Fundamentos da Responsabilidade Socioambiental das Instituições Financeiras - Ed. 2020

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9. Responsabilidade Objetiva e Solidária do Agente Indireto na Jurisprudência Nacional

9. Responsabilidade Objetiva e Solidária do Agente Indireto na Jurisprudência Nacional

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Em uma primeira edição desta obra, propusemo-nos a conduzir uma análise aleatória de julgados que tratavam sobre a regra de responsabilidade civil ambiental das instituições financeiras e outras categorias de potenciais ofensores indiretos. O objetivo foi tentar extrair uma análise de tendência sobre os contornos da própria regra de responsabilidade e de seus critérios aplicativos. Naquela primeira versão deste trabalho, focamos o exame em julgados do Superior Tribunal de Justiça. Notamos que, em alguns julgados, o tribunal limitou-se a aplicar a teoria do risco (responsabilidade objetiva), sem especificar o seu critério aplicativo: risco integral ou risco causado. Nas oportunidades em que o tribunal se valeu do critério aplicativo do risco integral, limitou-o aos potenciais ofensores diretos, tão somente. Não encontramos julgados aplicando o risco integral para agentes indiretos.

O objetivo da primeira incursão no exame da jurisprudência consistiu em apurar se as decisões que aplicam a regra de responsabilidade civil ao agente indireto o fazem pelo critério aplicativo do risco integral ou do risco criado. Observamos uma tendência no Superior Tribunal de Justiça de aplicar a regra de responsabilidade civil ao agente indireto, na modalidade objetiva e solidária. Não notamos, contudo, referências expressas ao critério aplicativo quando o STJ condenara esses agentes indiretos. Mas apuramos, por outro lado que a utilização implícita do critério do risco criado na racionalidade dos julgados que avaliaram o nexo de causalidade entre o dano e o ato de um agente indireto. Pudemos perceber que o agente indireto é chamado à responsabilidade quando deixa de cumprir com algum dever objetivo de vigilância, a sugerir, portanto, que o critério aplicativo utilizado é mesmo o do risco criado.

Os casos analisados incluem o: (i) Estado quando não cumpre com o dever de vigilância que lhe é imposto pela Constituição e normas infraconstitucionais; (ii) adquirente de móvel ou imóvel quando não cumpre com o dever de diligência visando a apurar possível passivo ambiental do bem adquirido; (iii) do contratante quando não impõe salvaguardas à operação do contratado; e (iv) financiador quando não atenta para as exigências legais que condicionam a avaliação e liberação do crédito. De comum a esses julgados analisados há sempre o emprego da conjunção subordinativa “quando”, como condição para caracterização do nexo de causalidade entre o ato, geralmente omissivo, do agente indireto, e a potencialização do risco que levou ao dano. Em outras palavras, tivesse o agente indireto adotado os deveres objetivos de vigilância que sobre ele recaíam, o risco do dano não teria sido potencializado e, como decorrência dessa constatação, o dano em si poderia ter sido evitado. Reside aí o recurso ao critério aplicativo do risco criado, embora não tenha sido expressamente referenciado pelos julgados analisados.

O critério aplicativo do risco integral, por seu turno, dispensaria a conjunção subordinativa “quando”, bastando a verificação de uma relação jurídica entre potencial ofensor direto e agente indireto. A racionalidade empregada seria diversa: no caso de um dano ambiental cometido por um ofensor direto, bastaria ao decisor apurar se há alguma relação jurídica com um agente indireto. Assim, o contratante de uma mercadoria seria responsabilizado pelo dano cometido pelo contratado simplesmente por manter com este uma relação jurídica contratual, sendo irrelevante para o contratante suscitar qualquer diligência de vigilância ou cuidado como tentativa de exclusão do nexo de causalidade.

