Coleção Soluções em Direito Administrativo: Leis Comentadas - Vol. 8 - Ed. 2021

Capítulo III. Do Processo Decisório - Lei N.º 11.182, de 27 de Setembro de 2005

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Art. 26. O processo decisório da ANAC obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, eficiência, moralidade e publicidade, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Este artigo, reproduzindo outros dispositivos da legislação geral de direito administrativo no Brasil, elenca os princípios gerais que se aplicam à atuação da Administração Pública. O dispositivo trata especificamente do “processo decisório” da ANAC, abarcando, portanto, todos os atos administrativos editados pela agência reguladora que tenham conteúdo decisório, como os processos normativos e aqueles voltados à aplicação de sanções administrativas.

Os princípios elencados pelo legislador constituem a base de toda a atividade administrativa no Brasil.

A legalidade constitui a grande bússola da atuação do Poder Público, uma vez que se traduz na vinculação da sua atuação à prévia previsão legal. Como ensina Celso Antônio Bandeira de Mello (2009, p. 101):

O princípio da legalidade é o da completa submissão da Administração às leis. Esta deve tão-somente obedecê-las, cumpri-las, pô-las em prática. Daí que a atividade de todos os seus agentes, desde o que lhe ocupa a cúspide, isto é, o Presidente da República, até o mais modesto dos servidores, só pode ser a de dóceis, reverentes, obsequiosos cumpridores das disposições gerais fixadas pelo Poder Legislativo, pois esta é a posição que lhes compete no Direito brasileiro.

A impessoalidade, por sua vez, como aponta Irene Nohara (2019, p. 44), significa que “o agente público não pode praticar atos senão para satisfazer interesses públicos, sendo vedado o uso da máquina administrativa, custeada pela res pública, para o alcance tão somente de interesses próprios ou de terceiro”, isto é, o agente público, no exercício de suas funções, deve se limitar a perseguir o interesse coletivo, sem se pautar por interesses particulares de qualquer ordem.

A eficiência, que passou a ser princípio regente do Direito Administrativo desde 1998 com a reforma administrativa implementada pela Emenda Constitucional nº 19, é traduzida por Hely Lopes Meirelles como o “dever que se impõe a todo agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional” (2009, p. 98).

Já a moralidade, segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro (2001, p. 140), diz respeito “àquele tipo de comportamento que os administrados esperam da Administração Pública para a consecução de fins de interesse coletivo, segundo uma comunidade moral de valores, expressos por meio de standards, modelos ou pautas de conduta”, e pode ser observada claramente mediante a atuação da corregedoria e da auditoria interna da ANAC.

A publicidade, que foi amplamente tratada nos artigos , e , XLVI, supra, e será detalhada no artigo 28, a seguir, decorre diretamente dos princípios republicano e democrático, estatuídos logo no primeiro artigo da Constituição Federal de 1988 e em seu artigo 37, caput, e permite que os administrados tenham conhecimento da atuação estatal.

Por fim, os princípios do contraditório e da ampla defesa, que também possuem assento constitucional (artigo , LV, da Constituição Federal), garantem ao administrado a oportunidade de ser ouvido (contraditório) 1 , com todos os recursos que garantam a sua reação (ampla defesa).

Vale lembrar, aqui, que esses princípios são tratados pelo legislador de forma exemplificativa, e não afastam a incidência dos princípios tratados com maior detalhe na legislação específica – como a Lei do Processo Administrativo Federal, que elenca, no seu artigo 2º, caput, uma série de outros postulados aplicáveis à atuação do Poder Público 2 – e detalha os princípios aqui elencados.

Convém assinalar que qualquer decisão administrativa da ANAC que deixar de observar os princípios aqui estabelecidos será nula de pleno direito, cabendo à própria agência reguladora, no exercício do poder-dever de anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade, nos termos da Súmula nº 473 /STF 3 , ou ao Poder Judiciário, quando instado a fazê-lo.

Legislação relacionada:

– Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Art. 27. As iniciativas ou alterações de atos normativos que afetem direitos de agentes econômicos, inclusive de trabalhadores do setor ou de usuários de serviços aéreos, serão precedidas de audiência pública convocada e dirigida pela ANAC.

Desde a sua instalação, a ANAC vem conduzindo processos de audiência e consulta antes da edição de atos normativos, havendo registros de audiências públicas convocadas pela agência reguladora desde 2007 4 , e de consultas públicas abertas em 2008 5 , e uma página no portal eletrônico da agência reguladora dedicada exclusivamente à sua divulgação 6 .

A competência para a convocação de audiências e consultas públicas, como decorre da previsão contida no inciso V do artigo 11, é da Diretoria Colegiada da ANAC, a quem cumpre exercer o “poder normativo da …

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23 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212768713/capitulo-iii-do-processo-decisorio-lei-n-11182-de-27-de-setembro-de-2005-colecao-solucoes-em-direito-administrativo-leis-comentadas-vol-8-ed-2021