Coleção Soluções em Direito Administrativo: Leis Comentadas - Vol. 8 - Ed. 2021

Capítulo I. Da Agência Nacional de Aviação Civil – Anac - Lei N.º 11.182, de 27 de Setembro de 2005

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Lei N.º 11.182, de 27 de setembro de 2005

Cria a Agencia Nacional de Aviacao CivilANAC, e dá outras providências.

Art. 1º Fica criada a Agencia Nacional de Aviacao CivilANAC, entidade integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico especial, vinculada ao Ministério da Defesa, com prazo de duração indeterminado.

A Agencia Nacional de Aviacao Civil (“ANAC”) é uma das onze agências reguladoras federais, sendo responsável pela regulação e fiscalização das atividades de aviação civil e da infraestrutura aeronáutica e aeroportuária de natureza civil no país.

Como agência reguladora, e segundo a definição trazida pelo artigo da Lei nº 13.848/19 (comumente conhecida como “Lei das Agências Reguladoras”), trata-se de uma autarquia de natureza especial 1 - 2 , caracterizada pela ausência de subordinação hierárquica e de tutela ministerial, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela existência de mandato fixo e com estabilidade de seus dirigentes.

A ausência de subordinação e de tutela ministerial das agências reguladoras é caracterizada pela nomeação qualificada com a aprovação pelo Senado Federal e a impossibilidade de exoneração ad nutum dos seus dirigentes (conforme estabelecido pelo mesmo dispositivo e pelo artigo da Lei nº 9.986/00), pelo impedimento de exercício de atividades vinculadas às funções ocupadas por seus diretores no período de seis meses contados do término de seu mandato (previsto no artigo da Lei nº 9.986/00) e pelas limitações à interposição de recursos hierárquicos ao órgão da Administração Pública Direta ao qual a respectiva agência é vinculada 3 .

Já a autonomia desses órgãos da Administração Pública é caracterizada por seus aspectos (i) funcional (com a existência de quadro de pessoal próprio e a possibilidade de requisição de servidores e empregados de outros órgãos e entidades da Administração Pública, tal como estabelecido na Lei nº 9.986/00, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos nas agências reguladoras), (ii) decisória (vinculada ao caráter técnico das decisões por elas tomadas), (iii) financeira (com a previsão de receitas próprias) e (iv) administrativa (caracterizada pelo parágrafo segundo do artigo da Lei nº 13.848/19 como a existência de competências para: (a) solicitar diretamente ao Ministério da Economia a autorização para a realização de concursos públicos, o provimento dos cargos autorizados em lei para seu quadro de pessoal, observada a disponibilidade orçamentária e as alterações no respectivo quadro de pessoal, fundamentadas em estudos de dimensionamento, bem como alterações nos planos de carreira de seus servidores – o que acaba por se confundir, em certa medida, com a autonomia funcional; (b) conceder diárias e passagens em deslocamentos nacionais e internacionais e autorizar afastamentos do país a seus servidores; e (c) celebrar contratos administrativos e prorrogar contratos em vigor relativos a atividades de custeio, independentemente do valor.

Ao tratar do tema, Sérgio Guerra (2011, p. 94-95) assim caracteriza a autonomia das agências reguladoras:

O regime especial – i.e. diferenciado – significa que à entidade autárquica são conferidos privilégios específicos visando aumentar sua autonomia comparativamente com as autarquias comuns, sem infringir os preceitos constitucionais pertinentes a essas entidades de personalidade pública. Além das atribuições de competência regulatória, com a ampliação das funções normativas e judicantes da administração pública indireta, pode-se congregar os seguintes elementos confirmadores da autonomia das Agências Reguladoras: organização colegiada; impossibilidade de exoneração ad nutum dos seus dirigentes; autonomia financeira e orçamentária, e, por último, a independência decisória.

Como se verá ao longo da presente obra, diversas dessas características que conferem autonomia às agências reguladoras já haviam sido reproduzidas pelo legislador quando da própria edição da Lei da ANAC. Por outro lado, alguns mecanismos de boa prática regulatória, já há muito vigente em outros países, a exemplo da Análise de Impacto Regulatório (AIR), foram por acrescidos quando da edição da recente Lei das Agências Reguladoras. Trata-se, sem dúvida, de louvável iniciativa do legislador ordinário em buscar a desejável harmonização no âmbito das entidades regulatórias federais, criadas a partir de meados da década de 1990.

