/1981 é uma forma instrumental de garantir maior concretude ao abstrato direito constitucional ao meio ambiente equilibrado. Mas esse conceito jurídico, apesar de infraconstitucional e instrumental à norma constitucional, apresenta-se igualmente abstrato. Essa abstração do conceito da figura do “poluidor” acaba transferindo para a dogmática, em tese, e para a jurisprudência, no caso concreto, a função de interpretá-lo. Justamente pela instrumentalidade da sua função, entendemos que a abstração do conceito de “poluidor” não é desejável porque o expõe a elevado grau de insegurança jurídica, na medida em que diferentes intérpretes apresentam visões distintas sobre a função normativa a ser desempenhada pelo instrumento.

Em 2009, ganhou notoriedade o caso paradigma da 2ª Turma do STJ, quando o tribunal tentou oferecer, em obiter dictum, maior concretude ao conceito de “poluidor” para efeito de apuração do nexo de causalidade, nos seguintes termos:

“Para o fim de apuração do nexo de causalidade no dano ambiental e de eventual, equiparam-se quem...

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212768574/7-o-conceito-de-poluidor-na-politica-nacional-do-meio-ambiente-e-na-jurisprudencia-fundamentos-da-responsabilidade-socioambiental-das-instituicoes-financeiras-ed-2020