Coleção Soluções em Direito Administrativo: Leis Comentadas - Vol. 8 - Ed. 2021

Capítulo V. Das Receitas - Lei N.º 11.182, de 27 de Setembro de 2005

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Art. 31. Constituem receitas da ANAC:

I – dotações, créditos adicionais e especiais e repasses que lhe forem consignados no Orçamento Geral da União;

II – recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos celebrados com órgãos ou entidades federais, estaduais e municipais, empresas públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, e organismos internacionais;

III – recursos do Fundo Aeroviário;

IV – recursos provenientes de pagamentos de taxas;

V – recursos provenientes da prestação de serviços de natureza contratual, inclusive pelo fornecimento de publicações, material técnico, dados e informações, ainda que para fins de licitação;

VI – valores apurados no aluguel ou alienação de bens móveis ou imóveis;

VII – produto das …

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24 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212768715/capitulo-v-das-receitas-lei-n-11182-de-27-de-setembro-de-2005-colecao-solucoes-em-direito-administrativo-leis-comentadas-vol-8-ed-2021