Capítulo IV. Da Remuneração por Serviços Prestados e Pela Outorga de Exploração de Infra-Estrutura Aeroportuária

Art. 29. Fica instituída a Taxa de Fiscalização da Aviação Civil – TFAC. (Redação dada pela Lei nº 11.292, de 2006) § 1º O fato gerador da TFAC é o exercício do poder de polícia decorrente das atividades de fiscalização, homologação e registros, nos termos do previsto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 – Código Brasileiro de Aeronáutica. (Redação dada pela Lei nº 11.292, de 2006) § 2º São sujeitos passivos da TFAC as empresas concessionárias, permissionárias e autorizatárias de prestação de serviços aéreos comerciais, os operadores de serviços aéreos privados, as exploradoras de infra-estrutura aeroportuária, as agências de carga aérea, pessoas jurídicas que explorem atividades de fabricação, manutenção, reparo ou revisão de produtos aeronáuticos e demais pessoas físicas e jurídicas que realizem atividades fiscalizadas pela ANAC. (Redação dada pela Lei nº 11.292, de 2006) § 3º Os valores da TFAC são os fixados no Anexo III desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.292, de 2006) Art. 29-A. A TFAC não recolhida no prazo e na forma estabelecida em regulamento será cobrada com os seguintes acréscimos: (Vide Medida Provisória nº 269, de 2005) (Incluído pela Lei nº 11.292, de 2006) I – juros de mora calculados na forma da legislação aplicável aos tributos federais; II – multa de mora de 20% (vinte por cento), reduzida a 10% (dez por cento) caso o pagamento seja efetuado até o último dia do mês subseqüente ao do seu vencimento; e III – encargo de 20% (vinte por cento), substitutivo da condenação do devedor em honorários advocatícios, calculado sobre o total do débito inscrito em Dívida Ativa, que será reduzido para 10% (dez por cento) caso o pagamento seja efetuado antes do ajuizamento da execução. Parágrafo único. Os débitos de TFAC poderão ser parcelados na forma da legislação aplicável aos tributos federais. De acordo com o artigo 77 do Código Tributário Nacional, as taxas “cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia 1 ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição”. Como aponta Luciano Amaro (2006, p. 29), “o fato gerador da taxa não é um fato do contribuinte, mas um fato do Estado”, isto é, “o Estado exerce determinada atividade e, por isso, cobra a taxa da pessoa a quem aproveita aquela atividade”. No caso da ANAC, como se nota dos dispositivos supra, as atividades fiscalização, homologação e registros, típicas do exercício do poder de polícia, geram a cobrança de uma taxa, a “Taxa de Fiscalização da Aviação Civil”. Os valores cobrados pela agência reguladora para cada uma das atividades por ela desempenhadas foram previstos em um anexo à Lei da ANAC e são atualizados por força da autorização concedida no artigo 8º, inciso VIII, da Lei nº 13.202/15 2 , por meio de portarias editadas, de forma conjunta, pelos atuais Ministérios da Economia e da Infraestrutura 3 . A relação atualizada dos fatos que geram a cobrança da Taxa de Fiscalização da Aviação Civil, dos valores a eles correspondentes e dos respectivos códigos se encontra no Anexo 03 à presente obra. Há discussões judiciais acerca da legalidade da cobrança da taxa quando não há comprovação do efetivo exercício da fiscalização por parte da agência reguladora 4 . Legislação relacionada: – Lei nº 13.202, de 08 de dezembro de 2015, que institui o Programa de Redução de Litígios Tributários – PRORELIT; autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas que indica; altera as Leis n º 12.873, de 24 de outubro de 2013, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 12.546, de 14 de dezembro de 2011; e dá outras providências; – Portaria Interministerial nº 52, de 01 de fevereiro de 2017, que atualiza monetariamente a taxa prevista no artigo 29 (Taxa de Fiscalização da Aviação Civil – TFAC) da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, pela prestação dos serviços relacionados no Anexo III da mesma Lei. Art. 30. (VETADO). O poder de polícia é definido pelo dispositivo imediatamente subsequente, que assim dispõe: “Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos”. “Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar monetariamente, desde que o valor da atualização não exceda a variação do índice oficial de inflação apurado no período desde a última correção, em periodicidade não inferior a um ano, na forma do regulamento, o valor das taxas instituídas: (...) VIII – no art. 29 da Lei n º 11.182, de 27 de setembro de 2005”. A última portaria foi editada pelo Ministério da Fazenda e pelo Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil. Trata-se da Portaria Interministerial nº 52, de 01 de fevereiro de 2017. V., por exemplo, a Ação Judicial nº 5002441-64.2017.4.04.7002 , julgada procedente pela 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Foz do Iguaçu – ainda pendente de julgamento pelo Tribunal Regional Federal da Quarta Região.

Coleção Soluções em Direito Administrativo: Leis Comentadas - Vol. 8 - Ed. 2021

Coleção Soluções em Direito Administrativo: Leis Comentadas - Vol. 8 - Ed. 2021

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.