Compliance no Direito Tributário - Vol. 7 - Ed. 2021

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8. Compliance Tributário – Um Panorama do Tema no Brasil

8. Compliance Tributário – Um Panorama do Tema no Brasil

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Roberta de Amorim Dutra

Advogada, integrante da Advocacia Gandra Martins, em São Paulo. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de São Paulo – USP e pelo Centro de Extensão Universitária – CEU (atual Instituto Internacional de Ciências Sociais – IICS).

Leonardo Rodrigues Garbin

Advogado, integrante da Advocacia Gandra Martins, em São Paulo. Especialista em Direito Tributário pela PUC-SP. Curso de Extensão em Planejamento Tributário pelo IBET/SP. Pós-graduando em Direito Processual Civil pela PUC-SP.

Foi com muito prazer que recebemos o convite para escrever para o livro “Compliance na Área Tributária”, organizado pelo nosso querido Prof. Ives Gandra da Silva Martins.

Neste breve estudo, traremos à reflexão dos leitores um panorama sobre as normas de compliance no direito tributário, pois estamos convencidos de que, embora seja um instituto novo, o compliance ganha cada vez mais espaço no cenário fiscal brasileiro.

É, pois, o que passamos a demonstrar.

1. Introdução

Há séculos observamos um contínuo – e positivo – desenvolvimento do ser humano ao redor do mundo. Inicialmente, através da organização dos indivíduos em grupos – e, em seguida, devido ao crescimento populacional.

Com os processos de industrialização e urbanização, tornou-se cada vez mais necessário o aparelhamento do Estado, para que fosse possível uma convivência harmoniosa e minimamente organizada – tanto no campo político como no democrático e social.

Paralelamente a tais acontecimentos, porém, verificou-se – em todos os momentos históricos – a presença e a prática reiterada de atos de corrupção –de agentes públicos ou privados.

Nas últimas décadas, o nível de práticas ilegais atingiu níveis elevadíssimos, nos mais diversos segmentos econômicos. Inúmeras empresas e conglomerados, tal qual governos e o próprio aparato público, tiveram sua imagem e reputação sensivelmente abaladas.

Tal fenômeno atinge indistintamente países ricos e amplamente desenvolvidos, como também o mundo subdesenvolvido, nos quais a população, elo mais fraco dessa organização, acaba por se tornar a maior vítima dos desvios e fraudes.

E, no Brasil, não foi diferente. Desde o pagamento de propina para fechamento de contratos, desvio de dinheiro público em obras superfaturadas, ou a negociação de verbas e cargos para a obtenção de apoio político, a realidade brasileira se mostra aterrorizante.

Nesse contexto é que surge a importância de se aprofundar o tema do compliance – instituto que visa, em síntese, agregar valor e, nos tempos atuais, assegurar a própria continuidade das empresas.

Debruçaremos, assim, de início, na origem e no conceito do instituto.

Mais à frente, trataremos da importância e necessidade de adequação das empresas a nova realidade, além de um breve histórico do tema e sobre a legislação no Brasil, bem como sua aplicabilidade no direito tributário.

2. Origem e Conceito

O termo compliance tem origem no verbo, em inglês, “to comply”, que significa, em português, cumprir, realizar, atingir, estar em conformidade. Assim, a primeira ideia de compliance seria a de adesão às normas. Vale dizer, adotar políticas de acordo com determinadas leis e regulamentações.

Nesse sentido, a definição do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa – IBCG 1 :

“(...) conjunto de processos interdependentes que contribuem para a efetividade do sistema de governança e que permeiam a organização, norteando as iniciativas e as ações dos agentes de governança no desempenho de suas funções. Em sua base, devem estar os princípios básicos de Governança Corporativa apoiados, por sua vez, na prática constante da deliberação ética”.

No âmbito do direito empresarial, “Compliance é o dever de estar em conformidade e fazer cumprir as leis, diretrizes, regulamentos internos e externos, buscando mitigar riscos atrelados à reputação e o risco legal/regulatório”.

Segundo Coimbra e Manzi, o compliance constitui a base de estabelecimento de uma cultura ética na …

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4 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212768623/8-compliance-tributario-um-panorama-do-tema-no-brasil-compliance-no-direito-tributario-vol-7-ed-2021