Capítulo V. Das Receitas - Lei N.º 11.182, de 27 de Setembro de 2005 - Coleção Soluções em Direito Administrativo: Leis Comentadas - Vol. 8

Art. 31. Constituem receitas da ANAC: I – dotações, créditos adicionais e especiais e repasses que lhe forem consignados no Orçamento Geral da União; II – recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos celebrados com órgãos ou entidades federais, estaduais e municipais, empresas públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, e organismos internacionais; III – recursos do Fundo Aeroviário; IV – recursos provenientes de pagamentos de taxas; V – recursos provenientes da prestação de serviços de natureza contratual, inclusive pelo fornecimento de publicações, material técnico, dados e informações, ainda que para fins de licitação; VI – valores apurados no aluguel ou alienação de bens móveis ou imóveis; VII – produto das operações de crédito que contratar, no País e no exterior, e rendimentos de operações financeiras que realizar; VIII – doações, legados e subvenções; IX – rendas eventuais; e X – outros recursos que lhe forem destinados. Segundo o Manual de Procedimentos de Receitas Públicas editado pelo então Ministério da Fazenda (2004, p. 14), as receitas públicas “são todos os ingressos de caráter não devolutivo auferidas pelo poder público, em qualquer esfera governamental, para alocação e cobertura das despesas públicas”. A matéria é regulamentada em nível nacional pela Lei nº 4.320/64, que estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da Administração Pública brasileira. De acordo com o artigo 11 desta norma, as receitas públicas são classificadas, em nível econômico, em correntes e de capital, sendo a primeira subdividida em receitas de natureza tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços, transferências correntes e outras, e a segunda em operações de crédito, alienação de bens, amortização de empréstimos, transferências de capital e outras. A ANAC, como se nota do dispositivo supra, possui receitas das duas naturezas, merecendo destaque, por sua relevância, os recursos oriundos do Orçamento Geral da União, que garantem, em grande medida, a atuação independente da agência reguladora, isto é, a ausência de dependência de autorizações (do ponto de vista financeiro) da Administração Pública Direta. São, também, importantes fontes de recurso da ANAC o Fundo Aeroviário (que será mais bem explicado no artigo 33, ao qual remetemos), e os valores decorrentes da Taxa de Fiscalização – TFAC (que já foi detalhada nos comentários ao artigo 29-A). Uma visão geral do orçamento da ANAC, nos últimos anos, abarcando não só as receitas auferidas, mas também as despesas contraídas pela agência reguladora, será apresentada no artigo 50, ao qual também remetemos.

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