A Lealdade Processual na Prestação Jurisdicional: Em Busca de Um Modelo de Juiz Leal - Edição 2017

A Lealdade Processual na Prestação Jurisdicional: Em Busca de Um Modelo de Juiz Leal - Edição 2017

3. As Tradicionais Garantias Relacionadas à Jurisdição (Juiz Natural, Legalidade, Igualdade, Imparcialidade) E a Lealdade Processual: Prelúdio de Um Novo Modelo de Juiz

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PARTE II - A LEALDADE PROCESSUAL E UM NOVO MODELO DE JUIZ

É conhecida e tradicional a afirmação 1 de que, sob o prisma da prestação jurisdicional – e, mais propriamente, do juiz –, bastaria que fossem resguardadas a isonomia e a legalidade para que pudesse se alcunhar de correta uma decisão judicial e, por consequência, de devido o seu respectivo processo jurisdicional. Ter-se-ia, desse modo, garantido o direito a um julgamento imparcial, consectário inerente e inviolável de um processo justo 2 .

Nesse sentido, o principal foco da atenção dos estudiosos sempre foi o juiz natural , princípio constitucional que apareceu com esse nome, pela primeira vez, na Constituição francesa de 1814 3 , mas cuja noção advém de diplomas ainda mais longínquos. Conforme relatam Carolina Tupinambá 4 , Alexandre Morais da Rosa e Márcio Ricardo Staffen 5 , há quem considere que sua origem remontaria aos ideários liberais burgueses da Revolução Francesa (art. 17, lei francesa de 24 de agosto de 1790); outros, porém, vislumbram na Petition of Rights , de 1627, e à consequente Declaração de Direitos da Virgínia de 1776, nos EUA; por fim, há quem busque as raízes do juiz natural na Magna Charta Libertatum 6 , de 1215.

Divergências históricas à parte, por decorrência desse princípio – cuja abordagem analítica extrapola os contornos do presente estudo 7 –, tem se reconhecido a atribuição objetiva e prévia de competências 8 , a independência dos magistrados 9 e a impossibilidade de criação de juízos de exceção 10 , garantias essas que, se observadas, assegurariam a imparcialidade e a igualdade. Isso porque, resguardado o “juiz legal” 11 , todos os jurisdicionados seriam tratados de mesma forma e, assim, o julgamento que dali adviesse poderia ser considerado justo 12 . Essa é, por exemplo, a lição de Adolfo Alvarado Veloso 13 :

(...) a tarefa de ser imparcial é assaz difícil já que exige absoluta e asséptica neutralidade, que deve ser praticada na atividade judicante com todas as qualidades que envolvem o vocábulo. A natural consequência da imparcialidade gera o segundo dos princípios e ao qual a doutrina coloca sempre sob o primeiro. Refiro-me ao princípio da igualdade das partes, que vigerá plenamente conforme seja o juiz devidamente imparcial. (...) Se a razão do processo é erradicar a força ilegítima de uma dada sociedade e, com isso, igualar juridicamente as diferenças naturais que irremediavelmente separam os homens, é da essência lógica do processo que o debate se efetue em pé de perfeita igualdade.

Como salienta Nelson Nery Junior 14 , o juiz natural, adotado no Brasil desde a Constituição Imperial de 1824 (art. 179), assume feição tridimensional, desdobrando-se em três aspectos 15 : “1) não haverá juízo ou tribunal ad hoc, isto é, tribunal de exceção; 2) todos têm o direito de se submeter a julgamento (civil ou penal) por juiz competente, pré-constituído na forma da lei; 3) o juiz competente tem de ser imparcial”.

Embora seja possível, por óbvio, que um juiz ilegalmente designado seja efetivamente imparcial e, do mesmo modo, que um julgador regularmente escolhido seja parcial, certo é que, regra geral, mostra-se possível vislumbrar uma intrínseca relação entre o juiz natural e a imparcialidade do julgador 16 , sendo esta, inclusive, vista por alguns como “o princípio básico de todas as garantias constitucionais tidas por fundamentais” 17 .

Tamanha é a preocupação com o tema que a doutrina italiana, conforme relata Gian Franco Ricci 18 , estabelece uma diferenciação entre a imparcialidade, característica indispensável de todos os servidores públicos, e a terzietà, própria dos juízes e que configuraria um plus em relação à “mera” imparcialidade. Essa, a seu ver, seria a “característica pela qual o funcionário público deve agir no interesse geral do Estado, e não por um interesse privado (próprio ou de terceiros)” e estaria ligada às atividades estatais nos âmbitos legislativo e administrativo, a despeito de, notadamente nessa última seara, ser possível que a administração pública seja vista como sujeito de direitos. Já a terzietà, por seu turno, seria característica do campo jurisdicional, no qual o “estado-juiz não age com interesse próprio, mas em posição de ‘terceiro’ estranho à relação jurídica”. Assim, prossegue o …

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jusbrasil.com.br
13 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212768593/3-as-tradicionais-garantias-relacionadas-a-jurisdicao-juiz-natural-legalidade-igualdade-imparcialidade-e-a-lealdade-processual-preludio-de-um-novo-modelo-de-juiz