Os casos selecionados aleatoriamente quando da primeira edição dessa obra em 2013 são detalhados a seguir para ilustrar a análise de tendência resumida anteriormente que atesta o critério aplicativo do risco criado para a regra de responsabilidade civil ambiental do agente indireto:

• Golden Star Administradora Ltda. v. Ministério Público do Estado de Santa Catarina, STJ, 2ª Turma, REsp n. 1.079.713-SC, rel. Min. Herman Benjamin:

A ação civil pública fora proposta pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina (“MPSC”) contra a Golden Star Administradora Ltda (“Golden”) visando a apurar a responsabilidade por dano ambiental decorrente de loteamento sobre área de proteção ambiental. A “Golden” alegara que o empreendimento estava licenciado pelo órgão ambiental de Santa Catarina (à época, Fundação de Amparo à Tecnologia e ao Meio Ambiente – “FATMA”). E que, por isso, a FATMA deveria ser incluída no polo passivo da demanda, constituindo hipótese de litisconsórcio necessário. O acórdão rejeitou a pretensão da Golden, sob o fundamento de que “(...) com relação à reparação dos danos ambientais causados, há responsabilidade solidária entre os poluidores (...)”. E mais, “(...) o fato de a Fundação de Amparo à Tecnologia e ao Meio Ambiente – FATMA ter concedido licença irregular torna-a responsável indireta pelos danos ambientais causados pela recorrida, poluidora direta. A responsabilidade entre ambas é solidária e pode ensejar litisconsórcio passivo facultativo (e não necessário).” 1

Pela linguagem empregada no voto, tudo indica que, tivesse a FATMA sido incluída no polo passivo da demanda, a sua responsabilização solidária dependeria de prova de que a licença expedida não fora “(...) irregular (...)”. Se a FATMA lograsse êxito em provar que a licença fora regularmente expedida, demonstraria que não contribui para potencializar o dano verificado. Com essa prova, a FATMA demonstraria a inexistência de nexo de causalidade e poderia se isentar da responsabilidade civil ambiental objetiva e solidária.

• Petrobras v. Estado do Rio de Janeiro, STJ, 1ª Turma, REsp n. 467.212-RJ, rel. Min. Luiz Fux, DJ 15/dez./2003:

Neste caso, a Petrobras foi condenada ao pagamento de multa administrativa imposta por infração cometida por embarcação de bandeira estrangeira. Tratou-se, segundo resumo constante do próprio acórdão, “de ação anulatória de débito fiscal ajuizada pela Petrobras em face do Estado do Rio de Janeiro, objetivando ver declarada inexigível a multa ambiental, inscrita na Dívida Ativa, imposta por poluição de água e solo com substância não tóxica, conforme Decreto Estadual n. 8974/86, quando navio de bandeira Liberiana, fretado pela parte autora, transportava petróleo bruto para Angra dos Reis, sob o fundamento de que o auto de infração fora lavrado por órgão Estadual que não possuía competência para aplicação de penalidade, in casu, pela FEEMA e CECA.”

Os argumentos lançados na decisão tratam de responsabilidade civil e administrativa de forma indistinta. Na seguinte passagem, por exemplo, o acórdão conduz ao entendimento de que está tratando de responsabilidade civil: “é assente que aquele que recolhe os bônus, suporta os ônus, por isso a responsabilidade é de quem direta ou indiretamente causa o dano.” Um pouco antes desta passagem, o acórdão trata da responsabilidade administrativa, nos seguintes termos: “[i]mpede ressaltar que a controvérsia cinge-se à legalidade da imposição de multa, por danos causados ao meio ambiente, com respaldo na responsabilidade objetiva, tanto mais que é interditado ao STJ a análise de questões fáticas.” Aqui, uma outra impropriedade do acórdão: a imposição de multa não é condicionada à ocorrência de um dano, mas sim da violação de regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente, tal como dispõe o artigo 70, caput, da Lei n. 9.605/1998. A ilicitude é pressuposto da responsabilidade administrativa, ao contrário da civil, que tem no dano um dos seus pressupostos.

