AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL – ANAC: LEI Nº 11.182, DE 27 DE SETEMBRO DE 2005

COLEÇÃO SOLUÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO: LEIS COMENTADAS. SÉRIE II - REGULAÇÃO ECONÔMICA - VOLUME 8

Autores

Fernando Villela de Andrade Vianna

Gabriel Vinícius Carmona Gonçalves

Coordenação

Irene Patrícia Diom Nohara

Fabrício Motta

Marcos Praxedes

Thomson Reuters Brasil

Juliana Mayumi Ono

Diretora responsável

© desta edição [2021]

Av. Dr. Cardoso de Melo, 1855 – 13º andar - Vila Olímpia

CEP 04548-005, São Paulo, SP, Brasil

TODOS OS DIREITOS RESERVADOS. Proibida a reprodução total ou parcial, por qualquer meio ou processo, especialmente por sistemas gráficos, microfílmicos, fotográficos, reprográficos, fonográficos, …