Coleção Soluções em Direito Administrativo: Leis Comentadas - Vol. 8 - Ed. 2021

Introdução

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Com o advento das Revoluções Industriais e o fracasso dos regimes feudais e absolutistas, foi vivenciada uma mudança radical na estrutura político-econômica do Estado, uma vez que grandes empresas começaram a surgir, obrigando o Estado a ficar mais presente pelo desempenho de uma função empresarial. Tal mudança deu-se, basicamente, pelo grande crescimento experimentado pelas sociedades em suas atividades econômicas que tornaram os regimes anteriores inócuos e incapazes de refletirem a realidade.

Assim, é certo inferir que a forma de regulação conhecida nos tempos atuais é fruto de um amplo processo experimentado pelos ordenamentos jurídicos pátrio e estrangeiros que, antes de vivenciarem o atual modelo de regulação, denominado Estado Regulador, conheceram dois outros modelos, quais sejam, o Estado Liberal e o Estado Intervencionista.

O surgimento do Estado Liberal (liberalismo) “coincide com a Revolução Francesa, ocorrida em 1789, que buscava a preservação da liberdade individual e a segurança do território. Esse movimento revolucionário buscou edificar uma Administração racional, sob os princípios do primado da lei, separação dos poderes, igualdade e liberdade econômica” (Sérgio Guerra, 2004, p. 4).

No entanto, o então Estado Liberal, por ter dado claras preferências à burguesia daquela época, ocasionou o afastamento do Estado do setor econômico então vigente, provocando, ao mesmo tempo, o surgimento de: (i) monopólios que destruíam empresas de pequeno e médio porte e; (ii) uma nova classe social, denominada proletariado.

Tais consequências derivaram do fato de que o Estado Liberal atuou ativamente para proteger os interesses da classe burguesa, construindo toda a infraestrutura necessária para o progresso dos negócios daquela classe nobre, concedendo, ainda, subsídios e favorecimentos. A propósito, no Brasil do primeiro período de ciclo liberal, os grandes investimentos em infraestrutura tiveram a participação de capitais privados internacionais: as ferrovias e portos foram construídos por capitais ingleses e franceses, a eletricidade e as telecomunicações, por capitais americanos e canadenses, o serviço de água e esgoto do Rio de Janeiro e São Paulo pertenceram originalmente a capitais ingleses.

Contudo, o Estado permaneceu hibernando, mantendo-se sempre na política de prover o mínimo possível e omisso nas questões econômicas em face da iniciativa privada, sem sequer efetuar qualquer tipo de controle. É o que nos recorda Sérgio Guerra:

Como se vê, no período Liberal o Estado adotou uma postura absenteísta, sendo mero gestor da manutenção da ordem, do direito de propriedade e do fiel cumprimento dos …

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23 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212768709/introducao-colecao-solucoes-em-direito-administrativo-leis-comentadas-vol-8-ed-2021