A análise desta decisão para a tese objeto do presente trabalho decorre da articulação do exame do poluidor indireto e da expressa menção ao risco enquanto elemento caracterizador da responsabilidade. Restou consignado no referido acórdão que “(...) o tão só risco da atividade desempenhada pela Petrobras em causar danos ambientais consubstancia o nexo causal de sua responsabilidade.” Mas o acórdão não especifica o risco. O risco da atividade de exploração, de produção, de perfuração, de logística, de outra? Todas essas atividades são desempenhadas pela Petrobras. Nenhuma delas é inerente ao fato pelo qual a empresa foi julgada pelo referido acórdão. A atividade de risco, pelo argumento da decisão, é a de contratar navio de bandeira liberiana. O acórdão também não faz menção sobre quais seriam as medidas mitigadoras do risco que poderiam excluir a responsabilidade da Petrobras. E o deixa de fazê-lo porque examinou a questão pelas lentes da responsabilidade civil, enquanto aplicava a responsabilidade administrativa.

Mais do que a teoria da responsabilidade objetiva aplicada ao agente indireto no caso examinado, o real e concreto elemento jurídico que deveria ter norteado tanto a defesa quanto o julgado era sobre a possibilidade de objetivação da responsabilidade administrativa. Na esfera administrativa, não se aplicam as teorias do risco. Por ser esfera de responsabilidade típica do direito sancionador, a responsabilização administrativa se pauta por teorias da culpabilidade. 2 Esse foi o posicionamento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no EREsp 1318051, 3 pelo qual a Primeira Seção do STJ pacificou “(...) o entendimento de que a responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva – ou seja, a condenação administrativa por dano ambiental exige a demonstração de que a conduta tenha sido cometida pelo transgressor, além da prova do nexo causal entre a conduta e o dano.” 4

Se o acórdão não define o risco da atividade, se não se posiciona de forma fundamentada sobre se, de fato, está a sugerir que a regra de responsabilidade administrativa seja informada pela mesma racionalidade que vem sendo utilizada para a regra de responsabilidade civil, não há definição de premissas necessárias para aprofundar sobre o critério aplicativo que deve nortear a responsabilização objetiva e solidária do agente indireto, no caso, a Petrobras. Por estar tratando de responsabilidade administrativa discutida em ação anulatória, os efeitos da interpretação da argumentação do referido acórdão não podem extrapolar para a esfera civil. Logo, a decisão é inaplicável para orientar o critério aplicativo da regra de responsabilidade civil objetiva do agente indireto.

• Rede Bandeirantes de Postos de Serviços Ltda v. Cetesb, STJ, 1ª Turma, REsp n. 442.586-SP, rel. min. Luiz Fux, DJ 24/fev./2003:

Neste outro acórdão, em que também ocorre a aplicação da regra de responsabilização administrativa da Rede Bandeirantes de Postos, na qualidade de agente indireto, por infração cometida por um terceiro, também não é possível concluir que há uma clara indicação do Superior Tribunal de Justiça para estender a regra de responsabilidade civil objetiva pelo critério aplicativo do risco integral. Tal como ocorreu no acórdão analisado no item anterior, a racionalidade desta decisão confunde a regra norteadora de responsabilidade civil (objetiva) com a da responsabilidade administrativa (subjetiva). A decisão foi buscar na Lei n. 6.938/1981 o fundamento da regra de responsabilidade administrativa, ignorando, contudo, o disposto no artigo 70 da Lei 9.605/1998.

A decisão delimitou a controvérsia mediante a seguinte passagem: “ação anulatória de auto de infração, decorrente de multa pelo derramamento de óleo diesel em galeria de águas pluviais, decorrente da colisão de veículos de terceiros com bomba de combustível localizada em suas dependências.” No corpo da sua fundamentação, o acórdão destaca que a Lei n. 6.938/1981 “adotou a responsabilidade sem culpa ou objetiva, que continua plenamente em vigência no que concerne à responsabilidade civil por danos ao meio ambiente e a terceiros.” Note-se que, em que pese estar a tratar da responsabilidade administrativa …

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6 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212768576/9-responsabilidade-objetiva-e-solidaria-do-agente-indireto-na-jurisprudencia-nacional-fundamentos-da-responsabilidade-socioambiental-das-instituicoes-financeiras-ed-2020