Coleção Soluções em Direito Administrativo: Leis Comentadas - Vol. 8 - Ed. 2021

Considerações Sobre os Efeitos da Pandemia no Setor

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“COVID-19 LAW”: OS IMPACTOS DO NOVO CORONAVÍRUS NOS SETORES AÉREO E AEROPORTUÁRIO E AS MEDIDAS NORMATIVAS, ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS ESPECÍFICAS

Durante a redação deste livro, o mundo foi surpreendido por um inimigo invisível e que não respeita barreiras geopolíticas em um mundo globalizado. Em 31 de dezembro de 2019 1 , pesquisadores descobriram uma nova forma de coronavírus, que passou a ser conhecida como COVID-19 (exatamente pelo ano de sua descoberta).

Desde então, as autoridades de saúde pública ao redor do mundo se mobilizaram em uma guerra sem precedentes na história recente da humanidade contra esse vírus, adotando desde medidas de prevenção e recomendação 2 até mesmo ações impensáveis alguns meses antes, como o fechamento de fronteiras – no caso brasileiro, além do fechamento das fronteiras terrestres 3 , foi suspensa a entrada de todos os estrangeiros no país por trinta dias 4 - 5 .

Segundo os dados da ICAO, a aviação civil foi duramente impactada pela COVID-19: quando comparado com o mesmo período do ano anterior, o primeiro trimestre de 2020 apresentou uma queda calculada entre 47% e 58% na oferta de assentos pelas empresas aéreas, o que representa uma redução entre 503 e 607 milhões de passageiros transportados. As perdas econômicas no período para o setor, segundo a mesma organização internacional, são estimadas entre 112 e 135 bilhões de dólares 6 .

Os dados disponibilizados pela ANAC nos indicadores de Demanda e Oferta do Transporte Aéreo apontam que, em março de 2020, foram transportados 44% menos passageiros pagos no mercado doméstico e 42,4% no mercado internacional, quando comparados com os volumes do mesmo mês de 2019 7 . Em abril e maio, as reduções alcançaram patamares superiores a 90%, tanto no mercado doméstico quanto no internacional 8 .

Ainda, segundo informações divulgadas pela IATA, 9 25 milhões de empregos no setor aéreo estão em risco ao redor do mundo, com a perspectiva de paralisação apenas das companhias aéreas (o que, de fato, já começou a se sentir, como ocorre no caso da holding da companhia aérea Avianca – segunda maior companhia aérea da América Latina, que pediu recuperação judicial no início de maio, em razão dos impactos sentidos pela empresa em virtude da pandemia 10 ). Desse total, a organização estima que 2.9 milhões de empregos estão ameaçados na América Latina 11 .

Os governos e as organizações internacionais passaram a agir, na tentativa de mitigar os efeitos econômicos e sociais da pandemia no setor.

A Organização Mundial de Saúde, por exemplo, desenvolveu um informe com considerações operacionais para a administração de casos do novo coronavírus no contexto da aviação civil 12 , o que também foi feito pelas autoridades sanitárias europeia, americana e chinesa 13 - 14 .

Além disso, diversos países conferiram waivers às obrigações de uso mínimo de slots nos aeroportos, permitindo que as companhias aéreas cancelassem os voos sem consequências jurídicas, a exemplo de perda de slots nas próximas temporadas 15 , e prorrogassem as licenças.

O governo dos Estados Unidos da América foi além e saiu em socorro dos aeroportos afetados pela pandemia causada pela COVID-19, por meio de medidas como a concessão de isenções fiscais (por exemplo, no querosene utilizado no abastecimento de aeronaves 16 ), assistência financeira para o pagamento de salários e benefícios dos empregados do setor 17 e o programa de investimentos governamentais denominado “ Coronavirus Aid, Relief, and Economic Security Act (CARES) Airport Program” , previsto no título XII dessa norma, e assim descrito pela Federal Aviation Administration :

O Coronavirus Aid, Relief, and Economic Security (CARES) Act (H.R. 748, Public Law 116-136), convertido em lei pelo Presidente em 27 de março de 2020, inclui USD 10 bilhões em recursos que devem ser distribuídos como socorro econômico para aeroportos norte-americanos elegíveis e afetados pela prevenção, preparação ou resposta à pandemia de COVID-19.

O CARES Act estabelece recursos para aumentar até 100 por cento a participação federal no Airport Improvement Program (AIP), além de subsídios discricionários adicionais planejados já para o ano fiscal de 2020. Sob circunstâncias normais, os participantes do AIP contribuem com um percentual de custos de projeto. Fornecer esse financiamento adicional e eliminar a participação local permitirá que projetos críticos em termos de segurança e capacidade continuem conforme o planejado, independentemente das atuais circunstâncias financeiras dos financiadores do aeroporto.

Além disso, o CARES Act fornece novos fundos distribuídos por várias fórmulas para todos os aeroportos que fazem parte do sistema aeroportuário nacional. Isso inclui todos os aeroportos de serviço comercial, todos os “aeroportos de alívio” 18 e alguns aeroportos de aviação geral de propriedade pública 19 .

No Brasil, ainda no começo de fevereiro, o Ministério da Saúde declarou situação de Emergência em Saúde Pública de importância Nacional e estabeleceu um Centro de Operações de Emergências, e, em seguida, encaminhou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 23/2020 20 .

Essa propositura foi aprovada em tempo recorde (no mesmo dia da sua apresentação), convertendo-se na lei geral com as medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus – Lei nº 13.979/20. A norma prevê a adoção de diversas ações pelas autoridades públicas, como o isolamento, a quarentena, a determinação de realização compulsória de exames médicos e testes laboratoriais (entre outros) e a requisição de bens e serviços.

Reforçando a velocidade com que os fatos se desenrolaram, é bom lembrar que, quando essa norma foi editada, sequer havia sido confirmado um caso do novo coronavírus no …

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jusbrasil.com.br
24 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212768708/consideracoes-sobre-os-efeitos-da-pandemia-no-setor-colecao-solucoes-em-direito-administrativo-leis-comentadas-vol-8-ed-2021