Legislação relacionada:

– Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000: dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências;

– Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019: dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória n.º 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001.

Parágrafo único. A ANAC terá sede e foro no Distrito Federal, podendo instalar unidades administrativas regionais.

A ANAC tem sede e foro definidos por lei, em Brasília, onde também possui um Centro de Treinamento. Além disso, a agência reguladora mantém três representações regionais (em São Paulo, São José dos Campos e no Rio de Janeiro) e quatorze Núcleos Regionais de Aviação Civil (nas cidades de Belém, Brasília, Campo Grande, Belo Horizonte, São Paulo, Curitiba, Fortaleza, Rio de Janeiro, Manaus, Porto Alegre, Recife, Salvador, Campinas e Vitória), que prestam os serviços de fiscalização, treinamento e atendimento a aeronautas, proprietários de aeronaves e passageiros.

Art. Compete à União, por intermédio da ANAC e nos termos das políticas estabelecidas pelos Poderes Executivo e Legislativo, regular e fiscalizar as atividades de aviação civil e de infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária.

Além da ANAC, são órgãos ou entidades da Administração Pública Federal que atuam com maior intensidade no setor aéreo (i) a Comissão Nacional de Autoridades Aeroportuárias – CONAERO (órgão responsável pela organização e coordenação das atividades públicas nos aeroportos), (ii) o Conselho de Aviação Civil – CONAC (órgão de assessoramento do Presidente da República para a formulação da política de ordenação da aviação civil), (iii) a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária – Infraero (empresa estatal responsável pela exploração de infraestrutura aeroportuária), (iv) o Departamento de Controle do Espaço Aéreo – DECEA (vinculado ao Comando da Aeronáutica, é o responsável pelo controle do espaço aéreo nacional) e (v) o Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos – CENIPA (também integrante da Aeronáutica, cuja competência é a investigação dos acidentes e incidentes havidos com aeronaves no país). Além dessas entidades, é de se reconhecer, ainda, a atuação do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (“CPPI”), criado pela Lei nº 13.334, de 13 setembro de 2016, fruto da conversão da Medida Provisória nº 727/2016, ao menos no que se refere à estruturação de projetos de concessão da infraestrutura aeroportuária.

Nesse contexto mais amplo de inserção da ANAC como órgão de execução da política pública para o setor aéreo nacional, têm proeminência, também, na formulação dessas mesmas diretrizes, o CONAC e a CONAERO.

O CONAC foi criado por meio do Decreto Federal nº 3.564/00 e tem como competências o estabelecimento das diretrizes para a representação do Brasil em convenções, acordos, tratados e atos de transporte aéreo internacional com outros países ou organizações internacionais de aviação civil, a proposição do modelo de concessão de infraestrutura aeroportuária (que deve ser por ele submetido ao Presidente da República), a aprovação das diretrizes de suplementação de recursos para linhas aéreas e aeroportos de interesse estratégico, econômico ou turístico, a promoção da coordenação entre as atividades de proteção de voo e as atividades de regulação aérea (em que a atuação da ANAC se dá de forma mais intensa), a aprovação do plano geral de outorgas de linhas aéreas e o estabelecimento das diretrizes para a aplicabilidade do instituto da concessão ou permissão na exploração comercial de linhas aéreas.

Esse conselho de políticas públicas tem como integrantes o Comandante da Aeronáutica e os Ministros de Estado da Defesa, das Relações Exteriores, da Economia, do Turismo, da Casa Civil da Presidência da República, da Justiça e Segurança Pública e da Infraestrutura (a quem cabe a sua presidência, com os poderes de convocação de reuniões e de voto de qualidade).

Já a CONAERO foi criada, originalmente, por meio do …

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18 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212768711/capitulo-i-da-agencia-nacional-de-aviacao-civil-anac-lei-n-11182-de-27-de-setembro-de-2005