Fundamentos da Responsabilidade Socioambiental das Instituições Financeiras - Ed. 2020

13. Panorama Geral Sobre as Práticas das Instituições Financeiras e o Quadro Regulatório Brasileiro

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Identificado os aspectos referentes à possibilidade de responsabilização civil socioambiental da instituição financeira na qualidade de poluidora indireta, resta examinar de que forma esta realidade está influenciando a internalização de deveres de cuidado no setor financeiro. Mesmo sem uma jurisprudência nacional firme e consolidada sobre o assunto, e mesmo diante da escassez de estudos aprofundados sobre o tema, as instituições financeiras nacionais parecem ter se adiantado na gestão do risco socioambiental. As razões parecem ser múltiplas: evitar que a má gestão do risco operacional do financiado comprometa sua capacidade de pagamento da dívida; maior engajamento corporativo e da sociedade civil organizada em torno dos temas da responsabilidade social e ambiental das empresas; e como resposta a uma maior atuação dos órgãos de controle, com destaque para a atuação do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil.

Embora não seja possível precisar qual o fator mais determinante para que as instituições financeiras incorporassem o risco socioambiental na análise de crédito, algumas evidências podem sugerir que, ao menos inicialmente, essa prática fora menos atribuída ao risco jurídico e mais a fatores de risco do próprio setor. Alguns deles são tratados em capítulos anteriores, mas merecem destaque: a necessidade de captação de recursos junto a instituições multilaterais de financiamento, a concorrência de bancos estrangeiros no Brasil obrigados em seus países de origem a incluírem a variável socioambiental nas avaliações do risco de crédito e à difusão e promoção de documentos nacionais e internacionais, de adesão voluntária, conclamando as instituições financeiras a inserirem a variável socioambiental nas análises de crédito. 1

Na esteira das práticas das instituições financeiras, tornou-se crescente o debate no meio jurídico socioambiental sobre a possibilidade de responsabilização do financiador na qualidade de potencial ofensor indireto. O que vinha então sendo tratado como um possível risco indireto ao próprio risco de crédito da instituição financeira na qualidade de financiadora passou também a ser um risco jurídico inerente à própria atividade do banco. Como analisado anteriormente, como ainda são poucas as decisões jurisprudenciais a respeito, não é possível quantificar ou qualificar esse risco jurídico. Por enquanto, o que se percebe é uma tendência de se tentar, por setores da dogmática analisados em capítulos anteriores, a extensão da responsabilidade para o financiador com base na sensação de que se a tese expansionista do nexo de causalidade e da universalização da regra for bem sucedida, o meio ambiente estaria mais protegido. Tentemos demonstrar ao longo deste trabalho que esse caminho protetivo pelo foco na regra de responsabilidade não conduz, necessariamente, a um ambiente de maior proteção.

Fato é que, seja por possível impacto no risco de crédito seja pelo crescente temor em face do risco jurídico, as instituições financeiras no Brasil apresentam evidências de aumento na gestão do risco socioambiental, seguindo um movimento que começou nos países desenvolvidos e vem contaminando a prática financeira do país. Nessa linha, a seguinte constatação de Maria de Fátima C. Tosini:

“Em meados da década de 1990, alguns bancos já consideravam as questões ambientais, inclusive como oportunidade de negócio, como, por exemplo, o Bank of America (BofA), que se esforçava para financiar a indústria ambiental emergente. Segundo a visão dos administradores do banco, o BofA explorava a hipótese de que a qualidade ambiental poderia ser um indicador útil de qualidade de gestão das empresas.” 2

E a mesma autora concluiu com uma avaliação mais abrangente sobre as práticas sustentáveis do setor financeiro, da seguinte forma:

“Os bancos se encontram em diferentes estágios com relação à consideração das questões ambientais. Alguns se encontram em situação de liderança, como o Barclays, o Credit Suisse Group e o Lloyds TSB; outros, em estágio intermediário, como o HSBC, o ING Group, o Royal Bank of Scotland e Standard Chartered; e os demais estão iniciando com o processo de avaliação do risco ambiental, como o Santander Central Hispano, o Société Générale e o Unicredito Italiano.” 3

Corrobora a percepção manifestada pela autora, pesquisa empírica realizada por terceiro citado nesta mesma obra, segundo a qual mais de 90% das instituições financeiras pesquisadas consideram as questões ambientais em sua gestão de risco. 4 É claro que a falta de padronização, a concorrência acirrada no setor e a ausência de uma orientação clara sobre o risco jurídico a que estão expostas faz com que as instituições financeiras tenham critérios de gestão do risco ambiental muito divergentes entre elas. 5 No Brasil, a Resolução CMN 4.327/2014 representou um importante passo na padronização de um dever geral de consideração da variável do risco socioambiental nas atividades e operações de todas as instituições financeiras. Outro avanço importante, citado também por Maria de Fátima C. Tosini, refere-se à normatização, pelo Conselho Federal de Contabilidade (“CFC”), sobre divulgação de informações de natureza social e ambiental para que a instituição financeira possa controlar de forma mais padronizada o risco ambiental inserido no risco operacional da empresa financiada. Trata-se da Resolução n. 1.003, de 19 de agosto de 2004, do CFC. Segundo a autora, “[a] falta de padronização e de obrigatoriedade na contabilização ambiental tem possibilitado fraudes contábeis e aumentado a insegurança, além de dificuldades nas análises e …

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22 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212768580/13-panorama-geral-sobre-as-praticas-das-instituicoes-financeiras-e-o-quadro-regulatorio-brasileiro